Trabalhador estrangeiro

3323 resultados para Trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 80/22.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para...

    ... a Ré exercesse a sua actividade, incluindo em território estrangeiro, conforme documento particular junto a fls. 8 e ss e cujo teor aqui se dá ... (de mais uma hora) de isenção de horário de trabalho, se o trabalhador não alegou/demonstrou que trabalho prestou suplementarmente, ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I. A analogia pressupõe um conjunto de operações de facto e de direito, como sejam a identificação de uma situação similar que, à luz da ratio legis, do escopo da norma, exige a mesma solução, o que ocorre quando  foi provada a existência de uma lesão com sequelas profissionais e que é uma lesão do mesmo órgão e da mesma funcionalidade desse órgão que as lesões descritas na Tabela Nacional de...

    ... uma decisão injusta e desadequada, pois o Sinistrado, trabalhador estrangeiro, já havia requerido a remição da pensão atribuída no ...
  • Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do CT responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de 3 meses. II - O facto da sede da sociedade dominante se situar em Portugal ou fora do nosso país nã

    ... a aplicabilidade da sua lei material a sociedades sedeadas no estrangeiro – contra o disposto no proémio do n.º 2 do artigo 481.º do CSC - às ... de trabalho, ou da sua violação ou cessação, detidos por trabalhador de sociedade com a qual se encontra em relação de participações ...
  • Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - O D.L. n.º 358/89 de 17 de Outubro (alterado pelo D.L. n.º 39/96 de 31 de Agosto e Lei n.º 146/99 de 1 de Setembro) regulava o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário (que à data da liquidação impugnada se encontrava revogado pela Lei n.º 19/2007 de 22.05). II - O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho

    ... da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for cedido a utilizadores num raio superior ao distrito do ... de exercerem funções num Utilizador localizado no estrangeiro - (cláusula terceira, quarta e quinta dos contratos de trabalho juntos ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...Artigo 2. Beneficiários. O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos ...Artigo 5. Trabalhador estrangeiro. 1 - O trabalhador estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para ...
  • Despacho n.º 11685/2016
    ... Por deliberação do Conselho Diretivo e a requerimento do trabalhador, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nomeadamente: a) ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 15.º Tolerâncias 1 - Nos casos em que se verifiquem quaisquer ...
  • Acórdão nº 2103/03.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Não existe violação do princípio da igualdade quando, a um sinistrado do trabalho afectado de IPATH e 5% de IPP decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 2001 que requereu a remição da totalidade da pensão, se recusa aplicar o disposto no nº 3 do art. 75º da L. 98/2009, de 4/9, ainda que o mesmo tenha declarado pretender deixar definitivamente o país. II - Além de o regime desta lei 98/

    ... definitivamente Portugal e ir trabalhar e residir para o estrangeiro, para um país comunitário, veio requerer, ao abrigo do disposto pelo ...75º nº 3, mais precisamente, que o sinistrado seja trabalhador estrangeiro e, por outro lado, que haja acordo entre o sinistrado e o ...
  • Acórdão nº 01596/16.0BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Outubro de 2022

    No âmbito do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro e em caso de determinação oficiosa dos valores das remunerações com recurso a elementos equivalentes aos utilizados na determinação indireta da matéria tributável em IRS, a entidade contribuinte não pode solicitar a revisão da matéria tributável a coberto do

    ... dá devida nota na sentença, somente as ajudas de custo no estrangeiro, que excedem os valores normais, é que foram fixadas por recurso a ...Trabalhador n.º …/Beneficiário NISS ….. — M…….…. no mês de 2011.12, ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais

    ...após 6 semanas de trabalho no estrangeiro viria a Portugal passar 2 semanas de descanso, e na Clª 11ª dispuseram ...: «1.ª Da Retribuição «A retribuição base mensal do TRABALHADOR é fixada na quantia bruta de 630 €, ficando sujeita a todos os ...
  • Acórdão nº 0124206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1990

    I - A entidade patronal pode alterar os elementos integradores da retribuição desde que essa alteração se não traduza numa diminuição da retribuição devida, tomada na sua globalidade. II - Os pagamentos calculados com base nos Kilómetros percorridos no estrangeiro destinam-se a fazer face às despesas afectuadas pelo trabalhador na execução do contrato de trabalho, só podendo ser consideradas como

    ... pagamentos calculados com base nos Kilómetros percorridos no estrangeiro" destinam-se a fazer face às despesas afectuadas pelo trabalhador na execu\xC3"...
  • Aviso n.º 13465/2020
    ..., sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.6 - O trabalhador a recrutar será colocado na 2.ª posição ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ...Secção I Disposições gerais. Artigo 3.º Trabalhador abrangido. Artigo 4.º Exploração lucrativa. Artigo 5.º Trabalhador rangeiro. Artigo 6.º Trabalhador no estrangeiro. Artigo 7.º Responsabilidade. Secção II Delimitação do acidente de ...
  • Despacho n.º 7625/2020
    ... no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ao estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro.1.11 - ... ter viaturas, autorizar a respetiva condução por qualquer trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
  • Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... paralelamente auferem abonos a título de ajudas de custo no estrangeiro (Clausula 47° A) (reembolso. desp), de montantes variáveis e ...trabalhador o direito ao recebimento de duas verbas que se destinam ao mesmo fim, ou ...
  • Despacho n.º 4651/2017
    ...P., para a Divisão de Coordenação do Ensino Português no Estrangeiro", com o trabalhador Pedro Miguel de Oliveira Alves Carlos, com a remuneraç\xC3"...
  • Despacho n.º 4651/2017
    ...P., para a Divisão de Coordenação do Ensino Português no Estrangeiro", com o trabalhador Pedro Miguel de Oliveira Alves Carlos, com a remuneraç\xC3"...
  • Acórdão nº 00299/09.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 17 de Dezembro de 2020

    I - As provisões para créditos de cobrança duvidosa também constituem custos fiscais do exercício em que são constituídas. II - Todavia, estas provisões, para terem relevância como custo fiscal, têm de ser constituídas no exercício em que o risco de incobrabilidade do crédito é constatado e refletido na contabilidade. III - Por força do princípio da especialização dos exercícios, estas provisões...

    ...— , S.A.), em que é debitado o próprio trabalhador angolano e outros (G, AG, P., Lda., e S., S.A.), em que o preço hora do rabalhador estrangeiro é inflacionado, por forma a cobrir os custos que a impugnante tem com a ...
  • Acórdão nº 46/19.5T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Janeiro de 2020

    I – Tendo o autor trabalhado durante um ano, não se provando que tenha gozado alguns dias de férias, tem direito, por inteiro, à retribuição correspondente a esse não gozo. II - No seu cômputo há que levar não só em conta o salário base como também o valor da clª 74ª, nº 7, e do prémio TIR (prestações regulares e periódicas que pacificamente são tidas como fazendo parte da retribuição e,...

    ... d) Pelos dias de descanso passados no estrangeiro (sábados domingos e feriados), reclama o montante total de €5.703,11. ... o seguinte: “Após cada período de 6 semanas de trabalho, o trabalhador goza de 2 semanas de descanso em Portugal”. 14) O A. trabalhava 6 ...
  • Regulamento n.º 1027/2021
    ... -se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador está a desempenhar a atividade ou permanece adstrito à realização da ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro devem ser registadas pelo trabalhador e validadas pelo superior ...
  • Acórdão nº 276/09.8TTVFX.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2011

    I - Nada impede que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónu

    ... remuneração de ajudas de custo, diárias em deslocação no estrangeiro e no país e, ainda, uma certa importância por quilometragem efectuada e ... de custo por ser o sistema remuneratório mais favorável ao trabalhador, o que sucedeu sem discriminação autónoma nos recibos até 2007, ...
  • Acórdão nº 0074724 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - Ao Autor cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 342 do Código Cívil. II - A prestação de trabalho suplementar tem de ser prévia e expressamente determinada pela entidade patronal (artigo 6 do Decreto-Lei 421/83). III - Se o Autor - trabalhador que goza da isenção de horário de trabalho, apenas logra provar algumas dezenas de deslocações ao...

    ...III - Se o Autor - trabalhador que goza da isenção de horário de trabalho, apenas logra provar algumas dezenas de deslocações ao estrangeiro com durações variáveis, desde períodos de 24 horas até mais de 2 ...
  • Acórdão nº 0074724 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Fevereiro de 1992

    I - Ao Autor cabe o ónus da prova dos factos constitutivos do seu direito, nos termos do artigo 342 do Código Cívil. II - A prestação de trabalho suplementar tem de ser prévia e expressamente determinada pela entidade patronal (artigo 6 do Decreto-Lei 421/83). III - Se o Autor - trabalhador que goza da isenção de horário de trabalho, apenas logra provar algumas dezenas de deslocações ao...

    ...III - Se o Autor - trabalhador que goza da isenção de horário de trabalho, apenas logra provar algumas dezenas de deslocações ao estrangeiro com durações variáveis, desde períodos de 24 horas até mais de 2 ...
  • Acórdão nº 001487 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 1987

    r - Provando-se que o contrato de trabalho foi celebrado entre o trabalhador e a entidade patronal para execução integral e exclusiva no estrangeiro, que essa relação laboral se iniciou, desenvolveu e cessou no estrangeiro, e que a entidade patronal nunca desenvolveu a sua actividade em Portugal, não tem aplicação a essa relação o CCT para a construção civil (BTE n. 11 de 1983). II - A tentativa...

    ... - Provando-se que o contrato de trabalho foi celebrado entre o trabalhador e a entidade patronal para execução integral e exclusiva no estrangeiro, ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da

    ... ainda demonstrado que não houve uma efetiva deslocação do trabalhador ao serviço da entidade patronal. X. Os pressuposto de facto e direito ... paga aos funcionários que se encontravam a trabalhar no estrangeiro. Ou seja, as quantias percebidas a título de «ajudas de custo» foram ...

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