Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

Data09 Junho 2021
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1998_01

Acordam, em conferência, os juízes que constituem a Secção de Contencioso Tributário do Tribunal Central Administrativo Norte:* I. Relatório V., Ld.ª, pessoa colectiva n.º (…), com sede na Rotunda (…), interpôs recurso jurisdicional da sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal de Penafiel, proferida em 10/12/2014, que julgou improcedente a impugnação judicial deduzida contra a decisão de indeferimento tácito da reclamação graciosa, que versou a liquidação de IRS, do ano de 2008, por falta de retenção na fonte, e juros compensatórios, no valor de €13.501,60.

A Recorrente terminou as suas alegações de recurso formulando as conclusões que se reproduzem de seguida: “1. Visa, o presente recurso de agravo pôr em crise a sentença proferida que julgou improcedente a impugnação judicial interposta pela ora Recorrente e que considerou como rendimento, sujeito a tributação em sede de IRS, as importâncias pagas pela Recorrente aos seus trabalhadores a título de ajudas de custo por deslocações e alojamento; 2. A matéria dada como provada e elencada em A), B), C), D), E), F), G), H), I), J), K), L), M), N) e O) na sentença sub judice, sustenta a tese da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for cedido a utilizadores num raio superior ao distrito do Porto, terá direito a ajudas de custo, despesas de deslocação e alojamento." 4. Na data da contratação dos trabalhadores pela Recorrente, as partes não sabiam o Utilizador para o qual os trabalhadores iriam ser cedidos, nem tão pouco, conheciam a localização das obras/instalações nas quais os primeiros iriam exercer sua actividade profissional, ficando, apenas, prevista a possibilidade de exercerem funções num Utilizador localizado no estrangeiro - (cláusula terceira, quarta e quinta dos contratos de trabalho juntos aos autos); 5. Sustenta a matéria de facto dada como provada nos autos que as ajudas de custo atribuídas não tinham natureza normal e permanente, sendo calculadas e tendo lugar, tão só, nos casos em que o trabalhador fosse cedido a um Utilizador cuja utilização fosse efectuada fora do distrito do Porto, não sendo, também, devida "em caso de período de não cedência, caso em que o valor da retribuição mensal será apurado nos termos do artigo 184.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro" - cfr. cláusulas terceira e quarta dos referidos contratos de trabalho.

  1. O artigo 249.° do Código do Trabalho define o conceito de retribuição e o n.º 1 do artigo 260.º ambos do mesmo diploma legal define as situações em que as importâncias pagas aos trabalhadores não são consideradas retribuição, nomeadamente, que não são retribuição as importâncias recebidas a título de ajudas de custo.

  2. Dos referidos preceitos legais resulta que as ajudas de custas em causa nos presentes autos, não se enquadram no conceito de retribuição.

  3. Ainda, na estrutura do IRS e do artigo 2.º do CIRS...

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