Legislação
Documentos mais recentes
- Aviso n.º 30207/2025/2 . Procedimento concursal para a categoria de enfermeiro especialista, carreiras de enfermagem e especial de enfermagem (m/f)
- Aviso (extrato) n.º 29419/2025/2 . Conclusão com sucesso do período experimental, na categoria e carreira de técnico superior, de 16 trabalhadores, após procedimento concursal ― referência DRH/TS/04/2024
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 . Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
- Mapa Oficial n.º 2-A/2025 . Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 18 de maio de 2025
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2025 . Autorização da realização da despesa com a aquisição de manuais escolares em suporte digital e em suporte físico com as respetivas licenças digitais
- Portaria n.º 171/2025/1 . Desmaterialização do processo de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI)
- Decreto Regulamentar n.º 4/2025 . Alteração da orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
- Portaria n.º 142/2025/1 . Regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do PEPAC Portugal
- Decreto-Lei n.º 51/2025 . Alteração ao estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
- Portaria n.º 110/2025/1 . Regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
Documentos em destaque
- Lei n.º 82-E/2014 . Código do IRS - Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares - CIRS
- Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas - CIRC
- Lei n.º 82/2023 . Orçamento do Estado para 2024
- Lei n.º 41/2013 . Código de Processo Civil - CPC
- Lei n.º 35/2018 . Alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros
- Lei n.º 147/2015 . Regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões
- Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
- Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada - CE
- Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas - LTFP
- Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional