Legislação

Documentos mais recentes

• Decreto-Lei n.º 275/93 - Regime jurídico da habitação periódica
• Portaria n.º 171/2011 - Define os condicionalismos a que fica sujeita a pesca com ganchorra na zona sul
• Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
• Portaria n.º 934/2006 - Regulamento de Taxas
• Decreto-Lei n.º 185/93 - Regime jurídico da adopção
• Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
• Lei n.º 71/78 - Cria a Comissão Nacional de Eleições
• Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 161/2009 - Regime Jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio
• Decreto-Lei n.º 10/2013 - Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
• Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
• Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
• Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
• Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
• Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
• Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares