Legislação

Documentos mais recentes

• Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 478/2025 . Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, das normas contidas nos artigos 1.º, n.º 2, 2.º e 3.º, alínea a), do Regime Que Cria o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário, contido no anexo VI da Lei n.º 27-A/2020, de 24 de julho
• Mapa Oficial n.º 2-A/2025 . Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 18 de maio de 2025
• Portaria n.º 171/2025/1 . Desmaterialização do processo de junta médica de avaliação de incapacidade (JMAI)
• Decreto Regulamentar n.º 4/2025 . Alteração da orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária
• Portaria n.º 142/2025/1 . Regime de aplicação do apoio às atividades e ações desenvolvidas no âmbito do eixo transversal «Assistência técnica» do PEPAC Portugal
• Decreto-Lei n.º 51/2025 . Alteração ao estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local
• Portaria n.º 110/2025/1 . Regime de aplicação da medida 23, «Apoio temporário e excecional em resposta a catástrofes naturais reconhecidas», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR 2020)
• Portaria n.º 44/2025/1 . Alteração da portaria que Aprova os Regulamentos e as Tabelas de Preços das Instituições e Serviços Integrados no Serviço Nacional de Saúde
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 19/2025 . Plano de Afetação para as Energias Renováveis Offshore
• Portaria n.º 27/2025/1 . Regime específico do apoio a conceder relativamente à intervenção C.5.3 «Aconselhamento», do domínio C.5 «Conhecimento», do eixo C «Desenvolvimento Rural» do PEPAC Portugal

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
• Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
• Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
• Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
• Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
• Portaria n.º 61/2022 . Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
• Decreto-Lei n.º 30-A/2022 . Medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
• Portaria n.º 174/2020 . Medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
• Portaria n.º 111-A/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos
• Decreto-Lei n.º 48/95 . Código Penal - CP