Legislação
Documentos mais recentes
- Decreto Legislativo Regional n.º 6/2024/M . Orçamento da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2024
- Decreto-Lei n.º 48-A/2024 . Isenção de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis e de imposto do selo a compra de habitação própria e permanente por jovens até aos 35 anos, através da alteração do Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis e do Código do Imposto do Selo.
- Portaria n.º 175-A/2024/1 . Vagas destinadas ao concurso externo extraordinário do pessoal docente da educação pré‑escolar e dos ensinos básico e secundário da Escola Portuguesa de Luanda - Centro de Ensino e Língua Portuguesa, para o ano escolar de 2024‑2025
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 86/2024 . Aprovação de medidas que melhoram o acesso dos cidadãos às entidades públicas que prestem atendimento presencial ao público
- Decreto n.º 1-B/2024 . Declara luto nacional pelo falecimento de Manuel Cargaleiro
- Portaria n.º 155-A/2024/1 . Quarta alteração da Portaria n.º 54-D/2023, de 27 de fevereiro, sétima alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, e terceira alteração da Portaria n.º 54-Q/2023, de 27 de fevereiro
- Aviso n.º 19/2024/1 . Torna público que a República Francesa notificou a sua denúncia do Tratado da Carta da Energia
- Portaria n.º 137/2024/1 . Regime excecional de comparticipação no preço das fórmulas extensamente hidrolisadas que se destinem a crianças com alergias às proteínas do leite de vaca, procede à alteração da percentagem de comparticipação das fórmulas elementares
- Decreto-Lei n.º 24/2024 . Alteração dos regimes da gestão de resíduos, de deposição de resíduos em aterro e de gestão de fluxos específicos de resíduos sujeitos ao princípio da responsabilidade alargada do produto
- Mapa Oficial n.º 2-A/2024 . Mapa oficial com o resultado da eleição e a relação dos deputados eleitos para a Assembleia da República realizada em 10 de março de 2024
Documentos em destaque
- Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
- Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
- Decreto-Lei n.º 39/2008 - Regime jurídico da instalação, exploração e funcionamento dos empreendimentos turísticos
- Decreto-Lei n.º 82/2021 . Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais no território continental
- Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
- Decreto-Lei n.º 30-A/2022 . Medidas excecionais que visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis
- Portaria n.º 38/2022 . Cria e regula a medida Compromisso Emprego Sustentável
- Portaria n.º 61/2022 . Regula o reconhecimento, a validação e a certificação de competências no âmbito do Programa Qualifica
- Portaria n.º 174/2020 . Medida Emprego Interior MAIS - Mobilidade Apoiada para Um Interior Sustentável
- Portaria n.º 111-A/2022 . Revisão e fixação dos valores das taxas do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos