Legislação
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- Decreto n.º 55/75 - Regulamento do Registo de Automóveis
- Portaria n.º 934/2006 - Regulamento de Taxas
- Decreto-Lei n.º 185/93 - Regime jurídico da adopção
- Decreto-Lei n.º 235/92 - Regime jurídico das relações de trabalho emergentes do contrato de serviço doméstico
- Lei n.º 71/78 - Cria a Comissão Nacional de Eleições
- Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
- Decreto-Lei n.º 161/2009 - Regime Jurídico aplicável à celebração de protocolos de cooperação transfronteiriça, bem como o respectivo procedimento de controlo prévio
- Decreto-Lei n.º 10/2013 - Estabelece o regime jurídico das sociedades desportivas a que ficam sujeitos os clubes desportivos que pretendem participar em competições desportivas profissionais
Documentos em destaque
- Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
- Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
- Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
- Decreto Legislativo Regional n.º 29/2011/A - Regime geral de prevenção e gestão de resíduos
- Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
- Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
- Decreto-Lei n.º 36/2003 - Código da Propriedade Industrial
- Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
- Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
- Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares