Legislação

Documentos mais recentes

• Decreto-Lei n.º 315/2009 - Regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia
• Decreto-Lei n.º 144/2006 - Regime jurídico do acesso e do exercício da actividade de mediação de seguros ou de resseguros
• Portaria n.º 135/2012 - Estatutos do Instituto da Segurança Social, I. P.
• Decreto-Lei n.º 102/2011 - Cria o apoio social extraordinário ao consumidor de energia
• Decreto-Lei n.º 107/2012 - Regula o dever de informação e a emissão de parecer prévio relativos à aquisição de bens e à prestação de serviços no domínio das tecnologias de informação e comunicação
• Decreto-Lei n.º 84/2014 - Hospital das Forças Armadas
• Portaria n.º 348/2013 - Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de várias captações de água subterrânea localizadas no concelho de Ourém
• Lei n.º 21/2007 - Regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal
• Portaria n.º 277-A/2010 - Regulamenta o Decreto-Lei n.º 308/2007, de 3 de Setembro, alterado pelos Decretos-Leis n.os 61-A/2008, de 28 de Março, e 43/2010, de 30 de Abril, que cria o programa de apoio financeiro Porta 65 - Arrendamento por Jovens
• Decreto-Lei n.º 232/2007 - Regime a que fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente

Documentos em destaque

• Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
• Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
• Decreto-Lei n.º 176/2006 - Regime jurídico dos medicamentos de uso humano
• Decreto-Lei n.º 79/2011 - Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE, do Conselho, de 15 de Julho
• Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
• Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
• Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
• Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
• Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
• Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil