Trabalhador estrangeiro
3672 resultados para Trabalhador estrangeiro
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Lei n.º 102/2017
... v) ... w) ... x) ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida a título principal fora ... ções referidas no número anterior, o título de residência estrangeiro é reconhecido, sendo emitido título de residência similar válido em ...
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Regulamento n.º 219/2020
... não inferior a uma hora nem superior a duas, de forma a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivas. 3 - O trabalho a ... Artigo 24.º Doença ocorrida no estrangeiro 1 - O trabalhador que adoeça no estrangeiro deve, por si ou por ...
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Decreto-Lei n.º 105/2021
... que o trabalhador tem direito à ocupação efetiva quanto à execução de ensaios e demais ... estrangeiro ... 1 — Para efeitos da lei que define as condições e os procedimentos ...
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Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...
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Regulamento n.º 945/2021
... ajuda de custo, um abono aplicável ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, den- ... tro ou fora de Portugal, ... Artigo 6.º ... Ajudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro ... 1 — O trabalhador que pretenda deslocar-se ao ...
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Despacho n.º 10126/2023
... O regime jurídico de abono de ajudas de custos no estrangeiro é regulado pelo Decreto-Lei ... n.º 192/95, de 28 de julho, alterado ... a) Ajuda de custo: abono aplicável ao/à trabalhador/a que se ausente do seu local de trabalho, ... dentro ou fora de Portugal, ...
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Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000
I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador passou,
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Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000 (caso NULL)
I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador passou,
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Lei n.º 35/2014
... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... 2 — Ao prazo de ... artigo anterior ... Artigo 19.º ... Doença ocorrida no estrangeiro ... 1 — O trabalhador que adoeça no estrangeiro deve, por ... si ou por ...
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Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...
... para ser executado em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em violação do requisito de ... contrato verbal de serviço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em simultâneo com horário ... -
Decreto-Lei n.º 33/2018
... trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da estrutura à qual o ... e submeter a respetiva execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e devidamente fundamentados, ...
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Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016
I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador
... : um celebrado entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador por ela contratado para exercer a sua actividade junto de terceiros ... , quer em território nacional, quer em território estrangeiro, conforme a procura do mercado ... 15. Face à natureza da relação de ... -
Acórdão nº 048438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002
I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como trabalhador indiferenciado por conta de outrem, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de origem por aí não conseguir obter meios económicos que lhe permitissem viver acima do limiar da pobreza, não evidencia ter incorrido em erro grosseiro ou feito aplicaçã
... ço de livre circulação de pessoas ... " ( ... ) - é exigido ao estrangeiro que pretenda entrar e permanecer em território nacional o cumprimento de ... formulado pelo ora recorrente (cidadão da Guiné Bissau, trabalhador indiferenciado na construção civil, por conta de outrem) para concessão ... -
Acórdão nº 0240091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002 (caso NULL)
I - A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe fora...
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Acórdão nº 0090904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996
I - O Autor que, em 1-12-1974, foi admitido ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal, em Belgrado, na Jugoslávia, onde exerceu as funções de Chanceler, trabalhando sob autoridade e direcção daquele, foi despedido em 31-7-1980, na altura em que era membro dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa. II - O Autor residia há anos
... quando a relação de trabalho se estabelecesse entre ele e um trabalhador português, no estrangeiro, com a desculpa de que a lei aplicável seria a ... -
Acórdão nº 0090904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996 (caso None)
I - O Autor que, em 1-12-1974, foi admitido ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal, em Belgrado, na Jugoslávia, onde exerceu as funções de Chanceler, trabalhando sob autoridade e direcção daquele, foi despedido em 31-7-1980, na altura em que era membro dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa. II - O Autor residia há anos
... quando a relação de trabalho se estabelecesse entre ele e um trabalhador português, no estrangeiro, com a desculpa de que a lei aplicável seria a ... -
Acórdão nº 1612/17.9T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Março de 2019
1. É admissível a adopção de um sistema retributivo diferente do estabelecido em instrumento de regulamentação colectiva, se for mais vantajoso para os trabalhadores abrangidos. 2. Cabe à empregadora demonstrar que o sistema retributivo aplicado é mais favorável que o resultante da regulamentação colectiva, sob pena de nulidade. 3. A retribuição prevista na cl.ª 74.ª n.º 7 do CCTV aplicável...
... sem Termo”, mas sim, apenas e tão só, por aquilo que o trabalhador teria direito a receber nos termos da convenção colectiva aplicável ... ço da Ré e por determinação desta as seguintes viagens ao estrangeiro no ano de 2016, nas quais passou os seguintes dias: · Viagem nº 1 – de ... -
Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017
I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...
... a imposição, à A., da realização de deslocações ao estrangeiro que ultrapassem a duração de 10 dias consecutivos e a frequência de ... como doc. n.° 5, que “o trabalhador possui um vínculo laboral com a Sociedade ... ”, e mais adiante: ... -
Despacho n.º 11621/2022
... termos legais, ajuda de custo é um abono aplicável ao(à) trabalhador(a), que se ... ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de ... Artigo 5.º ... Ajudas de custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro ... 1 — O(A) trabalhador(a) da ESEL, que pretenda ...
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Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018
I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em
... custo dos funcionários públicos, devidas por actividade no estrangeiro são, por sua vez, reguladas pelo D. L. 192/95, de 28 de Julho; G) - Os ... e finalidade exclusiva, a atribuição de uma compensação ao trabalhador, pelas despesas por este suportadas em consequência de deslocações do ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao estrangeiro. 4 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo anterior, o regime de prova ... ão observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... termo e os demais elementos necessários ao enquadramento do trabalhador ... 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na falta de cumprimento da ... Artigo 138 ... Trabalhadores a exercer actividade em país estrangeiro ... 1 - Os trabalhadores independentes que váo exercer a respectiva ...
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Acórdão nº 0016229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1980
I - A empresa portuguesa que contratou um trabalhador português para trabalhar no estrangeiro sob a direcção imediata de outra empresa do mesmo grupo, mantém a qualidade de entidade patronal, desde que conserve o poder de direcção e de autoridade sobre o trabalhador. II - A subordinação pode existir sem a subordinação técnica. Basta que a entidade patronal possa dar ordens ao seu trabalhador,...
... Sumário: I - A empresa portuguesa que contratou um trabalhador português para trabalhar no estrangeiro sob a direcção imediata de ... -
Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015
I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,
... outra entidade patronal que mantenha ao seu serviço um trabalhador que deliberada e propositadamente se ausenta do serviço para gozar ... que necessitava do dia 2 de janeiro por motivo de viagem ao estrangeiro" a visita a familiares ... E) No mesmo dia a Drª E… informou a funcion\xC3" ... -
Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017
1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç
... de trabalho, o domicílio profissional – em Portugal ou no estrangeiro – não constituem despesas susceptíveis de integrarem o conceito de ... deslocações entre a sede da empresa e / ou o domicílio do trabalhador e o seu local de trabalho ... No caso dos autos, os impugnantes alegam ...