Trabalhador estrangeiro

3227 resultados para Trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 0090904 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

    I - O Autor que, em 1-12-1974, foi admitido ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal, em Belgrado, na Jugoslávia, onde exerceu as funções de Chanceler, trabalhando sob autoridade e direcção daquele, foi despedido em 31-7-1980, na altura em que era membro dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa. II - O Autor residia há anos

    ... quando a relação de trabalho se estabelecesse entre ele e um trabalhador português, no estrangeiro, com a desculpa de que a lei aplicável seria a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... necessidades económicas (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo percentual para a ... transferidos dentro da empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia. ANEXO 11-A Orientações ...
  • Despacho n.º 11621/2022
    ... termos legais, ajuda de custo é um abono aplicável ao(à) trabalhador(a), que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, ...Artigo 5.º Ajudas de custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro 1 — O(A) trabalhador(a) da ESEL, que pretenda deslocar ...
  • Acórdão nº 563/14.3TTPNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Novembro de 2017

    I – A cláusula que defina o local ou que consagre a mobilidade geográfica de um trabalhador deve ser determinada ou determinável, seja através do seu teor, seja considerando o comportamento das partes na sua celebração e/ou execução, designadamente a própria natureza da actividade que aquele se obrigou a prestar. II – Este mínimo de predeterminação radica nas exigências de boa-fé e...

    ... a imposição, à A., da realização de deslocações ao estrangeiro que ultrapassem a duração de 10 dias consecutivos e a frequência de ...como doc. n.° 5, que “o trabalhador possui um vínculo laboral com a Sociedade ..”, e mais adiante: ...
  • Em vigor Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
    ...Artigo 18.º Meios de prova. Artigo 19.º Doença ocorrida no estrangeiro. Artigo 20.º Verificação domiciliária da doença. Artigo 21.º ...Parte II Vínculo de emprego público. Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I Trabalhador. Secção I Requisitos para a ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... visto pode ser anulado pela entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo SEF, em território nacional ou nos postos de fronteira, quando ... em território nacional e que aguardam o reembarque; cc ) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que resida a título principal ...
  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... custo dos funcionários públicos, devidas por actividade no estrangeiro são, por sua vez, reguladas pelo D. L. 192/95, de 28 de Julho; G) - Os ... e finalidade exclusiva, a atribuição de uma compensação ao trabalhador, pelas despesas por este suportadas em consequência de deslocações do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... do magistrado responsável pela execução para se deslocar ao estrangeiro. 4 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo anterior, o regime de prova ...ão observando disposições legais ou regulamentares, sujeitar trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa para o corpo ou a saúde, ...
  • Acórdão nº 0016229 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 1980

    I - A empresa portuguesa que contratou um trabalhador português para trabalhar no estrangeiro sob a direcção imediata de outra empresa do mesmo grupo, mantém a qualidade de entidade patronal, desde que conserve o poder de direcção e de autoridade sobre o trabalhador. II - A subordinação pode existir sem a subordinação técnica. Basta que a entidade patronal possa dar ordens ao seu trabalhador,...

    ... Sumário: I - A empresa portuguesa que contratou um trabalhador português para trabalhar no estrangeiro sob a direcção imediata de ...
  • Acórdão nº 689/14.3TTVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Setembro de 2015

    I – Usufruindo a trabalhadora do estatuto de estudante e tendo a mesma provas consecutivamente nos dia 6 a 10 de Janeiro de 2014, tinha, nos termos da alínea b) do nº 1 do artigo 91.º do CT, direito a faltar justificadamente, nos 5 dias imediatamente anteriores, ou seja, no dia 1 a 5 (aqui se incluindo o sábado e o domingo por força da alínea d) do mesmo normativo legal). II - Se assim é,

    ... outra entidade patronal que mantenha ao seu serviço um trabalhador que deliberada e propositadamente se ausenta do serviço para gozar ... que necessitava do dia 2 de janeiro por motivo de viagem ao estrangeiro a visita a familiares. E) No mesmo dia a Drª E… informou a ...
  • Acórdão nº 5964/11.6T3SNT.L1-5 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Janeiro de 2016

    I – Encontrando-se os arguidos acusados de crimes de lenocínio na forma consumada e entendendo o tribunal que os factos provados – que não sofreram alteração alguma face aos constantes da peça acusatória - integravam crimes de lenocínio na forma consumada e na forma tentada, não havia que dar cumprimento ao estabelecido no artigo 358º, nº 3, do CPP, porquanto não resultou alteração...

    ...trabalhador estrangeiro. Esteve preso preventivamente por causa desta condenação no ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 23.º (Interpretação e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro do sistema a que ... ou da violação ou cessação deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo de seis meses referido ...
  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ... de trabalho, o domicílio profissional – em Portugal ou no estrangeiro – não constituem despesas susceptíveis de integrarem o conceito de ... deslocações entre a sede da empresa e / ou o domicílio do trabalhador e o seu local de trabalho. No caso dos autos, os impugnantes alegam que ...
  • Acórdão nº 143/14.3TTFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2019

    I. A analogia pressupõe um conjunto de operações de facto e de direito, como sejam a identificação de uma situação similar que, à luz da ratio legis, do escopo da norma, exige a mesma solução, o que ocorre quando  foi provada a existência de uma lesão com sequelas profissionais e que é uma lesão do mesmo órgão e da mesma funcionalidade desse órgão que as lesões descritas na Tabela Nacional de...

    ... uma decisão injusta e desadequada, pois o Sinistrado, trabalhador estrangeiro, já havia requerido a remição da pensão atribuída no ...
  • Despacho n.º 11685/2016
    ... Por deliberação do Conselho Diretivo e a requerimento do trabalhador, podem ser fixados horários de trabalho específicos, nomeadamente: a) ... idêntica natureza, realizados no território nacional ou no estrangeiro. Artigo 15.º Tolerâncias 1 - Nos casos em que se verifiquem quaisquer ...
  • Acórdão nº 2103/03.0TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2013

    I - Não existe violação do princípio da igualdade quando, a um sinistrado do trabalho afectado de IPATH e 5% de IPP decorrentes de acidente de trabalho sofrido em 2001 que requereu a remição da totalidade da pensão, se recusa aplicar o disposto no nº 3 do art. 75º da L. 98/2009, de 4/9, ainda que o mesmo tenha declarado pretender deixar definitivamente o país. II - Além de o regime desta lei 98/

    ... definitivamente Portugal e ir trabalhar e residir para o estrangeiro, para um país comunitário, veio requerer, ao abrigo do disposto pelo ...75º nº 3, mais precisamente, que o sinistrado seja trabalhador estrangeiro e, por outro lado, que haja acordo entre o sinistrado e o ...
  • Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do CT responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de 3 meses. II - O facto da sede da sociedade dominante se situar em Portugal ou fora do nosso país nã

    ... a aplicabilidade da sua lei material a sociedades sedeadas no estrangeiro – contra o disposto no proémio do n.º 2 do artigo 481.º do CSC - às ... de trabalho, ou da sua violação ou cessação, detidos por trabalhador de sociedade com a qual se encontra em relação de participações ...
  • Acórdão nº 00217/12.5BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 09 de Junho de 2021

    I - O D.L. n.º 358/89 de 17 de Outubro (alterado pelo D.L. n.º 39/96 de 31 de Agosto e Lei n.º 146/99 de 1 de Setembro) regulava o exercício da actividade das empresas de trabalho temporário (que à data da liquidação impugnada se encontrava revogado pela Lei n.º 19/2007 de 22.05). II - O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho

    ... da recorrente; 3. Os contratos de trabalho estipulam que o trabalhador, sempre que for cedido a utilizadores num raio superior ao distrito do ... de exercerem funções num Utilizador localizado no estrangeiro - (cláusula terceira, quarta e quinta dos contratos de trabalho juntos ...
  • Acórdão nº 1070/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – O prémio atribuído aos motoristas que transportam matérias perigosas (“prémio ADR”) apenas é devido aos motoristas que efetivamente procedam ao transporte dessas matérias, competindo ao trabalhador alegar e fazer prova dos dias em que conduziu transportando as referidas matérias. II – Apenas a retribuição em sentido estrito e não os denominados complementos salariais

    ...após 6 semanas de trabalho no estrangeiro viria a Portugal passar 2 semanas de descanso, e na Clª 11ª dispuseram ...: «1.ª Da Retribuição «A retribuição base mensal do TRABALHADOR é fixada na quantia bruta de 630 €, ficando sujeita a todos os ...
  • Aviso n.º 13465/2020
    ..., sem prejuízo de deslocações temporárias no país e no estrangeiro.6 - O trabalhador a recrutar será colocado na 2.ª posição ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ...Secção I Disposições gerais. Artigo 3.º Trabalhador abrangido. Artigo 4.º Exploração lucrativa. Artigo 5.º Trabalhador rangeiro. Artigo 6.º Trabalhador no estrangeiro. Artigo 7.º Responsabilidade. Secção II Delimitação do acidente de ...
  • Acórdão nº 0124206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1990

    I - A entidade patronal pode alterar os elementos integradores da retribuição desde que essa alteração se não traduza numa diminuição da retribuição devida, tomada na sua globalidade. II - Os pagamentos calculados com base nos Kilómetros percorridos no estrangeiro destinam-se a fazer face às despesas afectuadas pelo trabalhador na execução do contrato de trabalho, só podendo ser consideradas como

    ... pagamentos calculados com base nos Kilómetros percorridos no estrangeiro" destinam-se a fazer face às despesas afectuadas pelo trabalhador na execu\xC3"...
  • Acórdão nº 0631/08.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Setembro de 2022
    ... paralelamente auferem abonos a título de ajudas de custo no estrangeiro (Clausula 47° A) (reembolso. desp), de montantes variáveis e ...trabalhador o direito ao recebimento de duas verbas que se destinam ao mesmo fim, ou ...
  • Despacho n.º 4651/2017
    ...P., para a Divisão de Coordenação do Ensino Português no Estrangeiro", com o trabalhador Pedro Miguel de Oliveira Alves Carlos, com a remuneraç\xC3"...
  • Despacho n.º 4651/2017
    ...P., para a Divisão de Coordenação do Ensino Português no Estrangeiro", com o trabalhador Pedro Miguel de Oliveira Alves Carlos, com a remuneraç\xC3"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT