Trabalhador estrangeiro

3215 resultados para Trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ... desfavorável relativa ao depósito de contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro . A fls. 73 e ss , foi proferida douta sentença no TACL , ...
  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Julho de 2013

    1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... por impossibilidade superveniente, absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o receber" - v. artigo 343.º - ...
  • Aviso n.º 8528/2006, de 29 de Dezembro de 2006
    ...Artigo 5. Lugar de ingresso. 1 - Todo o trabalhador no regime de contrato individual de trabalho é integrado numa das ... a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico f) A ...
  • Acórdão nº 06S577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006

    I - A declaração negocial, perante a divergência das partes, deve ser interpretada no sentido que um declaratário normal, com base em todas as circunstâncias por ele conhecidas ou susceptíveis de o serem, podia e devia entender como sendo a vontade do declarante. II - Porém, quando o declaratário conheça a vontade real do declarante, a declaração valerá de acordo com essa vontade. III -...

    ... fosse omisso, vigoraria o regime definido no EPDE (Estatuto do Trabalhador Deslocado no Estrangeiro), cuja cláusula 6.6.1. estabelece: "Quando e ...
  • Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Março de 2001

    I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez...

  • Edital n.º 421/2006, de 12 de Outubro de 2006
    ...Artigo 5.o. Lugar de ingresso. 1 - Todo o trabalhador no regime de contrato individual de trabalho é integrado numa das ... a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico; f) A ...
  • Acórdão nº 98S139 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Fevereiro de 1999

    Não se verifica a suspensão do contrato se: a) um sócio da entidade patronal encarregar um seu trabalhador para tratar de seus assuntos particulares em país estrangeiro; b) o trabalhador estava dispensado de comparecer nas instalações da sua entidade patronal; e c) se esta durante largo período de tempo lhe pagou as retribuições.

  • Aviso n.º 11160/2007, de 20 de Junho de 2007
    ...Artigo 5.o. Lugar de ingresso. 1 - Todo o trabalhador no regime de contrato individual de trabalho é integrado numa das ... a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico;. f) A ...
  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... trabalho ou do serviço prestado, ignorando-se quando é que o trabalhador foi mordido pelo mosquito que provoca o paludismo, não pode também ... de doença, já no que concerne aos contratos celebrados no estrangeiro a lei nigeriana reconhece (artigo 87º) a validade das estipulações que ...
  • Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...

    ...éscimo de 200% pelos sábados, domingos e feriados passados no estrangeiro ao serviço da R. (cláusula 41.ª, n.º 1), apenas lhe concedia o ... prestam este serviço e pedir o comprovativo do seu custo, o trabalhador ora recorrido auto-excluiu-se do regime de pagamento das refeições ...
  • Acórdão nº 07S2098 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2007

    1. Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa relativa à protecção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de trabalhador português ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se encontra abrangido pelas

    ....º 2 desse normativo legal prevê que se o acidente ocorrer no estrangeiro, a acção deve ser proposta em Portugal, no tribunal do domicílio do ...éria de contrato individual de trabalho, é o do local onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho; 9 - Porém, não é esse o escopo ...
  • Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Novembro de 2006

    I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema...

    ... concluir-se, ainda que se entenda que não houve acordo do trabalhador, que a estrutura retributiva lhe era mais favorável; 3- o pagamento das ... os créditos ou direitos resultantes das suas deslocações ao estrangeiro, emergentes das cláusulas do C.C.T.; 4- o método de pagamento utilizado ...
  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ...e acolhido na 1ª instância, de que o trabalhador terá, em qualquer circunstância, direito a receber tal retribuição, é ... rodoviário de mercadorias, encontrando-se, pois, no estrangeiro, pelo que se não conforma a recorrente com a condenação que, a este ...
  • Acórdão nº 0111545 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Abril de 2002

    I - À doença profissional contraída por trabalhador português no estrangeiro e ao serviço de empresa igualmente estrangeira é aplicável a lei do país onde decorreram os factos que a originaram e não o regime previsto no CNPRP (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais). II - O conhecimento do direito estrangeiro é tratado, no ordenamento jurídico português, como questão...

  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce funções, se...

    ... pelos trabalhadores dentro do país e o trabalho prestado no estrangeiro; ii) O direito a ajudas de custo por trabalho prestado dentro do país ... de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o trabalho prestado pelo trabalhador no estrangeiro rege-se ...
  • Acórdão nº 04S3687 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Março de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a alteração, a título excepcional,

    ...ção da justa causa de rescisão do contrato por parte do trabalhador que ocorram "(..) os requisitos legais do conceito de justa causa contido ... irrelevante que a autora se encontrasse então ausente no estrangeiro e que não tivesse tido conhecimento atempado da carta circular pela qual ...
  • Anúncio 4905-SS/2007, de 25 de Julho de 2007
    ... em 19 de Fevereiro de 1977, solteiro, com profissáo de trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular do bilhete de identidade ...
  • Acórdão nº 00431/15.1BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Maio de 2017

    1. As ajudas de custo são compensações pelas despesas que o trabalhador teve de suportar, ou presuntivamente deveria suportar, nas deslocações ao serviço da entidade patronal, correspondendo a situações pontuais em que o trabalhador teve de suportar despesas por mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações para fora do seu local habitual de trabalho. 2. Não cabem aqui as...

    ..., correspondente a unia despesa que tivesse sido suportada pelo trabalhador, e que devesse ser reembolsada posteriormente pela empresa; 8 - A equipa ... a 433 do PROAVE, se retira que sabiam de antemão o local no estrangeiro para onde iam trabalhar, constando essa indicação dos contratos de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... condições previstas no número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o ... ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos ...
  • Acórdão nº 2356/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 27 de Novembro de 2020

    I – Segundo o CT/09, o tempo de trabalho corresponde ao período em que o trabalhador está a trabalhar ou se encontra à disposição da entidade empregadora e no exercício da sua atividade ou das suas funções, bem como determinadas interrupções ou intervalos como tal taxativamente enunciados e dos quais não importa aqui cuidar p or nenhum deles estar em equação – art. 197º/1/2 do CT/09. II - O...

    ...”. Alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa subjectiva para o efeito, o ... de alimentação que o autor suportou quando deslocado no estrangeiro que excedam a quantia de €11.825,00 já paga pela ré. e) absolver a ...
  • Acórdão nº 0019174 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem...

  • Acórdão nº 0019174 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Maio de 2001

    I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem...

  • Acórdão nº 6507/2006-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Outubro de 2006

    I- Por força da Base IV da a Lei nº 2.217, de 3/8/65, a mesma lei só se aplica aos sinistros ocorridos no estrangeiro verificados que estejam os seguintes requisitos cumulativos: o trabalhador acidentado seja de nacionalidade portuguesa; esteja ao serviço de uma empresa portuguesa; a legislação do estado em que ocorreu o acidente não reconhecer ao trabalhador o direito à reparação. II-...

    ... trabalhadores portugueses, vítimas de acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, terão direito às prestações ... que estivessem os seguintes requisitos cumulativos: - o trabalhador acidentado seja de nacionalidade portuguesa; - esteja ao serviço de uma ...
  • Acórdão nº 01S2172 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2002

    I - A regra consuetudinária de direito internacional segundo a qual os Estados estrangeiros gozam de imunidade de jurisdição local quanto às causas em que poderiam ser réus não foi revogada pela Constituição da República Portuguesa de 1976, uma vez que, na sua formulação mais recente, essa regra não contraria nenhum dos preceitos fundamentais da Constituição II - Essa formulação conforme ao

    ... gestionis revestirem carácter privado, colocando o Estado estrangeiro ao nível de um particular, sendo portanto estranhos ao exercício da ... Estado estrangeiro nos casos em que o litígio respeita a um trabalhador que exerce funções subalternas, ela já lhe é frequentemente concedida ...
  • Acórdão nº 01S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    1) - Deve interpretar-se a expressão "todas as prestações" inserida no Nº2 da Base XXII da LAT (Lei nº 2127, de 3/8/1965) por forma a nela somente se integrarem as atribuições patrimoniais que constituam para o trabalhador uma vantagem económica, representativa do rendimento da sua actividade laborativa, prestações pecuniárias que hão-de traduzir um valor material com repercussão...

    ... em que são integralmente absorvidas pelas despesas tidas pelo trabalhador com a sua prestação de trabalho não podem ser consideradas como ... permanentemente, ao serviço da Ré, dentro do País e para o estrangeiro. A importância de 3.100$00 por cada dia de trabalho efectivo era paga ...

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