contrato trabalho com trabalhador estrangeiro

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  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29

    ... de admissão aos regimes de contrato e de voluntariado, num quadro de ... especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ...ção aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as ... as missões militares no estrangeiro, e os ramos. 3 - O número de vagas ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva ... condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) ... 12 de Maio (trabalho de estrangeiros); l) Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 ...

  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007

    ... saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A ..., no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, ...çáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam ... da transferência de trabalhadores. A concessáo de visto de estada ...

  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ... profissional de trabalhadora de limpeza tendo como local de ... saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei 20/98, ...

  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ... relativa ao depósito de contrato de trabalho de trabalhador ...estrangeiros , a recorrente promoveu o depósito ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ...

  • Em vigor Lei n.º 29/2012

    ... saída e afastamento de estrangeiros do território nacional A ... de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem ..., pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis ...ão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil

    ... (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são ... III Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis ... anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos ..., pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento ...dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros ... de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de ...ão e a outros projectos estrangeiros -, colocando-nos assim, como ...ção de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas ... seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ...), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção ... comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra: 1. C\xE2"... que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, ... aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou ...

  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

    ... da aquisição pelo trabalhador" ou membro de órgão social, por pre\xC3"... que origine rendimentos do trabalho dependente, incluindo as que ... direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 ... categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos nas alíneas ...

  • Em vigor Decreto Regulamentar n.º 84/2007 - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

    ... de residência para o exercício de trabalho" subordinado é devidamente enquadrado pela fixaç\xC3"... de subvenções, bolsas de estudo, contrato ou promessa de contrato de trabalho. 2 - A prova ... de acolhimento de estagiários ou trabalhadores, bem como pela organização responsável por ...

  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ...ções provenientes de trabalho por conta de outrem, prestado ao igo de um contrato de trabalho, sendo por isso ... com os locais onde o trabalhador prestou o serviço…”, ... “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    ...De 50000 estrangeiros" residentes legalmente em 1980, uma d\xC3"...ção jovem, ávida de trabalho e de melhores condições de vida, ... no recrutamento de trabalhadores oriundos de países terceiros. ... o utilizador, por força de contrato de prestação de serviços ou de ...

  • Em vigor Lei n.º 20/2008 - Novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado

    ...-se:a) 'Funcionário estrangeiro' a pessoa que, ao serviço de um ...ãos de fiscalização ou trabalhador de empresa pública, nacionalizada, ... privada no âmbito de contrato público;b) «Funcionário de ... de contrato individual de trabalho, de prestação de serviços ou a ...

  • Decreto-Lei n.º 84/2019

    ...ério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano de 2019. 2 - ..., scanner e em contratos de impressão, com exceção dos ... 31.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ... de recrutamento dos trabalhadores no âmbito, respetivamente, daquele ...

  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ... assinados pelos trabalhadores, o que necessariamente fez com que ... ao Relatório Inspetivo - o contrato assinado pelo Impugnante, assim como ... o contrato assim que aquele trabalho ficasse concluído – a não ser ... a trabalhar no estrangeiro. Ou seja, as quantias percebidas a ...

  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006

    ...7690 rápida dos trabalhadores que temporariamente se encontrem em ...trabalho", sáo previstos mecanismos de activa\xC3"... nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade ...2 - Os cidadáos estrangeiros, abrangidos pelo disposto no número ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 ... férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ ... a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo ... Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ... patronal informar o trabalhador sobre as condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) ... de trabalhador estrangeiro ou apátrida. Sem prejuízo do ...

  • Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro de 1999

    ... directamente os trabalhadores ao serviço da Administração ...ção nos acidentes de trabalho e nas doenças profissionais. Por ...ção dos vinculados por contrato individual de trabalho com ou sem ...estrangeiro só pode verificar-se quando for ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... de 1995, no Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, AA e BB ... ré, em execução de contrato de trabalho celebrado com esta. ...trabalhadores se encontravam, o que aumentou o ... contratos celebrados no estrangeiro" a lei nigeriana reconhece (artigo 87\xC2"...

  • Acórdão nº 155/10.6TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    I- No domínio do C.P.C. de 2013, ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve, como antes, aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ... a realização dos trabalhos, revelando um desinteresse evidente ... negociado com a autora um contrato de mandato de prestação de ... desempenhadas por cada trabalhador, respectivas hierarquias e reporte; ... de trabalhadores estrangeiros, bem como cópia de comprovativos de ...

  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ...á-los nos postos de trabalho, com a categoria e antiguidade que ... A empresa tem vários trabalhadores contratados a termo. Não se ... Os trabalhadores contratos a termo que exerciam funções na ...