contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
2547 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... , de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ... ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ... a juros de capitais provenientes do estrangeiro", representativos de empréstimos e rendas de loca\xC3" ...
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Lei n.º 24-D/2022
... estrangeiro pelo Estado e pelos insti- ... tutos públicos ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... ; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Acórdão nº 4655/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,
... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ... complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera jurídica do ... -
Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)
I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...
... contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro ... -
Lei n.º 2/2020
... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... ís terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; ... v) [Anterior alínea ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... de missões individuais no estrangeiro; e) O cumprimento de missões que, pela sua ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, ... b) Deveres do trabalhador; ... c) Período experimental; ... d) Contrato de ... conteúdo do contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... 1 — Para além do disposto no ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
... º Compensação em caso de cessação de contrato" de trabalho em funções públicas ... Artigo 13.\xC2" ... Artigo 19.º Doença ocorrida no estrangeiro ... Artigo 20.º Verificação domiciliária da ... Título I Trabalhador e empregador ... Capítulo I Trabalhador ...
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Lei n.º 18/2022
... entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo SEF, ... em território nacional ou nos ... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...
... condenada a reconhecer a resolução do contrato de trabalho com justa causa por si declarada, bem ... de todos os dias em que permaneceu no estrangeiro às ordens da ré, retribuição de 8 horas por ... preenchia as condições legais do trabalhador destacado no estrangeiro, uma vez que a razão da ... -
Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... , podendo este ser apoiado por um trabalhador a designar para o efeito pelo órgão ou serviço ... de grau académico obtido em país estrangeiro. 2 - Pode ser exigida aos candidatos a ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... pela execução para se deslocar ao estrangeiro. 4 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo ... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
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Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho; ... d) Direito Financeiro; ... e) Direito ... ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ... f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ... 2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a apresentação da ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... como de compensação pela cessação do contrato" de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 N\xC3" ... diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou ... , quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a ... -
Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em ... ço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em ... -
Lei n.º 13/2023
... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.º 6 ...
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Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente ... ão alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa ... realizava, no estrangeiro, ao serviço da Ré e por determinação desta, ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...
... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A ... de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ... , mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ... necessários ao enquadramento do trabalhador ... 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na ... a exercer actividade em país estrangeiro ... 1 - Os trabalhadores independentes que váo ...
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Acórdão nº 80/22.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022
1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para...
... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portalegre, J… demandou Conduril – ... atempadamente comunicada a caducidade do contrato de trabalho. Acrescentam que o A. não prestou o ... actividade, incluindo em território estrangeiro, conforme documento particular junto a fls. 8 e ... ção de horário de trabalho, se o trabalhador não alegou/demonstrou que trabalho prestou ...