contrato trabalho com trabalhador estrangeiro

3183 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ...
  • Acórdão nº 19410/19.3T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 08-03-2023

    I- O Supremo Tribunal de Justiça pode servir-se de qualquer facto que, apesar de não ter sido utilizado pela Relação, deve considerar-se adquirido nos autos. II- Em caso de transmissão, por qualquer título, da titularidade de empresa ou estabelecimento que constitua uma unidade económica, transmite-se para o adquirente a posição jurídica de empregador nos contratos de trabalho dos respetivos...

    ... pagos, indemnização pela cessação do contrato de trabalho (resolvido pelo A., alegando justa ... – Prestação de Trabalho no Estrangeiro – Condições Especiais de Deslocação” , ao ... trabalhador se encontra vinculado à empresa por Contrato ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... estrangeiro pelo Estado e pelos insti- ... tutos públicos ... trabalho, solidariedade e segurança social ... 12 — A ... , desde que garantida a aceitação do trabalhador ... N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág ... contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004 (caso NULL)
    ... , com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ... complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera jurídica do ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... ; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
  • Acórdão nº 603/23.5T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 23-11-2023

    I - A obrigatoriedade de o empregador comunicar à ACT, através de formulário eletrónico, a admissão de trabalhador estrangeiro, antes do início do contrato de trabalho, que era imposta pelo n.º 5 do artigo 5.º do Código do Trabalho, desapareceu com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023. II - Se uma nova lei eliminar o facto que anteriormente era punível como contraordenação do número de infrações

    ... da Comarca de Santarém – Juízo do Trabalho de Tomar -Juiz 1 que julgou improcedente a ... contrato" de trabalho outorgado com trabalhador estrangeiro\xE2" ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ... Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... de missões individuais no estrangeiro; e) O cumprimento de missões que, pela sua ...
  • Acórdão nº 4491/21.8T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15-02-2024

    - Nos termos da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses

    ... ter existido, entre Autor e Ré, um contrato de trabalho por tempo indeterminado; ... (b) A ... o regime do contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro não residente não deve ser ...
  • Acórdão nº 3213/21.8T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-02-2023

    I – O contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial, por imperativo legal, de duração determinada a termo certo (artigo 51º, n.º 1, da Lei n.º 2/07) que deve ser reduzido a escrito e nunca convertível em contrato de trabalho por tempo indeterminado ou sem termo, sob pena de nulidade. II – No nº 2 do artigo 15.º da LGT angolana prevê-se a antecipação do termo do...

    ... ço do Réu em 03/12/2009, mediante um contrato" de destacamento celebrado entre o Banco 2 ... , o R\xC3" ... Banco 2 ... , propondo-lhe um contrato de trabalho por tempo indeterminado, mantendo a categoria e o ... assinasse um contrato de trabalho de estrangeiro não residente, a termo certo, pelo período de ... “O contrato de trabalhador estrangeiro não residente é, por imperativo ...
  • Acórdão nº 15/22.8T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2023

    I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá de ser celebrado por escrito e respeitar as condições elencadas no art. 5.º do Código do Trabalho, exceção feita aos cidadãos nacionais de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de atividade profissional. II –

    ... de condenação, emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... ós, qualquer empresa que contrata um trabalhador estrangeiro é obrigada a enviar, de forma ...
  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006 (caso NULL)

    I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ... contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro ...
  • Portaria n.º 153/2020
    ... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ... , podendo este ser apoiado por um trabalhador a designar para o efeito pelo órgão ou serviço ... de grau académico obtido em país estrangeiro. 2 - Pode ser exigida aos candidatos a ... contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 24-06-2022

    I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em descanso ou sem exercer a...

    ... condenada a reconhecer a resolução do contrato de trabalho com justa causa por si declarada, bem ... de todos os dias em que permaneceu no estrangeiro às ordens da ré, retribuição de 8 horas por ... preenchia as condições legais do trabalhador destacado no estrangeiro, uma vez que a razão da ...
  • Lei n.º 35/2014
    ... de 20 de junho ... Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas ... A Assembleia da ... do contrato, incluindo a renovação, não exceda seis anos ... concreto, mais favorável ao trabalhador e melhor garanta ... a sua audiência e defesa ... Artigo 19.º ... Doença ocorrida no estrangeiro ... 1 — O trabalhador que adoeça no ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e ...
  • Despacho n.º 8353/2023
    ... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do ... Trabalho, ... b) Deveres do trabalhador; ... c) Período experimental; ... d) Contrato de ... conteúdo do contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida ... 1 — Para além do disposto no ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ... como de compensação pela cessação do contrato" de trabalho por despedimento coletivo ... 1.1 N\xC3" ... diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou ... , quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... pela execução para se deslocar ao estrangeiro. 4 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo ... trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em ... ço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.º 6 ...
  • Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019

    1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.

    ... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente ... ão alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa ... realizava, no estrangeiro, ao serviço da Ré e por determinação desta, ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ... ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A ... de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ... , mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ...
  • Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
    ... informaçáo referente aos contratos de trabalho em vigor que se mostre necessária à ... profissional remunerada ao abrigo de contrato de trabalho nos termos do disposto no Código do ... necessários ao enquadramento do trabalhador ... 4 - Sem prejuízo do disposto no n. 6, na ... a exercer actividade em país estrangeiro ... 1 - Os trabalhadores independentes que váo ...

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