contrato trabalho com trabalhador estrangeiro

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  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ... profissional de trabalhadora de limpeza tendo como local de ... saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei 20/98, ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ... patronal informar o trabalhador sobre as condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) ... de trabalhador estrangeiro ou apátrida. Sem prejuízo do ...

  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ... relativa ao depósito de contrato de trabalho de trabalhador ... para trabalhadores estrangeiros , a recorrente promoveu o depósito ...

  • Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente. (Ela

    ... recorreu para o Tribunal do Trabalho de Almada da decisão da Autoridade ... não redução a escrito de contrato de trabalho com trabalhador ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento ...dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros ... de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...ços em questão serem estrangeiros. Artigo 86.º Listas de compromissos ..., estabelecida como trabalhador por conta própria no ter- ritório ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ...), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção ... comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra: 1. C\xE2"... que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, ... aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou ...

  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ...ções provenientes de trabalho por conta de outrem, prestado ao igo de um contrato de trabalho, sendo por isso ... com os locais onde o trabalhador prestou o serviço…”, ... “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA ...

  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ... assinados pelos trabalhadores, o que necessariamente fez com que ... ao Relatório Inspetivo - o contrato assinado pelo Impugnante, assim como ... o contrato assim que aquele trabalho ficasse concluído – a não ser ... a trabalhar no estrangeiro. Ou seja, as quantias percebidas a ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 ... férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ ... a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo ... Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... de 1995, no Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, AA e BB ... ré, em execução de contrato de trabalho celebrado com esta. ...ão do espaço onde os trabalhadores se encontravam, o que aumentou o ... contratos celebrados no estrangeiro" a lei nigeriana reconhece (artigo 87\xC2"...

  • Acórdão nº 155/10.6TVLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    I- No domínio do C.P.C. de 2013, ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve, como antes, aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...

    ... a realização dos trabalhos, revelando um desinteresse evidente ... negociado com a autora um contrato de mandato de prestação de ... desempenhadas por cada trabalhador, respectivas hierarquias e reporte; ... de trabalhadores estrangeiros, bem como cópia de comprovativos de ...

  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ...á-los nos postos de trabalho, com a categoria e antiguidade que ... A empresa tem vários trabalhadores contratados a termo. Não se ... Os trabalhadores contratos a termo que exerciam funções na ...

  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Segundo o disposto no artigo 3º, nº1 da Convenção de Roma de 19.06.1980, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas Partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. II - A escolha tácita deve ser inferida das particulares circunstâncias do negócio concreto. III - Não tendo as partes expressamente escolhido a

    ... 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção rgente de contrato de trabalho, contra C…, Lda. , ... as partes referem que o trabalhador não pode nem deve invocar qualquer ... quando deslocados no estrangeiro, deslocando-se todos em conjunto, ...

  • Acórdão nº 208/14.1TTVFR-D.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I - A recolha e tratamento de dados relativos a correio eletrónico (emails, anexos e dados de tráfego) está sujeita à tutela da Lei 67/98, bem como da Lei 41/2004. II - O conteúdo dos emails enviados ou rececionados pelo trabalhador, quer de conta de correio pessoal, quer de conta de correio profissional que tenham natureza pessoal/extraprofissional, estão abrangidos pela tutela dos direitos à...

    ... ter tratado, em horário de trabalho, de vários assuntos pessoais, ... suas e de outros trabalhadores da empresa; - no computador da ... 7, K…, emigrou para o estrangeiro e que não prescinde da mesma, veio, ... aspectos relevantes do contrato de trabalho. ”]. - Do Cód. ...

  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009

    ... reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, ...Beneficiários. O trabalhador e os seus familiares têm direito à ...Artigo 5. Trabalhador estrangeiro. 1 - O trabalhador estrangeiro que ... processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do ...

  • Decreto-Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 98/2015, Série I de 2015-05-21

    ...Artigo 7.º Trabalhadores do Instituto Portuário dos ... o disposto na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), ...Artigo 8.º Opção pelo contrato individual de trabalho 1 — Os ... ao Serviço de Estrangeiros e Frontei- ras, sito no porto ...

  • Acórdão nº 3681/12.9TTLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Novembro de 2015

    I -  A sentença que, na primeira acção, reconheceu que o despedimento colectivo que abarcou o A. se rege pela Lei Portuguesa, afastando a Lei Luxemburguesa, exerce autoridade de caso julgado na segunda acção, entre as mesmas partes, sendo vedado ao R. discutir de novo qual a lei aplicável ao caso. II – Todos os créditos retributivos do trabalhador resultantes do contrato de trabalho e da sua...

    ... condenação emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma ..., a R., ao despedir um trabalhador vinculado aos seus quadros de ... imposto pelo ordenamento estrangeiro, contra os sessenta dias previstos ...

  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003

    ... Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, ... remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva ... condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) ... 12 de Maio (trabalho de estrangeiros); l) Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 ...

  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão...

    ...ão declarativa emergente de contrato de trabalho contra o B.. , com sede ... autora como residente e trabalhadora em Portugal. 5. Nesse sentido a Ré ... no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 13. No mesmo sentido ...

  • Acórdão nº 0617193 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007

    I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...

    ... que contactaram no estrangeiro os cidadãos D………. e E………., ..., a cada um deles, um contrato de trabalho falso, por 2.250,00 ... realizados com trabalhadores estrangeiros, para efeitos de ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009
  • Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça, 22 de Novembro de 2007

    I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...

    ... de 2003, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, contra "Empresa-A, ... processo comum emergente de contrato de trabalho, alegando, em síntese, ... por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT); ... dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em ...

  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ... AA intentou, no Tribunal do Trabalho de Santo Tirso, acção declarativa ... comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra ... entender-se que os trabalhadores a trabalhar nos transportes ... encontrando-se, pois, no estrangeiro, pelo que se não conforma a ...

  • Acórdão nº 08S3530 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2009

    I - Suscitando-se, em face dos termos exarados no escrito que corporiza um contrato de trabalho a termo, dúvidas sobre a retribuição convencionada, é admissível, ao abrigo do disposto no n.º 3 do artigo 393.º do Código Civil, prova testemunhal para a determinação do sentido da vontade declarada pelas partes no respectivo documento. II - Verifica-se tal situação se do escrito consta que a autora

    ... AA intentou no Tribunal do Trabalho de Cascais, em 16 de Agosto de 2005, ... acção emergente de contrato individual de trabalho contra BB .../93) que: "1 -Para os trabalhadores com funções docentes o período ... para se ausentar para o estrangeiro em assistência à família, faltas ...