contrato trabalho com trabalhador estrangeiro

2205 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a apresentação da ...
  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004

    I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ... complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera jurídica do ...
  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ...contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro . A fls. ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...Secção II Rendimentos do trabalho. Artigo 25.º Rendimentos do trabalho dependente: ...) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ...contrato que formaliza a aquisição do bem futuro, ou no ... das diferentes categorias obtidos no estrangeiro, incluindo os previstos nas alíneas c) a e) do ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ...ís terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior alínea. ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ...Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... de missões individuais no estrangeiro; e) O cumprimento de missões que, pela sua ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... e de admissão aos regimes de contrato" e de voluntariado, num quadro de correta articula\xC3"... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... e as missões militares no estrangeiro, e os ramos. 3 - O número de vagas para ...ção na parentalidade e estatuto do trabalhador -estudante. Artigo 95.º. Tipos de licença. Aos ...
  • Lei n.º 68/2019
    ... direito da União Europeia, direito estrangeiro, direito internacional e direitos humanos; b) ...; b) A identificação de metodologias de trabalho e a articulação com outros departamentos e ... facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no ... que lhe sejam atribuídas por lei, contrato...
  • Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em descanso ou sem exercer a

    ... condenada a reconhecer a resolução do contrato de trabalho com justa causa por si declarada, bem ... de todos os dias em que permaneceu no estrangeiro às ordens da ré, retribuição de 8 horas por ... preenchia as condições legais do trabalhador destacado no estrangeiro, uma vez que a razão da ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... prisão, com particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de multa. Longe ... pela execução para se deslocar ao estrangeiro. 4 - Nos casos previstos no n.º 4 do artigo ...trabalhador a perigo para a vida ou a perigo de grave ofensa ... ilegítima exigindo letra ou simulando contrato; ou c) Provocar conscientemente, por meio da ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ... diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou ..., quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ...ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia. ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A. ... de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ...., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ...
  • Acórdão nº 80/22.8T8PTG.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Novembro de 2022

    1. Não é de qualificar como trabalho suplementar o prestado pelo trabalhador a título espontâneo, mas não justificado em termos objectivos de indispensabilidade de gestão ou de força maior, nas mesmas condições que são impostas à empregadora pelo art. 227.º n.ºs 1 e 2 do Código do Trabalho. 2. Tendo o trabalhador sido admitido ao serviço de uma empresa estabelecida em Portugal, para...

    ... da Relação de Évora: No Juízo do Trabalho de Portalegre, J… demandou Conduril – ... atempadamente comunicada a caducidade do contrato de trabalho. Acrescentam que o A. não prestou o ... actividade, incluindo em território estrangeiro, conforme documento particular junto a fls. 8 e ...ção de horário de trabalho, se o trabalhador não alegou/demonstrou que trabalho prestou ...
  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... constitui remunerações provenientes de trabalho por conta de outrem, prestado ao abrigo de um ...(…), coincidiam com os locais onde o trabalhador prestou o serviço…”, inexistindo fundamento ... o local de trabalho era o constante do contrato laboral, inexistindo as deslocações que ... de 28 de Julho “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA apenso a este ...
  • Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do CT responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de 3 meses. II - O facto da sede da sociedade dominante se situar em Portugal ou fora do nosso país não...

    ... da Comarca de Viana do Castel, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1 Acordam na Secção ...resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... lei material a sociedades sedeadas no estrangeiro – contra o disposto no proémio do n.º 2 do ... violação ou cessação, detidos por trabalhador de sociedade com a qual se encontra em relação ...
  • Em vigor Lei n.º 146/2015 . Regula a atividade de marítimos a bordo de navios que arvoram bandeira portuguesa, bem como as responsabilidades do Estado português enquanto Estado de bandeira ou do porto, tendo em vista o cumprimento de disposições obrigatórias da Convenção do Trabalho Marítimo, 2006, da Organização Internacional do Trabalho
    ...Artigo 3.º Regime do contrato" de trabalho a bordo de navio. Título II Prestaç\xC3"...trabalhador por conta de outrem que deem cumprimento às ...estrangeiro que deva ser repatriado a partir do território ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ...ão houve uma efetiva deslocação do trabalhador ao serviço da entidade patronal. X. Os ...contrato assinado pelo Impugnante, assim como todos os ..., caducando o contrato assim que aquele trabalho ficasse concluído – a não ser assim, o ... que se encontravam a trabalhar no estrangeiro. Ou seja, as quantias percebidas a título de ...
  • Regulamento n.º 2/2022 de 14 de janeiro de 2022
    ... referentes às relações coletivas de trabalho na administração pública regional e praticar ...ção passiva para ato ilícito O trabalhador, com contrato de trabalho em funções públicas, ... de cargo político, nacional ou estrangeiro, ou a terceiro com o conhecimento daqueles, ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 23-A/2017
    ...; normas fundamentais em matéria de trabalho; proteção do ambiente e gestão sustentável ... privado e o investimento direto estrangeiro, em particular através do apoio financeiro do ...contrato e profissionais independentes, nos termos do ...trabalhador por conta própria no território de uma Parte, ...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... Reconhecer que o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 até 06 de ... de férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ relativo a ..., vencidos desde a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo e integral ... de Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até 23-08-2014 que ...
  • Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
    ... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ...trabalhador; d) Acordo de revogaçáo celebrado nos termos ... a mesma se verifique no País quer no estrangeiro; c) Em consequência do cumprimento de decisóes ...

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