contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
2373 resultados para contrato trabalho com trabalhador estrangeiro
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ... a juros de capitais provenientes do estrangeiro", representativos de empréstimos e rendas de loca\xC3"...
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Lei n.º 24-D/2022
...estrangeiro pelo Estado e pelos insti-. tutos públicos ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ..., desde que garantida a aceitação do trabalhador. N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(103). ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Lei n.º 58/2019
... titulares portugueses residentes no estrangeiro. 3 - A presente lei não se aplica aos ficheiros ... e com os limites definidos no Código do Trabalho e respetiva legislação complementar ou noutros ..., desde que realizado ao abrigo de um contrato de prestação de serviços e sujeito a iguais ... em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ...; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Acórdão nº 4655/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,
..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ... complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera jurídica do ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar ... encontrem ao abrigo do Estatuto do Trabalhador -Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
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Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006
I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...
...contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro . A fls. ... -
Lei n.º 2/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ...ís terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior alínea. ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ...Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... de missões individuais no estrangeiro; e) O cumprimento de missões que, pela sua ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do. Trabalho, ...b) Deveres do trabalhador;. c) Período experimental;. d) Contrato de ... conteúdo do contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida. 1 — Para além do disposto no ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...Artigo 19.º Doença ocorrida no estrangeiro". Artigo 20.º Verificação domiciliária da doen\xC3"...Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I Trabalhador. Secção I ...
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Lei n.º 18/2022
... entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo SEF,. em território nacional ou nos .... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 4/2021 de 29 de janeiro de 2021
... do Código do Trabalho, o trabalhador não sindicalizado que indicar por escrito à ...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ...ónoma da Madeira, no continente ou no estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...
... condenada a reconhecer a resolução do contrato de trabalho com justa causa por si declarada, bem ... de todos os dias em que permaneceu no estrangeiro às ordens da ré, retribuição de 8 horas por ... preenchia as condições legais do trabalhador destacado no estrangeiro, uma vez que a razão da ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 7/2019 de 18 de janeiro de 2019
...ão no que respeita à execução do contrato de trabalho e seja fornecida a respetiva ...ó pode comunicar ao empregador se o trabalhador está ou não apto a desempenhar a atividade, ...estrangeiro. 3 - As férias podem, porém, s er gozadas no ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... seja possível o retorno ao mercado de trabalho, sáo previstos mecanismos de activaçáo dos ... em que, mesmo nos casos de cessaçáo do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o ...trabalhador; d) Acordo de revogaçáo celebrado nos termos ... a mesma se verifique no País quer no estrangeiro; c) Em consequência do cumprimento de decisóes ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ... diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou ..., quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a ... -
Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
...b) Direito Fiscal;c) Direito do Trabalho;. d) Direito Financeiro;. e) Direito Europeu e da ...ípios deontológicos das cláusulas de contrato celebrado com advogado, por via do qual o seu ...f) Assessor, administrador, trabalhador com vínculo de emprego público ou contratado de ...2 - Se o arguido for notificado no estrangeiro ou por edital, o prazo para a apresentação da ...
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Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...
... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em ...ço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em ... -
Lei n.º 13/2023
...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ...o trabalhador cuidador. 7 — São ainda consideradas práticas ...estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.º 6 ...
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Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente ...ão alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa ...realizava, no estrangeiro, ao serviço da Ré e por determinação desta, ...