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Portaria n.º 47/2023

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Vincent
ELIhttps://data.dre.pt/eli/port/47/2023/02/15/p/dre/pt/html
Data de publicação15 Fevereiro 2023
Número da edição33
SeçãoSerie I
ÓrgãoFinanças
N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 8
Diário da República, 1.ª série
FINANÇAS
Portaria n.º 47/2023
de 15 de fevereiro
Sumário: Aprova os modelos de impressos destinados ao cumprimento da obrigação declarativa
prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS e respetivas instruções de preenchi-
mento.
Nos termos do artigo 57.º do Código do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares
(Código do IRS), os sujeitos passivos devem apresentar anualmente uma declaração de modelo
oficial relativa aos rendimentos do ano anterior, de modo a que a Autoridade Tributária e Adua-
neira (AT) possa proceder à liquidação do imposto.
Considerando em especial as alterações introduzidas pela Lei n.º 12/2022, de 27 de junho
(Lei de Orçamento do Estado para o ano de 2022) ao regime fiscal aplicável a ex -residentes
(artigo 12.º -A do Código do IRS), ao regime do IRS jovem (artigo 12.º -B do Código do IRS), ao
conceito de dependente em IRS [alínea d) do n.º 5 do artigo 13.º do Código do IRS], mostra -se
necessário reformular a declaração modelo 3 e alguns dos seus anexos em conformidade, bem
como atualizar as respetivas instruções de preenchimento.
Num contexto de simplificação administrativa e de reduzir a necessidade de interações dos
contribuintes no Portal das Finanças, estabelece -se a faculdade dos sujeitos passivos poderem
indicar, na declaração de rendimentos a submeter por transmissão eletrónica de dados, para
além do Número Internacional de Conta Bancária (IBAN) referente à conta bancária a utilizar para
recebimento de eventual reembolso de IRS, se pretendem que o IBAN indicado, caso não esteja
registado nos seus dados de identificação de NIF, seja associado aos seus dados de identificação
de NIF para utilização em pagamentos de reembolsos e restituições a efetuar pela AT.
Assim, manda o Governo, pelo Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, nos termos do
artigo 8.º do Decreto -Lei n.º 442 -A/88, de 30 de novembro, o seguinte:
Artigo 1.º
Objeto
1 — São aprovados os seguintes modelos de impressos destinados ao cumprimento da obri-
gação declarativa prevista no n.º 1 do artigo 57.º do Código do IRS, que se publicam em anexo à
presente portaria e que dela fazem parte integrante:
a) Declaração modelo 3 e respetivas instruções de preenchimento;
b) Anexo A — rendimentos do trabalho dependente e de pensões — e respetivas instruções
de preenchimento;
c) Anexo B — rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos abran-
gidos pelo regime simplificado ou que tenham praticado atos isolados — e respetivas instruções
de preenchimento;
d) Anexo C — rendimentos empresariais e profissionais auferidos por sujeitos passivos tribu-
tados com base na contabilidade organizada — e respetivas instruções de preenchimento;
e) Anexo D — imputação de rendimentos de entidades sujeitas ao regime de transparência
fiscal e de herança indivisas — e respetivas instruções de preenchimento;
f) Anexo G — mais -valias e outros incrementos patrimoniais — e respetivas instruções de
preenchimento;
g) Anexo I — rendimentos de herança indivisa — e respetivas instruções de preenchimento;
h) Anexo J — rendimentos obtidos no estrangeiro — e respetivas instruções de preenchimento.
2 — É mantido em vigor o modelo de impresso relativo ao anexo H — benefícios fiscais e
deduções da declaração modelo 3, aprovado pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro, sendo, não
obstante, aprovadas novas instruções de preenchimento relativas a este impresso, que se publicam
em anexo à presente portaria e que dela fazem parte integrante.
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Diário da República, 1.ª série
3 — São mantidas em vigor as instruções de preenchimento relativas ao anexo G1, aprovadas
pela Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro, sendo, não obstante, aprovado o novo modelo de
impresso anexo G1 — mais -valias não tributadas, que se publica em anexo à presente portaria e
que dela faz parte integrante.
4 — São mantidos em vigor os seguintes modelos de impressos e respetivas instruções de
preenchimento, aprovados pela Portaria n.º 8/2021, de 7 de janeiro:
a) Anexo E — rendimentos de capitais — e respetivas instruções de preenchimento;
b) Anexo F — rendimentos prediais — e respetivas instruções de preenchimento, tendo estas
sido aprovadas pela Portaria n.º 303/2021, de 17 de dezembro;
c) Anexo L — rendimentos obtidos por residentes não habituais — e respetivas instruções de
preenchimento.
5 — Os modelos de impressos e instruções aprovados destinam -se a declarar rendimentos
dos anos 2015 e seguintes.
Artigo 2.º
Cumprimento da obrigação
1 — A declaração modelo 3 e quaisquer dos seus anexos é obrigatoriamente entregue por
transmissão eletrónica de dados.
2 — Para efeitos do disposto no número anterior, o sujeito passivo e o contabilista certificado,
nos casos em que a declaração deva por este ser assinada, são identificados por senhas atribuídas
pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
3 — Os modelos aprovados pela Portaria n.º 366/2015, de 16 de outubro, bem como as respe-
tivas instruções de preenchimento, para declarar rendimentos dos anos de 2001 a 2014, mantêm-
-se em vigor, devendo a declaração modelo 3 e seus anexos ser obrigatoriamente entregues por
transmissão eletrónica de dados.
4 — Aos sujeitos passivos é ainda facultada, na declaração de rendimentos a submeter por
transmissão eletrónica de dados, para além da identificação do Número Internacional de Conta Ban-
cária (IBAN) referente à conta bancária a utilizar para recebimento de eventual reembolso de IRS,
a possibilidade de indicarem se pretendem que o IBAN indicado seja associado aos seus dados de
identificação do NIF, caso ainda não esteja, para utilização em pagamentos de reembolsos e restitui-
ções a efetuar pela AT, o que, porém, não inclui o IBAN afeto à atividade por conta própria caso exista.
Artigo 3.º
Procedimento
1 — Os sujeitos passivos para utilização de transmissão eletrónica de dados devem:
a) Efetuar o registo, caso ainda não disponham de senha de acesso, através do Portal das
Finanças, no endereço www.portaldasfinancas.gov.pt;
b) Efetuar o envio de acordo com os procedimentos indicados no referido portal.
2 — A declaração considera -se apresentada na data em que é submetida, sob condição de
correção de eventuais erros no prazo de 30 dias.
3 — Findo o prazo referido no número anterior sem que se mostrem corrigidos os erros detetados,
a declaração é considerada sem efeito.
Artigo 4.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos a 1 de
janeiro de 2023.
O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Nuno Miguel Bernardes Coelho Santos Félix,
em 10 de fevereiro de 2023.
N.º 33 15 de fevereiro de 2023 Pág. 10
Diário da República, 1.ª série
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