Trabalhador estrangeiro

• Contratos - como devem ser redigidos

... condições do regime do trabalhador destacado no estrangeiro, o trabalhador móvel, motorista dos transportes internacionais, contratado por empregador em Portugal e com atividade exclusivamente fora do país, quando esta deslocalização não ocorre no âmbito da execução de um contrato entre o empregador e uma empresa beneficiária num quadro de subcontratação comercial em prestação transnacional de serviços, quando se trata de trabalhadores móveis...

... , através de formulário eletrónico, a admissão de trabalhador estrangeiro, antes do início do contrato de trabalho, que era imposta pelo n.º 5 do artigo 5.º do Código do Trabalho, desapareceu com a entrada em vigor da Lei n.º 13/2023. II - Se uma nova lei eliminar o facto que anteriormente era punível como contraordenação do número de infrações contraordenacionais, este deixa de ser punível, mesmo se já tiver havido condenação, independentemente

Estando em causa um acidente de trabalho ocorrido na Alemanha, em que é vítima um trabalhador estrangeiro, residente em Espanha, ao serviço de empresa portuguesa, a lei aplicável à responsabilidade decorrente do evento determina-se de acordo com o disposto no regulamento (CE) n.º 864/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho de 11 de julho de 2007. (Elaborado pela relatora)

... da lei angolana, o contrato de trabalho com estrangeiro não residente é um contrato especial (artº 21º, 1, i) da LGT), de duração determinada (DP. 43/17), obrigatoriamente reduzido a escrito (artº 15º, 5 da LGT), sob pena de nulidade (artº 19º da LGT). - A imposição de limites temporais às relações laborais com trabalhador estrangeiro não residente, persegue essencialmente interesses públicos, tal como configurados pela República Angolana,

... no nº 1 do art. 92º do CT de 2002 confere ao trabalhador o direito de optar pelo empregador a que se considera unicamente vinculado, nos termos do nº 5 do mesmo artigo.

I – Tratando-se de um trabalhador estrangeiro, o contrato de trabalho terá de ser celebrado por escrito e respeitar as condições elencadas no art. 5.º do Código do Trabalho, exceção feita aos cidadãos nacionais de países membros do Espaço Económico Europeu ou de outro Estado que consagre a igualdade de tratamento com cidadãos nacionais em matéria de livre exercício de atividade profissional. II – A República...

... não se verifica abandono do trabalho por parte da trabalhadora no circunstancialismo em que se apura que a partir desta última data a empregadora deixou de fornecer transporte à trabalhadora, bem sabendo que a existência do transporte era essencial para esta lhe prestar trabalho, que não mais lhe prestou desde a retirada do transporte; iii. por isso, configura despedimento ilícito a carta datada de 13-02-2015 da empregadora à trabalhadora a...

I – O motorista internacional destacado no estrangeiro, aliás, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho suplementar, aquele que efetivamente é prestado nesses dias, tal como resulta do teor da cláusula 51.ª n.º 1 e 2 do CCT aplicável, já que o trabalhador não está deslocado, mas sim destacado. II - Apenas nos dias de descanso...

Sendo duvidoso se o trabalhador foi contratado para trabalhar diretamente no estrangeiro, deve proceder-se a produção de prova que se esclareça esse assunto.

... 4 de setembro, LAT. V- Não residindo o sinistrado estrangeiro em Portugal, mas tratando-se de um cidadão de Estado-membro da União Europeia, não configura um entendimento compatível com a Constituição da República Portuguesa, a interpretação do artigo 6.º, n.º 1 da LAT, segundo a qual um trabalhador estrangeiro não residente em Portugal sinistrado no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa não se encontra abrangido por aquela lei e,...

... advinda da deslocação e permanência do trabalhador no estrangeiro fora do seu ambiente e círculo pessoal, privação que por norma vigora durante vários dias. III – Não pode ser classificado de motorista TIR o trabalhador que, além de não provar o acordo de TIR aquando da admissão ou durante a relação laboral, se limitou a fazer 9 deslocações isoladas a Espanha durante todo um período de cerca de 12 anos e sem que alguma vez ali tenha...

... determinada pelo empregador de deslocalização do trabalhador, aquele fica obrigado a suportar todas as despesas de deslocação realizadas pelo trabalhador e que antes não existiam, entre a sua residência e ou seu novo local de trabalho. IV - O motorista internacional destacado no estrangeiro, como qualquer outro trabalhador destacado no estrangeiro, tem de gozar os descansos e os dias feriados no estrangeiro, só devendo ser considerado trabalho...

... ão do artigo 6.º, n.º 1 da LAT, segundo a qual um trabalhador estrangeiro não residente em Portugal sinistrado no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa não se encontra abrangido por aquela lei e, consequentemente, não tem direito às prestações nela previstas.

... 0, só por si, não determina qualquer pagamento ao trabalhador por despesas que não pôde comprovar, por não as ter realizado. IV – Deste modo, apenas a título de responsabilidade civil contratual, cumprindo o imposto pelo art.º 798.º do Código Civil, pode o trabalhador ter direito a qualquer quantia por violação da referida cláusula. V – Não suscita adequadamente a inconstitucionalidade a parte que discorda da decisão por esta alegadamente violar

... permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar a nulidade do mesmo, com as consequências previstas no art. 289.º, n.º 1, do CCiv. (restituição das importâncias recebidas e direito do trabalhador a receber as quantias devidas por força do CCT aplicável). III – Quando, na incidental liquidação, a prova...

... ição que, em função da legislação vigente no país estrangeiro a que o trabalhador se deslocou, era ou deveria ser paga (factos que são desconhecidos da segurada e que esta não tem obrigação de conhecer), tanto mais quando consta da mesma apólice que “O Tomador obriga-se a remeter previamente à A... a relação dos trabalhadores a deslocar e respetivas remunerações, destino, meio de transporte, finalidade e duração da estadia” e que é o empregador

... expressamente de um acordo de destacamento de trabalhador no estrangeiro que aquele o era em comissão de serviço, não se podendo dizer que o recurso a essa comissão não tivesse no caso sustentação legal, prevendo-se expressamente que poderia cessar designadamente por decisão do empregador com aviso prévio de 60 dias, cláusula essa conforme a previsão do n.º 1 do artigo 163.º do CT, num caso em que não seja cumprido de tal prazo de aviso...

Nas situações em que o trabalhador é logo contratado para ir trabalhar para o estrangeiro, não existe previsão legal para que seja abonado em ajudas de custo, tanto mais que, no caso concreto, foi dado como não provado que o trabalhador tivesse o seu posto de trabalho fixo na sede da empresa, sita em Portugal.

... tuações em que da mesma resulte a privação para o trabalhador da protecção emergente de disposições imperativas legais que lhe seriam aplicáveis na falta de escolha. 5. Por força da primazia do Direito da União, o art. 8º/1 do CT/09 tem de ser interpretado em termos de não ser postergado o estatuído na Directiva 96/71/CE.

... mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo. IV - Pelo que a Administração Tributária tem que demonstrar que essas quantias não constituem ajudas de custo na informação que suporta as correções respetivas, através de quaisquer meios probatórios que atestem as afirmações que também aí fazem, de que inexistiram...

... retribuição. 3) Assinado por empregador e trabalhador um acordo de deslocação temporária deste, para trabalhar no estrangeiro, com uma cláusula de que aquele o podia denunciar a todo o tempo desde que fosse dado um aviso prévio de 30 dias, e mediante o pagamento diário de uma “ajuda de custo no estrangeiro”, caso seja o acordo denunciado sem se ter cumprido o prazo do aviso prévio, não tem aquele que lhe pagar o valor das ajudas de custo

... mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; 3. Pelo que a administração tributária não demonstra que essas quantias não constituem ajudas de custo se, na informação que suporta as correções respetivas, se limita a consignar que a quantia paga a título de ajudas de custo deve ser considerada como rendimento por...

... mensais fixas a título de ajudas de custo de trabalhador deslocado no estrangeiro não constitui, em si mesmo e por si só, indicador de que essas quantias não constituem ajudas de custo; IV - A administração tributária não demonstra que essas quantias não constituem ajudas de custo se, na informação que suporta as correções respetivas, se limita a consignar que a quantia paga a título de ajudas de custo deve ser considerada como rendimento...

... prejuízo do direito que porventura assiste ao trabalhador, alegando porém os necessários factos, de ser indemnizado por eventuais prejuízos/danos que tenham resultado diretamente daquele incumprimento. IX - Nada obsta a que, no âmbito das negociações, a empresa se prontifique a pagar uma compensação diferenciada, aceite pelos trabalhadores abrangidos pelo despedimento coletivo, superior à prevista no artigo 366.º do CT/2009, caso em que será