Trabalhador estrangeiro

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  • Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro
  • Acórdão nº 00077/09.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Janeiro de 2017

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II – É, portanto, sobre a Administração...

    ... que, “decorre da experiência comum que qualquer trabalhador que se desloque para país estrangeiro veja acrescido os seus gastos, seja ...

  • Decreto-Lei n.º 4/2001, de 10 de Janeiro de 2001

    ... condições de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do territórionacional. Com a presente alteração procura-se acautelar, ...trabalhadores comunitários, bem como por trabalhadores não comunitários com ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ...dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros - Alteração salarial e outras, ...) equivalente à quantia diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou de auferir. d. A quantia ...

  • Acórdão nº 10554/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    A omissão do depósito do contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro, previamente à data do início da actividade do referido trabalhador, em qualquer delegação do IDICT, constitui infracção grave (art. 7º nº 1 da Lei nº 20/98 de 12.05 e, actualmente, art. 648º do Código do Trabalho).

    ... sanação; e) Que não foi causado qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou à Segurança Social; f) Que foi a ...estrangeiro no IDICT uma coima de € 6.000,00, quando a infracção foi cometida a ...

  • Acórdão nº 01281/10.7BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 11 de Janeiro de 2018

    1. As ajudas de custo “prémios TIR”, são quantias devidas aos motoristas nos termos do anexo II da CCT aplicável. Os motoristas deslocados em serviço internacional auferirão uma ajuda mensal, excepto se em veículos deslocados em Espanha que estejam licenciados para o transporte nacional. 2. É sobre a administração tributária que recai o ónus de demonstrar que as quantias devidamente declaradas...

    ... doze meses do ano em que cada um se deslocou em serviço ao estrangeiro (com exceção de Espanha), corresponde a um valor fixo de € 130,00 (que ... constitui retribuição qualquer prestação do empregador ao trabalhador. 12. Quanto à aplicação destas normas legais, na fundamentação da ...

  • Acórdão nº 184/11.2TTSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Julho de 2018

    O montante pago de forma regular pelo empregador ao trabalhador sinistrado a título de ajudas de custo no estrangeiro não integra o conceito de retribuição, para o efeito de calcular o valor das indemnizações e pensões a atribuir, se aquelas ajudas de custo se destinam a pagar as despesas suportadas pelo trabalhador com as refeições. (Sumário do relator)

    ..., pedindo a condenação destas no pagamento às sucessoras do trabalhador falecido, de uma pensão anual vitalícia, subsídio por morte, despesas ...Custo Estrangeiro; Em abril de 2011: € 600,00 a título de vencimento; € 274,80 a ...

  • Decreto-Lei n.º 34/2003, de 25 de Fevereiro de 2003

    ...De 50000 estrangeiros residentes legalmente em 1980, uma década depois a comunidade estrangeira ... que o empregador manifeste interesse no recrutamento de trabalhadores oriundos de países terceiros. Artigo 43.º [..] 1 - ...

  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão...

    ...trabalhadora em Portugal. 5. Nesse sentido a Ré manifestou Junto do Instituto de ... a documentação necessária para apresentar no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 13. No mesmo sentido a Ré escreveu ao Cônsul de Portugal ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2019

    1) A declaração feita pelo empregador ao trabalhador de que “receberia a quantia líquida de 375.000$00” para um declaratário normal, segundo a teoria da impressão do destinatário, tem o sentido de que ele “receberia a retribuição global mensal mínima de 375.000$00” e não de que esse valor constituiria a sua remuneração base. 2) Provando o empregador que as quantias que pagou ao trabalhador a...

    ... e outras e a FETESE – Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros - Alteração salarial e outras, ...) equivalente à quantia diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na .., que o A. deixou de auferir. d. A quantia de ...

  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... nos contratos (…), coincidiam com os locais onde o trabalhador prestou o serviço…”, inexistindo fundamento para o pagamento de ... Decreto-Lei n.º 192/95 de 28 de Julho “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA apenso a este processo. 16.º - De ...

  • Acórdão nº 01070/08.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 07 de Junho de 2018

    I - Apurar se às quantias pagas a título de “Subsídio TIR” deve ser atribuída natureza compensatória ou remuneratória, implica um trabalho de “qualificação do facto tributário” que por não ter hoje expressão no artigo 100.º do CPPT, nos leva a afastar a possibilidade de no caso sancionar a decisão recorrida, por a dúvida não dever reverter a favor do contribuinte, tratando-se de uma questão...

    ... prestação regular e periódica da entidade patronal ao trabalhador. F) No mesmo sentido, o AC TCASuI - proc.05036/01, de 06-05-2003. G) Em ...ódica, bastando que o trabalhador realize uma deslocação ao estrangeiro para receber por inteiro e não está dependente de assiduidade. I) Pagas ...

  • Acórdão nº 01296/12.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Maio de 2016

    I- O direito a férias reporta-se, em regra, ao trabalho prestado no ano civil anterior devendo as férias ser gozadas no decurso do ano civil em que se vencem. II- De acordo com o regime constante da Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, não podem ser acumuladas férias de dois ou mais anos. Ocorrendo cumulação de férias estas apenas podem ser gozadas no 1º trimestre do ano civil seguinte, em acumulaç

    ... a acção administrativa comum interposta pelo Sindicato dos Trabalhadores em Funções Públicas e Socias do Norte, e onde solicitado que devia: 1. ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 – Entidade empregadora pública e trabalhador podem ainda acordar na ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... de férias nem no subsídio de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe foi pago, assim como não ...” pela 2.ª Ré, D…, Lda., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer pagamento, seja a título de ...

  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de

    ... Alega, em síntese, ter sido admitido em 29.12.1980 como trabalhador da B Portugal, empresa do grupo multinacional "B", até que assinou ..., sendo os requisitos dos contratos dos trabalhadores estrangeiros expatriados das petrolíferas e outras multinacionais estrangeiras; 11) Os ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ...Reconhecer que o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 até 06 de Agosto de 2014, para lhes ...Tomé e Príncipe o “Certificado de Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até 23-08-2014 que indica como local de ...

  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,

    ...é ISS, em 1 Novembro de 1998, com a categoria profissional de trabalhadora de limpeza tendo como local de trabalho as instalações da Johnson & ... regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei 20/98, de 12/5 e DL 244/98, de 8/8, com a ...

  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ... desfavorável relativa ao depósito de contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro . A fls. 73 e ss , foi proferida douta sentença no TACL , ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ...; Que foi exigida a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e desmobilizar de imediato os ...

  • Aviso n.º 8528/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    ...1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho ao ... a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico f) A ...

  • Acórdão nº 06S577 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2006

    I - A declaração negocial, perante a divergência das partes, deve ser interpretada no sentido que um declaratário normal, com base em todas as circunstâncias por ele conhecidas ou susceptíveis de o serem, podia e devia entender como sendo a vontade do declarante. II - Porém, quando o declaratário conheça a vontade real do declarante, a declaração valerá de acordo com essa vontade. III -...

    ... fosse omisso, vigoraria o regime definido no EPDE (Estatuto do Trabalhador Deslocado no Estrangeiro), cuja cláusula 6.6.1. estabelece: "Quando e ...

  • Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2001

    I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez...

  • Edital n.º 421/2006, de 12 de Outubro de 2006

    ...Nos providos, inclui oito trabalhadores com processo em fase conclusiva. ANEXO N.o 2. Quadro de pessoal em regime ... a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico; f) A ...

  • Acórdão nº 98S139 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1999

    Não se verifica a suspensão do contrato se: a) um sócio da entidade patronal encarregar um seu trabalhador para tratar de seus assuntos particulares em país estrangeiro; b) o trabalhador estava dispensado de comparecer nas instalações da sua entidade patronal; e c) se esta durante largo período de tempo lhe pagou as retribuições.

  • Aviso n.º 11160/2007, de 20 de Junho de 2007

    ...1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, ao ... a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico;. f) A ...