Trabalhador estrangeiro

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  • Classificação vLex
  • Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 10554/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    A omissão do depósito do contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro, previamente à data do início da actividade do referido trabalhador, em qualquer delegação do IDICT, constitui infracção grave (art. 7º nº 1 da Lei nº 20/98 de 12.05 e, actualmente, art. 648º do Código do Trabalho).

    ... de pronto a respectiva sanação; e) Que não foi causado qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou à Segurança Social; f) Que foi a primeira vez que a arguida ...êem para a infracção consistente na falta de depósito do contrato de trabalhador estrangeiro no IDICT uma coima de € 6.000,00, quando a infracção foi cometida a título de negligência, ...

  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão...

    ... de toda a documentação necessária para a legalização da autora como residente e trabalhadora em Portugal. 5. Nesse sentido a Ré manifestou Junto do Instituto de Emprego e Formação ... Condições de Trabalho a documentação necessária para apresentar no Serviço de Estrangeiros e Fronteiras. 13. No mesmo sentido a Ré escreveu ao Cônsul de Portugal em Belo Horizonte, Minas ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ... este no subsídio de férias nem no subsídio de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe foi pago, assim como não lhe foi permitido, antes ... foram “intermediados” pela 2.ª Ré, D…, Lda., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer pagamento, seja a título de retribuição, seja a ...

  • Aviso n.º 8528/2006, de 29 de Dezembro de 2006

    O local de trabalho, bem como a sede da Associaçáo de Municípios, e a indicaçáo de que trabalhador está obrigado a exercer temporariamente a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico f) A carreira, a categoria e a caracterizaçáo sumária da activi-dade contratada, o seu conteúdo funcional e o índice e...

    ...Âmbito de aplicaçáo. 1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho ao serviço da Associaçáo de ... a exercer temporariamente a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico f) A carreira, a categoria e a ...

  • Aviso n.º 11160/2007, de 20 de Junho de 2007

    O nome ou denominaçáo e o domicílio ou sede dos contraentes; b) O tipo de contrato; c) A indicaçáo do processo de selecçáo adoptado; d) A indicaçáo da entidade que autorizou a contrataçáo; e) O local de trabalho, bem como a sede do município, e a indicaçáo de que o trabalhador está obrigado a exercer temporariamente a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe

    ...Artigo 1.o. Âmbito de aplicaçáo. 1 - O presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do contrato individual de trabalho, ao serviço do município de ... a exercer temporariamente a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico;. f) A carreira, a categoria e a ...

  • Acórdão nº 99S231 de Supremo Tribunal de Justiça, 12 de Julho de 2000

    I- O conceito de "cooperante" surge no ordenamento jurídico angolano no âmbito da legislação laboral (DL 99/76, de 23 de Dezembro) face à necessidade de técnicos estrangeiros em consequência da carência de quadros técnicos do País, caracterizando-se por decorrer de um contrato de trabalho entre o Estado e um cidadão estrangeiro. Aquele diploma legal foi revogado pelo DL 22/78, de 21...

    ... Alega, em síntese, ter sido admitido em 29.12.1980 como trabalhador da B Portugal, empresa do grupo multinacional "B", até que assinou carta-contrato, datada de ... do E.T.C., outros, distintos, sendo os requisitos dos contratos dos trabalhadores estrangeiros expatriados das petrolíferas e outras multinacionais estrangeiras; 11) Os "expatriados" dos ...

  • Edital n.º 421/2006, de 12 de Outubro de 2006

    A identificaçáo da entidade que autorizou a contrataçáo;e) O local de trabalho, bem como a sede do município, e a indicaçáo de que o trabalhador está obrigado a exercer temporariamente a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico; f) A carreira, a categoria e a caracterizaçáo sumária da actividade...

    ...(8) Dotaçáo a extinguir com a vacatura. Nos providos, inclui oito trabalhadores com processo em fase conclusiva. ANEXO N.o 2. Quadro de pessoal em regime de contrato individual de ... a exercer temporariamente a sua actividade noutros locais no território nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo respectivo superior hierárquico; f) A carreira, a categoria e a ...

  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,

    ... ao serviço da ré ISS, em 1 Novembro de 1998, com a categoria profissional de trabalhadora de limpeza tendo como local de trabalho as instalações da Johnson & Johnson, sitas na Estrada ... à legislação que regulamenta a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei 20/98, de 12/5 e DL 244/98, de 8/8, com a redacção dada pelo DL ...

  • Acórdão nº 06S577 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Junho de 2006

    I - A declaração negocial, perante a divergência das partes, deve ser interpretada no sentido que um declaratário normal, com base em todas as circunstâncias por ele conhecidas ou susceptíveis de o serem, podia e devia entender como sendo a vontade do declarante. II - Porém, quando o declaratário conheça a vontade real do declarante, a declaração valerá de acordo com essa vontade. III -...

    ... "Acordo de deslocação" fosse omisso, vigoraria o regime definido no EPDE (Estatuto do Trabalhador Deslocado no Estrangeiro), cuja cláusula 6.6.1. estabelece: "Quando e enquanto o trabalhador tiver ...

  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    - O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ... decisão de informação desfavorável relativa ao depósito de contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro . A fls. 73 e ss , foi proferida douta sentença no TACL , datada 27-06-05 , pela qual ...

  • Acórdão nº 99S211 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Março de 2001

    I- A expressão "trabalhador contratado em país estrangeiro" constante do artigo 2 da Lei 7/86, de 29 de Março da R.P.A. (cfr. o artigo 4 do Decreto 22/78, de 21 de Dezembro, do mesmo País), deverá ser entendida como o local onde o trabalhador foi recrutado (aferindo-se, por isso, em termos de residência) e não o local da assinatura do respectivo contrato. II- É que tal lei fez...

  • Acórdão nº 98S139 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Fevereiro de 1999

    Não se verifica a suspensão do contrato se: a) um sócio da entidade patronal encarregar um seu trabalhador para tratar de seus assuntos particulares em país estrangeiro; b) o trabalhador estava dispensado de comparecer nas instalações da sua entidade patronal; e c) se esta durante largo período de tempo lhe pagou as retribuições.

  • Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2005

    I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...

    ..., não lhe pagava o acréscimo de 200% pelos sábados, domingos e feriados passados no estrangeiro" ao serviço da R. (cláusula 41.ª, n.º 1), apenas lhe concedia o descanso de 24 horas antes do in\xC3"... nos estabelecimentos que prestam este serviço e pedir o comprovativo do seu custo, o trabalhador ora recorrido auto-excluiu-se do regime de pagamento das refeições mediante factura previsto na ...

  • Anúncio 4905-SS/2007, de 25 de Julho de 2007

    A juíza de direito, Dr.ª Ana Catarina Ferreira, do 1. Juízo do Tribunal da Comarca de Montemor-o-Novo, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n. 41/05.1GCMMN, pendente neste Tribunal contra o arguido Marian Golea, filho de Nicolai Golea e de Ioana Golea, de nacionalidade romena, nascido em 19 de Fevereiro de 1977, solteiro, com profissáo de trabalhador agrícola (trabalhador rural),

    ... nacionalidade romena, nascido em 19 de Fevereiro de 1977, solteiro, com profissáo de trabalhador agrícola (trabalhador rural), titular do bilhete de identidade estrangeiro n. 159612, com ...

  • Acórdão nº 07S2098 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Outubro de 2007

    Só nos casos indicados nos artigos 4.º e 5.º da Lei n.º 100/97, de 13 de Setembro, existem conexões suficientes com a ordem jurídica portuguesa para justificar a aplicação da legislação portuguesa relativa à protecção das vítimas de acidente de trabalho, pelo que o acidente de trabalhador português ao serviço, no estrangeiro, de entidade com sede no estrangeiro, não se encontra abrangido pelas...

    ...15.º do CPT; 5 - O n.º 2 desse normativo legal prevê que se o acidente ocorrer no estrangeiro, a acção deve ser proposta em Portugal, no tribunal do domicílio do sinistrado; 6 - As normas ... competente, em matéria de contrato individual de trabalho, é o do local onde o trabalhador efectua habitualmente o seu trabalho; 9 - Porém, não é esse o escopo desta acção judicial, que ...

  • Acórdão nº 0111545 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Abril de 2002

    I - À doença profissional contraída por trabalhador português no estrangeiro e ao serviço de empresa igualmente estrangeira é aplicável a lei do país onde decorreram os factos que a originaram e não o regime previsto no CNPRP (Centro Nacional de Protecção contra os Riscos Profissionais). II - O conhecimento do direito estrangeiro é tratado, no ordenamento jurídico português, como questão de...

  • Acórdão nº 0019174 de Supremo Tribunal Administrativo, 23 de Maio de 2001

    I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza de

  • Acórdão nº 0019174 de Tribunal da Relação de Lisboa, 23 de Maio de 2001

    I - Os motoristas de transportes internacionais, por força da cláusula 74ª, nº 7 do CCTV para os transportes rodoviários de mercadorias, independentemente do número de horas de trabalho suplementar ou nocturno efectuado, ou até de não ser efectuado qualquer trabalho em tal condicionalismo, sempre têm direito à retribuição correspondente a duas horas de trabalho suplementar. II - Tem natureza de

  • Acórdão nº 04S3687 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Março de 2005

    I - A rescisão do contrato de trabalho por iniciativa do trabalhador, com fundamento em justa causa, pressupõe a ocorrência de um comportamento culposo da entidade empregadora violador dos seus deveres contratuais, de que resultem efeitos de tal modo graves que determinem a impossibilidade da manutenção da relação laboral. II - Não preenche esse requisito a alteração, a título excepcional, do...

    ... necessário para a verificação da justa causa de rescisão do contrato por parte do trabalhador que ocorram "(..) os requisitos legais do conceito de justa causa contido no n.º 1 do art. 9º, ... contexto, é inteiramente irrelevante que a autora se encontrasse então ausente no estrangeiro e que não tivesse tido conhecimento atempado da carta circular pela qual foi comunicada aos ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCT entre a Associação Comercial e Industrial do Funchal-Câmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revisão Salarial. Contrato Colectivo de Trabalho entre a ASSICOM-Associação da IndústriaAssociação da Construção-Região Autónoma da Madeira e o Sindicato dos Metalúrgicos e...

    ... e Industrial do FunchalCâmara de Comércio e Indústria da Madeira e o Sindicato dos Trabalhadores" da Indústria de Bordados, Tapeçarias, Têxteis e Artesanato da Região Autónoma da Madeira-Revis\xC3"...4 - O disposto no n.º 1 não se aplica às refeições tomadas no estrangeiro, que serão pagas mediante factura. Da suspensão da prestação do trabalho. Cláusula 27.ª. ...

  • Acórdão nº 06S2706 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Novembro de 2006

    I - A prestações previstas na lei ou em instrumento de regulamentação colectiva podem ser modificadas por acordo entre a entidade patronal e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade patronal, desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II - Compete à entidade patronal a prova de que o sistema remuneratório...

    ... a Junho de 2003, podendo concluir-se, ainda que se entenda que não houve acordo do trabalhador, que a estrutura retributiva lhe era mais favorável; 3- o pagamento das ajudas de custo visavam ... o trabalhador de todos os créditos ou direitos resultantes das suas deslocações ao estrangeiro, emergentes das cláusulas do C.C.T.; 4- o método de pagamento utilizado pela recorrente, ...

  • Acórdão nº 08S2311 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Fevereiro de 2009

    I - O eventual incumprimento do dever prescrito no art. 653.º, n.º 2, do CPC - análise crítica das provas e especificação dos fundamentos que foram decisivos para a convicção do julgador de facto - comporta a única e específica consequência plasmada no art. 712.º, n.º 5 do mesmo diploma: a possibilidade de a Relação, sob requerimento da parte, ordenar que o juiz da 1.ª instância opere a...

    ...- é forçoso entender-se que os trabalhadores a trabalhar nos transportes internacionais rodoviários de mercadorias terão mensalmente direito a ...ço de transporte internacional rodoviário de mercadorias, encontrando-se, pois, no estrangeiro, pelo que se não conforma a recorrente com a condenação que, a este propósito, foi decidida na ...

  • Convenções Colectivas de Trabalho

    CCTV entre a ASSICOM-Associação da Indústria, Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA-Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e OutrosRevisão Global. 2

    ... Associação da Construção da Região Autónoma da Madeira e o SICOMA-Sindicato dos Trabalhadores da Construção, Madeiras, Olarias e Afins da Região Autónoma da Madeira e Outros-Revisão ...Cláusula 24.ª. Deslocações entre Ilhas para o Continente ou o Estrangeiro. As deslocações entre ilhas, para o continente ou para o estrangeiro estão sujeitas ao ...

  • Acórdão nº 6507/2006-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 25 de Outubro de 2006

    I- Por força da Base IV da a Lei nº 2.217, de 3/8/65, a mesma lei só se aplica aos sinistros ocorridos no estrangeiro verificados que estejam os seguintes requisitos cumulativos: o trabalhador acidentado seja de nacionalidade portuguesa; esteja ao serviço de uma empresa portuguesa; a legislação do estado em que ocorreu o acidente não reconhecer ao trabalhador o direito à reparação. II- Sendo a...

    ..., com violação de princípios constitucionais, entre o apelante e outros trabalhadores, em relação aos quais foi proferida decisão judicial considerando aplicável o direito ... Base IV dispunha: "Os trabalhadores portugueses, vítimas de acidente de trabalho no estrangeiro ao serviço de empresa portuguesa, terão direito às prestações previstas nesta lei, salvo se a ...