Trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 2015
I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...
... colectivo lícito o empregador tenha que oferecer ao trabalhador um posto de trabalho compatível com a sua categoria profissional. Esta ... -
Acórdão nº 807/21.5T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 09 de Junho de 2022
I – Nas situações de contraordenações laborais não é de aplicar o disposto no art. 50.º do DL n.º 433/82, de 27-10, visto que existem normas expressas, designadamente os arts. 15.º e 17.º da Lei n.º 107/2009, de 14-09, a identificar o que deve conter o auto de notícia e qual a notificação que deve ser efetuada ao arguido para, querendo, apresentar a sua defesa. II – Também não é de...
... porque se refere nos autos que a arguida não assegurou ao trabalhador as condições se segurança e saude em todos os aspetos do seu trabalho ... estrangeiro’, mediante o qual declararam que a segunda admitia o primeiro ao seu ... -
Acórdão nº 828/08.3TTALM-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Setembro de 2016
I- Nada obsta a que por acordo entre o empregador e o trabalhador, ou mesmo unilateralmente, através de um compromisso vinculativo para a entidade empregadora, a retribuição seja alterada desde que dessa alteração resulte um regime mais favorável para o trabalhador. II- Sendo invocada pelo empregador a alteração da retribuição fixada em instrumento de regulamentação colectiva, cabe àquele o ónus
... 8-Os motoristas TIR, como o A., passam nas viagens, no estrangeiro, em cada mês, entre 18 a 24 dias e em Portugal em cargas e descargas ... Nos termos do artigo 441.º do Código de Trabalho, o trabalhador pode fazer cessar imediatamente o contrato quando ocorra justa causa, ... -
Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016
1. Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se
... do trabalho e b) pela localização do estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se o trabalhador não trabalhar habitualmente noutro ... , realizando os seus trabalhos nos vários locais do País e do estrangeiro onde para tal é solicitada; 2) O Autor foi admitido ao serviço da Ré, ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 39/2018 de 23 de novembro de 2018
... 2 - Quando qualquer trabalhador adquirir habilitações literárias que lhe permitam a integração ... aplicado à Região Autónoma dos Açores; b) No Estrangeiro 17,5% x Salário Mínimo Nacional aplicado à Região Autónoma dos ...
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Deliberação n.º 574/2020
... despesas de transporte e ajudas de custo nas deslocações ao estrangeiro;c) A concessão do estatuto de trabalhador-estudante e as dispensas de ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 27/2019 de 12 de junho de 2019
... e prevenção de doenças profissionais; e) Não exigir do trabalhador a execução de tarefas incompatíveis com a sua categori a profissional ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular no m esmo ano metade do ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 49/2022 de 23 de setembro de 2022
... 3 - Caso o trabalhador, se desfilie de entidade celebrante, o AE continua a aplicar-se até ao ... este pretenda gozar as férias com fa miliares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores poderão aind a acumular no mesmo ano metade ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 29/2021 de 8 de junho de 2021
... 3 - C aso o trabalhador, se desfilie de en tidade celebrante, o AE continua a aplicar-se até ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trabalhadores p oderão ainda acumular no m esmo ano metade do ...
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Acórdão nº 208/04 de Tribunal Constitucional (Port, 24 de Março de 2004
... 2° e 3°, que estrangeiro residente será todo aquele que não tendo nacionalidade portuguesa, seja ... trabalhador não pode obter tal benefício por não ser titular de autorização de ...
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Regulamento n.º 519/2020
... ção semanal de trabalho - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado a prestar; d) Período normal de trabalho diário - O ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre ...
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Regulamento n.º 274/2020
... ção semanal de trabalho - O número de horas semanais que o trabalhador está obrigado a prestar; Período normal de trabalho diário - O número ... este pretenda gozar as férias com familiares residentes no estrangeiro. O gozo do período de férias pode ser interpolado, por acordo entre o ...
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Acórdão nº 105/17.9T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 07 de Março de 2019
1- Quando o sinistrado esteja representado por mandatário, o M°P, que mantem intervenção acessória, tem legitimidade para requerer a rectificação da sentença. 2- A obrigação de pagamento de juros de mora deve ocorrer sobre o capital de remição desde o dia imediato ao da alta até efectivo pagamento.
... prestação, visa tal comando conceder a devida protecção ao trabalhador sinistrado, que vive, em regra, da retribuição e deixa de a receber ... 3 - Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador estrangeiro, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão anual ... -
Acórdão nº 00140/04 de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Outubro de 2004
I - As ajudas de custo e demais prestações enumeradas no art. 87º da LCT visam compensar o trabalhador por despesas efectuadas ao serviço e em favor da entidade patronal e que, por razões de conveniência, foram suportadas por aquele. II - Característica essencial dessas prestações é o facto de representarem uma compensação ou reembolso pelas despesas a que o trabalhador foi obrigado na sequência...
... 3. Destinam-se a compensar, indemnizar ou reembolsar o trabalhador por despesas por si efectuadas em serviço e a favor da entidade patronal ... de trabalho estabelecia que o local de trabalho era no estrangeiro (na Alemanha) ... 6. Tendo em conta que o nível de vida nesse país ... -
Acórdão nº 446/14.7T8TMR.1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020
I – Nos termos do disposto no ponto 7 do preâmbulo e do art. 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, bem como do disposto no art. 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09 (LAT), apenas as pensões que não são remíveis, e, por isso, pagas anualmente, são actualizáveis. II – Desse modo, quando num incidente de revisão de incapacidade, a IPP fixada ao sinistrado é agravada, mas ainda...
... 3 - Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador estrangeiro, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão ... -
Despacho n.º 8630/2021
... à Unidade;c) Autorizar a condução de viaturas por qualquer trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
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Regulamento n.º 889/2020
... , trabalho fora do ISCTE, nomeadamente em:a) Deslocações ao estrangeiro ou no País, que sejam previamente solicitadas pelo trabalhador e ...
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Deliberação n.º 758/2020
... entre as várias áreas;1.14 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;1.15 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no país ou no estrangeiro;1.16 - Autorizar a participação de trabalhadores em júris de concursos ...
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Deliberação n.º 939/2021
... entre as várias áreas;1.14 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;1.15 - Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no país ou no estrangeiro;1.16 - Autorizar a participação de trabalhadores em júris de concursos ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... ção VI Transferência de residência de uma sociedade para o estrangeiro e cessação de atividade de ... entidades não residentes ... Artigo ... e) Quando o adquirente seja trabalhador ou membro dos órgãos sociais da sociedade, pelo menos desde o início do ...
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Acórdão nº 22629/15.2T8LSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 2017
1. A conduta de um trabalhador, com funções de diretor numa instituição bancária, que não cumpre uma ordem legítima do seu empregador para se apresentar em determinado dia, mantendo-se numa situação de faltas injustificadas de 15/02/2015 a 22/04/2015, e que deu azo a uma quebra da relação de confiança existente, pela sua gravidade e consequências, tornou imediata e praticamente impossível a...
... motivou o despedimento, alegando, em síntese: (i) o trabalhador foi transferido para o “BB, S.A.” por efeito da deliberação do ... Quarta: O tempo de serviço prestado no estrangeiro pelo segundo outorgante contará para efeitos de reforma, tomando-se como ... -
Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015
... Quando contratualmente as partes referem que o trabalhador não pode nem deve invocar qualquer direito ou exigir indemnizações por ... hierárquicos, vivendo todos em conjunto quando deslocados no estrangeiro, deslocando-se todos em conjunto, fosse em França fosse em Portugal, e ...
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Regulamento n.º 409/2021
... os seguintes regimes especiais de frequência: a) Estudante Trabalhador (T); b) Estudante Bombeiro (B); c) Estudante Militar (M); d) Estudante ... c) Trabalhador por conta própria ou por conta de outrem no estrangeiro, documento comprovativo da sua condição. 2 - Tratando-se de estudante ...
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Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 10/2016
... dos transportes rodoviários de mercadorias estipula que "O trabalhador dos transportes internacionais rodoviários de mercadorias tem direito a ... partes outorgantes conferiram aos trabalhadores deslocados no estrangeiro o direito a um acréscimo remuneratório e definiram como critério para a ...
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Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
... - siderando a carreira como um instrumento de integração do trabalhador na dinâmica de gestão de recursos humanos dos órgãos e serviços ... regime e os montantes de ajudas de custo por deslocação no estrangeiro previstos para os demais trabalhadores em funções públicas, nos termos ...