Trabalhador estrangeiro

3215 resultados para Trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 01S166 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Outubro de 2001

    1) - Deve interpretar-se a expressão "todas as prestações" inserida no Nº2 da Base XXII da LAT (Lei nº 2127, de 3/8/1965) por forma a nela somente se integrarem as atribuições patrimoniais que constituam para o trabalhador uma vantagem económica, representativa do rendimento da sua actividade laborativa, prestações pecuniárias que hão-de traduzir um valor material com repercussão positiva na...

    ... em que são integralmente absorvidas pelas despesas tidas pelo trabalhador com a sua prestação de trabalho não podem ser consideradas como ... permanentemente, ao serviço da Ré, dentro do País e para o estrangeiro. A importância de 3.100$00 por cada dia de trabalho efectivo era paga ...
  • Regulamento n.º 325/2021
    ...áveis, considera-se ajuda de custo, um abono aplicável ao trabalhador, que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por ... a um trabalhador.Artigo 6.ºAjudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro1 - O trabalhador que pretenda deslocar-se ao estrangeiro ...
  • Acórdão nº 9330039 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Abril de 1993

    I - Tendo um trabalhador português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar serviço, como carpinteiro, a uma entidade patronal nacional, a respectiva reparação não poderá ter por base qualquer diferença salarial entre o vencimento base e o vencimento fixado em Contrato Colectivo de Trabalho, se a aplicação deste foi restringida ao território nacional. II - Por idêntica razão...

    ...CONST82 ART59. Sumário: I - Tendo um trabalhador" português sofrido um acidente de trabalho no estrangeiro ao prestar servi\xC3"...
  • Regulamento n.º 945/2021
    ...áveis, considera-se ajuda de custo, um abono aplicável ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por ... a um trabalhador.Artigo 6.ºAjudas de Custo em deslocação ao estrangeiro e no estrangeiro1 - O trabalhador que pretenda deslocar-se ao estrangeiro ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ...ções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p).] w) [Anterior alínea ... residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - É concedido visto de residência para o exercício de ...
  • Acórdão nº 01S3250 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    Tendo-se provado que foi com o acordo do autor que a ré alterou a estrutura da retribuição fixada no CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU (BTE 1ª série, n. 9, de 08.03.80) - procedendo ao pagamento de 13$00 por quilómetro percorrido em viagens ao estrangeiro, em substituição, além do mais, do pagamento da retribuição mensal não inferior à remuneração correspondente a duas hora de trabalho...

  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ..., incluindo em cargos internacionais e as missões militares no estrangeiro, e os ramos. 3 - O número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ...Licenças, proteção na parentalidade e estatuto do trabalhador -estudante. Artigo 95.º. Tipos de licença. Aos militares podem ser ...
  • Despacho n.º 10157/2016
    ...O regime jurídico de abono de ajudas de custos no estrangeiro é regulado pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo ... legais aplicáveis, considera-se: Ajuda de custo: pagamento ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por ...
  • Acórdão nº 0225462 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Janeiro de 1991

    As quantias auferidas por um trabalhador por serviço prestado no estrangeiro a título de ajudas de custo e de dinheiro de bolso, satisfeitas regularmente e com carácter duradouro e contínuo, constituem prestações pecuniárias para efeito de cálculo de pensão emergente de acidente de trabalho.

    ... Sumário: As quantias auferidas por um trabalhador por serviço prestado no estrangeiro a título de ajudas de custo e de ...
  • Decreto-Lei n.º 53/2022
    ... da rubrica «Despesas com pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da estrutura à qual o ...ção e/ou restauro dos imóveis que lhe estão afetos no estrangeiro, mediante plano apresentado por aquela entidade ao membro do Governo ...
  • Acórdão nº 039460 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Abril de 1988

    I - Comete o crime da alinea c) do artigo 314 do Codigo Penal, com a agravante da alinea b), quem falsamente se arrogue com possibilidades de conduzir um trabalhador a pais estrangeiro e, ai, dentro de toda a legalidade, lhe arranjar emprego estavel, com alojamento e alimentação e, desse modo, leva o ofendido a crer no que lhe prometeu e a entregar-lhe 75 000 escudos, acabando por o introduzir...

    ...), quem falsamente se arrogue com possibilidades de conduzir um trabalhador a pais estrangeiro e, ai, dentro de toda a legalidade, lhe arranjar ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ... à data do início de atividade comunicada na admissão do trabalhador, quando não se encontre prescrita a obrigação contributiva ...3 - Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos referidos no n.º 1, ...
  • Acórdão nº 1619/13.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Novembro de 2022

    I - É à entidade patronal que cabe o ónus (cf. artigos 342º, do C. Civil, 100, n° 1 do CPPT e 74º, nº 1 da LGT) de provar que os montantes por si pagos a título de Prémios ou ajudas de custo TIR revestem a natureza de ajuda de custo, não consubstanciando rendimentos que proporcionam ao trabalhador um acréscimo de capacidade contributiva e, como tal, susceptíveis de tributação pois que nos termos...

    ... pagaria todos e quaisquer encargos que aqueles tivessem no estrangeiro, nomeadamente: de “ajudas de custo”, propriamente ditas; “Cláusula ..., abonos de instalação e outras equivalentes, devidas ao trabalhador por deslocações, novas instalações ou despesas feitas em serviço do ...
  • Decreto-Lei n.º 76/2018
    ...Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço militar em RC, RCE ou RV e ... Técnico-Militar; d) O cumprimento de missões individuais no estrangeiro; e) O cumprimento de missões que, pela sua natureza ou modo de ...
  • Acórdão nº 003113 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1991

    I - A expressão "local" como resulta ate das condições em que o Autor foi inicialmente contratado pela agencia da Re TAP em Londres, qualifica o trabalhador que foi contratado em territorio estrangeiro para operar nesse pais, não sendo relevante a sua nacionalidade. II - Devendo ser sempre respeitadas as prescrições de caracter imperativo do direito local que funcionem como um "minimum intangivel"

    ... contratado pela agencia da Re TAP em Londres, qualifica o trabalhador que foi contratado em territorio estrangeiro para operar nesse pais, não ...
  • Regulamento n.º 219/2020
    ... não inferior a uma hora nem superior a duas, de forma a que o trabalhador não preste mais de cinco horas de trabalho consecutivas. 3 - O trabalho a ...Artigo 24.º Doença ocorrida no estrangeiro 1 - O trabalhador que adoeça no estrangeiro deve, por si ou por ...
  • Decreto-Lei n.º 105/2021
    ... culturais e artísticas, nas suas vertentes criativas e que o trabalhador tem direito à ocupação efetiva quanto à execução de ensaios e demais ...Artigo 9.º Trabalhador estrangeiro 1 — Para efeitos da lei que define as condições e os procedimentos de ...
  • Acórdão nº 01S1822 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2002

    I - A retribuição prevista na cláusula 74, n. 7, do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU, publicado no BTE 1ª série, n. 9, de 08-03-80, destina-se a compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da maior penosidade e esforço acrescido inerente à sua actividade, e pela consideração de que essa actividade impõe, normalmente, a prestação de...

  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ...trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da estrutura à qual o ... e submeter a respetiva execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e devidamente fundamentados, ...
  • Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador passou,

  • Acórdão nº 0040317 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Junho de 2000

    I - É trabalho suplementar todo aquele que é prestado fora do horário de trabalho. II - Não pode ser considerado trabalho suplementar o prestado por um motorista TIR, aos sábados, domingos e feriados no estrangeiro, não só por inexistência de horário de trabalho, mas também por não ter sido provado que ao trabalhador foi dada ordem para a sua prestação. III - Provado que o trabalhador passou,

  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ...: um celebrado entre a empresa de trabalho temporário e o trabalhador por ela contratado para exercer a sua actividade junto de terceiros ..., quer em território nacional, quer em território estrangeiro, conforme a procura do mercado. 15. Face à natureza da relação de ...
  • Acórdão nº 048438 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Julho de 2002

    I - A recusa de autorização excepcional de residência a um estrangeiro, que em Portugal vem trabalhando na construção civil, como trabalhador indiferenciado por conta de outrem, alegando que se viu forçado a abandonar o seu país de origem por aí não conseguir obter meios económicos que lhe permitissem viver acima do limiar da pobreza, não evidencia ter incorrido em erro grosseiro ou feito aplicaçã

    ...ço de livre circulação de pessoas.." (..) - é exigido ao estrangeiro que pretenda entrar e permanecer em território nacional o cumprimento de ... formulado pelo ora recorrente (cidadão da Guiné Bissau, trabalhador indiferenciado na construção civil, por conta de outrem) para concessão ...
  • Acórdão nº 0240091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002

    I - A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe fora...

  • Acórdão nº 0090904 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Janeiro de 1996

    I - O Autor que, em 1-12-1974, foi admitido ao serviço do Estado Português, na Embaixada de Portugal, em Belgrado, na Jugoslávia, onde exerceu as funções de Chanceler, trabalhando sob autoridade e direcção daquele, foi despedido em 31-7-1980, na altura em que era membro dos corpos gerentes do Sindicato dos Trabalhadores Consulares e das Missões Diplomáticas na Europa. II - O Autor residia há anos

    ... quando a relação de trabalho se estabelecesse entre ele e um trabalhador português, no estrangeiro, com a desculpa de que a lei aplicável seria a ...

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