Case Law

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 15/22.8PFLRA.C1 of Court of Appeal of Coimbra (Portugal), November 23, 2022

    I – O controlo metrológico dos alcoolímetros compete ao Instituto Português da Qualidade, I. P. - IPQ e compreende as seguintes operações: (i) aprovação de modelo; (ii) primeira verificação; (iii) verificação periódica; (iv) verificação extraordinária. II – A aprovação do modelo é válida por 10 anos, salvo disposição em contrário. III – O modelo cuja aprovação não foi renovada continua a ter aptidão para realizar medições técnicas de qualidade, desde que satisfaça as devidas operações de verificação.

  • Acórdão nº 141/22.3GCLRA-A.C1 of Court of Appeal of Coimbra (Portugal), November 23, 2022

    I – A facturação detalhada referente às comunicações telefónicas integra o conceito de dados de tráfego. II – O regime dos artigos 187.º a 189.º do CPP mantém a sua aplicação relativamente a escutas telefónicas, nomeadamente quanto à intercepção e à gravação de conversações ou comunicações telefónicas, quando verificados os requisitos previstos no n.º 1 do primeiro dos dois artigos referidos e relativamente aos crimes aí previstos. III – O regime de extensão contido no artigo 189.º do CPP continua a ter a aplicação prática prevista no artigo 18.º da Lei n.º 109/2009, de 15-09 (“Lei do Cibercrime”). IV – A obtenção de prova electrónica preservada ou conservada em sistemas informáticos está actualmente submetida ao regime previsto nos artigos 11.º a 19.º da Lei n.º 109/2009.

  • Acórdão nº 30172/21.4T8LSB.L1-4 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), November 23, 2022

    I - O recurso contemplado no nº 2 do artigo 49º da Lei nº 107/2009, de 14 de Setembro, só tem lugar e pode ser aceite quando tal se afigure manifestamente necessário à melhoria da aplicação do direito ou à promoção da uniformidade da jurisprudência. II – É entendimento pacífico da jurisprudência que a aceitação do recurso por se afigurar manifestamente necessário à melhor aplicação do direito só se justifica quando na decisão impugnada se observar um erro jurídico grosseiro, incomum, uma errónea aplicação do direito bem visível, não se destinando, pois, a corrigir eventuais erros de julgamento. III – Por outro lado, a invocação da promoção da promoção da uniformidade da jurisprudência, independentemente de outras considerações , carece de , desde logo, ser devidamente justificada, não bastando, pois, a sua invocação em moldes genéricos sob pena de se transformar a excepção em regra. (Elaborado pelo relator)

  • Acórdão nº 1775/22.1BELSB of Tribunal Central Administrativo Sul, November 22, 2022

    I.Visando o pedido de notificação judicial avulsa provocar a interrupção dos prazos da caducidade e da prescrição de alegados direitos às prestações e pensão de sobrevivência tidos por devidos, tal convoca o regime jurídico das prestações sociais que têm enquadramento no sistema previdencial da Lei de Bases da Segurança Social (cfr. art. 50.º e s.). II.Pelo que a competência material para apreciar a questão relacionada com o sistema previdencial, integra a competência especializada do Juízo administrativo social e não do Juízo administrativo comum

  • Acórdão nº 19480/21.4T8SNT.L1-8 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), November 17, 2022

    1. Na ação executiva a legitimidade tem representação formal no título e afere-se, por isso, em função dele (cf. art.º 53º, do Código de Processo Civil). 2. Mas tal regra geral comporta desvios. Em caso de sucessão na obrigação por morte do devedor verificada antes da instauração da ação executiva, esta deve ser desde logo intentada contra os sucessores daquele, sem necessidade de recurso ao incidente de habilitação, recaindo sobre o exequente o ónus de alegar no requerimento executivo os factos constitutivos da sucessão (art.º 54º, nº 1, do CPC). 3. Sucessores, para efeitos da lei, são os herdeiros e os legatários (art.º 2030º, nº 1, CC), pelo que havendo notícia da existência de herdeiros e de legatários instituídos em testamento, todos têm de ser demandados, em litisconsórcio necessário, sem prejuízo de em tempo oportuno, poderem deduzir embargos e alegarem factos suscetíveis de poderem infirmar a respetiva legitimidade. 4. A ocorrência de ilegitimidade plural, por não terem sido demandados os sucessores legatários da devedora, traduz-se na falta de um pressuposto processual, de conhecimento oficioso, mas suscetível de ser suprido, pelo que nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos art.ºs 6º, nº 2, e 726º, nº 2, al. b), este último a contrario, ambos do Código de Processo Civil, impõe-se que o juiz, em sede de despacho liminar, convide o exequente a aperfeiçoar o Requerimento Executivo, com vista à demanda daqueles sucessores.

  • Acórdão nº 10624/19.7T8LRS-C.L1-8 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), November 17, 2022

    De uma interpretação conforme a constituição e também conforme o Direito da União Europeia da proposição normativa do artigo 14.º, 4 do Regulamento das Custas Processuais resulta que a taxa de justiça subsequente e a multa podem ser pagas (e demonstrado o seu pagamento) até ao início da audiência de julgamento.

  • Acórdão nº 305/19.7 BEALM.L1-8 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), November 17, 2022

    Tem legitimidade para demandar o administrador da insolvência, por responsabilidade extracontratual, a devedora (sociedade insolvente) e os credores, nos termos do disposto no art.º 59º do CIRE, norma especial que prevalece sobre o regime geral, pelo que quer o liquidatário como o depositário da sociedade insolvente carecem do referido pressuposto processual.

  • Acórdão nº 19735/19.8T8LSB.L1-8 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), November 17, 2022

    - À seguradora não é lícito opor aos lesados a anulabilidade do contrato fundada em falsas declarações quanto à indicação do proprietário – art.º 6/2 DL 291/2007 de 21/8. - Tendo o Fundo de Garantia Automóvel satisfeito o pagamento dos custos decorrentes do acidente, tem direito a ser ressarcido junto da apelada/seguradora o valor por si despendido – art.º 49 e 50 DL 291/2007. - Sendo inoponível ao Fundo de Garantia Automóvel, a anulabilidade da apólice, não há lugar a enriquecimento sem causa por parte deste, pelo facto da Apelada/Seguradora ter-lhe pago o valor de €9.269,29 (custos de reparação do veículo e despesas com a peritagem dos sinistros), podendo a Seguradora exercer o seu direito de regresso junto do tomador de seguro.

  • Acórdão nº 9521/05.8TBCSC-B-8 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), November 17, 2022

    1. A pensão fixada em benefício de um filho durante a menoridade mantém-se para depois da menoridade e até que complete 25 anos de idade. 2. A cessação da obrigação de alimentos a cargo do pai está dependente de acção a propor por este, baseada nalguma das seguintes circunstâncias: a) que o processo de «ocupação educacional» concluiu-se antes dos 25 anos de idade; b) que tal processo foi livremente interrompido pelo filho; c) que a exigência de alimentos não é razoável. 3. Em relação às pessoas com deficiência, o artigo 1905.º, 2 CC tem de ser interpretado à luz das exigências enunciadas nos textos supranacionais e internos de tutela dessas pessoas, conduzindo a uma protecção adequada do deficiente mental, sob pena de violação do princípio da igualdade, com o seu corolário da prescrição da proibição da discriminação (artigo 13.º CRP).

  • Acórdão nº 2014/22.0YRLSB-8 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), November 17, 2022

    1 - A declaração do requerente J… numa escritura pública perante uma autoridade administrativa estrangeira não está abrangida pela previsão do artigo 978º nº 1 do CPC, pelo que não pode ser revista e confirmada. 2 - Rever escritura de reconhecimento da paternidade conduz a um resultado manifestamente incompatível com princípio da ordem pública internacional do Estado Português - o princípio da verdade biológica -, pois o reconhecimento da paternidade por escritura pública é um reconhecimento voluntário e confirmar a escritura implicaria convertê-lo em reconhecimento judicial e, consequentemente, coartar a possibilidade de impugnação do reconhecimento quando o mesmo não corresponde à verdade biológica.

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