Case Law

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 704/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
  • Acórdão nº 705/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
  • Acórdão nº 702/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
  • Acórdão nº 703/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
  • Acórdão nº 701/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
  • Acórdão nº 856/21.3T8PDL.L1-8 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), September 09, 2021

    1. –O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores é a satisfação do interesse do maior, com razão chamado de beneficiário das medidas no seu âmbito decretáveis e não quaisquer outros motivos descentrados da pessoa daquele beneficiário. 2. –O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, entre outros, por qualquer parente sucessível. 3. – Se o beneficiário não estiver em condições de dar autorização ao parente, este pode requerer a medida de acompanhamento e requerer ao mesmo tempo, o suprimento da autorização do beneficiário. 4. –O tribunal deve sempre controlar se estão preenchidos os pressupostos do suprimento da autorização do beneficiário. 5. –Sendo alegada uma dependência do álcool, durante mais de 30 anos, com repercussões graves na capacidade condução da vida, pessoal e patrimonial, da beneficiária, justifica-se que o tribunal controle de uma forma séria e suficientemente ponderada se se justifica ou não suprir a falta de autorização da eventual beneficiária do acompanhamento.

  • Acórdão nº 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), September 09, 2021

    I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade devia ter sido contactada no âmbito das averiguações da morada dos réus (artigos 226/1 e 236/1 do CPC) III– Não se pode proceder à citação edital de réus residentes no estrangeiro (Brasil), sem se tentar apurar a morada deles no estrangeiro, ou através do consulado (do Brasil em Portugal – sendo um deles brasileiro), ou da embaixada (de Portugal no Brasil – sendo um deles português; ou do Brasil em Portugal quanto ao outro), ou de uma carta rogatória emitida no âmbito da convenção para obtenção de provas (artigos 225/1, 236/1 e 239/4, todos do CPC). IV– Verifica-se a falta de citação dos réus (art. 188/1-c do CPC) se tiverem sido omitidas estas diligências de averiguações. V–Tendo sido interpostos embargos de executado e depois revisão de sentença, visando o mesmo efeito prático-jurídico (a anulação da sentença exequenda), com base no mesmo fundamento/causa de pedir (falta de citação da acção declarativa sem terem sido observadas as cautelas previstas no art. 236/1 do CPC), entre as mesmas partes, poderá verificar-se a litispendência, mas não neste processo, em que os autores foram notificados primeiro.

  • Acórdão nº 139552/18.5YIPRT.L1-2 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), September 09, 2021

    I–Alegando a autora que o contrato de crédito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excepção peremptória de prescrição pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante esta relação material controvertida tal como foi configurada pela autora. II– O STJ tem entendido, de forma reiterada e uniforme, que “o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização e que, em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do artigo 310/-e do CC.” III–E tem entendido, por quase unanimidade, que “a circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição, sob pena de se poder verificar uma situação de insolvência, a qual, manifestamente, o legislador pretendeu evitar, quando consagrou o prazo comum da prescrição do art. 310/-e do CC.” IV–Assim, neste caso, o prazo de prescrição de 5 anos deve contar-se, pelo menos, desde a data do pressuposto vencimento antecipado das outras prestações (01/06/2011) e não da data do vencimento programado (até Nov2017) de cada uma delas.

  • Acórdão nº 695/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 02, 2021
  • Acórdão nº 697/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 02, 2021

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