Case Law

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 116/22.2 BCLSB of Tribunal Central Administrativo Sul, June 29, 2022

    I) É excluída da jurisdição do Tribunal Arbitral do Desporto e, portanto, também do âmbito da competência deste TCA Sul, por ser exclusiva das federações desportivas, a resolução de questões emergentes da aplicação das normas técnicas e disciplinares directamente respeitantes à prática da própria competição desportiva (cfr. art. 4º n.º 6, da Lei do TAD). II) Não pode ser conhecido pelo TCA a alegada errada exibição de um cartão vermelho pelo árbitro do jogo, circunstância que esteve na origem da sanção de suspensão aplicada ao Requerente. III) Não se verificando o preenchimento do pressuposto do fumus boni juris, tem a providência que ser indeferida.

  • Acórdão nº 468/22 of Tribunal Constitucional (Port, June 28, 2022
  • Acórdão nº 691/08.4OALGS.E1 of Tribunal da Relação de Évora, June 21, 2022

    I. A presença do arguido na audiência é obrigatória, constituindo a realização na audiência na sua ausência nulidade insanável (artigo 119.º, al. c) CPP). II. Não obstante, a lei permite que a audiência possa decorrer sem a presença do arguido, sendo pressuposto determinante dessa possibilidade que o arguido tenha sido regularmente notificado da data para ela designada (artigo 331.º, n.º 1 CPP). III. Com efeito o arguido quando presta termo de identidade e residência, indica a morada para qual lhe serão enviadas as notificações respeitantes ao processo, assumindo a obrigação de não mudar de residência sem informar o Tribunal (artigo 196.º, n.º 3, als. b) CPP). IV. Se mudar de residência sem informar o Tribunal, sendo-lhe remetida notificação, por via postal simples, para a indicada no TIR, informando da data designada para julgamento, considerar-se-á que foi regularmente notificado das datas designadas para a audiência de julgamento (artigos 313.º, n.ºs 1 e 3 e 113.º, n.º 3, al. c) CPP). V. E isso legitimará o prosseguimento da audiência na sua ausência (artigos 196.º, n.º 3, al. d) CPP).

  • Acórdão nº 80/20.5PACTX.E1 of Tribunal da Relação de Évora, June 21, 2022

    I. No processo sumaríssimo o despacho judicial de rejeição do requerimento do MP, por um dos fundamentos das alíneas a) a c) do artigo 395.º, n.º 1 do CPP, é insuscetível de recurso, por força do disposto no seu n.º 4, ficando, em consequência, esgotado o poder jurisdicional do Juiz. II. O fundamento da inadmissibilidade do recurso prende-se com razões de celeridade e com a circunstância de o requerimento rejeitado dever ser reenviado, pelo próprio Juiz, para a forma processual que lhe caiba, prosseguindo os autos os seus termos, pois o requerimento do MP equivale, em todos os casos, à acusação (artigo 395.º, n.º 3 do CPP). III. Não sendo admissível o recurso do despacho de rejeição do requerimento apresentado pelo MP, com fundamento (bem ou mal) na alínea a) do artigo 395.º, n.º 1 do CPP, é também inadmissível o recurso do despacho de manutenção daquela decisão de rejeição, caso contrário estaria encontrada a forma de contornar o disposto no n.º 4 do artigo 395.º do CPP. IV. Tendo o juiz, todavia, remetido o processo para o MP, ao invés de o reenviar para a forma processual competente, como imposto pelo corpo do n.º 1 do artigo 395.º do CPP, ocorre uma irregularidade processual. V. A irregularidade cometida deve ser reparada oficiosamente, por força do artigo 123.º, n.º 2 do CPP, porquanto a remessa para o MP afeta o valor do ato praticado e determina a sua invalidade, impondo-se, no caso, determinar o prosseguimento dos autos sob a forma de processo comum.

  • Acórdão nº 167/19.4GBASL-A.E1 of Tribunal da Relação de Évora, June 21, 2022

    I. O requerimento de abertura da instrução (RAI) consiste num modo de reação do assistente ao despacho de arquivamento, proferido pelo MP. II. Quando o RAI é apresentado pelo assistente, na sequência de despacho de arquivamento, deve conter todos os elementos de uma acusação, descrevendo os factos consubstanciadores do ilícito, cuja prática é imputada ao agente do crime, pois o RAI mais não é que uma acusação alternativa sujeita a comprovação judicial por parte do JIC. III. A abertura da instrução a requerimento do assistente não podia ter lugar quanto ao crime de violência doméstica, pois em sede de inquérito não foi suscitada a possibilidade de a arguida ser autora desse ilícito. IV. O MP investigou, na fase de inquérito, factualidade relativa à eventual prática de crimes como o de injúria, de ameaça, de difamação ou de coação de acordo com a queixa apresentada pelo assistente. Assim, só o arquivamento do processo relativamente a esses crimes era suscetível de fundamentar um requerimento de abertura da instrução. V. O próprio assistente em sede de denúncia não equacionou nem assinalou ter ocorrido qualquer dolo característico inerente ao crime de violência doméstica. VI. Se o MP tivesse acusado a arguida da prática do crime de violência doméstica, quando não investigou a materialidade subjacente a esse ilícito, a acusação estaria afetada de uma nulidade insanável, por falta de inquérito (cf. artigo 119.º, n.º 1, alínea d) do CPP). VII. A instrução não serve para proceder a um novo inquérito, pois este é da competência exclusiva do MP, e ao JIC não compete pronunciar eventuais agentes pela prática de crimes não investigados.

  • Acórdão nº 276/19.0GCSSB.E1 of Tribunal da Relação de Évora, June 21, 2022

    I. A suspensão provisória do processo é hoje um instituto de consenso, a aplicar sempre que o crime for punível com prisão não superior a cinco anos ou com sanção diferente da prisão, o Ministério Público determina a suspensão do processo, verificados os pressupostos fixados na lei. II. O incumprimento das injunções haverá de resultar de posicionamento culposo ou até reiterado, na linha do que ocorre na revogação da suspensão da pena de prisão (56.º, n.º 1, al. a) CPenal), devendo, pelo menos, ser imputável ao arguido a nível de negligência grosseira ou se tratar de um estar repetidamente assumido, devendo, por isso, o MP, antes de se decidir pela revogação, indagar/apurar das razões do incumprimento. III. Tendo sido revogada a suspensão provisória do processo e remetido o processo a Juízo, mostrando-se aqui liminarmente que a razão suporte dessa revogação não se verifica e que todo o condicionalismo exigido na decisão da suspensão provisória do processo foi escrupulosamente cumprido, inexiste causa justa para acusar e/ou não estão reunidas as condições necessárias para o desenrolar da ação penal, emergindo questão prévia impeditiva do seu prosseguimento.

  • Acórdão nº 11/20.0GAETZ-F.E1 of Tribunal da Relação de Évora, June 21, 2022

    I. Ao invés do que defende o recorrente, não ocorre, no caso, a omissão do dever de fundamentação porquanto o despacho em crise contém as razões de facto e de direito que suportam a decisão, que é fundamentada, legal e faticamente, e esclarecedora das premissas da mesma, explicitando em termos lógicos a razão pela qual o Tribunal decidiu nos termos plasmados no despacho recorrido, cumprindo, cabalmente, tal dever, o qual, tratando-se de decisão interlocutória, não tem paralelo com o que é exigível na sentença, que a final conhece do mérito. II. Acresce que a omissão do dever de fundamentação - onde se inclui a insuficiente fundamentação - não sendo cominada com a nulidade – posto que de sentença se não trata -, apenas acarretaria, como já supra dito, uma irregularidade, a arguir nos termos e prazos previsto no artigo 123.º do CPP, o que não sucedeu.

  • Acórdão nº 190/18.6GBRMZ.E1 of Tribunal da Relação de Évora, June 21, 2022

    I. Quando a pena aplicável seja a de multa, o DL 401/82, de 23/9, não prevê qualquer possibilidade de atenuação especial dessa espécie de pena ou de substituição por outra. II. No caso, o Tribunal optou por pena de multa, pelo que não tinha de se pronunciar sobre a aplicação do regime especial para jovens, não ocorrendo omissão de pronúncia.

  • Acórdão nº 161/21.5GFLLE.E1 of Tribunal da Relação de Évora, June 21, 2022

    I. A determinação concreta da pena é feita dentro dos limites legalmente definidos, em função da culpa do agente e das exigências de prevenção. II. Deve atender-se a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor ou contra o agente, enumerando-se no artigo 71.º CP algumas delas. III. Todo o quadro circunstancial evidenciará não apenas o grau de culpa do agente, mas também as exigências de prevenção geral e as de prevenção especial, a partir das quais, se extrairá a pena concreta a aplicar ao arguido.

  • Acórdão nº 60/21.0GDABF.E1 of Tribunal da Relação de Évora, June 21, 2022

    I. O Tribunal a quo aproveitou-se, contra a arguida, da informação constante do CRC para determinar a medida das penas principal e acessória. II. Essa informação não podia, todavia, relevar para a determinação do quantum das penas, pois ocorrera, por imposição legal, motivo para o cancelamento do registo criminal. III. O cancelamento do registo criminal não averbado no CRC do arguido, quando o devia ter sido, produz efeitos ipso facto desde a extinção efetiva da pena. IV. O ponto dos factos provados relativo aos antecedentes criminais tem de ser eliminado daquele elenco. V. O Tribunal da Relação ao apreciar o cancelamento do registo não está a conhecer oficiosamente de uma questão nova, mas sim a pronunciar-se sobre um dos fundamentos da questão suscitada expressamente pela arguida (errada dosimetria da medida das penas).

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