Case Law

Documentos mais recentes

  • Acórdão nº 704/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
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  • Acórdão nº 702/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
  • Acórdão nº 703/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
  • Acórdão nº 701/21 of Tribunal Constitucional (Port, September 09, 2021
  • Acórdão nº 856/21.3T8PDL.L1-8 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), September 09, 2021

    1. –O objectivo perseguido pelo processo especial de acompanhamento de maiores é a satisfação do interesse do maior, com razão chamado de beneficiário das medidas no seu âmbito decretáveis e não quaisquer outros motivos descentrados da pessoa daquele beneficiário. 2. –O acompanhamento é requerido pelo próprio ou, mediante autorização deste, entre outros, por qualquer parente sucessível. 3. – Se o beneficiário não estiver em condições de dar autorização ao parente, este pode requerer a medida de acompanhamento e requerer ao mesmo tempo, o suprimento da autorização do beneficiário. 4. –O tribunal deve sempre controlar se estão preenchidos os pressupostos do suprimento da autorização do beneficiário. 5. –Sendo alegada uma dependência do álcool, durante mais de 30 anos, com repercussões graves na capacidade condução da vida, pessoal e patrimonial, da beneficiária, justifica-se que o tribunal controle de uma forma séria e suficientemente ponderada se se justifica ou não suprir a falta de autorização da eventual beneficiária do acompanhamento.

  • Acórdão nº 8692/19.0T8SNT-A.L1-2 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), September 09, 2021

    I– No âmbito da citação dos réus, o AE, a secretaria, os autores e o tribunal não se podiam bastar com a resposta de vizinhos de que “os réus não são vistos no local desde Agosto de 2017, julgando que os mesmos se encontram no Brasil.” II– Constando a ré, em 13/11/2017, como membro de órgão estatutário de uma sociedade e com última remuneração em Set2017, esta sociedade devia ter sido contactada no âmbito das averiguações da morada dos réus (artigos 226/1 e 236/1 do CPC) III– Não se pode proceder à citação edital de réus residentes no estrangeiro (Brasil), sem se tentar apurar a morada deles no estrangeiro, ou através do consulado (do Brasil em Portugal – sendo um deles brasileiro), ou da embaixada (de Portugal no Brasil – sendo um deles português; ou do Brasil em Portugal quanto ao outro), ou de uma carta rogatória emitida no âmbito da convenção para obtenção de provas (artigos 225/1, 236/1 e 239/4, todos do CPC). IV– Verifica-se a falta de citação dos réus (art. 188/1-c do CPC) se tiverem sido omitidas estas diligências de averiguações. V–Tendo sido interpostos embargos de executado e depois revisão de sentença, visando o mesmo efeito prático-jurídico (a anulação da sentença exequenda), com base no mesmo fundamento/causa de pedir (falta de citação da acção declarativa sem terem sido observadas as cautelas previstas no art. 236/1 do CPC), entre as mesmas partes, poderá verificar-se a litispendência, mas não neste processo, em que os autores foram notificados primeiro.

  • Acórdão nº 139552/18.5YIPRT.L1-2 of Court of Appeal of Lisbon (Portugal), September 09, 2021

    I–Alegando a autora que o contrato de crédito ao consumo foi incumprido definitivamente, a excepção peremptória de prescrição pode ser julgada procedente, como no caso foi, perante esta relação material controvertida tal como foi configurada pela autora. II– O STJ tem entendido, de forma reiterada e uniforme, que “o acordo pelo qual se fracciona a obrigação de restituição do capital mutuado é um acordo de amortização e cada uma das prestações em que a obrigação de restituição se fracciona é uma quota de amortização e que, em consequência, cada uma das prestações mensais devidas pelo mutuário é uma quota de amortização do capital no sentido do artigo 310/-e do CC.” III–E tem entendido, por quase unanimidade, que “a circunstância de o direito de crédito se vencer na sua totalidade, em resultado do incumprimento, não altera o seu enquadramento em termos da prescrição, sob pena de se poder verificar uma situação de insolvência, a qual, manifestamente, o legislador pretendeu evitar, quando consagrou o prazo comum da prescrição do art. 310/-e do CC.” IV–Assim, neste caso, o prazo de prescrição de 5 anos deve contar-se, pelo menos, desde a data do pressuposto vencimento antecipado das outras prestações (01/06/2011) e não da data do vencimento programado (até Nov2017) de cada uma delas.

  • Acórdão nº 12335/18.1T8PRT.P1 of Court of Appeal of Porto (Portugal), September 09, 2021

    I - Os requisitos ou pressupostos da aplicação da acção de impugnação pauliana resultam do disposto nos artigos 610.º e 612.º, ambos do Código Civil, e são os seguintes: - a existência de um crédito; - a prática, pelo devedor, de um acto que não seja de natureza pessoal; - esse acto provoque ao credor a impossibilidade de satisfação integral do seu crédito ou o agravamento dessa impossibilidade; - a anterioridade do crédito relativamente ao acto ou, sendo posterior, ter sido o acto dolosamente praticado com o fim de impedir a satisfação do direito do futuro credor; - o acto seja de natureza gratuita ou, sendo oneroso, que o devedor e o terceiro tenham agido de má fé. II - Aos credores não interessa apenas que se mantenha o valor do património que garante o seu crédito, é também importante que se mantenha o grau de exequibilidade prática dos bens que o integram. III - É que há bens que são mais facilmente objecto de ocultação ou dissipação que outros, pelo que a substituição de bens, cujo trajeto os credores podem facilmente controlar e mais tarde, se necessário, executar, por outros, facilmente subtraídos ao campo de visão dos credores e cujo abandono de património garante é de difícil detecção, prejudica claramente o funcionamento prático da sua garantia. IV - Assim, a decisão proferida pelo Tribunal a quo não sufraga uma interpretação contrária e violadora do direito fundamental à propriedade privada, conforme prescrito no artigo 62º da Constituição da República Portuguesa, no artigo 17º, nº 1 da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia e no artigo 17º da Declaração Universal dos Direitos do Homem.”.

  • Acórdão nº 6810/20.5T8ALM.L1.S1 of Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), September 08, 2021

    I – Se, no acórdão proferido em apelação, se invocou o artº 11º do Regulamento (CE) nº2201/2003 do Conselho, de 27/11/2003 (possibilita o pedido às autoridades competentes do Estado-Membro de decisão baseada na Convenção de Haia de 25/10/80, a fim de obter o regresso de uma criança ilicitamente deslocada ou retida num Estado-Membro), o artº 11º da Convenção de Haia (procedimentos de urgência com vista ao regresso da criança) e se ponderou a aplicação do artº 13º al. b) da Convenção – excepção à aplicação do regime de recondução das crianças para o país onde se encontravam antes da actuação ilegítima (por risco grave de perigos de ordem física ou psíquica ou de qualquer outra situação intolerável), o juízo de conveniência e oportunidade de aplicação de medidas foi um juízo de integração dos factos apurados na lei vigente, pelo que era possível o recurso de revista. II – A filiação não matrimonial (tanto como a matrimonial) confere a ambos os Progenitores o exercício das responsabilidades parentais, devendo este exercício ser realizado conjuntamente por ambos os Progenitores, ou só por um com o consentimento expresso ou tácito do outro; em caso de desacordo, qualquer dos progenitores poderá recorrer ao Tribunal, que atribuirá a faculdade de decidir a um deles, pelo que se exige, como condição da ilicitude da deslocação ou retenção, que a guarda estivesse efectivamente a ser exercida pelo progenitor que pretende o regresso da criança deslocada ou retida, ou devesse estar, se isso não tivesse sucedido. III – O preceito da al. b) do artº 13º da Convenção de Haia – verificação de risco grave de a criança, no seu regresso, ficar sujeita a perigos de ordem física ou psíquica, ou, de qualquer outro modo, a ficar numa situação intolerável - deve ser interpretado à luz da primazia atribuída ao superior interesse da criança nas decisões que lhe dizem respeito pelo artº 3º da Convenção sobre os Direitos da Criança; nesta conformidade, nem todos os fundamentos de oposição ao regresso da criança devem ser interpretados restritivamente. IV – Para uma criança com 16 meses de idade (à data do acórdão) ou 11 meses (à data da sentença), que privou permanentemente com a mãe, que assim se constituiu como figura afectiva de referência para a criança, a separação física operada pelo regresso a Espanha é de considerar uma violência, susceptível de afectar o equilíbrio psíquico da criança, constituindo uma situação intolerável.

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