Case Law

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  • Acórdão nº 127/21.5YRCBR of Court of Appeal of Coimbra (Portugal), January 19, 2022

    I – A extradição (passiva) rege-se pelas normas dos tratados internacionais de que o estado requerente e Portugal sejam parte, pelas convenções e acordos internacionais que vinculem o Estado Português – no caso revelado nos autos, o Tratado de Extradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China, assinado em 31-01-2007, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/2009, de 06-03-2009, ratificado pelo Decreto do Presidente da República (n.º 43/2009) em 30-04-2009, e publicado no DR, 1.ª Série, n.º 84, de 30-04-2009 – e, na sua falta ou insuficiência, pelas normas da Lei n.º 144/99, de 31-08, sendo subsidiariamente aplicáveis as disposições do Código de Processo Penal (artigo 3.º do referida Lei). II – Da conjugação das normas previstas no artigo 3.º, al. a), da Convenção sobre Relações Diplomáticas, celebrada em Viena a 18-04-1961, aprovada em Portugal pelo DL n.º 48295, de 27-03-1968 –, convenção que foi igualmente subscrita pela República Popular da China –, e no artigo 50.º da Lei de Extradição da República Popular da China decorre que o Chefe da Missão deste Estado num terceiro país, no caso o Embaixador (artigo 4.º da dita Convenção), pode assumir, em nome do seu Governo, o compromisso oficial de não vir a ser aplicada ao extraditando a pena de prisão perpétua, não sendo necessário que comprove encontrar-se formalmente autorizado quer pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, quer pelo Supremo Tribunal Popular. III – A instabilidade ou rutura familiar provocada pela extradição do requerido não constitui motivo bastante para a recusa prevista na alínea b) do artigo 4.º do Tratado de Estradição celebrado entre a República Portuguesa e a República Popular da China. IV – De facto, o afastamento da família é para o extraditando uma consequência inevitável da extradição que não se sobrepõe ao superior interesse da cooperação internacional no prosseguimento da boa administração da justiça.

  • Acórdão nº 111/19.9GBACB.C1 of Court of Appeal of Coimbra (Portugal), January 19, 2022

    À contagem da pena acessória de proibição de conduzir veículos motorizados prevista no artigo 69.º do CP não são de aplicar as normas dos artigos 296.º e 297.º do CC, mas sim, por analogia, as regras contidas no artigo 479.º do CPP, que regulam o cômputo da pena de prisão.

  • Acórdão nº 191/17.1GAMMV.C1 of Court of Appeal of Coimbra (Portugal), January 19, 2022

    I - O “relatório técnico-científico sobre um acidente de viação”, elaborado por um Prof. Doutor integrado no Departamento de Engenharia Mecânica do Instituto Superior Técnico, não constituindo uma perícia em técnico-jurídico, não está abrangido pelo particular regime previsto no artigo 163.º do CPP, donde se segue que as conclusões nele alcançadas não se presumem subtraídas à livre apreciação do julgador. II – De facto, o que aquele documento verdadeiramente traduz é uma acessoria técnica ao tribunal, mobilizando conhecimentos de natureza técnico-científica e simulações computacionais efectuadas em programa adequado para o efeito, que permitem ao julgador formular as suas conclusões sobre a prova de uma forma cientificamente estruturada, devendo ser encarado como um parecer técnico (artigo 165.º, n.º 3, do CPP), incidindo sobre matéria de prova.

  • Acórdão nº 38/22 of Tribunal Constitucional (Port, January 18, 2022
  • Acórdão nº 49/22 of Tribunal Constitucional (Port, January 18, 2022
  • Acórdão nº 33/22 of Tribunal Constitucional (Port, January 18, 2022
  • Acórdão nº 30/22 of Tribunal Constitucional (Port, January 18, 2022
  • Acórdão nº 37/22 of Tribunal Constitucional (Port, January 18, 2022
  • Acórdão nº 46/22 of Tribunal Constitucional (Port, January 18, 2022
  • Acórdão nº 31/22 of Tribunal Constitucional (Port, January 18, 2022

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