Contracts
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Petição
Maria Cristina Paiva Tomar, casada, doméstica, contribuinte nº 169 750 810, residente na Rua Alexandre Herculano, s/n, em Matosinhos, tendo sido citada para pagar a importância de euros 46.315,13, acrescida de juros e custas, proveniente de dívida ao C.R.S.S. do Porto, da firma «Golondrina Confecções, Ldª», relativa aos exercícios de 2000 e 2001, vem, ao abrigo do disposto na al. b), do nº 1, do art. 204º do C.P.P.T., deduzir
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Requerimento para junção de fiança bancária
id. no processo em referência, notificada que foi para prestar caução, com vista à suspensão da execução à margem epigrafada, de acordo com o previsto no nº 1, do art. 169º do C.P.P.T.,
- Contrato de trabalho a termo incerto
- Contrato de comodato
- Contrato de doação com reserva de usufruto
- Proposta de compra e venda
- Contrato de subarrendamento habitacional
- Prefácio
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Contestação
A representante da Fazenda Pública junto deste Juízo e Tribunal, vem nos autos à margem referenciados apresentar a seguinte
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Pedido de relevação de falta de apresentação de garantia
Firmino Valente Alves, casado, reformado, contribuinte nº 162 243 354, residente no Largo das Fontainhas, nº 35, em Moimenta da Beira e executado no processo em epígrafe,