Trabalhador estrangeiro
3672 resultados para Trabalhador estrangeiro
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... de Outubro, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... SUBSECÇÃO IX Trabalhador estrangeiro Artigo 86.º Âmbito Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei ...
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Despacho n.º 469/2023
... a Portugal e ao estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro ... 2 — ... trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
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Despacho n.º 5215/2019
... no âmbito do ensino superior, se desloquem a Portugal e ao estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro;2 - No ... UO ter viaturas, autorizar a respetiva condução por qualquer trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
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Despacho n.º 706/2022
... a Portugal e ao estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro ... 2 — ... trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
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Despacho n.º 7278/2023
... a Portugal e ao estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro ... 2 — ... trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
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Despacho n.º 511/2022
... a Portugal e ao estrangeiro, enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro ... 2 — ... trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
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Despacho n.º 3642/2022
... -se tempo de trabalho qualquer período durante o qual o trabalhador" exerce ... a sua atividade ou permanece adstrito à realização da presta\xC3" ... estrangeiro; ... f) As ausências motivadas por dispensas (inclusive a decorrente do ...
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Acórdão nº 396/11.9TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Março de 2014
I - As clªs, em matéria de procedimento disciplinar com vista ao despedimento, constantes de CCT anterior à entrada em vigor do DL 64-A/89, de 27.02, mesmo em matérias que, nos termos do art. 59º, nº 1, desse diploma, pudessem eventualmente vir a estar na disponibilidade da negociação coletiva, não são válidas, na medida em que apenas o seriam em relação a CCT`s celebradas após a sua entrada em...
... trabalhador da decisão disciplinar proferida no termo do procedimento disciplinar que ... , que poderá incluir o território continental português e estrangeiro" ... 3) Em 27/7/2010 o trabalhador recebeu a comunicação de fls. 60 ... -
Despacho n.º 10647/2023
... a Portugal e ao estrangeiro", enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro; ... 1.10 \xE2" ... trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
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Despacho n.º 7010/2022
... a Portugal e ao estrangeiro", enquanto permanecerem em território nacional e ou estrangeiro ... 1.10 \xE2" ... trabalhador da Unidade, bem como atravessar a fronteira nas deslocações ao ...
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Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005 (caso NULL)
I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...
... dias de descanso (Sábados, Domingos e Feriados) passados no estrangeiro, acrescido de juros de mora, à taxa legal sobre cada um dos montantes ... 2. Por ele a recorrente pagou ao trabalhador a quantia global líquida de 16.381.010$00, quando o peticionado pelo ... -
Acórdão nº 00598/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003 (caso NULL)
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...
... pela sua entidade patronal para executar o seu trabalho no estrangeiro, motivo por que «não estão reunidas as condições legais para ... que, por ter sido contratado para trabalhar no estrangeiro, o trabalhador não tem direito a ajudas de custo pelas despesas com alojamento e ... -
Acórdão nº 07524/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Maio de 2014
1. Para o conceito fiscal de custo vale a definição constante do aludido artº.23, do C.I.R.C., a qual, depois de nos transmitir, de uma forma ampla, a noção de custos ou perdas como englobando todas as despesas efectuadas pela empresa que, comprovadamente, sejam indispensáveis para a realização dos proveitos ou para a manutenção da fonte produtiva, procede a uma enumeração meramente...
... despesas com deslocações e estadas dos seus trabalhadores no estrangeiro; 3-A questão a dirimir prende-se com o facto de saber se a impugnante ... e finalidade exclusiva, a atribuição de uma compensação ao trabalhador subordinado, pelas despesas por estes suportadas em consequência de ... -
Deliberação n.º 675/2018
... áveis pelos trabalhadores em causa;ii) Autorizar o estatuto de trabalhador-estudante, nos termos dos artigos 89.º e seguintes do Código do ... a utilização de viatura própria ou de aluguer, bem como ao estrangeiro;vii) Autorizar o processamento de boletins itinerários, o pagamento de ...
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Lei n.º 99/2003
... gador informar o trabalhador sobre as condições ... aplicáveis ao contrato ou à relação de ... estrangeiro ... Artigo 86.o ... Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável ...
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Deliberação n.º 470/2019
... da proteção da parentalidade;1.2.7 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;1.2.8 - Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no ... com a assistência médica de grande especialização no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 177/92, de 13 de agosto;3.2.9 - Autorizar ...
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Deliberação n.º 41/2017
... da proteção da parentalidade;1.2.7 - Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante;1.2.8 - Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no ... com a assistência médica de grande especialização no estrangeiro, nos termos do Decreto-Lei n.º 177/92, de 13 de agosto;2.2.9 - Autorizar ...
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Acórdão nº 00S1673 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Setembro de 2000 (caso NULL)
I- Ao contrato de trabalho celebrado por um português para trabalhar em Angola em empresa de exploração de petróleo aplica-se o Estatuto Cooperante. II- No sector petrolífero o contrato de trabalho mesmo que celebrado sem as formalidade legais regula-se pelo regime do contrato a termo. E, mesmo que se considere tal contrato como nulo, ele só produzirá efeitos durante o período de tempo em que...
... posto de trabalho, tendo o seu lugar sido ocupado por outro trabalhador", entretanto admitido para o efeito; não lhe foi paga qualquer quantia a t\xC3" ... , jamais poderia ser considerado como "contratado" em país estrangeiro, como exige que o seja a Lei 7/86, uma vez que deve o intérprete presumir ... -
Acórdão nº 342/13.5TTTMR.1.E1.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 14 de Setembro de 2023
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – Nos termos dos arts. 75.º e 82.º, n.º 2, da Lei n.º 98/2009, de 04-09, e 2.º do Decreto-Lei n.º 668/75, de 24/11, sempre que a pensão seja remível não há lugar à sua atualização. Sumário da declaração de voto do vencido: A) Actualmente, um sinistrado, que tenha sido inicialmente considerado curado sem...
... 3 - Em caso de acidente de trabalho sofrido por trabalhador estrangeiro, do qual resulte incapacidade permanente ou morte, a pensão ... -
Acórdão nº 636/12.7TTBRG.P1.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2015
Em presença da presunção constante do Artº 82º/2 e 3 da LCT, o valor, quer da remuneração específica, quer do prémio TIR, tem que considerar-se parte da retribuição e, por isso mesmo, deve integrar o valor para efeitos de cálculo das prestações constantes da Clª 41ª da CCT para o setor.
... ça recorrida são 2 verbas que fazem parte da retribuição do trabalhador, por isso também e bem, andou o Tribunal a quo ao incluir essas 2 ... – Por cada dia de descanso semanal ou feriado em serviço no estrangeiro, o trabalhador, além do adicional referido nos nº1 e 2 tem direito um ... -
Acórdão nº 07S1935 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2007
I - A falta de fundamentação da decisão de facto pelo tribunal da 1.ª instância não integra fundamento de recurso de revista. II - As expressões dias de descanso semanal, complementar e feriados, enquadradas num lapso temporal definido por referência a dias de calendário, não pressupõem um juízo conclusivo. III - Os dias de sábado, domingo ou feriado em que o motorista de transportes...
... (prémio TIR), e remuneração suplementar por deslocação no estrangeiro (n.º 7 da Cláusula 74.º do CCT); não fazia adiantamentos, em dinheiro, ... termos - por exemplo retribuindo um dia de trabalho quando o trabalhador apenas trabalhou algumas horas em dia de descanso semana ou complementar ... -
Acórdão nº 155/10.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
I- No domínio do C.P.C. de 2013, ao recorrente que impugne a matéria de facto caberá, sob pena de rejeição imediata do recurso, indicar os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados (aos quais deve, como antes, aludir na motivação do recurso e sintetizar nas conclusões), especificar os concretos meios probatórios, constantes do processo ou de registo ou gravação nele...
... funcional com descrição das funções desempenhadas por cada trabalhador, respectivas hierarquias e reporte; 8. Listagem de contratos a termo com ... à ACT de celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro; 15. Listagem de saídas de trabalhadores das sociedade com referência à ... -
Acórdão nº 190/2001.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2011
I - De acordo com o disposto no artigo 77.º, n.º 1, do Código de Processo do Trabalho, a arguição de nulidades da sentença deve ser feita expressa e separadamente no requerimento de interposição de recurso, sendo que a sua arguição, reservada para o texto das alegações, é insusceptível de ser conhecida pelo tribunal ad quem, por extemporaneidade invocatória. II - A incompetência em razão da...
... de facto, para que os autos sejam instruídos com o direito estrangeiro aplicável, sendo, como é, internacionalmente competente o tribunal do ... porque lhe foi concedido apoio judiciário e pelo facto de ser trabalhador por conta de outrem 33. Não tem possibilidades de propor ... -
Regulamento n.º 1158/2022
... f) Participante: todo o cidadão ou cidadã, nacional ou estrangeiro/a, com idade igual ou superior ... a 18 anos, residente, trabalhador/a, ...
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Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...
... respeitantes a retribuição do A., ou de qualquer outro trabalhador que tenha ao seu serviço; que a cláusula 74.ª/7 do CCTV deverá ... esteve a prestar serviço à Ré no estrangeiro, que não especificou, o A. gozou todos os descansos compensatórios a que ...