Acórdão nº 0124206 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Novembro de 1990

Magistrado ResponsávelLEITÃO SANTOS
Data da Resolução05 de Novembro de 1990
EmissorCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART87. CCTV MOTORISTAS IN BTE 9/80 CLAUS74 N7.

Sumário: I - A entidade patronal pode alterar os elementos integradores da retribuição desde que essa alteração se não traduza numa diminuição da retribuição devida, tomada na sua globalidade. II - Os pagamentos calculados com base nos Kilómetros percorridos no estrangeiro destinam-se a fazer face às despesas afectuadas pelo trabalhador na execução do contrato de trabalho, só...

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