contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro

110 resultados para contrato trabalho doméstico trabalhador estrangeiro

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ... trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ... ão superior a um mês: a) Em serviço doméstico realizado em agregado familiar; b) Em empresa ...
  • Lei n.º 13/2023
    ... Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato ... de serviço doméstico; ... i) À alteração ... o trabalhador cuidador ... 7 — São ainda consideradas ... estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.º 6 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ... ; e) Entre quem presta o trabalho doméstico e o respectivo patrão, enquanto o contrato ... ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Decreto-Lei n.º 47/2013, de 05 de Abril de 2013
    ... um instrumento de integração do trabalhador" na dinâmica de gestão de recursos humanos dos \xC3" ... com atividades, profissões e postos de trabalho distintos, passando as especificidades de cada ... ajudas de custo por deslocação no estrangeiro previstos para os demais trabalhadores em ... ao trabalhador o direito de resolver o contrato com fundamento em alteração das ... costura em roupas de uso pes- soal e doméstico do chefe de missão e seu agregado, bem como em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Capítulo V Garantias do cumprimento do contrato de concessão ... Base XXXIII Caução ... Base ... inspeção das condições do trabalho, todos os desastres e acidentes ocorridos nas ... doméstico, em habitação permanente; ... c) As ... no setor elétrico, nacional ou estrangeiro, pode deter, diretamente ... ou sob qualquer ... ou prestador de serviços, bem como trabalhador ou beneficiário de prestações dependentes da ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ... ; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em ... o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
  • Em vigor Lei n.º 29/2012
    ... ) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor ... na profissão ou setor especificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ... país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; v) [Anterior alínea p).] ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 - É concedido visto de ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
  • Lei n.º 102/2017
    ... de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal; b) Diretiva 2014/66/UE , do Parlamento ... y) ... z) ... aa) ... bb) ... cc) 'Trabalhador sazonal' o nacional de Estado terceiro que resida ... exercer trabalho sazonal, nos termos de contrato de trabalho a termo celebrado diretamente com ... anterior, o título de residência estrangeiro é reconhecido, sendo emitido título de ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico" ou equiparado que venha prestar serviço nas miss\xC3" ...
  • Decreto Regulamentar n.º 6/2018
    ... de trabalhadores do serviço doméstico, as comunicações referidas no número anterior ... segurança social que abrange o local de trabalho. Artigo 12.º [ ... ] 1 - [ ... ]: a) [ ... ]; b) O ... ção de trabalho a tempo parcial, de contrato de muito curta duração e de contrato ... atividade comunicada na admissão do trabalhador, quando não se encontre prescrita a obrigação ... 3 - Na admissão de trabalhador estrangeiro a entidade empregadora, para além dos elementos ...
  • Acordo Empresa n.º 15/2017 de 26 de dezembro de 2017
    ... em vigor um novo AE, as relações de trabalho ficam a reger -se pelo presente instrumento de ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... , contando a anti guidade do trabalhador desde a data de admissão a título experimental ... férias com familiares residentes no estrangeiro. 3 - Os trab alhadores poderão acumular, no ... beneficiam no seu con sumo doméstico do fornecimento de energia a preços ...
  • Acordo Empresa n.º 16/2017 de 27 de dezembro de 2017
    ... instrumento de regulamentação de trabalho. Cláusula 3.ª Denúncia 1 - A denúncia ... deverá facilitar a admissão de trabalhador es deficientes, proporcionando-lhes adequadas ... qualquer das partes pode rescindir o contrato de trabalho sem aviso prévio e sem ... beneficiam no seu consumo doméstico do fornecimento de energia a preços ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de cursos ...
  • Convenção Coletiva de Trabalho n.º 2/2021 de 19 de janeiro de 2021
    ... , qualquer das partes pode rescindir o contrato de tra balho sem aviso prévio e sem ... , contando-se a antiguidade do trabalhador desde a data da admissão a título experimental ... benef iciam no seu cons umo doméstico do fornecimento de energia a preços ... ções; c) Deslocações para o estrangeiro; d) Deslocações para a frequência de ...
  • Lei n.º 18/2022
    ... entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo SEF, ... em território nacional ou nos ... f) Visto para procura de trabalho ... Artigo 46.º ... 1 — ... de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ... cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ... Portugal, ao pessoal administrativo e doméstico ou equiparado que venha prestar ser- ... viço ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
    ... e a melhorar os níveis de proteção do trabalho e do ambiente, e com base nos respetivos ... ção ou gestão, à comissão ou por contrato, de infraestruturas aeroportuárias, ... (8); iv) Da participação de capital estrangeiro através da fixação de um limite máximo ... ório) e de bens de uso pessoal e doméstico; x) Serviços de tradução e interpretação; y) ... empresa no Estado-Membro de origem do trabalhador transferido dentro da empresa da União Europeia ...
  • Acórdão nº 669/19.2T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Fevereiro de 2020

    I- Tendo a carta para citação do réu sido remetida para a morada que consta como residência do mesmo nos serviços oficiais habituais (identificação civil, finanças e segurança social) e tendo a mesma sido recebida por terceiro, devidamente identificado pelo distribuidor postal, e não tendo o réu demonstrado que a mesma não chegou ao seu conhecimento por facto que não lhe é imputável, não se...

    ... intentou ação declarativa emergente de contrato individual de trabalho, sob a forma de processo ... éu um contrato de trabalho de serviço doméstico, nos termos do qual auferia a remuneração ... em território nacional, com cidadão estrangeiro, nacional de Pais fora da União Europeia, em ... ço doméstico, porque não pode um trabalhador estar afetado a duas entidades empregadoras em ...
  • Acórdão nº 7/11.2ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2018

    I – Verificado o circunstancialismo das alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 356.º do CPP [redacção conferida pela Lei n.º 20/2013, de 21-02], são legalmente permitidas a leitura em audiência de julgamento e a subsequente valoração das declarações prestadas perante o Ministério Público, integradas por aquelas outras previamente ocorridas perante órgão de polícia criminal - devidamente...

    ... testemunhas arroladas e residentes no estrangeiro. No seguimento, após, a solicitação dos ... comprovativo documental (contratos de trabalho, etc …) donde resulte que os mesmos à data dos ... pelos arguidos, T8 rescindiu o contrato com a sociedade arguida A6 ... (…) D – Da ... número de horas que qualquer outro trabalhador nas mesmas funções ... Para existir um plano ... ); · Contrato de Trabalho de serviço doméstico entre A1 e T41, datado de 14 de Maio de 2010, ...
  • Aviso n.º 13668/2023
    ... trabalho na carreira e categoria de técnico superior na ... público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por ... tempo ... trabalhador estudante, regime da parentalidade, ... tempos de ...
  • Acórdão nº 22377/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Novembro de 2017

    I - O contrato de serviço doméstico está sujeito a um regime especial – regulado no DL n.º 235/92, de 24 de outubro –, cuja especificidade reside na forma particular como a atividade é prestada, que assenta numa relação de proximidade e de confiança de tipo quase familiar. II - Como resulta do artigo 9.º do CT2009 – e antes, no CT2003, do seu artigo 11.º –, são-lhe...

    ... subsídio de férias, proporcionais ao trabalho prestado em 2016, na importância de €426,67, ... serviço da Ré, em 14-05-1997, mediante contrato meramente verbal para exercer as funções de ... comprovam que o contrato de serviço doméstico iniciou em janeiro de 2009 ... 5ª – E ... deslocação de uma das filhas para o estrangeiro, com a duração de um semestre académico, e ... , absoluta e definitiva, de o trabalhador prestar o seu trabalho ou de o empregador o ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 93/2020
    ... ísticas sobre o investimento direto estrangeiro; e) Estatísticas sobre energia, incluindo ... ção na promoção da «Agenda para o trabalho digno» da Organização Internacional do ... ércio; h) «Prestador de serviços por contrato», qualquer pessoa singular contratada por ... trabalhador por conta própria no território de uma Parte, ... do equipamento elétrico e eletrónico doméstico e de escritório nos estados de vigília e de ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... efetua-se mediante a celebração de contrato em funções públicas por tempo indeterminado ou ... efetivamente prestado em que o trabalhador esteja sujeito às condições corresponde a 15 % ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ... incluindo os trabalhadores do serviço doméstico, os trabalhadores independentes e os membros de ...
  • Acórdão nº 27891/16.0T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Maio de 2017

    I. Havendo conexão com duas ou mais ordens jurídicas pertencentes à União Europeia importa apurar a qual delas, e face aos factos descritos pelo autor na petição inicial, pertencem os Tribunais com competência internacional para dirimir o conflito laboral. II. A competência internacional dos tribunais portugueses para conhecer de determinado litígio de natureza laboral afere-se pelas normas do...

    ... porquanto vivem na Áustria, o trabalho foi prestado na Áustria, e o domicilio da A ... é 21/11/2015; d) Durante a execução do contrato a A. residiu na Áustria; e) A A. peticiona ... vai ser constatar que o domicílio do trabalhador não é o critério internacional seguido ... ção dos RR, fazer o trabalho doméstico na residência que os R.R. têm em Viena, ... autor assegura que o domicilio é no estrangeiro ... Isto resulta da noção de domicilio, o ...
  • Lei n.º 3/2020
    ... e a captação de investimento estrangeiro. As GOP 2020-2023 do XXII Governo Constitucional ... anos tenha beneficiado o mercado de trabalho, os desafios associados ao emprego não se ... profissional dos militares em regime de contrato e dos militares que optem pela passagem à ... a informalidade no setor do trabalho doméstico, na esmagadora maioria prestado por mulheres; ... benefícios associados ao conforto do trabalhador, existem outros, como a maior proximidade a uma ...
  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22
    ... e) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de cooperação ... , prestadores de serviços por contrato e profissionais independentes, nos termos do ... de um serviço, estabelecida como trabalhador por conta própria no ter- ritório de uma Parte, ... ísticas sobre o investimento direto estrangeiro; ... b) Estatísticas demográficas, incluindo ... ório) e de bens de uso pessoal e doméstico ( 6 ) (CPC 633, CPC 7545, CPC 8861, CPC 8862, CPC ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ... ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ... em renminbi colocadas no mercado doméstico de dívida da República Popular da China, desde ...

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