contrato trabalho trabalhador estrangeiro

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  • Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro
  • Acórdão nº 10554/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    A omissão do depósito do contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro, previamente à data do início da actividade do referido trabalhador, em qualquer delegação do IDICT, constitui infracção grave (art. 7º nº 1 da Lei nº 20/98 de 12.05 e, actualmente, art. 648º do Código do Trabalho).

    ...ção das Condições de Trabalho [IDICT], que lhe aplicou uma coima ... qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou ... na falta de depósito do contrato de trabalhador estrangeiro no IDICT ...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 ... férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ ... a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo ... Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até ...

  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,

    ... comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ... profissional de trabalhadora de limpeza tendo como local de ... saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei 20/98, ...

  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ... relativa ao depósito de contrato de trabalho de trabalhador ... para trabalhadores estrangeiros , a recorrente promoveu o depósito ...

  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho

    ...ão de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ...

  • Acórdão nº 670/11.4TTALM.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Novembro de 2012

    I – O registo comercial da dissolução e liquidação das sociedades comerciais implica a sua extinção, nos termos do número 2 do artigo 160.º e sem prejuízo do estatuído nos artigos 162.º a 164.º, todos do Código das Sociedades Comerciais. II - A extinção da pessoa coletiva nos moldes indicados no número anterior implica a extinção do procedimento contraordenacional contra a mesma pendente. (Ela

    ... recorreu para o Tribunal do Trabalho de Almada da decisão da Autoridade ... não redução a escrito de contrato de trabalho com trabalhador ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ...ção pela cessação do contrato de trabalho por despedimento ...dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros ... de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ...), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção ... comum, emergente de contrato" individual de trabalho, contra: 1. C\xE2"... que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, ... aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou ...

  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado ... por actividade no estrangeiro são, por sua vez, reguladas pelo D. ... de uma compensação ao trabalhador, pelas despesas por este suportadas ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal

    ... particular destaque para o trabalho a favor da comunidade e a pena de ...ão e a outros projectos estrangeiros -, colocando-nos assim, como ...ção de celebrar certos contratos ou contratos com determinadas ... seus encargos com os trabalhadores, sendo aplicável o disposto nos ...

  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ... da redução a escrito nos contratos de trabalho, do pagamento de ajudas ... a todos os seus trabalhadores a título de ajudas de custo, para ... – em Portugal ou no estrangeiro" – não constituem despesas suscept\xC3"...

  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ...ções provenientes de trabalho por conta de outrem, prestado ao igo de um contrato de trabalho, sendo por isso ... com os locais onde o trabalhador prestou o serviço…”, ... “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho

    ... lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador, equiparação essa que relevará para efeitos de ... de acidentes de trabalho ocorridos no estrangeiro, por forma a suprir lacunas do actual Código, ...ões de reconhecimento da existência de contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"...

  • Decreto-Lei n.º 49/2018

    ... da cultura, que atuam no estrangeiro através dos centros culturais ... podem ser recrutados trabalhadores locais com contratação sujeita à ... à alteração do regime do contrato de cooperação, definindo, de ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo ...ção imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a ...

  • Acórdão nº 00602/04.6BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Janeiro de 2016

    I. O Dec-lei nº 358/89 de 17 de outubro (alterado pelo Dec-Lei nº 39/96 de 31 de agosto e Lei nº 146/99 de 1 de setembro) regula o exercício da atividade das empresas de trabalho temporário (que nesta data se encontra revogado pela lei n.º 19/2007 de 22.05) II. O regime jurídico que regula o trabalho temporário prevê uma relação triangular, entre a: 1) empresa de trabalho temporário e trabalhador

    ... probatório, que por via do contrato de trabalho (o único contrato de ... trabalho temporário e o trabalhador por ela contratado para exercer a ..., quer em território estrangeiro, conforme a procura do mercado. 15. ...

  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ... assinados pelos trabalhadores, o que necessariamente fez com que ... ao Relatório Inspetivo - o contrato assinado pelo Impugnante, assim como ... o contrato assim que aquele trabalho ficasse concluído – a não ser ... a trabalhar no estrangeiro. Ou seja, as quantias percebidas a ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... de 1995, no Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, AA e BB ... ré, em execução de contrato de trabalho celebrado com esta. ...ão do espaço onde os trabalhadores se encontravam, o que aumentou o ... contratos celebrados no estrangeiro" a lei nigeriana reconhece (artigo 87\xC2"...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ... a revisáo do Código do Trabalho. A Assembleia da República decreta, ... patronal informar o trabalhador sobre as condiçóes aplicáveis ao contrato ou à relaçáo de trabalho;. b) ... de trabalhador estrangeiro ou apátrida. Sem prejuízo do ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    ...) A execução do acordo de trabalho relativo ao esta- belecimento de ... e fraude em matéria de contratos públicos;. d) Fraude em projetos ...ços em questão serem estrangeiros. Artigo 86.º Listas de compromissos ..., estabelecida como trabalhador por conta própria no ter- ritório ...

  • Acórdão nº 2459/13.2T2SNT.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Outubro de 2015

    I - É lícito o despedimento colectivo dos trabalhadores alocados a uma secção de produção que o empregador pretendia encerrar, e encerrou, para passar a produzir num país estrangeiro onde os custos de mão-de-obra são inferiores aos que aqui conseguia. II - Cessando os contratos de trabalho por despedimento colectivo com fundamento no encerramento total de uma secção, o empregador não fica...

    ...á-los nos postos de trabalho, com a categoria e antiguidade que ... A empresa tem vários trabalhadores contratados a termo. Não se ... Os trabalhadores contratos a termo que exerciam funções na ...

  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Segundo o disposto no artigo 3º, nº1 da Convenção de Roma de 19.06.1980, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas Partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. II - A escolha tácita deve ser inferida das particulares circunstâncias do negócio concreto. III - Não tendo as partes expressamente escolhido a

    ... 26.09.2013, no Tribunal do Trabalho de Oliveira de Azeméis, acção rgente de contrato de trabalho, contra C…, Lda. , ... as partes referem que o trabalhador não pode nem deve invocar qualquer ... quando deslocados no estrangeiro, deslocando-se todos em conjunto, ...

  • Edital n.º 421/2006, de 12 de Outubro de 2006

    ... providos, inclui oito trabalhadores com processo em fase conclusiva. ... de pessoal em regime de contrato individual de trabalho. Grupo ...ório nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo ...

  • Aviso n.º 11160/2007, de 20 de Junho de 2007

    ... do Pessoal no Regime do Contrato Individual de Trabalho do município ... aplica-se a todos os trabalhadores sujeitos ao regime jurídico do ...ório nacional ou no estrangeiro que lhe sejam determinados pelo ...