contrato trabalho trabalhador estrangeiro
2516 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro
- Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, ... a juros de capitais provenientes do estrangeiro", representativos de empréstimos e rendas de loca\xC3"...
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Lei n.º 24-D/2022
...estrangeiro pelo Estado e pelos insti-. tutos públicos ...trabalho, solidariedade e segurança social. 12 — A DGTF ..., desde que garantida a aceitação do trabalhador. N.º 251 30 de dezembro de 2022 Pág. 74-(103). ...contrato de trabalho no âmbito dos estabelecimentos ou ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ...; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência em ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ... ao trabalho prestado pelo trabalhador estrangeiro ilegal, e pelo pagamento das despesas ...
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Acórdão nº 10554/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Junho de 2005
A omissão do depósito do contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro, previamente à data do início da actividade do referido trabalhador, em qualquer delegação do IDICT, constitui infracção grave (art. 7º nº 1 da Lei nº 20/98 de 12.05 e, actualmente, art. 648º do Código do Trabalho).
... e Inspecção das Condições de Trabalho [IDICT], que lhe aplicou uma coima no valor de ...ão foi causado qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou à Segurança ...contrato" de trabalhador estrangeiro no IDICT uma coima de \xE2"... -
Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 05 de Fevereiro de 2018
I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...
... Reconhecer que o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 até 06 de ... de férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ relativo a ..., vencidos desde a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo e integral ... de Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até 23-08-2014 que ... -
Acórdão nº 4655/2004-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Julho de 2004
I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,
..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ... complexo jurídico-económico, onde o trabalhador exerce a sua actividade, da esfera jurídica do ... -
Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006
I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...
...contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro . A fls. ... -
Decreto-Lei n.º 41/2012, de 21 de Fevereiro de 2012
..., à desburocratização dos métodos de trabalho e à avaliação das práticas e dos processos ... de serviço dos docentes em regime de contrato de trabalho em funções públicas a termo ... professores do ensino português no estrangeiro bem como os docentes que se encontrem a prestar ... encontrem ao abrigo do Estatuto do Trabalhador -Estudante e apoio a filhos deficientes, e ainda ...
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Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022
I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...
... condenada a reconhecer a resolução do contrato de trabalho com justa causa por si declarada, bem ... de todos os dias em que permaneceu no estrangeiro às ordens da ré, retribuição de 8 horas por ... preenchia as condições legais do trabalhador destacado no estrangeiro, uma vez que a razão da ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ...ís terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior alínea. ... altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de ...
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Lei n.º 2/2020
...úde para o orçamento do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, que se ... acréscimos remuneratórios a que o trabalhador tenha direito a ser feito na sua totalidade. 2 - ...ção do trabalhador, ao abrigo de um contrato-programa a celebrar entre ambas, nos termos do ... da rede de ensino do português no estrangeiro, no âmbito da gestão de projetos de ...
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Decreto-Lei n.º 76/2018
... para os regimes de voluntariado e de contrato, promover a sua permanência nas fileiras e ... de transição para o mercado de trabalho após a prestação do serviço militar. A ...Artigo 11.º Estatuto do trabalhador-estudante Os militares que prestem serviço ... de missões individuais no estrangeiro; e) O cumprimento de missões que, pela sua ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2014 . Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
...º Compensação em caso de cessação de contrato de trabalho em funções públicas. Artigo 13.º ...Artigo 19.º Doença ocorrida no estrangeiro". Artigo 20.º Verificação domiciliária da doen\xC3"...Título I Trabalhador e empregador. Capítulo I Trabalhador. Secção I ...
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Lei n.º 18/2022
... entidade emissora, em território estrangeiro, ou pelo SEF,. em território nacional ou nos .... . . . . . . f) Visto para procura de trabalho. Artigo 46.º. [..]. 1 — . . . . . . . . . . . ...de um contrato de prestação de serviços, relativa ao ...cc) «Trabalhador sazonal» o nacional de Estado terceiro que ...
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Decreto-Lei n.º 33/2018
... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... , de 29 de dezembro, os titulares de «contrato emprego-inserção» ou «contrato ... pessoal» do serviço de origem do trabalhador para o orçamento de despesas com pessoal da ... execução a legislação de país estrangeiro, apenas em casos manifestamente excecionais e ...
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Despacho n.º 8353/2023
... da Universidade do Minho, com contrato de trabalho ao abrigo do Código do. Trabalho, ...b) Deveres do trabalhador;. c) Período experimental;. d) Contrato de ... conteúdo do contrato com trabalhador estrangeiro ou apátrida. 1 — Para além do disposto no ...
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Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018
I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do
... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ... diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou ..., quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a ... -
Portaria n.º 153/2020
... de recrutamento para os postos de trabalho no âmbito da carreira especial de enfermagem. O ..., podendo este ser apoiado por um trabalhador a designar para o efeito pelo órgão ou serviço ... de grau académico obtido em país estrangeiro. 2 - Pode ser exigida aos candidatos a ...contrato ou à aceitação, no prazo legal, por motivos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ...ção e averiguação do direito estrangeiro) 1. A lei estrangeira é interpretada dentro ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
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Lei n.º 13/2023
...Sumário: Altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do ... das relações de trabalho emergentes do contrato. de serviço doméstico;. i) À alteração ao ...o trabalhador cuidador. 7 — São ainda consideradas práticas ...estrangeiro ou apátrida fora dos casos previstos no n.º 6 ...
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Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020
I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...
...ções públicas há que distinguir entre trabalho prestado pelos trabalhadores dentro do país e o trabalho prestado no estrangeiro; ii) O direito a ajudas de custo por trabalho ... função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o trabalho prestado pelo ...ção daquele referente é inócuo que o contrato de trabalho firmado entre as partes seja pelo ... -
Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2014
I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para...
... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A. ... de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ...., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ... -
Acórdão nº 1313/18.0T8FIG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 06 de Dezembro de 2019
1. Salvo acordo em sentido contrário, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, para e da sua residência em Portugal, para gozar descansos compensatórios e retomar o seu trabalho no estrangeiro, não podem ser contabilizados como tempo de trabalho. 2. Após a cessação do contrato de trabalho, o direito à retribuição é renunciável e não é de exercício necessário. 3.
... a forma de processo comum e emergente de contrato de trabalho, tendo deduzido o pedido seguidamente ...ão alegou, em resumo, que tendo sido trabalhador subordinado da ré, resolveu, com justa causa ...realizava, no estrangeiro, ao serviço da Ré e por determinação desta, ...