contrato trabalho trabalhador estrangeiro

1918 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro

  • Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    .../2003 de 27 de Agosto Aprova o Código do Trabalho A Assembleia da República decreta, nos termos da ... igualdade de remuneração entre os trabalhadores masculinos e femininos; b) Directiva do Conselho ... sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; d) Directiva n.º ....º 20/98, de 12 de Maio (trabalho de estrangeiros); l) Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril ...
  • Acórdão nº 10554/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    A omissão do depósito do contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro, previamente à data do início da actividade do referido trabalhador, em qualquer delegação do IDICT, constitui infracção grave (art. 7º nº 1 da Lei nº 20/98 de 12.05 e, actualmente, art. 648º do Código do Trabalho).

    ... e Inspecção das Condições de Trabalho [IDICT], que lhe aplicou uma coima no valor de ...ão foi causado qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou à Segurança ...contrato" de trabalhador estrangeiro no IDICT uma coima de \xE2"...
  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... Reconhecer que o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 até 06 de ... de férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ relativo a ..., vencidos desde a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo e integral ... de Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até 23-08-2014 que ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ...ência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional. A Assembleia da ... exercida pessoalmente, no âmbito de um contrato de prestaçáo de serviços, relativa ao ....o 108 da Organizaçáo Internacional do Trabalho, quando em serviço; f) Sejam nacionais de ...trabalhadores. A concessáo de visto de estada temporária a ...
  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ..., com a categoria profissional de trabalhadora de limpeza tendo como local de trabalho as ...ência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei 20/98, de 12/5 e DL ...
  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    I)- O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ...contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro . A fls. ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 480/99 - Código de Processo do Trabalho
    ... lesivo tenha sobrevindo a morte do trabalhador, equiparação essa que relevará para efeitos de ... de acidentes de trabalho ocorridos no estrangeiro, por forma a suprir lacunas do actual Código, ...contrato" de trabalho e procedimentos cautelares de suspens\xC3"...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...ência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional A Assembleia da ... a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num ...) Criação de, pelo menos, 30 postos de trabalho; iii) Aquisição de bens imóveis de valor igual ... na profissão ou setor es- pecificado no contrato de trabalho ou na promessa de contrato de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ...trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou ... de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido ...
  • Decreto-Lei n.º 33/2018
    ... decorrentes da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei ... do Ministério dos Negócios Estrangeiros (MNE), durante o ano de 2018. 2 - Fica a ..., fotocopiadoras, scanner e em contratos de impressão, com exceção dos contratos em ... procedimentos de recrutamento dos trabalhadores no âmbito, respetivamente, daquele programa ou ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ... e de admissão aos regimes de contrato" e de voluntariado, num quadro de correta articula\xC3"... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as adaptações ... e as missões militares no estrangeiro, e os ramos. 3 - O número de vagas para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 90/2015 - Estatuto dos Militares das Forças Armadas
    ... e de admissão aos regimes de contrato" e de voluntariado, num quadro de correta articula\xC3"... no regime especial de prestação de trabalho, na permanente disponibilidade e nos ónus e ... da legislação aplicável aos trabalhadores em funções públicas, com as adaptações ... e as missões militares no estrangeiro, e os ramos. 3 - O número de vagas para ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ..., de apenas 50% dos seus rendimentos de trabalho dependente e independente; b) Abatimento na ...ícios fiscais concedidos, por acto ou contrato fiscal, a pessoas singulares ou colectivas, desde ... em nome e a favor dos seus trabalhadores. Ver todas as alterações ... a juros de capitais provenientes do estrangeiro", representativos de empréstimos e rendas de loca\xC3"...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ... o regime de reparaçáo de acidentes de trabalho e de doenças profissionais, incluindo a ...trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo ...Artigo 5. Trabalhador estrangeiro. 1 - O trabalhador estrangeiro que exerça ... com processo de cessaçáo do contrato de trabalho em curso;. h) Fora do local ou tempo ...
  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ...dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros - Alteração ... diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou ...
  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo, 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce funções, se...

    ...ão do direito a ajudas de custo dos trabalhadores privados ou no exercido de funções públicas trabalho prestado pelos trabalhadores dentro do país e o trabalho prestado no estrangeiro; ii) O direito a ajudas de custo por trabalho ...ção daquele referente é inócuo que o contrato de trabalho firmado entre as partes seja pelo ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito, nã

    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A. ... de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ...., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ...
  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    I) A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em

    ... provados os seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o ... públicos, devidas por actividade no estrangeiro são, por sua vez, reguladas pelo D. L. 192/95, ... atribuição de uma compensação ao trabalhador, pelas despesas por este suportadas em ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... 11.º (Parceria agrícola) Ao contrato de parceria agrícola são aplicáveis, para o ... Capítulo III Direitos dos estrangeiros e conflitos de leis Secção I ... de dezasseis anos haja adquirido por seu trabalho; b) Os negócios jurídicos próprios da vida ...ção deste contrato, pertencentes ao trabalhador e relativos aos últimos seis meses. 2. O prazo ...
  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    1. Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaç

    ... a constar da redução a escrito nos contratos de trabalho, do pagamento de ajudas de custo, ... um valor a atribuir a todos os seus trabalhadores a título de ajudas de custo, para os compensar ... profissional – em Portugal ou no estrangeiro – não constituem despesas susceptíveis de ...
  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... constitui remunerações provenientes de trabalho por conta de outrem, prestado ao abrigo de um ...contratos (…), coincidiam com os locais onde o ... alojamento e alimentação dos seus trabalhadores deslocados, (i) contabilizando tais valores como ... de 28 de Julho “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA apenso a este ...
  • Acórdão nº 3853/18.2T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Março de 2020

    I – Em conformidade com o previsto no art.º 334.º do CT responde solidariamente com o empregador a sociedade que com este esteja coligada numa das modalidades enunciadas no art.º 482º do C.S.C., por crédito emergente de contrato de trabalho, ou da sua violação ou cessação, vencido há mais de 3 meses. II - O facto da sede da sociedade dominante se situar em Portugal ou fora do nosso país não...

    ... da Comarca de Viana do Castel, Juízo do Trabalho de Viana do Castelo, Juiz 1 Acordam na Secção ...resolveu o contrato de trabalho com justa causa e a pagar-lhe a ... lei material a sociedades sedeadas no estrangeiro – contra o disposto no proémio do n.º 2 do ... suas obrigações para com os seus trabalhadores. R. A 1.ª Ré tudo tem feito para combater e ...
  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    1 − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...
  • Acórdão nº 578/13.9BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Setembro de 2017

    I - A fundamentação do acto tributário, como de qualquer acto administrativo, deve ser clara, congruente, suficiente e tem que ser expressa. II - No caso, com razão ou sem ela, a AT, com base no relatório de inspecção, explicitou o percurso argumentativo – de facto e de direito – que a levou a concluir nos termos em que o fez, ou seja, pugnando pela sujeição a IRS, como rendimentos da categoria A,

    ... nem sequer estarem assinados pelos trabalhadores, o que necessariamente fez com que deixasse de ...contrato assinado pelo Impugnante, assim como todos os ..., caducando o contrato assim que aquele trabalho ficasse concluído – a não ser assim, o ... que se encontravam a trabalhar no estrangeiro. Ou seja, as quantias percebidas a título de ...