contrato trabalho trabalhador estrangeiro

2661 resultados para contrato trabalho trabalhador estrangeiro

  • Classificação vLex
  • Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro

  • Acórdão nº 10554/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 02 de Junho de 2005

    A omissão do depósito do contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro, previamente à data do início da actividade do referido trabalhador, em qualquer delegação do IDICT, constitui infracção grave (art. 7º nº 1 da Lei nº 20/98 de 12.05 e, actualmente, art. 648º do Código do Trabalho).

    ... e Inspecção das Condições de Trabalho [IDICT], que lhe aplicou uma coima no valor de ...ão foi causado qualquer prejuízo ao trabalhador, à administração do trabalho ou à Segurança ...ão consistente na falta de depósito do contrato" de trabalhador estrangeiro no IDICT uma coima de \xE2"...

  • Acórdão nº 1485/15.6T8VLG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 05 de Fevereiro de 2018

    I - Decorre do n.º 3 do artigo 30.º do CPC que a legitimidade processual se afere em face da relação jurídica controvertida, tal como a desenha o autor, não havendo que confundir-se aquela com a legitimidade em sentido material, que consiste num complexo de qualidades que representam já pressupostos da titularidade, por um dado sujeito, de um certo direito que esse diz ser-lhe atribuído. II -...

    ... Reconhecer que o marido da Autora foi trabalhador das RR desde 09 de Fevereiro de 2009 até 06 de ... de férias correspondentes ao trabalho prestado em 2014; c. 7.400,00€ relativo a ..., vencidos desde a data da caducidade do contrato de trabalho e vincendos até efetivo e integral ... de Residência de Cidadão Estrangeiro nº 294/2009” válido até 23-08-2014 que ...

  • Acórdão nº 4655/2004-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 08 de Julho de 2004

    I- A clª 17ª nº do CCT do sector de prestação de serviços de limpeza (entre o AEPSLAS e o STAD e outros) ampliou ainda mais o regime de manutenção das relações laborais estabelecido no art. 37º da LCT (DL 49.408 de 24/11/69), beneficiando os trabalhadores com a garantia da manutenção dos seus postos de trabalho, mesmo em casos em que nenhuma transmissão de estabelecimento se verifica, mas em que,

    ..., com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho contra ISS ..., com a categoria profissional de trabalhadora de limpeza tendo como local de trabalho as ...ência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Lei 20/98, de 12/5 e DL ...

  • Em vigor Código do Trabalho

    ...ARTIGO 1. Fontes específicas. O contrato de trabalho está sujeito, em especial, aos instrumentos de ... normas, disponha em sentido mais favorável aos trabalhadores quando respeitem às seguintes matérias:. a) Direitos de ...ARTIGO 4. Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida. Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei ...

  • Acórdão nº 01351/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Abril de 2006

    - O depósito de um contrato de trabalho de um trabalhador estrangeiro não tem nada a ver com uma relação jurídica de emprego público . Antes é , manifestamente , uma relação de direito privado/laboral . II)- Pelo que o despacho do Delegado do IDICT/IGT está relacionado com uma relação de trabalho subordinado , mas não é isso que está em causa , e nem é isso que se pede . III)- Acresce que a...

    ... desfavorável relativa ao depósito de contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro . A fls. ...

  • Acórdão nº 95/1994.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Maio de 2013

    I -  No direito português, a responsabilidade emergente de acidente de trabalho assenta nos pressupostos básicos da responsabilidade civil objectiva extracontratual, sustentada no risco de integração empresarial, em que a inclusão do trabalhador na estrutura da empresa do empregador, sujeitando-o à autoridade deste, constitui a base de um alargamento desta responsabilidade civil. II - Não...

    ... Em 6 de Janeiro de 1995, no Tribunal de Trabalho de Vila Franca de Xira, AA e BB intentaram a ...ões para a segunda ré, em execução de contrato de trabalho celebrado com esta. Mais alegaram os ... à fumigação do espaço onde os trabalhadores se encontravam, o que aumentou o risco da doença ... concerne aos contratos celebrados no estrangeiro a lei nigeriana reconhece (artigo 87º) a ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ... como de compensação pela cessação do contrato de trabalho por despedimento coletivo. 1.1 Não ...dos Sind. dos Trabalhadores de Escritório e Serviços e outros - Alteração ... diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou ...

  • Acórdão nº 00245/09.8BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Janeiro de 2018

    A lei processual civil impõe ao recorrente um ónus rigoroso, cujo incumprimento implica a imediata rejeição do recurso, o que significa que o Recorrente tem de especificar, obrigatoriamente, na alegação de recurso, não só os pontos de facto que considera incorrectamente julgados, mas também os concretos meios probatórios, constantes do processo ou do registo ou gravação nele realizada, que, em...

    ... provados os seguintes factos: - que no contrato de trabalho temporário, celebrado com o ... públicos, devidas por actividade no estrangeiro são, por sua vez, reguladas pelo D. L. 192/95, ... atribuição de uma compensação ao trabalhador, pelas despesas por este suportadas em ...

  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10 de Fevereiro de 2014

    I - deve entender-se por “documento idóneo” para efeitos do disposto no artigo 337.º, n.º 2, do CT/2009, artigo 381.º, n.º 2, do CT/2003 e a artigo 38.º, n.º 2, da LCT, o documento escrito, emanado da entidade empregadora que, por si só, sem necessidade de recurso a qualquer outro meio de prova, demonstre a existência do trabalho suplementar prestado há mais de cinco anos; II - para tal efeito,...

    ... de Cerveira), intentou no Tribunal do Trabalho de Matosinhos a presente acção declarativa de ...ção, com processo comum, emergente de contrato individual de trabalho, contra: 1. C…, S.A. ... de Natal, que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe ...., mas nunca aquela exerceu sobre o trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer ...

  • Acórdão nº 00512/04.7BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 02 de Fevereiro de 2017

    Provado que esteja que os recorrentes foram contratados para trabalhar num país estrangeiro, sendo aí o seu local de trabalho, e que não houve mudança do local de trabalho contratualmente previsto ou deslocações por força da prestação ocasional do trabalho fora do local habitual ou por força da transferência das instalações da sua entidade patronal, não pode deixar de se concluir que as prestaçõe

    ... a constar da redução a escrito nos contratos de trabalho, do pagamento de ajudas de custo, ... um valor a atribuir a todos os seus trabalhadores a título de ajudas de custo, para os compensar ... profissional – em Portugal ou no estrangeiro – não constituem despesas susceptíveis de ...

  • Acórdão nº 00764/13.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Novembro de 2016

    I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que foi obrigado a suportar em favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ou novas instalações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação de trabalho. II - Porque a lei exclui do conceito de...

    ... constitui remunerações provenientes de trabalho por conta de outrem, prestado ao abrigo de um ... locais de trabalho, determinados nos contratos (…), coincidiam com os locais onde o ... alojamento e alimentação dos seus trabalhadores deslocados, (i) contabilizando tais valores como ... de 28 de Julho “Ajudas de Custo no Estrangeiro” - cf. teor do RIT, ínsito no PA apenso a este ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

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    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...

  • Acórdão nº 101/12.2TTABT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Julho de 2013

    − A impossibilidade de o trabalhador prestar o trabalho, ou de o empregador o receber, a que se reportam os artigos 340.º, alínea a) e 353.º, alínea b), ambos do Código do Trabalho de 2009, deve ser entendida nos termos gerais de direito, isto é, em moldes similares ao regime comum da impossibilidade do cumprimento não imputável ao devedor constante do artigo 790.º e seguintes do Código Civil,...

    ... a presente acção emergente de contrato individual de trabalho, com processo comum, ... a desmobilização imediata dos trabalhadores da Ré, pelo que teve de abandonar a obra e ...