Direito ao Desenvolvimento

• Revista portuguesa de Direito do Consumo

... princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de desenvolvimento dos consumidores. 5. Entraves a serem...

• Diário da República

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... segurança, saúde, formação, educação, bem-estar e desenvolvimento integral e garantir a sua recuperação física e psicológica. 3. O interesse do menor deve ser entendido como o seu direito ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 4. No caso, a medida ajustada é a do encaminhamento da criança para a sua futura adoção. (Sumário elaborado pelo Relator)

... 139.º do Código de Processo Civil, tem ainda o direito de praticar aquele acto, devendo o processo seguir a normal e subsequente tramitação.

... 139.º do Código de Processo Civil, tem ainda o direito de praticar aquele acto, devendo o processo seguir a normal e subsequente tramitação.

... ém do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à identidade e à integridade pessoais que a Lei Fundamental expressamente tutela e deve ser exercitável a todo o tempo. 3 – Os direitos fundamentais à identidade pessoal, à integridade pessoal e ao direito ao desenvolvimento...

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... 139.º do Código de Processo Civil, tem ainda o direito de praticar aquele ato, devendo o processo seguir a normal e subsequente tramitação.

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... amente, em abstrato, os limites permitidos por um desenvolvimento sem entraves da personalidade do menor. É deste modo ainda (…) uma interpretação de acordo com o bem jurídico”. XII. Inexistem quaisquer motivos que pudessem legitimar ou que possam racionalmente aceitar-se que o arguido, um adulto que até vivia em união de facto com uma tia da menor, pudesse utilizar fotografias de uma criança com 10/11 anos de idade, retratando-se após o banho,

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... interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. 2 – Um dos princípios a observar na intervenção a efectuar é o da prevalência da família, atento o direito e o dever dos pais constitucionalmente consagrado de educar e manter os filhos, não podendo deles ser separados, excepto quando não cumpram os seus...

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... inconstitucional, por impor um limite temporal ao direito de alguém ver reconhecida a sua paternidade.

... a exoneração do passivo restante uma colisão de direitos ou valores constitucionalmente protegidos – de um lado, a proteção constitucional dos créditos, no quadro da proteção geral do património; do outro lado, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também, o princípio, próprio do Estado Social de Direito, da proteção social dos mais fracos –, apenas os interesses do devedor insolvente não...

... do menor, as suas necessidades, o seu grau de desenvolvimento e estado de saúde, assim como o comportamento global dos pais no exercício das suas funções parentais, não bastando a mera reclamação do filho no momento da confiança judicial. 11. Ou seja, não basta que haja relação afetiva entre pais e filhos, é necessário que esta assuma a natureza de verdadeira relação pai/mãe-filho, com a inerente auto-responsabilização do progenitor pelo...

... seja, um bem jurídico autónomo e, como tal, tem direito ao desenvolvimento geral da sua personalidade física e moral e a não ser ofendido ou ameaçado na sua vida ou saúde. IV - Estando em causa a tutela do bem jurídico da vida intra-uterina, sendo este bem distinto dos bens jurídicos da afectividade e espiritualidade dos pais para com os filhos, o dano da supressão do direito da vida do filho nascituro, é um dano directa e autonomamente...

... interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III - Porém, atentas as dificuldades de adoção na faixa etária em que...

... pauta de valoração ou referência de sentido o direito da criança ao desenvolvimento integral da sua personalidade - i.e., o ponto de vista teleológico que não pode ser descurado. VI - Os recorrentes não suscitam qualquer questão de inconstitucionalidade normativa quando se limitam a manifestar a sua divergência com o acórdão recorrido, no mero plano da aplicação da lei. Trata-se de uma discordância com a aplicação do direito - e não com a...

... e afectiva que tem sido promotora de um desenvolvimento equilibrado, feliz e securizante do mesmo. VII - Igual solução é imposta pelo primado da continuidade das relações psicológicas profundas que impõe que qualquer intervenção respeite o direito da criança à preservação das relações afectivas estruturantes de grande significado e de referência para o seu saudável e harmónico desenvolvimento, devendo prevalecer as medidas que garantam

• Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores

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... º 76/85). IX. Em qualquer caso, a colisão entre o direito à integridade física, de que o direito ao sono, ao repouso e à tranquilidade é parte integrante, e o direito à iniciativa económica privada deve resolver-se com prevalência do primeiro. X. Todavia, essa prevalência deve traduzir-se numa composição que acautele, na medida do possível, o exercício do direito à iniciativa económica privada. XI. Revelando a prova a violação do direito à...