Direito ao Desenvolvimento

39465 resultados para Direito ao Desenvolvimento

  • Classificação vLex
  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    @1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores Uma análise perfunctória do texto constitucional já traz elementos seguros que evidenciam a defesa dos consumidores como um direito e garantia fundamental individual e ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019

    ...ário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    ...A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes direitos e liberdades, os ... dos povos à autodeterminação e independência e ao desenvolvimento, bem como o direito à insurreição contra todas as formas de opressão. ...

  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018

    ... 10.º, n.ºs 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à ...

  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... A R. contestou. A) Por exceção, invocou: (i) a caducidade do direito de ação, (ii) a caducidade da participação da ACT, (iii) a nulidade de ... opinião, inconstitucional por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade — artigo 26.º, n.º 1, CRP —, na dimensão de ...

  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    1.  As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... A ré contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito de acção, a caducidade da participação da ACT, a inaplicabilidade da ... opinião, inconstitucional por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade — artigo 26.º, n.º l, CRP —, “na dimensão de ...

  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... Contestou a Ré, pugnando, para além do mais, pela caducidade do direito de ação por parte do Ministério Público, ao que aquele respondeu. ... da pessoa humana (artigo 1.º, CRP), do direito ao desenvolvimento da personalidade - artigos 26.°, n.º l , CRP - na dimensão de liberdade ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... Da instância Capítulo I Começo e desenvolvimento da instância Artigo 259.º Momento em que a ação se ...

  • Decreto-Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 93/2015, Série I de 2015-05-14

    ... ou intermunicipal, estabelecendo o quadro estratégico de desenvolvimento territorial ao nível local ou sub -regional. Por outro lado, os planos ... económica na transformação do solo rústico em solo urbano, o direito de construir . apenas se adquire com a aprovação da programação e com ...

  • Acórdão nº 1914/15.9T8CBR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2019

    I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial. II - Os danos futuros (patrimoniais) decorrentes de uma lesão física não se reconduzem tão só, à redução da sua capacidade de trabalho porquanto, traduzem-se numa lesão do direito fundamental à saúde e integridade física pelo que, a...

    ... impugnou o alegado pela autora, defendeu a inexistência do direito do nascituro a uma indemnização, pugnando pela absolvição do pedido ..., um bem jurídico autónomo e, como tal, tem direito ao desenvolvimento geral da sua personalidade física e moral e a não ser ofendido ou ...

  • Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ão de cheiros, insetos e poluição de forma a não prejudicar os direitos ao repouso, sossego, saúde e à qualidade de vida dos AA, bem como da ... e ecologicamente equilibrado, essencial ao livre e pleno desenvolvimento da personalidade, enfim, no direito à saúde e à qualidade de vida. ...

  • Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -

    ... menina, a entrar na adolescência, podem ensombrar o seu desenvolvimento harmonioso. 6. A adoção nesta idade obriga a adaptação a novo modelo ... da mãe e a postura desta, conseguiu perspetivar que tinha direito a uma nova família.Com o passar do tempo e vendo cada vez mais longínqua ...

  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. II - O respetivo âmbito foi alargado pelo art. 1º, nº2 da Lei nº 7/2001, de 11.05 - que revogou a Lei nº 135/99, de 28.08 -, do qual decorre que, no respeito pelo direito ao desenvolvimento da personalidade, na vertente do direito à auto-afi

    ... sobre o imóvel em causa e que seja declarada a cessação do seu direito a ocupá-lo. Fundamentando a respetiva pretensão, alegou, em resumo e ...26º, nº1 da CRP ao consagrar o “direito ao desenvolvimento da personalidade”. Como quer que seja, tem de reconhecer-se que um ...

  • Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

    ...,72 tem de ser restituído ao FGADM pela requerente, sendo pleno direito do FGADM ver-se ressarcido do montante que pagou àquela em excesso. - ... função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral (artigo 69.º). Ainda que assumindo uma dimensão programática, ...

  • Lei n.º 150/2015 - Diário da República n.º 177/2015, Série I de 2015-09-10

    ... e a limitação, no caso das fundações públicas ou públicas de direito privado, ao número de mandatos dos seus órgãos, devendo ainda prever, ... os objetivos das fundações de cooperação para o desenvolvimento ou das fundações para a criação de estabelecimentos de ensino ...

  • Acórdão nº 1167/10.5TBPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I - Mostra-se inconstitucional o estabelecimento ou estatuição, pelo art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, de um prazo legal para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. II - Na ponderação da equação dos direitos fundamentais em lide posicionam-se, do lado do filho-investigante, o “direito à identidade pessoal”, o “

    .../sentença que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção para investigação da paternidade formulado pela demandante ... genéticas, residindo o seu fundamento no direito ao desenvolvimento da personalidade - direitos pessoais - consagrados no artigo 26.º n.º 1 ...

  • Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2015

    I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e iniciativa do M.º P.º

    ... as relativas à conjugação dos pontos essenciais de facto e de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, na acção ou na defesa, e ... equitativo, do direito a advogado, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, da liberdade de iniciativa económica, do princípio da ...

  • Despacho n.º 2380/2019

    ... de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Direito à Alimentação e Desenvolvimento Rural, alterado para Segurança ...

  • Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27

    ...ária, com o objetivo de criar melhores condições para o desenvolvimento das atividades agrícolas e florestais de modo compatível com a sua ...Artigo 2.º. Direito subsidiário. É subsidiariamente aplicável, nas matérias da presente ...

  • Acórdão nº 161/13.9TBOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 24 de Março de 2015

    I- Na aplicação de medidas de promoção e protecção de menores deve ter-se em atenção como princípio orientador o interesse superior da criança, entendido este como o direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade. II- Apesar do progenitor de dois menores de três e quatro anos de idade,...

    ... ignorou para efeitos de fundamentação da matéria de facto e de direito. e) Os factos provados 12º e 13º deveriam ter sido sentido da ... informações quanto a datas de nascimento, marcos de desenvolvimento, história clinico-desenvolvimental). Concretizou que o Luis (…) está ...

  • Acórdão nº 495/10.4TMSTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Outubro de 2018

    O direito de visita é o meio para que o progenitor que não tem a guarda dos filhos estabeleça com estes uma relação que contribua para o seu desenvolvimento e um direito dos próprios filhos ao convívio com ambos os pais. (Sumário do Relator)

    ... a factualidade, e com tal decisão, faz uma errada aplicação do direito, abstendo-se de decidir. Ora vejamos, 3. A requerente intentou pedido de ... a prosseguir por todos quantos possam contribuir para o desenvolvimento harmonioso da criança e a ele se mostram adstritos com particular ...

  • Acórdão nº 1323/15.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Outubro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica, enquanto decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental, plasmado no artigo 26º nº 1 da Constituição da República Portuguesa. II - O estabelecimento do prazo de 10 anos previsto no artigo 1817, nº 1), do Código Civil, na redacção que lhe foi dada pelo artigo 1º

    ... 3.ª «A todos são reconhecidos os direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade, à capacidade ...

  • Acórdão nº 17/14.8T8FAR.E1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 05 de Abril de 2018

    I – As questões cujo não conhecimento gera nulidade da sentença são constituídas pelos pedidos formulados, causas de pedir invocadas e exceções deduzidas, com elas não podendo ser confundidos os argumentos aduzidos pelas partes no sentido da solução que propõem como acertada para a decisão do pleito. II – As nulidades de que tratam os arts. 195º e segs. do CPC são vícios de atos processuais e nã

    ... a segurança, educação, saúde, formação, conforto e desenvolvimento do AA e da irmã. - Inexiste família nuclear ou alargada capaz de ... V) Para efeitos da melhor aplicação do direito e sua clara necessidade, a relevância jurídica será de considerar ...

  • Acórdão nº 2344/15.8T8BCL.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Fevereiro de 2018

    I - O direito ao conhecimento da paternidade biológica (direito de conhecer e ver reconhecida a ascendência biológica e a marca genética de cada pessoa), decorrência dos direitos de identidade pessoal e ao desenvolvimento da personalidade, assume a natureza de direito fundamental. II – Enquanto direito fundamental impõe que os meios legais se mostrem adequados à sua plena concretização por...

    ... contestação excepcionando o caso julgado e a caducidade do direito de propor a presente acção. Deduziram ainda defesa por impugnação ...(direito à identidade e historicidade do filho, direito ao desenvolvimento da personalidade e à biografia pessoal e ao conhecimento das suas origens ...

  • Acórdão nº 235/09.0TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 25 de Setembro de 2014

    1. Embora sejam nulos os termos apostos nos contratos de trabalho temporário celebrados pelo trabalhador, tal nulidade não gera a respectiva vinculação laboral ao utilizador, antes determina que os contratos de trabalho temporário firmados se considerem sem termo, entre o trabalhador e a empresa de trabalho temporário. 2. Tendo o trabalhador exercido as suas funções sem horário fixo e sempre...

    ..., no valor equivalente ao triplo das remunerações a que teria direito, subsídios de férias e subsídios de Natal vencidos e não pagos, ... categoria profissional de editor de imagem, no Nível de Desenvolvimento II A, escalão de vencimento 23, a que corresponde a retribuição base de ...