Direito ao Desenvolvimento

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  • O direito ao desenvolvimento dos consumidores e a tutela coletiva dos seus interesses individuais

    1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores. 2. Direito ao desenvolvimento como direito humano. 3. Direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.1. Aspectos econômicos do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 3.2. Aspectos sociais do direito ao desenvolvimento dos consumidores. 4. Ação coletiva de interesses individuais homogêneos: instrumento de...

    @1. O princípio geral da ordem econômica de defesa dos direitos dos consumidores Uma análise perfunctória do texto constitucional já traz elementos seguros que evidenciam a defesa dos consumidores como um direito e garantia fundamental individual e ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ...-se, por isso, como um importante marco histórico na evolução do direito administrativo nacional e, em especial, no domínio da actividade ...ês níveis fundamentais: (i) no plano da investigação e desenvolvimento, o CCP prescreve que relativamente a contratos de valor igual ou superior ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 3.º (Revogação do direito anterior) Desde que principie a vigorar o novo Código Civil, fica ... aos pais, de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos. 2. Os pais devem proporcionar ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 465/2019
    ...ário: Pronuncia-se pela inconstitucionalidade, por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade da gestante, interpretado de acordo ...
  • Acórdão nº 148/19. 8T8CNT-A.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 08 de Maio de 2019

    I- O fim legal supremo que deve presidir à regulação do exercício das responsabilidades parentais é o superior interesse da criança. II- Tratando-se de um conceito genérico, o interesse superior da criança deve ser apurado/encontrado em cada caso concreto, embora tendo sempre presente a ideia do direito da criança ao seu desenvolvimento são e normal, no plano físico, intelectual, moral,...

    ... sua rotina, causando desequilíbrios na sua estabilidade e desenvolvimento. 12- É certo que ambos os pais devem assumir os seus deveres para com os ... artigo 4.º, nº 1 do RGPTC e artigo 3.º da Convenção sobre os Direitos da Criança. (…) » 5. Não foram apresentadas contra-alegações. 6. ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... os artigos 10.º, n.os 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à identidade ...
  • Acórdão nº 363/14.0TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Maio de 2015

    1. As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... A R. contestou. A) Por exceção, invocou: (i) a caducidade do direito de ação, (ii) a caducidade da participação da ACT, (iii) a nulidade de ... opinião, inconstitucional por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade — artigo 26.º, n.º 1, CRP —, na dimensão de ...
  • Acórdão nº 327/14.4TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Maio de 2015

    1.  As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... A ré contestou, por excepção, invocando a caducidade do direito de acção, a caducidade da participação da ACT, a inaplicabilidade da ... opinião, inconstitucional por violação do direito ao desenvolvimento da personalidade — artigo 26.º, n.º l, CRP —, “na dimensão de ...
  • Acórdão nº 325/14.8TTLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 26 de Maio de 2015

    1 - As normas dos artigos 26.º, n.º 1, alínea i), e 186.º-K, n.º 1, ambos do Código de Processo do Trabalho, que atribuem natureza urgente à ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho e fixam o prazo de 20 dias para o Ministério Público a intentar, não ofendem os princípios constitucionais do Estado de direito democrático, na vertente do princípio da segurança jurídica ou da...

    ... Contestou a Ré, pugnando, para além do mais, pela caducidade do direito de ação por parte do Ministério Público, ao que aquele respondeu. ... da pessoa humana (artigo 1.º, CRP), do direito ao desenvolvimento da personalidade - artigos 26.°, n.º l , CRP - na dimensão de liberdade ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 262/86 - Código das Sociedades Comerciais
    ... de Setembro de 1944, figurou a possibilidade de nele se englobar o direito comercial. Mas logo se optou por manter a distinção formal entre os dois ... as despesas de constituição, de investigação e de desenvolvimento não estiverem completamente amortizadas, excepto se o montante das ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ... Da instância Capítulo I Começo e desenvolvimento da instância Artigo 259.º Momento em que a ação se ...
  • Acórdão nº 1097/16.7T8FAR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021

    1 – O direito à identidade pessoal está constitucionalmente consagrado no n.º 1 do artigo 26.º[62] da Constituição da República Portuguesa e inclui, além do mais, os vínculos de filiação, existindo um direito fundamental ao conhecimento e reconhecimento da paternidade. 2 – O direito indisponível ao estabelecimento da maternidade ou da paternidade é corolário dos direitos à identidade e à...

    ...Na fundamentação de Direito da douta sentença salienta-se que, a alínea a) do artº 1871º do CC ... identidade pessoal, à integridade pessoal e ao direito ao desenvolvimento da personalidade são prevalecentes sobre quaisquer outros atribuídos ao ...
  • Em vigor Lei n.º 31/2014 - Lei de bases gerais da política pública de solos, de ordenamento do território e de urbanismo
    ...desenvolvimento sustentável, a competitividade económica territorial, a criação de ..., garantindo a estabilidade dos regimes legais e o respeito pelos direitos preexistentes e juridicamente consolidados. 2 - As políticas públicas e ...
  • Acórdão nº 147/18.7T8SRQ.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05 de Maio de 2020

    1 – Qualquer intervenção no âmbito do processo de promoção e protecção da criança em perigo deve sujeitar-se aos princípios orientadores consagrados no artigo 4º da Lei de Protecção das Crianças e Jovens em Perigo (Lei n.º 147/99, de 3 de Setembro), desde logo, ao princípio do interesse superior da criança, entendido como o direito desta ao desenvolvimento são e normal no plano físico,...

    ... crianças que a integram, com comprometimento do seu são desenvolvimento e ajustamento social a que tem direito, em defesa da infância, também ...
  • Acórdão nº 1078/16.0T8VIS.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 18 de Maio de 2020

    1. A condenação do devedor “por sentença condenada em julgado por algum dos crimes previstos e punidos nos artigos 227º a 229º do Código Penal nos 10 anos anteriores à data da entrada em juízo do pedido de declaração de insolvência ou posteriormente a esta data”, constitui motivo de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo, assim como causa de cessação antecipada do procedimento...

    ...Sendo o património dos devedores/insolventes constituído pelo direito a uma herança indivisa por óbito do pai da insolvente mulher e por ... lado, a proteção da liberdade económica e do direito ao desenvolvimento da personalidade, e, também, o princípio, próprio do Estado Social de ...
  • Acórdão nº 1914/15.9T8CBR.L1-8 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Novembro de 2019

    I - A limitação funcional ou dano biológico, em que se traduz essa incapacidade, é apta a provocar no lesado danos de natureza patrimonial e não patrimonial. II - Os danos futuros (patrimoniais) decorrentes de uma lesão física não se reconduzem tão só, à redução da sua capacidade de trabalho porquanto, traduzem-se numa lesão do direito fundamental à saúde e integridade física pelo que, a...

    ... impugnou o alegado pela autora, defendeu a inexistência do direito do nascituro a uma indemnização, pugnando pela absolvição do pedido ..., um bem jurídico autónomo e, como tal, tem direito ao desenvolvimento geral da sua personalidade física e moral e a não ser ofendido ou ...
  • Acórdão nº 1348/15.5T8GDM.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Outubro de 2016

    I - O superior interesse da criança e do jovem corresponde ao direito do menor ao desenvolvimento são e normal no plano físico, intelectual, moral, espiritual e social em condições de liberdade e dignidade. II - Definido o estado de adotabilidade da menor, o objetivo nuclear da decisão é alcançar uma nova família que lhe garanta um crescimento harmonioso e um desenvolvimento equilibrado. III -

    ... menina, a entrar na adolescência, podem ensombrar o seu desenvolvimento harmonioso. 6. A adoção nesta idade obriga a adaptação a novo modelo ... da mãe e a postura desta, conseguiu perspetivar que tinha direito a uma nova família.Com o passar do tempo e vendo cada vez mais longínqua ...
  • Acórdão nº 7613-09.3TBCSC.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Dezembro de 2015

    - O direito ao repouso, à tranquilidade e ao sono insere-se no direito a um ambiente humano, sadio e ecologicarnente equilibrado, essencial ao pleno desenvolvimento da personalidade, no direito à saúde e à qualidade de vida. - A defesa do direito ao ambiente justifica uma restrição ao direito de propriedade privada. (Sumário elaborado pela Relatora)

    ...ão de cheiros, insetos e poluição de forma a não prejudicar os direitos ao repouso, sossego, saúde e à qualidade de vida dos AA, bem como da ... e ecologicamente equilibrado, essencial ao livre e pleno desenvolvimento da personalidade, enfim, no direito à saúde e à qualidade de vida. ...
  • Acórdão nº 225/18 de Tribunal Constitucional, 24 de Abril de 2018
    ... 10.º, n.ºs 1 e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade. pessoal, ao desenvolvimento da personalidade e à ...
  • Acórdão nº 2637/04.0TBVCD-L.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Julho de 2016

    I - A união de facto é a situação jurídica de duas pessoas que, independentemente do sexo, vivam em condições análogas às dos cônjuges há mais de dois anos. II - O respetivo âmbito foi alargado pelo art. 1º, nº2 da Lei nº 7/2001, de 11.05 - que revogou a Lei nº 135/99, de 28.08 -, do qual decorre que, no respeito pelo direito ao desenvolvimento da personalidade, na vertente do direito à auto-afi

    ... sobre o imóvel em causa e que seja declarada a cessação do seu direito a ocupá-lo. Fundamentando a respetiva pretensão, alegou, em resumo e ...26º, nº1 da CRP ao consagrar o “direito ao desenvolvimento da personalidade”. Como quer que seja, tem de reconhecer-se que um ...
  • Acórdão nº 1523/14.0T8BGR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 27 de Outubro de 2016

    O fundamento da obrigação de prestar alimentos decorre do conteúdo do direito à vida, enquanto direito especial de personalidade, bem como do princípio da preservação da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social e familiar (artigos 24º, 26º, nº3 e 67º da Constituição da República Portuguesa). O Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores tem na sua génese a lei primordial do...

    ...,72 tem de ser restituído ao FGADM pela requerente, sendo pleno direito do FGADM ver-se ressarcido do montante que pagou àquela em excesso. - ... função da sociedade e do Estado, tendo em vista o seu desenvolvimento integral (artigo 69.º). Ainda que assumindo uma dimensão programática, ...
  • Acórdão nº 1167/10.5TBPTL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 06 de Setembro de 2011

    I - Mostra-se inconstitucional o estabelecimento ou estatuição, pelo art. 1817.º, n.º 1, do CC, na redacção que lhe foi conferida pela Lei n.º 14/2009, de 01-04, de um prazo legal para que o filho possa investigar a verdade biológica da sua filiação. II - Na ponderação da equação dos direitos fundamentais em lide posicionam-se, do lado do filho-investigante, o “direito à identidade pessoal”, o “

    .../sentença que julgou procedente a excepção de caducidade do direito de acção para investigação da paternidade formulado pela demandante ... genéticas, residindo o seu fundamento no direito ao desenvolvimento da personalidade - direitos pessoais - consagrados no artigo 26.º n.º 1 ...
  • Acórdão nº 725/14.3TTCBR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 21 de Maio de 2015

    I – A Lei nº 63/2013 contém normas de interesse e ordem pública, designadamente no que respeita à introdução da acção de reconhecimento da existência de contrato de trabalho, aditando os artºs 186º-K a 186º-R ao CPT. II – Porque se trata de um interesse de ordem pública, estamos perante uma acção oficiosa, instaurada na sequência da intervenção da ACT ou por conhecimento e iniciativa do M.º P.º

    ... as relativas à conjugação dos pontos essenciais de facto e de direito em que as partes baseiam as suas pretensões, na acção ou na defesa, e ... equitativo, do direito a advogado, do direito ao livre desenvolvimento da personalidade, da liberdade de iniciativa económica, do princípio da ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... nas demais instituições de investigação científica e desenvolvimento tecnológico, bem como as entidades de natureza cultural, a afetação do ... denominados terrenos sobrantes dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os municípios, empresas locais, ...
  • Lei n.º 26/2016
    ... específica, designadamente quanto: a) Ao regime de exercício do direito dos cidadãos a serem informados pela Administração Pública sobre o ... se destine a fins educativos ou de investigação e desenvolvimento, o requerente deve indicá-lo expressamente. Artigo 22.º Resposta ao ...