Trabalhador estrangeiro
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Acórdão nº 155/10.6TVLSB.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015
... funcional com descrição das funções desempenhadas por cada trabalhador, respectivas hierarquias e reporte; 8. Listagem de contratos a termo com ... à ACT de celebração de contrato de trabalho com trabalhador estrangeiro; 15. Listagem de saídas de trabalhadores das sociedade com referência à ...
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Regulamento n.º 1158/2022
... f) Participante: todo o cidadão ou cidadã, nacional ou estrangeiro/a, com idade igual ou superior ... a 18 anos, residente, trabalhador/a, ...
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Acórdão nº 532/12.8TTVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Julho de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada ‘retribuição modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II - A base de cálculo de prestação complementar ou acessória, quando disposição legal, convencional ou...
... respeitantes a retribuição do A., ou de qualquer outro trabalhador que tenha ao seu serviço; que a cláusula 74.ª/7 do CCTV deverá ... esteve a prestar serviço à Ré no estrangeiro, que não especificou, o A. gozou todos os descansos compensatórios a que ... -
Deliberação n.º 981/2022
... 1.2.7 — Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante; ... 1.2.8 — Autorizar os pedidos de equiparação a bolseiro no país ou no estrangeiro ... 1.2.9 — Diligenciar a verificação do estado de doença, comprovada ...
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Acórdão nº 61/07.1BELRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Setembro de 2021
I - A característica essencial das ajudas de custo é o seu carácter compensatório, visando reembolsar o trabalhador pelas despesas que suportou a favor da sua entidade patronal, por motivo de deslocações ao serviço desta, e a inexistência de qualquer correspectividade entre a sua percepção e a prestação do trabalho. II - A lei exclui do conceito de rendimento da categoria A para efeitos de IRS,
... ão podemos estar perante uma deslocação do impugnante para o estrangeiro porque o que se constata é que o impugnante aceitou as condições ... ção toda e qualquer prestação da entidade patronal ao trabalhador ... ( ... ) Na verdade, as ajudas de custo e demais prestações ... -
Aviso n.º 3214/2024
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Aviso n.º 3213/2024
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Aviso n.º 24983/2023
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Aviso n.º 24272/2023
... NOVA de Lisboa, sitas no Campus de Caparica, sendo que o trabalhador deverá efetuar todas as deslocações, em Portugal ou no estrangeiro, ...
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Acórdão nº 449/03 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Outubro de 2003
... de trabalho entre uma entidade patronal portuguesa e um trabalhador estrangeiro que se encontre em Portugal é válido, mesmo que o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... pelo facto de o devedor, sendo uma pessoa singular, residir no estrangeiro, ou por ser desconhecido o seu paradeiro. 2 - Nos casos referidos no ... Artigo 113.º Insolvência do trabalhador 1 - A declaração de insolvência do trabalhador não suspende o ...
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Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
... cessao do contrato por acordo entre a entidade empregadora e o trabalhador, se mantm o acesso ao subsdio de desemprego, pois o sistema de proteco ... ou profissional, quer a mesma se verifique no Pas quer no estrangeiro; c) Em consequncia do cumprimento de decises judiciais relativas a deteno ...
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Deliberação n.º 416/2023
... 1.6 — Decidir sobre os pedidos de concessão do estatuto de trabalhador-estudante; ... 3.2.1.7 — Autorizar a participação de trabalhadores em ... estrangeiro; ... 4.2.1.1.11 — Autorizar a participação de trabalhadores em júris ...
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Deliberação n.º 738/2022
... 2.9 — Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante; ... 2.10 — Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no aís ou no estrangeiro"; ... \fN.º 120 23 de junho de 2022 Pág. 111 ... Diário da República, 2.\xC2" ...
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Deliberação n.º 939/2021
... 1.14 — Atribuir o estatuto de trabalhador-estudante; ... 1.15 — Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no aís ou no estrangeiro; ... N.º 176 9 de setembro de 2021 Pág. 206 ... Diário da República, ...
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Deliberação n.º 181/2024
... instrumentos de execução; 1.4.9 — Atribuir o estatuto de trabalhador -estudante; 1.4.10 — Autorizar pedidos de equiparação a bolseiro no aís ou no estrangeiro; 1.4.11 — Autorizar a participação de trabalhadores em júris de ...
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Acórdão nº 5416/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
... ), J), L), M), N) e O) é nulo, por não ser mais favorável ao trabalhador. No entanto, fazendo-se uma correta aplicação da cláusula 41.ª do CCT ... inerentes à categoria profissional de motorista de pesados no estrangeiro, ininterruptamente por conta, direcção e fiscalização da ré, ...
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Acórdão nº 294/11.6TTFIG.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 2014
I – A noção de ‘retribuição’ a que se alude no n.º 1 do art. 11.º da Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho, é a chamada retribuição ‘modular’, ou em abstracto, que exprime o padrão do esquema remuneratório de cada trabalhador. II – Com o Código do Trabalho, que vigorou a partir de 1 de Dezembro de 2003 – bem como com o...
... nas viagens ao estrangeiro, por ela determinadas, no Código ou tipo 16 dos Recibos, a título da ... , já que tal prémio se destina a custear despesas pessoais do trabalhador, sendo que o CCTV aplicável usa a expressão “ajuda de custo”, e por ... -
Lei n.º 3-B/2000, de 04 de Abril de 2000
... e similares, não conexas com as funções exercidas pelo trabalhador" ao serviço da mesma entidade; 7) Os ganhos resultantes de acordos de opç\xC3" ... âncias ilíquidas dos impostos sobre o rendimento pagos no estrangeiro ... 7 - ...
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Lei n.º 67/2019
... para acompanhamento do cônjuge ou unido de facto colocado no estrangeiro; e) Licença de longa duração, superior a um ano e inferior a 15 anos ... com quem viva em união de facto, tenha ou não a qualidade de trabalhador em funções públicas, for colocado no estrangeiro, por período de tempo ...
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Acórdão nº 01006/04.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Novembro de 2007
... , de 1.09 foi fixado como local de trabalho do impugnante, como trabalhador temporário, as instalações do cliente em Vigo-Espanha, ou outro que por ... por contrato de trabalho temporário para trabalhar num país estrangeiro, é nesse país ou localidade -indicado no contrato- que se situa o local ...
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Acórdão nº 0617193 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Maio de 2007
I - O crime de contrafacção de chancela, previsto no art. 269º, 1 do C. Penal, é um crime de perigo abstracto que, para a sua consumação, não exige a ocorrência de um concretizado perigo, bastando-se com a mera possibilidade da sua ocorrência. II - O referido crime consuma-se, assim, quando o perigo típico é criado, pois é nesse momento que ocorre a negação objectiva de valores ínsita na...
... legal, uma vez que não foram os arguidos que contactaram no estrangeiro os cidadãos D . e E ., não foram aqueles que, por qualquer ... 34 e 35 dos autos «Contrato de Trabalho a Termo Certo com Trabalhador Estrangeiro», do qual constava, como entidade empregadora "J ." e ... -
Acórdão nº 09608/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2016
... É rendimento da categoria A tudo aquilo que o trabalhador receba em razão do seu trabalho, em dinheiro, em espécie ou sob a forma ... , viagens, passeios e espectáculos oferecidos no país ou no estrangeiro a clientes ou a fornecedores ou ainda a quaisquer outras pessoas ou ...
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Em vigor
Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011 . Regulamentação do Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, aprovado pela Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro
... Artigo 9.º Declaração do trabalhador ... Artigo 10.º Efectivação de inscrição das entidades empregadoras ... Artigo 90.º Ensino português no estrangeiro ... Artigo 91.º Aplicação no tempo ... Artigo 92.º Entrada em vigor ...
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Acórdão nº 1630/18.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020
I - Ao trabalhador, que reclama o pagamento de descanso compensatório, compete o ónus da prova de que prestou o trabalho suplementar e de que não gozou o dia de descanso compensatório que lhe seria devido, enquanto factos constitutivos do direito invocado (342º/1 CC), ao passo que ao empregador compete a prova do pagamento, enquanto facto extintivo desse mesmo direito. II - A média do trabalho...
... título de ajudas de custo cobria as despesas de refeição no estrangeiro, não aceitando ainda que o trabalho suplementar seja repercutido no ... termos do artigo 342º, nºs 1 e 2 do Código Civil, cabe ao trabalhador alegar e provar, não só que prestou trabalho em dias de descanso ...