trabalhador no estrangeiro

3201 resultados para trabalhador no estrangeiro

  • Acórdão nº 1561/18.3T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Junho de 2020

    I – Compete ao trabalhador fazer a prova do acordo de transporte internacional rodoviário (TIR) enquanto facto constitutivo do seu direito a receber a retribuição especial correspondente a duas horas de trabalho extraordinário por dia (clª 74º, nº 7, CCT do CCT celebrado entre a ANTRAM e a FESTRU). II - O objecto principal da prestação laboral do motorista TIR será o transporte...

    ... realizado trabalho de TIR, nunca tendo estado deslocado no estrangeiro, não sendo devida qualquer quantia a título de prémio TIR. No que ... do Tribunal a quo que define o Motorista TIR como o trabalhador que tem de se deslocar ao estrangeiro por mais de uma noite, como se ...
  • Lei n.º 98/2009, de 04 de Setembro de 2009
    ...Artigo 2. Beneficiários. O trabalhador e os seus familiares têm direito à reparaçáo dos danos emergentes dos ...Artigo 5. Trabalhador estrangeiro. 1 - O trabalhador estrangeiro que exerça actividade em Portugal é, para ...
  • Acórdão nº 06S577 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Junho de 2006

    I - A declaração negocial, perante a divergência das partes, deve ser interpretada no sentido que um declaratário normal, com base em todas as circunstâncias por ele conhecidas ou susceptíveis de o serem, podia e devia entender como sendo a vontade do declarante. II - Porém, quando o declaratário conheça a vontade real do declarante, a declaração valerá de acordo com essa vontade. III -...

    ... fosse omisso, vigoraria o regime definido no EPDE (Estatuto do Trabalhador Deslocado no Estrangeiro), cuja cláusula 6.6.1. estabelece: "Quando e ...
  • Acórdão nº 04S614 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Fevereiro de 2005

    I - O CCT celebrado entre a ANTRAM (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a FESTRU (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, consagra garantias mínimas para os trabalhadores, sendo admissível o estabelecimento de um esquema retributivo para os motoristas de transporte internacional de...

    ...éscimo de 200% pelos sábados, domingos e feriados passados no estrangeiro ao serviço da R. (cláusula 41.ª, n.º 1), apenas lhe concedia o ... prestam este serviço e pedir o comprovativo do seu custo, o trabalhador ora recorrido auto-excluiu-se do regime de pagamento das refeições ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...ções, ou ainda a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite;. v) [Anterior alínea. p).]. w) [Anterior ... residência para atividade altamente qualificada exercida por trabalhador subordinado 1 — É concedido visto de residência para o exercí- cio de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
    ... condições previstas no número anterior determina: a) Para o trabalhador ou trabalhadores beneficiados pelo incumprimento, a perda da isenção e o ... ou de IRC, relativamente a juros de capitais provenientes do estrangeiro, representativos de empréstimos e rendas de locação de equipamentos ...
  • Acórdão nº 1511/15.9T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Antes de se concluir pela favorabilidade ou não favorabilidade do acordo remuneratório, impõe-se apurar o que é devido ao trabalhador por força do CCT e o que foi pago. II – Não existindo factos que permitam apurar o montante concreto gasto pelo trabalhador em refeições no estrangeiro, não é possível concluir pela favorabilidade do acordo remuneratório, antes se impondo declarar

    ... acordado entre as partes era, afinal, mais favorável para o trabalhador.”             ...) ao pagamento das refeições à factura, quando deslocados no estrangeiro, nos termos da cláusula 47ª-A” e ao acréscimo da remuneração em ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... consulares de que sejam titulares portugueses residentes no estrangeiro. 3 - A presente lei não se aplica aos ficheiros de dados pessoais ...3 - Salvo norma legal em contrário, o consentimento do trabalhador não constitui requisito de legitimidade do tratamento dos seus dados ...
  • Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
    ... de Outubro, relativa à obrigação de o empregador informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ...SUBSECÇÃO IX Trabalhador estrangeiro Artigo 86.º Âmbito Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei ...
  • Acórdão nº 0544/15.0BECBR 01234/17 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Julho de 2020

    I - Na situação versada é de adoptar o conceito de “domicílio necessário”, em função da noção que dele nos dá o artigo 2.º do já citado Decreto-Lei n.º 106/98, de 24 de Abril, nos termos do qual se considera domicílio necessário, para efeitos de abono de ajudas de custo a localidade onde o funcionário aceitou o lugar ou cargo, se aí ficar a prestar serviço; a localidade onde exerce...

    ... pelos trabalhadores dentro do país e o trabalho prestado no estrangeiro; ii) O direito a ajudas de custo por trabalho prestado dentro do país ... de custo definido em função do domicílio necessário do trabalhador; iíi) Porém, o trabalho prestado pelo trabalhador no estrangeiro rege-se ...
  • Acórdão nº 0240091 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Março de 2002

    I - A entidade empregadora só pode invocar o abandono do trabalho, como forma de cessação do contrato depois de comunicar ao trabalhador, através de carta registada, com aviso de recepção, que considera findo o contrato por esse motivo. II - A conduta da entidade patronal, estando o trabalhador no decurso de uma viagem no estrangeiro, em Espanha, promovendo a apreensão do veículo que lhe fora...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do

    ...) equivalente à quantia diária de “ajudas de custo no estrangeiro” por destacamento na Roménia, que o A deixou de auferir. d. A quantia ... indemnização por antiguidade, quer com a reintegração do trabalhador no posto de trabalho por se ter entendido que a cláusula que estipulou o ...
  • Contrato de trabalho de trabalhador estrangeiro
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Janeiro de 2016

    1.  Considerando que o contrato de trabalho foi celebrado em Portugal, onde estava localizada a sede da empregadora e a residência do trabalhador, e tendo as partes, no atinente clausulado, feito expressa alusão à aplicação do «CCTV da Metalurgia e Metalomecânica» e convencionado a competência do Tribunal da Comarca de Matosinhos para apreciar os litígios eventualmente emergentes, deve concluir-se

    ... do trabalho e b) pela localização do estabelecimento onde o trabalhador foi contratado, se o trabalhador não trabalhar habitualmente noutro ..., realizando os seus trabalhos nos vários locais do País e do estrangeiro onde para tal é solicitada; 2) O Autor foi admitido ao serviço da Ré, ...
  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Junho de 2015

    I - Segundo o disposto no artigo 3º, nº1 da Convenção de Roma de 19.06.1980, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas Partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. II - A escolha tácita deve ser inferida das particulares circunstâncias do negócio concreto. III - Não tendo as partes expressamente escolhido a

    ... 9. Quando contratualmente as partes referem que o trabalhador não pode nem deve invocar qualquer direito ou exigir indemnizações por ... hierárquicos, vivendo todos em conjunto quando deslocados no estrangeiro, deslocando-se todos em conjunto, fosse em França fosse em Portugal, e ...
  • Acórdão nº 397/11.7TTMTS.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Dezembro de 2014

    1 - A intervenção do Supremo Tribunal de Justiça, ao nível da decisão da matéria de facto, é limitada à apreciação da observância das regras de direito probatório material, ficando, por isso, fora do seu âmbito de competência a reapreciação da matéria de facto fixada pela Relação no âmbito da faculdade prevista no artigo 662.º do C.P.C., suportada em prova de livre apreciação; 2 − A ampliaçã

    ... de férias nem no subsídio de Natal; que realizou trabalho no estrangeiro aos sábados, domingos e feriados, que não lhe foi pago, assim como não ...” pela 2.ª Ré, CC, Lda., mas nunca aquela exerceu sobre o  trabalhador o poder disciplinar nem lhe efectuou qualquer pagamento, seja a título de ...
  • Em vigor Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
    ..., relativa à obrigação de a entidade patronal informar o trabalhador sobre as condições aplicáveis ao contrato ou à relação de trabalho; ... Artigo 4.º Igualdade de tratamento de trabalhador estrangeiro ou apátrida Sem prejuízo do estabelecido quanto à lei aplicável ...
  • Em vigor Lei n.º 98/2009 . Regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais
    ...Secção I Disposições gerais. Artigo 3.º Trabalhador abrangido. Artigo 4.º Exploração lucrativa. Artigo 5.º Trabalhador rangeiro. Artigo 6.º Trabalhador no estrangeiro. Artigo 7.º Responsabilidade. Secção II Delimitação do acidente de ...
  • Decreto-Lei n.º 471/88, de 22 de Dezembro de 1988
    ...ículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro, quando da transferência da sua residência para o território nacional. ... isenção, o interessado deverá comprovar: a) A qualidade de trabalhador no estrangeiro, através de certificado de autorização ou carteira de ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ...8) ..;. 9) ..;. 10) Os resultantes da aquisição pelo trabalhador ou membro de órgão social, por preço inferior ao valor de mercado, de. ... titulares de rendimentos das diferentes categorias obtidos no estrangeiro", incluindo os previstos nas alíneas c) a e) do n.º. 1 do artigo 72.º, t\xC3"...
  • Acórdão nº 04S923 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 2005

    I - A retribuição especial prevista na cláusula 74.ª, n.º 7, do CCT celebrado entre a C (Associação Nacional de Transportes Rodoviários de Mercadorias) e a D (Federação dos Sindicatos de Transportes Rodoviários e Urbanos e Outros), publicado no BTE, 1.ª série, n.º 9, de 08-03-80, tem por objectivo compensar os trabalhadores motoristas de transportes internacionais rodoviários de mercadorias da...

    ... dias de descanso (Sábados, Domingos e Feriados) passados no estrangeiro, acrescido de juros de mora, à taxa legal sobre cada um dos montantes ... 2. Por ele a recorrente pagou ao trabalhador a quantia global líquida de 16.381.010$00, quando o peticionado pelo ...
  • Acórdão nº 47/20.0T8CLD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Junho de 2022

    I – Não são contabilizáveis como tempo de trabalho – salvo acordo em contrário –, os tempos de deslocação de um trabalhador deslocalizado no estrangeiro, de e para a sua residência em Portugal, para gozo de descansos compensatórios e retoma do trabalho no estrangeiro. II – O tempo de permanência do trabalhador, motorista de transportes internacionais, no estrangeiro em...

    ... das diárias não pagas de todos os dias em que permaneceu no estrangeiro às ordens da ré, retribuição de 8 horas por cada dia de descanso que ... 8º do Contrato de Trabalho preenchia as condições legais do trabalhador destacado no estrangeiro, uma vez que a razão da sua ida para a Bélgica ...
  • Decreto-Lei n.º 90/2015 - Diário da República n.º 104/2015, Série I de 2015-05-29
    ..., incluindo em cargos internacionais e as missões militares no estrangeiro, e os ramos. 3 - O número de vagas para admissão aos cursos, tirocínios ...Licenças, proteção na parentalidade e estatuto do trabalhador -estudante. Artigo 95.º. Tipos de licença. Aos militares podem ser ...
  • Despacho n.º 10157/2016
    ...O regime jurídico de abono de ajudas de custos no estrangeiro é regulado pelo Decreto-Lei n.º 192/95, de 28 de julho, alterado pelo ... legais aplicáveis, considera-se: Ajuda de custo: pagamento ao trabalhador que se ausente do seu local de trabalho, dentro ou fora de Portugal, por ...
  • Acórdão nº 01003/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 25 de Maio de 2004

    1.A isenção de imposto automóvel na importação de veículo por ocasião da transferência da residência normal de um nacional de um país estrangeiro para Portugal, obedecia a vários requisitos ou pressupostos, e entre eles, que tivesse permanecido nesse país pelo menos por 24 meses e que nele tivesse exercido uma actividade profissional; 2. A isenção era concedida a requerimento do interessado, que...

    ...ículos automóveis por trabalhadores portugueses residentes no estrangeiro" com isenção de imposto automóvel, quando da transferência da sua resid\xC3"..., que devia comprovar, além do mais, a qualidade de trabalhador no estrangeiro e a transferência da residência normal para o território ...

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