Deveres Do Cidadão
8478 resultados para Deveres Do Cidadão
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Aviso n.º 12119/2018
... ser apresentados os seguintes documentos:a) Cópia de Cartão de Cidadão e número de contribuinte do aluno;b) Certificado de matrícula no ensino ... licenciatura ou licenciatura com mestrado integrado.Capítulo VDos deveres dos bolseirosArtigo 16.ºDeveres gerais1 - Constituem deveres dos ...
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Regulamento n.º 458/2020
... os/as bombeiros/as estão vinculados/as ao cumprimento dos deveres gerais previstos no Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses ... ção do cartão de identificação de bombeiro e de cartão de cidadão"/B.I.12 - Acesso gratuito aos espaços museológicos sob a gestão do munic\xC3" ...
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Regulamento n.º 709/2018
... ser entregue nos Balcões Únicos de Atendimento e Espaços do Cidadão descentralizados, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... no Banco Local de Voluntariado.Artigo 12.ºDeveres1 - Constituem deveres dos requerentes:a) Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no ...
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Aviso n.º 3756/2018
... ão ser apresentados os seguintes documentos:Cópia de Cartão de Cidadão e número de contribuinte do aluno;Certificado de matrícula no ensino ... requisitos constantes no artigo 6.º destas Normas.Capítulo VDos deveres dos bolseirosArtigo 16.ºDeveres Gerais1 - Constituem deveres dos ...
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Regulamento n.º 672/2021
... e científico ou artístico do candidato;b) Cópia do cartão de cidadão;c) Diplomas e certificados das habilitações;d) Comprovativo de ... dos bolseirosArtigo 8.ºDeveres dos bolseirosConstituem deveres de todos os bolseiros da Câmara Municipal da Maia indicados por parecer ...
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Regulamento n.º 483/2019
... de sugestões de qualquer elemento afeto à JF-UFSSB ou seu Cidadão. 2 - No sentido de assegurar o registo e controlo de todas as ... Artigo 26.º Definições Artigo 27.º Glossário 2 - Direitos e Deveres Artigo 28.º Deveres da JF-UFSSB Artigo 29.º Deveres dos utilizadores ...
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Aviso n.º 23876/2021
... 2 — O disposto no presente Código não prejudica os deveres jurídicos e incompatibilidades e ... impedimentos legais aplicáveis nos ... Os funcionários não podem beneficiar ou prejudicar qualquer cidadão em função da sua as- ... cendência, sexo, raça, língua, convicções ...
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Regulamento n.º 970/2020
... éstimo domiciliário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca. Efetivamente, para que a Biblioteca ... Artigo 15.º Liberdade de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMS destinados ao público e ...
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Regulamento n.º 122/2018
... o agente económico que tenha feito prova do cumprimento dos deveres necessários ao exercício da atividade, através de documento legal, ... os casos, com os seguintes elementos: a) Número de Cartão de Cidadão e fotocópia do número de identificação fiscal; b) Número de ...
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Regulamento n.º 1088/2016
... suspensos ou impedidos por ação disciplinar.CAPÍTULO IIDos deveres, direitos e benefícios sociaisArtigo 4.ºDeveresOs beneficiários do ... Identidade e Número de Identificação Fiscal, ou do Cartão de Cidadão do próprio e dos respetivos descendentes, adotados ou enteados que ...
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Aviso n.º 2834/2021
... forem confiadas os bombeiros estão vinculados ao cumprimento dos deveres gerais previstos nos Estatutos da Associação Humanitária de Bombeiros ... ção do cartão de identificação de bombeiro e do cartão de cidadão;6 - Utilização gratuita de equipamentos desportivos sob a gestão da ...
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Regulamento n.º 602/2020
... pressupõe também o cumprimento e observação dos demais deveres e vinculações que impendem sobre os beneficiários, designadamente os ... ser requerente do apoio económico previsto neste regulamento o cidadão ou a cidadã que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições ...
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Regulamento n.º 395/2017
... suspensos ou impedidos por ação disciplinar.CAPÍTULO IIDos deveres, direitos e benefícios sociaisArtigo 4.ºDeveresOs beneficiários do ... Identidade e Número de Identificação Fiscal, ou do Cartão de Cidadão do próprio e dos respetivos descendentes, adotados ou enteados que ...
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Regulamento n.º 664/2018
... n.º 37/2006, de 9 de agosto, designadamente:i) O cônjuge de um cidadão da União;ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de ... , lhe venha a ser concedido o estatuto de igualdade de direitos e deveres ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado Português e o ...
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Regulamento n.º 267/2019
... do Estudante Internacional da ESSSM, especificando os direitos e deveres dos estudantes abrangidos por este estatuto, bem como as condições de ... O cônjuge de um cidadão da União; II. O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de ...
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Acórdão nº 663/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 30 de Agosto de 2019
... instrução dos pedidos de emissão ou renovação do Cartão do Cidadão, nos termos do art.° 49.° do Decreto-Lei n.° 71/2009, de 31 de março, ... e de sentimentos, em conjunto com a existência de direitos e deveres recíprocos." Sublinhados nossos 7. E, enquanto direito fundamental ...
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Portaria n.º 241/2014 - Diário da República n.º 225/2014, Série I de 2014-11-20
... designado por Primeiro Outorgante e (indicação do nome do cidadão, do seu número de identificação militar, estado civil, concelho de ... condição de militar das Forças Armadas, com todos os direitos e deveres previstos na legislação aplicável, nomeadamente o direito a auferir uma ...
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Aviso n.º 6020/2020
... Para assegurar que cada cidadão tenha plena confiança no Município, como pessoa coletiva de bem e na ... das funções desempenhadas e o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público impõem a criação de um ...
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Regulamento n.º 670/2023
... III) Apresentação do Cartão de Cidadão e/ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ... 3 — A ficha de ... Todos à Praia, de acordo com os seus direitos e deveres; ... 3 — Os participantes são responsáveis por deixar os espaços que ...
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Regulamento n.º 434/2023
... regulamento que, complementarmente, defina claramente os direitos, deveres e regras a ... observar por todos os elementos que integram o campo de ... b) Fotocópia do Cartão do Cidadão ou outro documento identificativo do participante e do ... encarregado de ...
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Acórdão nº 1195/08.0TYLSB,L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2014
... com fundamento em justa causa por violação grave dos deveres gerais de cuidado e de lealdade e do dever específico de não ... determinada em concreto ou em abstracto, remetendo para um bom cidadão comum (bonus pater famílias) ou para critérios mais exigentes. […]. O ...
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Regulamento n.º 696/2018
... que participem no projeto Academias de Verão têm os seguintes deveres:a) Assiduidade e pontualidade no serviço em que se enquadram;b) Atuar de ... impresso próprio, a fornecer pelos serviços municipais (Loja do Cidadão de Arruda dos Vinhos ou Espaços do Cidadão), acompanhada de cópia dos ...
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Regulamento n.º 477/2020
... ser requerente do apoio económico previsto neste regulamento o cidadão ou a cidadã que cumpra, cumulativamente, as seguintes condições ... pt.Artigo 9.ºDeveres do beneficiário ou beneficiáriaConstituem deveres do beneficiário ou beneficiária:a) Não prestar falsas declarações ou ...
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Decreto-Lei n.º 87-A/2020
... de documentos expirados, designadamente de cartões de cidadão, certidões e certificados emitidos pelos serviços de registos e da ... nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil, constituem deveres" das pessoas singulares e coletivas:a) A observância das regras de ocupaç\xC3" ...
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Regulamento n.º 593/2018
... constituição da figura do Provedor do Munícipe no âmbito dos deveres de uma boa administração pública local fica demonstrada na efetiva ... à cidadania.Com o propósito de aproximar o Município ao cidadão havia já sido criado em abril de 2016, o Serviço de Gestão de Elogios, ...