convenção colectiva trabalho construção civil

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  • Acórdão nº 335/15.8T8AVR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Junho de 2016

    I - Porque constitutivo do direito de que se arroga titular [retribuição por férias não gozadas e por trabalho suplementar], é ao trabalhador que compete o ónus da prova do não gozo dos dias de férias e da prestação de trabalho suplementar (art. 342º, nº 1, do Cód. Civil), sendo que a dúvida sobre a realidade de um facto deve ser resolvida contra a parte a quem o facto aproveita (art. 414º do CPC/

    ... a imagem e a idoneidade civil e moral da R., bem como quem ... ao contrato de trabalho, tornando imediatamente ... CCT aplicável (convenção colectiva de trabalho entre a ...de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    ...áo do Código do Trabalho. A Assembleia da República ... previstas no Código Civil. 3 - Consideram -se trabalhos ... de convençáo colectiva que disponha sobre a ...

  • Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Junho de 2017

    I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...

    ... seus horários de trabalho com base no regime da ... de regulamentação colectiva de trabalho seja declarado ... 252º, nº 1 do Código Civil. Tentando retirar da economia ... “revogação de convenção" colectiva anterior por conven\xC3"... os AA uma nova construção jurídica para reverberar a ...

  • Acórdão nº 2028/11.6TTLSB.L1-4 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2014

    I - Reconduz-se à nulidade de sentença prevista na alínea b) do número 1 do artigo 668.º do Código de Processo Civil a falta absoluta do cumprimento do disposto nos números 2 e 3 do artigo 659.º do mesmo diploma legal. II - O direito à greve possui contornos especiais que são evidenciados pela forma como o mesmo é exercido, pois se a sua convocação tem de partir de uma decisão da direção do...

    ... à prestação de trabalho suplementar, que não se ... do Código de Processo Civil, tendo somente a Autora o ... de regulamentação colectiva de trabalho ou por acordo com ... em violação da convenção coletiva ou com quebra do ...-trabalhador na construção" de uma nova ordem social, pol\xC3"...

  • Acórdão n.º 306/2003, de 18 de Julho de 2003

    ... aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos ... de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas ... trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de ... artigo 80.º do Código Civil. Nesta subsecção, o Código ... implica, pois, a construção legislativa de um conjunto de ...

  • Despacho n.º 14060/2003(2ªSérie), de 18 de Julho de 2003

    ... aprova o Código do Trabalho, por eventual violação dos ... de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas ... trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de ... artigo 80.º do Código Civil. Nesta subsecção, o Código ... implica, pois, a construção legislativa de um conjunto de ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

    ... os lugares de trabalho de cada um dos advogados; - ...ência das pessoas civilizadas e constituem o fundamento da ... as pessoas colectivas de mera utilidade pública e ... 2002, versando a Convenção das Nações Unidas contra a ... a ideia de que a construção...

  • Acórdão nº 1831/15.2T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Novembro de 2017

    I - Considera-se regular e periódica e, consequentemente, passível de integrar o conceito de retribuição, para os efeitos de cálculo da retribuição de férias e dos subsídios de férias e de Natal, a atribuição patrimonial cujo pagamento ocorra todos os meses de actividade do ano (onze meses). II - O DL. 88/96, ao estabelecer que o valor do subsídio de Natal deveria ser “igual a um mês de...

    ... – 4.ª Secção Trabalho, B.. instaurou a presente ... do Código do Processo Civil", aplicável ex vi art. 1º, n\xC2"... indústrias de construção civil e obras públicas. 2) ... nas convenções colectivas ou nas portarias de ... 48º, nº 1, da Convenção Colectiva do Trabalho ...

  • Acórdão nº 529/13.0TTOAZ.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Junho de 2015

    I - Segundo o disposto no artigo 3º, nº1 da Convenção de Roma de 19.06.1980, o contrato rege-se pela lei escolhida pelas Partes. Esta escolha deve ser expressa ou resultar de modo inequívoco das disposições do contrato ou das circunstâncias da causa. II - A escolha tácita deve ser inferida das particulares circunstâncias do negócio concreto. III - Não tendo as partes expressamente escolhido a

    ....2013, no Tribunal do Trabalho" de Oliveira de Azeméis, acç\xC3"... travail» e do «code civil» francês e, eventualmente ... no artigo 6º da Convenção de Roma em 19.06.1980. 6. ...ões na área da construção civil, fabricação de portas ... à Convenção Colectiva de Trabalho. Os artigos 16º ...

  • Acórdão nº 306/03 de Tribunal Constitucional, 25 de Junho de 2003

    ... o “Código do Trabalho”, por eventual violação ... de regulamentação colectiva negociais aplicáveis nas ... trabalhadores a convenção outorgada por sindicatos de ... artigo 80.º do Código Civil. . ... implica, pois, a construção legislativa de um conjunto de ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... deitar abaixo a construção feita pelo falecido, munida ... estava a usar nos trabalhos", para desferir pancadas na cr\xC3"... do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do ...Civil. 31º - Mal andou o tribunal ... individual ou colectiva e infractores dessas normas ...

  • Acórdão nº 1603/14.1JAPRT.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 18 de Abril de 2018

    I - Não ocorre insuficiência da matéria de facto provada para a decisão pela circunstancia de não se terem dado como provados os concretos actos operados pelo arguido para o municiamento da arma - com detalhe dos actos concretos e momentaneamente descritos em que a operação se desdobrou - porquanto, tal questão não é essencial e determinante para a determinação da existência de uma acção da...

    ... deitar abaixo a construção feita pelo falecido, munida ... estava a usar nos trabalhos", para desferir pancadas na cr\xC3"... do artigo 5º da Convenção Europeia dos Direitos do ...Civil. 31º - Mal andou o tribunal ... individual ou colectiva e infractores dessas normas ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ...érmino do seu dia de trabalho, deslocava-se para a sua ... o seu regresso à vida civil, foi condenado a uma pena de ...área fabril e da construção civil, na sua maioria ...garagem colectiva ao dispor de vários ... estatutos ou uma convenção para regular os direitos ou ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    ... no processo de construção europeia, nomeadamente no ... do Estado Economia Trabalho e Emprego Turismo Agricultura ... sistema de defesa colectiva da Aliança Atlântica, com ... por Portugal na Convenção sobre o futuro da Europa e na ...ção da sociedade civil, que estabelece um novo ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    ... no processo de construção europeia, nomeadamente no ...Mercado de Trabalho, Emprego e Formação . ... e melhor Protecção Civil Segurança Interna Segurança ... a contratação colectiva e uma segunda fase de ... da assinatura da Convenção de Aplicação do Acordo de ...

  • Lei n.º 30-B/2000, de 29 de Dezembro de 2000

    ... e apoiando a construção de uma identidade europeia de ...ão social, protecção civil, ambiente e promoção do ...ção no mercado de trabalho próxima do pleno emprego, ...ção individual e colectiva. São estes os princípios ... e a assinatura da Convenção pós-Lomé e a realização ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    ... através da construção de modernas infra-estruturas ...O trabalho comum em instituições como ... da consciência colectiva; - A adequação da estrutura ... e da protecção civil; - Prosseguimento da ... no âmbito da Convenção Europeia sobre a ...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95
  • Acórdão nº 372/17.8PBLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Setembro de 2018

    I - Está em causa um acórdão final condenatório proferido por um tribunal colectivo. A pena única aplicada foi de 5 anos e 9 meses de prisão. O recorrente visa apenas o reexame de questão de direito, tão só questionando a medida da pena, que entende manifestamente exagerada, pugnando pela sua redução e suspensão da execução. Pelo que, o tribunal da relação excepcionou, e bem, a incompetência para

    ... decidiu deixar este trabalho, tendo, no mês de Março de ...:     A Convenção (da ONU) sobre a Eliminação ... 508.º do Código Civil pelo Decreto-Lei n.º ...ão (individual e colectiva) e com a reinserção social ... elementos de construção da medida da pena que prevê ...

  • Acórdão nº 889/14.6GBLLE.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 10 de Maio de 2017

    I - O crime continuado caracteriza-se por uma ou mais acções ou omissões separadas por um certo tempo que, não obstante integrar cada uma delas por separado a mesma figura fundamental de delito, se valeram como um só em razão à homogeneidade dos seus elementos ou porque está formado por vários actos cada um dos quais, estimado isoladamente, reúne todas as características de um delito consumado ou

    ... de indemnização civil contra os arguidos AA, EE e ... no seu local de trabalho. 25. O demandante sentiu ... na área da construção civil e agricultura, ... no artigo 6º da Convenção Europeia dos Direitos do ... individual como colectiva da observância da lei.  É ...

  • Acórdão nº 736/03.4TOPRT.P2 de Tribunal da Relação do Porto, 30 de Setembro de 2015

    I – No artigo 356º do C.P.P. preveem-se exceções à regra da proibição de valoração de provas que não tiverem sido produzidas ou examinadas em audiência, consignada no artigo 355º do mesmo diploma, como emanação dos princípios da imediação e do contraditório. II – Nos casos de reenvio (também) sobre a matéria da culpa, embora coenvolvendo a renovação da prova sobre todo o objeto censurado, não...

    ... República e da Convenção Europeia dos Direitos do ... artigo 11º do Código Civil. Na sua perspetiva, deveria ... activos de pessoas colectivas e singulares declaradas ... um terreno para construção, através de escritura ... e pelo seu trabalho, anunciada no início de cada ...

  • Parecer n.º 6-A/2000, de 27 de Dezembro de 2000

    ...) 4.4.4.3 - usto dos trabalhos a mais, por empreendimento .. ... quadrado de construção dos edifícios, por ... das pessoas colectivas (IRC) .. 20 686-(179) 5.6.2.3 ... Nacional de Engenharia Civil . LOE Lei do Orçamento do ... no âmbito da Convenção de Lomé IV, o que faz ...

  • Acórdão nº 485/14.8TTVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 19 de Outubro de 2015

    I - Litiga de má-fé a A. que invoca na petição inicial ter sido contratada “por contrato de trabalho reduzido a escrito”, facto aceite pela parte contrária e dado por assente, e que no recurso vem alegar que “É aceite por ambas as partes que, (..) foi contratada ao serviço da Recorrida (..) por contrato de trabalho que não foi reduzido a escrito (..)”, desse modo procurando sustento para...

    ... individual de trabalho, sob a forma de processo ... de regulamentação colectiva do trabalho e que também ... seja aplicável a convenção colectiva de trabalho ... para cada ano civil. VI - Salvo o devido ... a ousadia de uma construção jurídica julgada ...

  • Acórdão nº 721/17.9T8PNF.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Abril de 2018

    I - A retribuição do trabalho é integrada pelo conjunto de valores (pecuniários ou não) que a entidade patronal está obrigada a pagar, regular e periodicamente, ao trabalhador em razão da atividade por ele desempenhada – mais rigorosamente, da disponibilidade da força de trabalho por ele oferecida. II - Cabendo à entidade empregadora, nos termos dos artigos 344.º, n.º 1 e 350.º, n.º 1, do...

    ...ção do contrato de trabalho por despedimento coletivo. ...de Empresas de Construção e Obras Públicas e outras e ... do Código de Processo Civil). Registe e Notifique.” 2. ... à contratação colectiva aplicável. 22ª. Decidindo, ... a aplicação de convenção colectiva por efeito de ...

  • Acórdão nº 295/14.2TTVRL.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Fevereiro de 2018

    I - Nos termos da previsão do n.º1, do art.º18.º, da LAT, mesmo nos casos em que o trabalhador sofre um acidente de trabalho durante a prestação da sua actividade à empresa cessionária e por actuação culposa desta, a entidade cedente, na medida em que continua a ser a empregadora, continua a ser responsável pela reparação dos danos emergentes, ainda que o possa ser solidariamente e não apenas a...

    ... Central, Secção do Trabalho B…, por si e em ... cobertura (para construção de telheiro) da parte ... de protecção colectiva, designadamente andaimes, ... do Código de Processo Civil em tudo o que não é ..., sem convenção antenupcial, com F… em 18 ...