avaliaçao predios rusticos
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Despacho n.º 2974/2017
...ção do Novo Modelo de Avaliação dos Prédios Rústicos, adiante designado por Grupo de ...
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Despacho n.º 2974/2017
...ção do Novo Modelo de Avaliação dos Prédios Rústicos, adiante designado por Grupo de ...
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Despacho n.º 3560/2017
....º 1 que os organismos de avaliação de prédios urbanos são a Autoridade Tributária e ...ão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR).De acordo com o artigo 48.º do Código ...
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Despacho n.º 3560/2017
....º 1 que os organismos de avaliação de prédios urbanos são a Autoridade Tributária e ...ão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR).De acordo com o artigo 48.º do Código ...
- Despacho n.º 6421/2017
- Despacho n.º 6421/2017
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Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
... para promover a avaliação geral dos prédios urbanos e, enquanto essa avaliação não for ... municipal sobre imóveis os prédios rústicos e urbanos pertencentes a sujeitos passivos cujo ...
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Acórdão nº 01156/12.5BELRS 01628/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Abril de 2021
I - Com a Lei 150/99, de 11/9, e posterior reforma do património (cfr.dec.lei 287/2003, de 12/11), o Imposto de Selo mudou a sua natureza essencial de imposto sobre os documentos, passando a afirmar-se como um verdadeiro tributo incidente sobre operações que, independentemente da forma da sua materialização, revelem rendimento ou riqueza. No que, especificamente, diz respeito aos bens imóveis, a...
... saber se a actualização do VPT de prédios rústicos, para efeitos de liquidação de IS, no ... -
Decreto-Lei n.º 199/88, de 31 de Maio de 1988
..., e não no valor real dos prédios à data da nacionalização, impedindo que, no ...ção do valor real dos prédios rústicos atingidos pela nacionalização ou expropriação ...
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Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014
I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...
...-se a propriedade sobre os três prédios identificados nas alíneas a), b) e c) do nº 10 ... e emparcelamento de prédios rústicos constante da secção VII do capítulo III do ... -
Código do imposto municipal sobre imóveis
Decreto-Lei n.° 287/03, de 12 de Novembro. Código do imposto municipal sobre imóveis. Capítulo I Incidência. Capítulo II Isenções. Capítulo III Matrizes prediais. Capítulo IV Do objecto e tipos de avaliação na determinação do valor patrimonial tributário. Capítulo V Do valor patrimonial tributário dos prédios rústicos....
...ão nominal dos imóveis, em especial dos prédios urbanos habitacionais, comerciais e terrenos para .... Nos prédios rústicos, continua a considerar-se como base para a ... -
Aviso n.º 10255/2016
... industriais e comerciais, Avaliação de prédios rústicos, Avaliação de loteamentos urbanos e ...
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Acórdão nº 00983/14.3BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2014
1. Garantia idónea é aquela que se mostra adequada a assegurar o pagamento da dívida exequenda e acréscimos legais, e não apenas a que resulta dos bens referidos no artº 199º/,1,2 do CPPT. 2. Se assim não fosse, carecia de sentido o art. 199º/4 CPPT admitir como garantia a penhora já feita sobre os bens necessários para assegurar o pagamento da dívida exequenda e acrescido ou a efectuar em bens...
... Portal das Finanças, ambas relativas a prédios urbanos. O MMº juiz «a quo» julgou procedente ... patrimonial tributário dos prédios rústicos não é calculado com base na sua área ou ... -
Despacho n.º 4944/2018
... o Património e da Avaliação Geral dos prédios urbanos na componente da avaliação, quer nos ...ão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR);Outra Formação:Seminário de Alta ...
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Despacho n.º 4944/2018
... o Património e da Avaliação Geral dos prédios urbanos na componente da avaliação, quer nos ...ão Nacional de Avaliação de Prédios Rústicos (CNAPR);Outra Formação:Seminário de Alta ...
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Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
... alínea b) do n.º 1 do artigo 22.º, os prédios que constituem a exploração agrícola são ... prédios localizados fora da RAN (rústicos, mistos ou urbanos) onde possa concretizar a ...
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Lei n.º 42/2016
... público, transferir a propriedade de prédios, de frações que constituem agrupamentos ... patrimonial tributário dos prédios rústicos e urbanos situados no território português, ...
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Acórdão nº 08941/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2015
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o julgador deixa de apreciar alguma questão que lhe foi colocada pelas partes (cfr.artº.615, nº.1, al.d), do C.P.Civil). 2. No processo judicial tributário o vício de omissão de pronúncia, como causa de nulidade da sentença, está previsto no artº.125, nº.1, do C.P.P.Tributário, no penúltimo segmento da norma. 3....
... mais que é de conhecimento geral que os prédios rústicos não foram abrangidos pela reforma da ... -
Aviso n.º 14318/2019
....2.15 - Avaliação e expropriações de prédios rústicos e mistos, medições e peritagens ...
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Regulamento n.º 549/2016
....2.15 - Avaliação e expropriações de prédios rústicos e mistos, medições e peritagens ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... o efeito da actualização de rendas dos prédios destinados a habitação, mantém-se o regime ...São coisas imóveis: a) Os prédios rústicos e urbanos; b) As águas; c) As árvores, os ...
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Em vigor
Lei n.º 78/2017 - Cria um sistema de informação cadastral simplificada
... fundiária e da titularidade dos prédios rústicos e mistos; b) O Balcão Único do ...
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Aviso n.º 7588/2023
... pela área de avaliação de imoveis (prédios rústicos e urbanos). 1996-2004 — Atividade de ...
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Lei n.º 111/2015 - Diário da República n.º 167/2015, Série I de 2015-08-27
... e utilização produtiva das parcelas e prédios rústicos. Artigo 2.º. Direito subsidiário. É ...
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Portaria n.º 155/2018
...prédios e a realização de avaliações de prédios nos e rústicos; b) [..] c) [..] d) [..] e) [..] f) [..] g) [..] ...