Regulamento n.º 709/2018
| Data de publicação | 23 Outubro 2018 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município de Arruda dos Vinhos |
Regulamento n.º 709/2018
Regulamento para atribuição de apoio ao estudo e explicações «Não sejas uma seca bora lá estudar»
André Filipe dos Santos Matos Rijo, Presidente da Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos
Torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 56.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o artigo 139.º do Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o CPA que, a Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 21 de setembro de 2018, sob proposta da Câmara Municipal de 09 de julho de 2018, aprovou o Regulamento supra identificado.
O referido regulamento entra em vigor no dia seguinte à sua publicação no Diário da República e o seu conteúdo encontra-se disponível no sítio da Internet www.cm-arruda.pt.
26 de setembro 2018. - O Presidente da Câmara, André Filipe dos Santos Matos Rijo.
Regulamento para Atribuição de Apoio ao Estudo e Explicações
Preâmbulo
O Município de Arruda dos Vinhos pretende implementar mais uma medida de apoio social - apoio ao estudo e explicações. Com esta medida pretende-se apoiar jovens, cujos agregados familiares se encontrem em situação de carência económica, de forma a garantir que ninguém deixe de ter acesso a uma educação apoiada e de qualidade.
Considerando a necessidade e o empenho político deste município em criar programas de inclusão social, reafirmando a dinamização de medidas/projetos que promovam a solidariedade, a justiça e a coesão social, igualdade de oportunidades e proporcionar boas condições de aprendizagem a quem mais precisa, e tendo em conta que é do conhecimento geral e, em especial, dos diversos serviços públicos e outras entidades que prestam atendimento às pessoas e/ou famílias, a frágil situação económica que presentemente ainda afeta infelizmente algumas famílias residentes no concelho, é intenção continuar este trabalho de avançar com a concretização deste benefício social, tendo em linha de conta que aos municípios cabe apoiar, através dos meios adequados, os estratos sociais mais desfavorecidos e fragilizados.
Nos termos do disposto no artigo 98.º do Código do Procedimento Administrativo procedeu-se à publicitação do procedimento de elaboração, na internet, no sítio do Município de Arruda dos Vinhos, não tendo daí resultado qualquer apresentação de contributos ou constituição de interessados para a elaboração do presente regulamento.
Nestes termos e no uso das competências e atribuições previstas pelo disposto no artigo 112.º e do artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pela alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro a Câmara Municipal de Arruda dos Vinhos elaborou e aprovou o presente Regulamento, em reunião de Câmara 09 de julho de 2018, tendo o mesmo sido submetido à apreciação do Conselho Municipal da Juventude, que nos termos do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, foi submetido a consulta pública, para recolha de sugestões, pelo prazo de trinta dias úteis contados a partir da data da publicação, não tendo sido apresentada qualquer sugestão.
O presente regulamento foi aprovado nos termos do disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, pela Assembleia Municipal de Arruda dos Vinhos na sessão ordinária de 21 de setembro de 2018.
Artigo 1.º
Âmbito
1 - O presente regulamento define o enquadramento normativo para atribuição e acesso ao estudo apoiado e explicações, denominado «Não sejas uma Seca, Bora lá Estudar!», a alunos residentes no concelho de Arruda dos Vinhos, matriculados em estabelecimento de ensino do concelho de Arruda dos Vinhos, no 2.º ou 3.º ciclos do ensino básico, no ensino...
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