Deveres Do Cidadão
8478 resultados para Deveres Do Cidadão
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Regulamento n.º 226/2017
... ou de doença contraída ou agravada em serviço.CAPÍTULO IIDos deveres e regalias sociaisArtigo 4.ºDeveresNo exercício das funções que lhe ... ção fiscal e n.º do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;b) Categoria de bombeiro, n.º mecanográfico e data de admissão;c) ...
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Aviso n.º 8060/2017
... cidadão como agente ativo, responsável e transformador.Assim nos termos do ... 7.ºArtigo 9.ºResponsabilidades do Participante1 - Constituem deveres dos jovens participantes no POTJ:a) Ser assíduo;b) Cumprir o horário ...
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Acórdão nº 926/19.8BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 02 de Julho de 2020
I. O reconhecimento da autonomia do processo disciplinar relativamente ao processo penal não significa que aquele seja alheio às decisões dos tribunais criminais. II. A referida autonomia assume maior força no que respeita às decisões de absolvição, não bastando uma sentença penal absolutória, só por si, para determinar se uma sanção disciplinar se deve manter. III. A factualidade dada...
... , contrariamente ao que ali se decidiu, existiu a violação dos deveres funcionais que determinaram a aplicação da pena disciplinar ora em ... ão disciplinar, não corresponde à verdade dos factos que o cidadão em causa tivesse sido abordado pelo Recorrido (e pelo seu colega) como ... -
Portaria n.º 197/2018
... mediante apresentação dos seguintes documentos: a) Cartão de cidadão; b) Bilhete de identidade, se aplicável; c) Cartão de contribuinte, se ... b) ... c) ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 13.º Direitos e deveres das vítimas 1 - As vítimas têm direito ...
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Edital n.º 866/2023
... nador e por monitores ... Artigo 14.º ... Direitos e deveres do coordenador ... 1 — São direitos do coordenador — pessoa ... Data de nascimento: ___ /___ /_____ N.º Cartão de Cidadão: ________________ ... Morada: ...
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Aviso n.º 8360/2020
... entrada em vigor daquele diploma legal, prevendo, entre outros, os deveres de registo de ofertas e hospitalidades, bem como o organismo competente ... , perturbe, constranja ou afete a dignidade de um qualquer cidadão ou que o sujeite a um ambiente intimidativo, hostil, degradante, perigoso, ...
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Regulamento n.º 819/2018
... de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado social; g) Trabalhar em ... ou cartão do cidadão; c) Fotocópia cartão contribuinte. d) Ficha de inscrição Artigo 43.º ...
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Regulamento n.º 691/2022
... de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres ... dos mais idosos; ... f) Incentivar o voluntariado social; ... g) ... a) 1 Fotografia; ... b) Fotocópia do B.I. ou cartão do cidadão; ... c) Fotocópia cartão contribuinte ... d) Ficha de inscrição ...
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Edital n.º 829/2016
... de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado social; g) Trabalhar em ... ou cartão do cidadão; c) Fotocópia cartão contribuinte; d) Ficha de inscrição. Artigo 50.º ...
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Aviso n.º 12562/2022
... -se assim um quadro que estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... N.º 120 23 de junho ... por algum assunto que lhe seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço competente para o ...
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Regulamento n.º 1194/2022
... -se assim um quadro que estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... A efetiva aplicação ... por algum assunto que lhe seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço competente para o ...
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Edital n.º 751/2018
... de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos; f) Incentivar o voluntariado social; g) Trabalhar em ... ou cartão do cidadão; c) Fotocópia cartão contribuinte. d) Ficha de inscrição Artigo 43.º ...
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Regulamento n.º 825/2022
... ça (cédula de nascimento, número de contribuinte ou cartão de cidadão); ... Cartão de cidadão do encarregado de educação ... 4 — Os ... Artigo 16.º ... Direitos e deveres dos pais ou encarregados de educação ... 1 — Constituem direitos dos ...
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Aviso n.º 739/2021
... P. a verificação do cumprimento dos deveres que, nos termos aí previstos, impendem sobre as entidades que exerçam ... utilizados os certificados digitais qualificados do cartão de cidadão, nos casos em que o seu titular seja, alternativamente: a) A própria ...
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Acórdão nº 07P1496 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Julho de 2007
... ao arguido poderia valer a lei espanhola, uma vez que sendo ele cidadão espanhol, foi numa embarcação de pavilhão espanhol que, em águas ... de soberania ( ... ); Jurisdição ( ... ); c) Outros direitos e deveres previstos na presente Convenção» (art. 56.1 da CNUDM) (15) ... 5.7 ...
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Regulamento n.º 901/2020
... são os voluntários.2 - Designa-se concretamente voluntário, o cidadão maior de 16 anos de idade, que resida ou exerça uma atividade ... e deveresArtigo 10.ºDeveres da Entidade Promotora1 - Constituem deveres da entidade promotora:a) Promover o encontro entre a oferta e a procura de ...
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Regulamento n.º 349/2019
... ópia dos documentos de identificação (BI e NIF ou Cartão de Cidadão).8.ºServiços prestadosA US de S. Pedro do Sul organiza os seguintes ... ;d) A venda de serviços ou produtos.12.ºDeveres dos alunosSão deveres dos alunos:a) Manter um bom relacionamento com os outros alunos, ...
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Regulamento n.º 320/2018
... elementos:a) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão";b) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal/Número de Identificaç\xC3" ... do Mercado.Artigo 12.ºDeveres dos VendedoresPara além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do presente Regulamento, são ...
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Aviso n.º 5755/2017
... 1.ºObjetivoO presente Regulamento tem por objetivo estipular deveres, direitos e regalias aos Bombeiros Voluntários de Mondim de Basto.Artigo ... documentos:a) Cópia do Bilhete de Identidade/cartão de cidadão do próprio e dos familiares diretos (cônjuge/companheiro(a) e ...
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Regulamento n.º 289/2020
... informações e esclarecimentos, de modo a assegurar que o cidadão fique consciente dos seus direitos e deveres, tendo sempre presente as ...
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Regulamento n.º 1091/2023
... mensais fixas”, as despesas mensais de caráter permanente do cidadão ou do ... agregado familiar elegíveis nos termos do n.º 3 do artigo ... sem prejuízo dos demais deveres ...
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Acórdão nº 0051662 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 31 de Outubro de 1991
O exercício de funções públicas ao serviço de Estado estrangeiro só constitui obstáculo à aquisição da nacionalidade portuguesa quando revele, através da natureza e do próprio desempenho dessas funções, uma sólida adequação da personalidade do requerente aos valores sociais, históricos e culturais desse Estado, de tal forma que suscite dúvidas sobre se ele virá a cumprir plenamente os deveres de...
... que suscite dúvidas sobre se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de ... -
Regulamento n.º 443/2021
... documentos, a apresentar pelo interessado:a) Cópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte, ou declaração ... Desempregados/as de Longa Duração.Artigo 13.ºDeveresConstituem deveres do orientador:a) Cumprimento das orientações definidas no presente ...
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Aviso n.º 3794/2017
... documentos, a apresentar pelo interessado:a) Cópia do Cartão de Cidadão ou do Bilhete de Identidade e Número de Contribuinte, ou declaração ... Desempregados/as de Longa Duração.Artigo 13.ºDeveresConstituem deveres do orientador:a) Cumprimento das orientações definidas no presente ...
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Edital n.º 1012/2020
... ópia da cédula pessoal, bilhete de identidade ou cartão do cidadão da criança;Fotocópia do cartão de utente;Fotocópia de documento de ...