Deveres Do Cidadão
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Aviso n.º 5840/2023
... de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres ... dos mais idosos; ... f) Incentivar o voluntariado social; ... g) ... do candidato ou cartão de cidadão; ... c) Atestado de residência passada pela junta de freguesia da área ...
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Regulamento n.º 577/2016
... : a) Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Título(s) para o exercício da atividade; c) Título que legitima a ... no n.º 8 do artigo anterior; d) Por grave incumprimento dos deveres do feirante, previstos no presente Regulamento; e) Pelo não acatamento de ...
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Aviso n.º 18589/2021
... e deveres legalmente consagrados, designadamente na Constituição da República, no ... cidadão/cidadã na sua independência e na ... imparcialidade da sua decisão ...
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Regulamento n.º 899/2021
... b) Documento de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão/Passaporte/Autori- ... zação de Residência); ... c) Cartão de ... CAPÍTULO VI ... Artigo 27.º ... Deveres do Município de Santa Cruz ... O Município de Santa Cruz tem o dever de ...
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Aviso n.º 20212/2023
... funções públicas desempenhadas e o respeito pelos princípios e deveres ... basilares na prossecução do interesse público, impõem a criação ... Apoio ao Cidadão, no prazo máximo de 2 dias úteis após a sua receção, para efeitos do ...
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Edital n.º 1746/2022
... Espaço do Cidadão, ou remetidas pelo correio para a morada Câmara Municipal de Alcanena, ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e ...
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Regulamento n.º 1143/2022
... serviço público e o cidadão, numa lógica de promoção de Direitos e de integração de todas as ... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e ...
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Regulamento n.º 534/2023
... direitos, deveres e responsabilidades, bem como dos serviços adequados à situação e ... Localização do SAAS ... O SAAS está sedeado na Loja do Cidadão, sediada na Praça José Mendes de Carvalho — Pa- ... lácio da ...
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Decreto-Lei n.º 44/2017
... ções do SNS, contribuindo para reorganizar o Sistema em torno do cidadão, das suas necessidades e das suas expetativas.Em conformidade com o ... 15/2014, de 21 de março, que visa a consolidação dos direitos e deveres do utente dos serviços de saúde, definindo os termos a que deve obedecer ...
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Regulamento n.º 226/2020
... convívio com os restantes utilizadores, assumindo os direitos e deveres definidos no presente Regulamento. CAPÍTULO II Organização das Hortas ... pelo seu Presidente ___e o Utilizador ___, titular do cartão de cidadão n.º ___ e contribuinte fiscal n.º___, residente em ___, na Freguesia de ...
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Despacho n.º 795/2018
... governação autárquica qualificada que se pretende próxima do cidadão. Igualmente a Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto vem reforçar o quadro ... Artigo 7.º Deveres, Funções e Competências Comuns aos Serviços e aos Dirigentes ...
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Acórdão nº 00686/20.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 15 de Julho de 2020
I-A questão de saber se o tribunal errou ao julgar inexistirem factos controvertidos a reclamar produção de prova adicional para além da já existente nos autos, não contende com qualquer nulidade processual ou nulidade da sentença, estas elencadas taxativamente no artigo 615.º do CPC, mas com um erro de julgamento: o juiz errou em virtude de julgar que não havia matéria controvertida que de...
... óvel para o interior do Estabelecimento Prisional, violando os deveres gerais da prossecução do interesse público, isenção, zelo e lealdade ... não vai ser “esta decisão que vai melhorar ( ... ) a imagem do cidadão comum perante os serviços prisionais”, sendo certo que a recorrente já ... -
Acórdão nº 2710/19.0T8GMR-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Janeiro de 2023
1- É gerente de direito aquele que foi investido, nos termos do Cód. das Soc. Com. ou do contrato de sociedade, nas funções de gerente e que, por isso, adquire, por via desse ato de nomeação, automaticamente poderes para, nos termos da lei e do contrato de sociedade, administrar e representar a sociedade. E é gerente de facto a pessoa ou pessoas que. não tendo sido investidas no cargo de gerência,
... C) Incumpriram, de forma reiterada, os seus deveres de apresentação e de colaboração até à data da elaboração do ... P: Mas qual é a morada que consta do seu cartão de cidadão"? R: Rua ... P: E estas moradas que estão aqui? R: Nós já moramos a\xC3" ... -
Despacho n.º 432/2023
... Artigo 4.º ... Da aproximação da administração ao cidadão/munícipe ... Assegurar a participação, a abertura e a igualdade tendo ... funções comuns de todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respe- ... tivos dirigentes: ... a) Definir metodologias e adotar ...
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Edital n.º 886/2023
... b) Fotocópia do Bilhete de Identidade ou Cartão do Cidadão e Número de Identificação Fiscal ... do requerente ou requerentes e ... Artigo D/24.º ... Obrigações do SAAS ... Constituem deveres do SAAS: ... a) Constituir, obrigatoriamente, um processo familiar, onde ...
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Regulamento n.º 1176/2022
... Artigo 41.º ... Os deveres do motorista de táxi são os estabelecidos no artigo 2.º da Lei n.º ... a) Alvará de acesso à atividade emitido pelo IMT ou Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade, ... no caso de se tratar de trabalhador por conta ...
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Acórdão nº 0409398 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 1990
... , as pessoas colectivas gozam dos direitos e esto sujeitas aos deveres compatveis com a sua natureza ( artigo 12, n. 2 da Constituio ); - entre ...
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Regulamento n.º 385/2020
... ção de um documento de identificação (B.I./ cartão de cidadão, passaporte, cartão de leitor ou título de residência). A ajuda de um ... Artigo 23.º Deveres 1 - Constituem deveres do utilizador e do leitor: a) Cumprir as normas ...
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Regulamento n.º 843/2020
... ção de um documento de identificação (B.I./ cartão de cidadão, passaporte, cartão de leitor ou título de residência). A ajuda de um ... Artigo 23.º Deveres 1 - Constituem deveres do utilizador e do leitor: a) Cumprir as normas ...
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Regulamento n.º 413/2023
... direitos, deveres e obrigações para a prestação de funções em teletrabalho no ISEG ... do/a Trabalhador/a], residente em [morada], titular do Cartão de Cidadão com o número ... de identificação civil […], número de ...
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Regulamento n.º 386/2020
... ) Idoso em situação de isolamento, considerando-se idoso todo o cidadão com mais de 65 anos (inclusive); b) Cidadão beneficiário de pensão por ... Artigo 23.º Deveres dos Beneficiários 1 - Os beneficiários ficam obrigados a: a) participar ...
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Regulamento n.º 518/2022
... direitos, deveres e competências dos seus membros, bem como a constituição de comissões ... provativas da qualidade de cidadão recenseado na área da respetiva Freguesia ... 4 — As certidões ...
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Aviso n.º 5159/2018
... cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço ... Artigo 20.º Deveres Constituem deveres do guarda-noturno: a) Apresentar-se pontualmente nas ...
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Aviso n.º 696/2017
... agosto, são os seguintes: a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado membro da União Europeia ou, em condições de ... Artigo 18.º Deveres 1 - Constituem deveres do guarda-noturno: a) Apresentar-se pontualmente ...
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Regulamento n.º 432/2017
... º da Lei n.º 105/2015, de 25 de agosto, são os seguintes: Ser cidadão português, de um Estado membro da União Europeia ou do espaço ... Artigo 20.º Deveres Constituem deveres do guarda-noturno: Apresentar-se pontualmente nas ...