Deveres Do Cidadão
8478 resultados para Deveres Do Cidadão
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Despacho n.º 3614-D/2020
... , de forma a assegurar a maleabilidade e eficácia da resposta ao cidadão.Neste âmbito, o teletrabalho apresenta-se como uma solução que permite ... o normal funcionamento dos serviços e garantir o cumprimento de deveres e obrigações essenciais, como sejam, designadamente, o processamento de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 13-A/2021/M
... acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e ... países terceiros e que residam há pelo ... d) Para cidadãos que não sejam titulares de cartão do cidadão, cartão de contribuinte; ... e) Documento comprovativo da identidade do ...
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Lei n.º 105/2019
... f).] i) [Passa a alínea g).] 2 - A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do documento referido na ... um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e que residam, há pelo ...
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Regulamento n.º 606/2021
... da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto, a saber: i) O cônjuge de um cidadão da União; ii) O parceiro com quem o cidadão da União vive em união de ... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ...
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Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 13/2017/M
... 2 - A apresentação do cartão de cidadão dispensa o beneficiário da apresentação do documento referido na ... um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e que residam, há pelo ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/M
... um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e que residam há pelo ... és da aplicação informática de leitura dos dados do cartão do cidadão que contenha a informação básica e as informações complementares e de ...
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Regulamento n.º 579/2016
... CAPÍTULO IV Dos direitos e deveres Artigo 36.º Dos direitos 1 - Os titulares do direito de ocupação de ... de identidade e do cartão de contribuinte fiscal ou cartão de cidadão; Declaração da junta de freguesia da sua residência comprovativa da sua ...
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Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... ou qualquer outra forma de intervenção adotada por uma Parte; Cidadão nacional, uma pessoa singular com o estatuto de cidadão tal como definido ... úvidas quanto à sua imparcialidade aquando do exercício dos seus deveres como árbitros e quanto à eventualidade de terem retirado vantagens da ...
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Regulamento n.º 427/2021
... colaboração com os outros utentes, e assumindo os direitos e os deveres definidos no presente Regulamento, durante o prazo de duração do ... de identidade e do cartão de contribuinte, ou do cartão de cidadão dos candidatos ou outro documento de identificação válido; ii) Cópia ...
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Regulamento n.º 375/2020
... , a apresentar pelo interessado: a) Exibição do Cartão do Cidadão; b) Atestado de Residência emitido pela Junta de Freguesia, comprovativo ... Artigo 14.º Deveres da Autarquia Constituem deveres da autarquia: a) Desenvolver o programa de ...
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Lei n.º 40/2015 - Diário da República n.º 105/2015, Série I de 2015-06-01
... que integrados em equipa, ficam indivi- dualmente sujeitos aos deveres previstos na presente lei. 5 — Podem desempenhar a função de diretor ... de Reco- nhecimento de Atributos Profissionais com o Cartão de Cidadão a que se refere o artigo 51.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, ...
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Decreto-Lei n.º 49/2018
... ção sujeita à lei local, sem prejuízo da sua submissão aos deveres gerais que impendem sobre os trabalhadores que exercem funções ... da presente lei, considera-se agente da cooperação portuguesa o cidadão que, ao abrigo de um contrato, participe na identificação, formulação, ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 135/2016
... e poder de assinatura como sucede, por exemplo, com o Cartão do Cidadão, deverá ser apresentado um documento oficial indicando o poder de ... , do contrato, sem prejuízo da sujeição subsequente a quaisquer deveres legais relativos, designadamente, à protecção de segredos comerciais ou ...
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Regulamento n.º 424/2019
... resultar de sugestões de qualquer elemento afeto à JFMP ou seu Cidadão. 2 - No sentido de assegurar o registo e controlo de todas as ... 2 - Direitos e Deveres Artigo 25.º Deveres da Junta de Freguesia Compete à JFMP designadamente: ...
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Em vigor
Lei n.º 12/2005 . Informação genética pessoal e informação de saúde
... diminuição aos deveres de segredo que sobre aqueles impendem ... 9 - Os cidadãos têm o direito ... cidadão tem direito a recusar-se a efectuar um teste genético do estado de ...
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Regulamento n.º 1113/2023
... Artigo 2.º ... O presente regulamento estabelece os direitos, deveres e normas de funcionamento a obser- ... var no campo de férias organizado ... tes elementos: ... a) Número do cartão de cidadão do participante, dos pais/encarregado de educação e da(s) ... pessoa(s) ...
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Regulamento n.º 522/2020
... ao bom desenvolvimento do trabalho, bem como o cumprimento dos deveres previstos no artigo 13.º do Estatuto do Bolseiro de Investigação; g) ... ato pelo seu Presidente, ___ (nome), portador do (Cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade/Passaporte/Outro) n.º ___, válido até __-__-___, ...
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Regulamento n.º 369/2021
... ária; d) Certidão permanente da Empresa; e) Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que ... velar, analisar e avaliar quanto ao cumprimento das obrigações e deveres dos beneficiários, previstas nos artigos 12.º e seguintes. 2 - Compete ...
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Portaria n.º 210/2020
... : Aprova o modelo de cartão de antigo combatente.Considerando os deveres de reconhecimento e de solidariedade, do Estado Português, para com os ... ício, pessoal e intransmissível», «Não substitui o cartão de cidadão ou o bilhete de identidade civil ou militar» e «Solicita-se a quem ...
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Despacho n.º 67/2020 de 15 de janeiro de 2020
... ligados privacidade e segurana na era digital, implicando novos deveres para a administrao pblica na sua relao com o cidado.Considerando que a ...
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Regulamento n.º 165/2022
... Artigo A -2/11.º Deveres comuns do titular do licenciamento Para além dos demais deveres, em cada ... óvel, ou fotocópias autenticadas dos mesmos; c ) Cartão de cidadão ou outro documento equivalente; 2 — Do cartão de residente deverá ...
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Acórdão nº 043427 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Junho de 1993 (caso None)
... Penal, o agente de autoridade que prende injustificadamente um cidadão (no caso uma juíza de direito), lançando-lhe impropérios que ofendem a ... e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres inerentes ao cargo. V - Sendo o arguido um agente da P.S.P. é mais seguro ...
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Acórdão nº 0309525 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Outubro de 1990
I - Para que se verifique falta de residência permanente, não é exigível a intenção do locatário de abandonar o arrendado, bastando para tal uma situação objectiva abstencionista do inquilino. II - A emigração é um facto voluntário, ainda que o cidadão seja pressionado por factores económicos, não revestindo a natureza de facto estranho à vontade do agente, de natureza insuperável ou inevitável....
... II - A emigração é um facto voluntário, ainda que o cidadão seja pressionado por factores económicos, não revestindo a natureza de ... pelo senhorio de resolver o contrato, por ulterior omissão dos deveres do inquilino, constitutivos de fundamentos ... -
Acórdão nº 078528 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990
I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e
... sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e confirmação. III - A ... , de conheciemnto geral, e que integrem violação de um dos deveres conjugais. IV - Esta-se perante uma situação demasiado vaga quando a ... -
Acórdão nº 043427 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Junho de 1993
... Penal, o agente de autoridade que prende injustificadamente um cidadão (no caso uma juíza de direito), lançando-lhe impropérios que ofendem a ... e grave abuso da função ou com manifesta e grave violação dos deveres inerentes ao cargo. V - Sendo o arguido um agente da P.S.P. é mais seguro ...