Deveres Do Cidadão

8478 resultados para Deveres Do Cidadão

  • Edital n.º 584/2016
    .../a interessado/a:a) Cópia do bilhete de identidade ou cartão do cidadão e número de contribuinte;b) Cópia do cartão de eleitor;c) Cópia do ...ção no Programa.Artigo 14.ºDeveres da autarquiaConstituem deveres da autarquia:a) Desenvolver o Programa de forma a dar cumprimento à sua ...
  • Regulamento n.º 1172/2023
    ... em conta que se trata, por um lado, de regulamento que não impõe deveres, sujeições ou encargos, ex vi artigo do 117.º/n.º 1 do Código do ...ípio do Corvo; b ) Medalha de Ouro do Município do Corvo; c ) Cidadão Honorário do Município do Corvo; d ) Medalha de Mérito do Município do ...
  • Regulamento n.º 873/2016
    ...ção do Município, a curto prazo, instalar na futura Loja do Cidadão um Julgado de Paz com competência jurisdicional na área do concelho de ...ão de tal apoio.Artigo 12.ºDeveres dos beneficiáriosConstituem deveres dos beneficiários:a) Não prestar falsas declarações ou omissões no ...
  • Regulamento n.º 62/2018
    ... 2.ºObjetivoO presente regulamento tem por objetivo estipular deveres, direitos e regalias aos bombeiros voluntários do Fundão.Artigo ...ção fiscal e n.º do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão;b) Categoria de bombeiro, n.º mecanográfico e data de admissão;c) ...
  • Regulamento n.º 972/2016
    ...-se pela apresentação do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão e Certidão de Residência Fiscal no concelho de Armamar e que não seja ... sorteio as inscrições cujos caçadores tenham cumprido todos os deveres de caçador, relativamente às épocas venatórias anteriores.Artigo 7.ºO ...
  • Regulamento n.º 797/2018
    ...ência têm que ser realizados em impresso próprio, nos Espaços Cidadão ou Balcão de Atendimento Municipal, e serão alvo de análise e ... mencionados.Artigo 12.ºDeveres dos participantesConstituem deveres dos participantes:a) Informar o serviço responsável pela área do ...
  • Acórdão nº 0051662 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Outubro de 1991

    O exercício de funções públicas ao serviço de Estado estrangeiro só constitui obstáculo à aquisição da nacionalidade portuguesa quando revele, através da natureza e do próprio desempenho dessas funções, uma sólida adequação da personalidade do requerente aos valores sociais, históricos e culturais desse Estado, de tal forma que suscite dúvidas sobre se ele virá a cumprir plenamente os deveres de...

    ... que suscite dúvidas sobre se ele virá a cumprir plenamente os deveres de cidadão português, nomeadamente o de ...
  • Aviso n.º 7429/2017
    ... Concelho.3 - O presente regulamento estabelece ainda os direitos, deveres e regras a observar por todos os intervenientes no Programa.4 - O Programa ... devem fazer-se acompanhar dos seguintes documentos:a) Cartão de cidadão ou certidão de nascimento do participante;b) Autorização para outros ...
  • Declaração de Retificação n.º 90/2022
    ...superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional. outorgado entre o Estado ...Onde se lê no n.º 8 do artigo 2.º:. «O cônjuge de um cidadão" da União Europeia;. O parceiro com quem um cidadão da União vive em uni\xC3"...
  • Declaração de Retificação n.º 90/2022
    ... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ....» Onde se lê no n.º 8 do artigo 2.º: «O cônjuge de um cidadão da União Europeia; O parceiro com quem um cidadão da União vive em ...
  • Aviso do Banco de Portugal n.º 3/2017
    ... através:a) Da utilização eletrónica do Cartão de Cidadão", do recurso a plataforma de interoperabilidade entre sistemas de informaç\xC3"...
  • Regulamento n.º 174/2018
    ... 2.ºObjetivoO presente regulamento tem por objetivo estipular deveres, direitos e benefícios sociais a conceder aos bombeiros voluntários das ...ção fiscal e n.º de bilhete de identidade ou de cartão de cidadão;b) Categoria de bombeiro, n.º mecanográfico e data de admissão;c) ...
  • Regulamento n.º 56/2022
    ... obrigações de serviço público de na- tureza tarifária e de deveres de informação previstas no presente Regulamento dá lugar à suspensão ...ção residente Comprovativo de domicíli o fisca l; Cartão de Cidadão 50% Passe Social Intermunicipal 50 % População residente ...
  • Regulamento n.º 608/2018
    ... de Eleitor ou número de eleitor;iv) Apresentação do Cartão de Cidadão e/ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte, por forma a reunir ... Coordenadores do Todos à Praia, de acordo com os seus direitos e deveres;3 - Os participantes são responsáveis por deixar os espaços que ...
  • Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018

    I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã

    ...-penais: os direitos inerentes à dignidade da pessoa humana e os deveres essenciais à funcionalidade e justiça do sistema social. 23.ª- Por ...Posteriormente, casou com um cidadão também brasileiro, tendo vivido juntos cerca de 7 anos. O casal adotou um ...
  • Regulamento n.º 454/2019
    ... em contexto de trabalho onde constam os correspondentes direitos e deveres, em conformidade com o modelo constante do Anexo I ao presente regulamento ...; ii) Exerçam o direito de residência considerando ser um cidadão comunitário. c) Cidadãos nacionais de países terceiros que, ...
  • Aviso n.º 18589/2021
    ...ício de funções públicas, em consonância com os princípios e deveres legalmente consagrados, designadamente na Constituição da República, no ...ção que condicionem ou possam contender com a confiança do/a cidadão/cidadã na sua independência e na imparcialidade da sua decisão. b) ...
  • Despacho n.º 957/2021
    ....º 957/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã brasileira.Por despacho da Secretária ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte cidadão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 197 /2020(ver documento original)12 ...
  • Despacho n.º 9684/2021
    ...º 9684/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a Paulo Roberto Oliveira da Silva.Por despacho da ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte cidadão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 247/2021(ver documento original)24 ...
  • Despacho n.º 8701/2020
    ...º 8701/2020Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a uma cidadã brasileira.Por despacho da ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte cidadão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 95/2020(ver documento original)11 ...
  • Despacho n.º 8922/2021
    ...º 8922/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a Koiti Airton Teshima.Por despacho da ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte cidadão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 216/2021(ver documento original)24 ...
  • Despacho n.º 9208/2020
    ...º 9208/2020Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a uma cidadã brasileira.Por despacho da ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte cidadão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 106/2020(ver documento original)9 ...
  • Despacho n.º 6288/2021
    ...º 6288/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã brasileira.Por despacho da Secretária ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte cidadão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 133 /2021(ver documento ...
  • Despacho n.º 3750/2021
    ...º 3750/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a Adair António Nogueira.Por despacho da ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte cidadão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 41 /2021(ver documento ...
  • Despacho n.º 956/2021
    ....º 956/2021Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a cidadã brasileira.Por despacho da Secretária ... de Direitos e Deveres e de Direitos Políticos, ao seguinte cidadão de nacionalidade brasileira:Lista n.º 200 /2020(ver documento original)12 ...

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