Regulamento n.º 672/2021
| Data de publicação | 19 Julho 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Maia |
Regulamento n.º 672/2021
Sumário: Projeto de regulamento municipal que estabelece as condições e os procedimentos necessários para a atribuição de bolsas de estudo.
Projeto de Regulamento Municipal que estabelece as condições e os procedimentos necessários para a atribuição de bolsas de estudo
António Domingos da Silva Tiago, Presidente da Câmara Municipal da Maia, (para efeitos do início do procedimento e participação procedimental) no uso da competência que lhe é conferida pela alínea b) do artigo 35.º do anexo I da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro, submete para publicação o projeto de regulamento municipal que estabelece as condições de 21 de junho de 2020, nos seguintes termos:
Preâmbulo
Considerando que, segundo o quadro legal de atribuições das autarquias locais aos Municípios, incumbe prosseguir os interesses próprios, comuns e específicos das populações respetivas, designadamente no que respeita à educação, cultura e tempos livres.
Considerando a importância de que se reveste a formação integral, como fator de valorização humana, cívica e social, incrementada pelo acesso ao ensino superior artístico, científico e académico, o Município da Maia empenhado em encorajar e desenvolver os valores humanistas, culturais, estéticos e o interesse pela Ciência, entende promover o apoio a jovens que demonstrem talento e aptidão na área da Música, Dança, Artes Performativas, Teatro, Cinema, Artes Plásticas, assim como ao nível do talento científico e mérito académico, instituindo a bolsa de estudo para frequência do ensino superior nessas áreas ou ainda para frequência de cursos complementares e master classes de reconhecido valor pedagógico, artístico e científico.
Assim, no uso da competência prevista nos artigos 112.º e 241.º da Constituição da República Portuguesa, e conferida pelos artigos, 23.º, 25.º, n.º 1, alínea g) e 33.º, n.º 1, alínea k) do Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12/09, é elaborado o presente Regulamento Municipal que estabelece as condições e os procedimentos necessários para a atribuição de bolsas de estudo.
Capítulo I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 - A Câmara Municipal da Maia concede bolsas de estudo para frequência do ensino superior, em estabelecimentos de ensino nacionais ou estrangeiros, nas áreas previstas no presente regulamento, ou ainda para frequência de cursos complementares, ações de formação suplementares e master classes de reconhecido valor pedagógico, artístico e científico.
2 - Para...
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