Deveres Do Cidadão
8478 resultados para Deveres Do Cidadão
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Despacho n.º 8922/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a Koiti ... Airton Teshima ... Por despacho da ... guinte cidadão de nacionalidade brasileira: ... Lista n.º 216/2021 ... Nome Data de ...
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Despacho n.º 9698/2021
... Sumário: Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres e de direitos políticos a Rosilda ... Marilete Reichert ... Por despacho ... guinte cidadão de nacionalidade brasileira: ... Lista n.º 254 /2021 ... Nome Data de ...
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Aviso n.º 7814/2023
... -se assim um quadro que estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares ... à defesa do interesse público ... A efetiva aplicação ... por algum assunto que lhe seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço competente para o ...
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Regulamento n.º 819/2023
... que estabelecesse o respeito de princípios e deveres basilares à defesa do interesse público ... Aefetiva aplicação desse ... por algum assunto que lhe seja apresentado, deverá encaminhar o cidadão ou ... munícipe para o destinatário ou serviço competente para o ...
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Aviso n.º 7312/2018
... P. a verificação do cumprimento dos deveres que, nos termos aí previstos, impendem sobre as entidades que exerçam ... utilizados os certificados digitais qualificados do Cartão de Cidadão, nos casos em que o seu titular seja, alternativamente: a) A própria ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 262/86 . Código das Sociedades Comerciais
... Capítulo V Administração e fiscalização ... Artigo 64.º Deveres fundamentais ... Capítulo VI Apreciação anual da situação da ... Cidadão ...
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Aviso n.º 18054/2018
... âmara Municipal da Praia da Vitória; b) Fotocópia do Cartão de Cidadão, ou outro documento de identificação na falta do anterior, de todos os ... Artigo 12.º Deveres dos beneficiários 1 - Os beneficiários ficam obrigados a: a) Participar ...
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Aviso n.º 12343/2017
... assistenciais e de saúde;Coordenadora do Gabinete do Cidadão do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I Central (ACES) (de 2009 a ... ãos aos cuidados de saúde;Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de saúde primários;Receber observações, ...
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Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17
... técnica do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos ... 3 - São atos próprios dos que exerçam a atividade ... uma fotocópia simples do bilhete de identidade ou do cartão de cidadão do membro, devendo na mesma ser aposto o respetivo número de membro, e a ...
- Acórdão nº 025660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Março de 1997
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Acórdão nº 142/12.0TELSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Setembro de 2014
1 - O estatuto de assistente é dinâmico e reversível, pelo que o Despacho que admite a sua intervenção apenas faz caso julgado rebus sic standibus. 2 - Assim, uma vez que o crime de branqueamento de capitais não consta do elenco de crimes previstos no Art.º 68.º do CPPenal (e na alínea e), do seu n.º 1), o/a assistente passa a carecer de legitimidade para continuar a intervir nos autos como...
... , admitiu-se a intervir nos autos na qualidade de assistente, o cidadão RAFAEL ... - ex vi do art° 68°-1,al. e)en°4do CPP ... Com efeito, ... ção relevante em termos de política criminal, com direitos e deveres próprios, nem todos os crimes admitem a constituição como assistente ... -
Acórdão nº 766/20.1GCFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2022
I- A pena tem de corresponder às expectativas da comunidade. Daí para cima, a medida exacta da pena é a que resulta das regras de prevenção especial de socialização. É a medida necessária à reintegração do indivíduo na sociedade, causando-lhe só o mal necessário. Dirige-se ao condenado para o afastar da delinquência e integrá-lo nos princípios dominantes na comunidade – cfr. Ac. do STJ de 23
... das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente (cf. alínea a) do nº 2 do art. 71º do Código Penal) ... fosse de cor preta e que no seu interior estivesse o cartão de cidadão, o cartão de eleitor e 550 euros em numerário ... 19. Que DD tenha ... -
Regulamento n.º 840/2020
... , serviços da Câmara Municipal, Juntas de Freguesia e Loja do Cidadão, Piscina Municipal, Centros de Convívio, Centro Cultural do Morgado, ... 10.ºDeveres das beneficiárias ou beneficiários1 - Constituem deveres das beneficiárias ou beneficiários:a) Cumprir o presente regulamento, ...
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003
- Acórdão nº 3779/2003-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Junho de 2003 (caso NULL)
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Regulamento n.º 955/2022
... a) Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do participante; ... b) Ficha de inscrição devidamente preenchida e ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... Artigo 13.º ... Deveres do Participante ... Os participantes têm os seguintes deveres: ... a) ...
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Regulamento n.º 437/2018
... documentos: a) Número do Bilhete de Identidade ou Cartão de Cidadão do participante; b) Ficha de inscrição devidamente preenchida e termo de ... Artigo 13.º Deveres do Participante Os participantes têm os seguintes deveres: a) Respeitarem ...
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Acórdão nº 29/09.3FAVPV.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 2015
... das suas consequências, bem como o grau de violação dos deveres impostos ao agente), quer ao tipo de culpa (a intensidade do dolo ou da ... comportamento deve ser o comportamento “padrão” de qualquer cidadão ... (…) Assim, reconhecido que é entre nós, actualmente, o primado ...
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Regulamento n.º 747/2018
... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ... n.º 37/2006, de 9 de agosto, designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um cidadão da União Europeia ...
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Regulamento n.º 751/2018
... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ... n.º 37/2006, de 9 de agosto, designadamente:a) O cônjuge de um cidadão da União Europeia;b) O parceiro com quem um cidadão da União Europeia ...
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Regulamento n.º 433/2021
... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ... termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto:i) O cônjuge de um cidadão da União;ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de ...
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Regulamento n.º 206/2019
... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ... termos da Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto:i) O cônjuge de um cidadão da União;ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de ...
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Regulamento n.º 339/2018
... o n.º 2 do artigo 5.º, que preveja os correspondentes direitos e deveres das partes. Artigo 12.º Requisitos dos Candidatos a Estágio 1 - Os ... identificação civil e fiscal e data de validade do cartão de cidadão; b) Certificado de Habilitações Académicas e/ou Profissionais; c) ...
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Regulamento n.º 498/2017
... que, por um lado, informe os utilizadores dos direitos e deveres que possuem ao frequentar a Ludoteca Pampilho e, por outro, estabeleça as ... ção da criança ou jovem (constantes do respetivo Cartão do Cidadão) e do Cartão do Subsistema de Saúde (caso exista); assim como os dados ...
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Aviso n.º 5498/2017
... que, por um lado, informe os utilizadores dos direitos e deveres que possuem ao frequentar a Ludoteca Pampilho e, por outro, estabeleça as ... ção da criança ou jovem (constantes do respetivo Cartão do Cidadão) e do Cartão do Subsistema de Saúde (caso exista); assim como os dados ...