deveres do cidadão portugues

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  • Em vigor Constituição da República

    ... e o início de uma viragem histórica da sociedade portuguesa. A Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades ... nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de ...3. A língua oficial é o Português. PARTE I Direitos e deveres fundamentais. TÍTULO I Princípios gerais. ARTIGO 12. PRINCÍPIO ...

  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no n.º 2 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 280/2001 , de 23 de outubro, na parte em que reserva aos indivíduos de nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, sem prejuízo do disposto em convenções ou em outros instrumentos internacionais em vigor no ordenamento jurídico nacional, a faculdade de...

    ... d), da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucio- nalidade, com força ... em vigor no ordenamento jurídico nacional, reserva a cidadãos portugueses o pedido de inscrição marítima, imprescindível ... exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da cidadania portuguesa. 12. Com efeito, a ...

  • Acórdão nº 11243/1.0SNT-B.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Dezembro de 2015

    (art.º 663º nº 7 do CPC) 1. A causa de pedir nas acções de simples apreciação negativa consubstancia-se na inexistência do direito, cabendo ao autor apenas a alegação e prova da arrogância extrajudicial, por parte do réu, da existência do direito ou do facto, e ao réu, inversamente, a alegação e prova dos factos constitutivos do seu direito. Sendo o âmbito das acções de simples apreciação a...

    ... o acervo hereditário deixado por Ricardo ……, cidadão alemão residente e falecido em Portugal, no dia 14 de Fevereiro ... e papéis de crédito depositados em bancos portugueses e suíços; ix. Integram o acervo hereditário deixado por ... possibilidade de isentar o sucessor fiduciário dos seus deveres perante o sucessor fideicomissário. E, foi o que sucedeu no ...

  • Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002

    Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma do artigo 82º, nº 1, alínea d) do Decreto-Lei nº 498/72, de 9 de Dezembro (Estatuto da Aposentação).Processo nº 769/99.

    ...º, n.º 2, alínea d), da Constituição da República Portuguesa, requer ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstracta ... que se encontrem ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do tratamento ...

  • Acórdão nº 12843/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Março de 2016

    I – O Código Civil de 1966 é inspirado, quanto ao chamado ónus da prova, pela substantivista “teoria das normas”, estabelecendo por isso um regime de distribuição do ónus da prova diferente do Código Civil de Seabra e do Código de Processo Civil de 1939; para evitar a insegurança jurídica e atento à normalidade da vida, o Código Civil de 1966, na linha de Leo Rosenberg, atende à posição...

    ..., de oposição à aquisição de nacionalidade portuguesa contra · DORACY …………………., residente no Brasil, ...é casada com um cidadão de nacionalidade portuguesa, desde 1982, tem uma filha de ...; … Note-se que é claro que todos os importantes deveres sublinhados nos transcritos artigos não dizem respeito ao ...

  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ... como única herdeira de MM, de nacionalidade portuguesa", falecido em 08.12.2006, em S. Paulo (Brasil), tendo junto certid\xC3"... jurídico Português, não tem por fim proteger os cidadãos portugueses de decisões estrangeiras que não lhes reconheçam ...Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não é uma ...

  • Acórdão nº 317/11.9YRLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15 de Janeiro de 2015

    I - O sistema de revisão de sentenças estrangeiras é enformado pelo princípio da revisão formal, preconizando-se, na restrição da al. f) do art. 1096.º do CPC que o “exequator” não deve ser concedido a uma decisão que conduza a um resultado manifestamente incompatível com os princípios de ordem pública internacional do Estado Português, i.e. com aqueles princípios que decorrem de um complexo de...

    ... como única herdeira de MM, de nacionalidade portuguesa", falecido em 08.12.2006, em S. Paulo (Brasil), tendo junto certid\xC3"... jurídico Português, não tem por fim proteger os cidadãos portugueses de decisões estrangeiras que não lhes reconheçam ...Existem afectos e deveres, há um vinculo de solidariedade. A família não é uma ...

  • Em vigor Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho

    ...As partes devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no artigo anterior. ... à proteção do consumo de bens e serviços, qualquer cidadão no gozo dos seus direitos civis e políticos, as associações e ... e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses são internacionalmente competentes quando se verifique algum dos ...

  • Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011

    As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de obter,...

  • Acórdão n.º 255/2002, de 08 de Julho de 2002

    Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, nº 1, alíneas a), b), c), d), e), f), g) e h), e 2, alíneas a) e b), e das normas dos nºs 1 e 2 do artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 231/98, de 22 de Julho, que regula o exercício da actividade de segurança privada (processo nº 647/96 e processo nº 624/99, incorporado).

    ... a), e 2, alínea e), da Constituição da República Portuguesa', requereu a declaração de inconstitucionalidade, com força ... cumulativamente os seguintes requisitos: a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União Europeia ou do espaço ... CRP) estabelece o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e estrangeiros; O n.º 2 do mesmo ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005

    Altera a Constituição da República Portuguesa e republica-a em anexo (sétima revisão constitucional)

    ... seguinte: Artigo 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis ... nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de ...3. A língua oficial é o Português. PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2001, de 12 de Dezembro de 2001

    Altera a Constituição da República Portuguesa, aprovada pelo Decreto do Presidente da República de 2 de Abril de 1976 [DD66/76] (Quinta revisão constitucional). Republicado em anexo o texto constitucional com as alterações ora introduzidas.

    ...: Artigo 1.º A Constituição da República Portuguesa, de 2 de Abril de l976, na redacção que lhe foi dada pela Lei ...Aos cidadãos dos Estados de língua portuguesa com residência permanente em ...3. A língua oficial é o Português. PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º ...

  • Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004

    Altera a Constituição da República Portuguesa (Sexta revisão constitucional). Publica, em anexo, o novo texto constitucional.

    ...: Artigo 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pelas Leis ...Todos os cidadãos têm o direito de apresentar, individual ou colectivamente, aos ...3. A língua oficial é o Português. PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo 12.º ...

  • Lei n.º 124/2015 - Diário da República n.º 171/2015, Série I de 2015-09-02

    Terceira alteração ao Estatuto da Ordem dos Médicos Dentistas, conformando-o com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ... conferido por uma instituição de ensino superior portuguesa no quadro da organização de estudos anterior à aplicação do ... dentistas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compa- ... da fotocópia do bilhete de identidade, do cartão de cidadão ou do passaporte. Artigo 31.º Obrigatoriedade do exercício de ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...No domínio da procura, o cidadão constitui o centro da conceptualização das políticas e ...PARTE I I.A. ENQUADRAMENTO A política portuguesa de luta contra a droga e toxico- dependência foi objeto de ... seu projeto de vida, em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania. Os serviços devem, pois, constituir-se como ...

  • Versão original Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho de 2013

    Aprova o Código de Processo Civil

    ...As partes devem agir de boa -fé e observar os deveres de cooperaçáo resultantes do preceituado no artigo anterior. ... e em outros instrumentos internacionais, os tribunais portugueses sáo internacionalmente competentes quando se verifique algum dos ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... só faria sentido caso as funções da Cruz Vermelha Portuguesa, in casu, pudessem ser entendidas como integrando o exercício de ... ali descrita, o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade incompatível com o ...ão absoluta do direito fundamental, a vida privada dos cidadãos fora desta área nuclear, em que a intromissão só será ...

  • Acórdão nº 32/14.1S9LSB.L1-3 de Tribunal da Relação de Lisboa, 21 de Março de 2018

       O Tribunal de recurso só aprecia questões colocadas em face da decisão recorrida.    Um relatório pericial inconclusivo não impede a prova dos factos a que se reporta, mediante a apreciação de outros meios de prova desde que a aquisição probatória seja suficiente e adequadamente fundamentada.    Na improcedência da acusação pela prática de um crime de corrupção passiva por falta de prova do

    ... em que o autor da infracção não era RA.., mas WS.., cidadão brasileiro, titular do passaporte n.º CO-431.., emitido em ....2008 a 15.12.2009 e era procurado pelas autoridades portuguesas; g- Em 28.05.2015, quando conduzia a viatura matrícula 17-.., o ... nessa qualidade, para a prática de actos contrários aos deveres do cargo, dispondo-se a entregar-lhes, como entregaram, como ...

  • Acórdão nº 03775/08 de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Maio de 2009

    I - As eventuais omissões ilícitas imputadas aos serviços diplomáticos do Estado Português, por violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no dever do Estado Português actuar junto do Estado Angolano com vista a evitar a expulsão de cidadão português, inserem-se no âmbito da actividade politica do Estado. II - A responsabilidade por danos resultantes da função politica...

    ...ção diplomática, nomeadamente da pessoa e bens dum cidadão do Estado acreditante junto do Estado acreditário (ou receptor), ..., entre outras obras, a "Constituição da República Portuguesa - Anotada", de Gomes Canotilho e Vital Moreira, o "Manual de ... do Estado Português decorrem da violação dos seus deveres de protecção diplomática, consubstanciadas no dever do Réu ...

  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982

    Aprova a primeira revisão Constitucional, determinando a sua entrada em vigor no trigésimo dia posterior ao da publicação no diário da república, bem como publicação conjunta da Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, no seu novo texto.

    ...ção ARTIGO 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos artigos ...2. Todos os cidadãos têm o direito de acesso à função pública, em condições de ..., com as seguintes epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres sociais CAPÍTULO III ...

  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989

    APROVA A SEGUNDA REVISÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA DE 2 DE ABRIL DE 1976, PUBLICADA POR DECRETO DE 10 DE ABRIL DE 1976, NA REDACÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA LEI CONSTITUCIONAL 1/82, DE 30 DE SETEMBRO. ESTABELECE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À PRODUÇÃO DE EFEITOS E APLICAÇÃO NO TEMPO DE ALGUMAS DAS ALTERAÇÕES AGORA INTRODUZIDAS, BEM COMO À ENTRADA EM VIGOR DA PRESENTE LEI. PUBLICA EM ANEXO O...

    ...ção Artigo 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi dada pela Lei ... e incentivar a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais. 2 - A alínea d) do mesmo ...A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos titulares de cargos ...

  • Acórdão nº 773/06.7TTAVR.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 17 de Março de 2009

    I - Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados mas de que apenas tenha tido conhecimento posteriormente a tais prazos, pode alegar tais factos em articulado superveniente, devendo, neste caso, produzir-se prova da superveniência. II - Ao cidadão...

    ... do interesse da Entidade Empregadora na contratação de cidadão estrangeiro, a carta enviada ao Cônsul de Portugal em Belo ...ês goza dos mesmos direitos e está sujeito aos mesmos deveres do trabalhador com nacionalidade portuguesa", ou seja, para que o ...

  • Aviso n.º 2510/2008, de 31 de Janeiro de 2008

    Concurso interno de acesso geral para provimento de uma vaga de técnico profissional de biblioteca e documentação de 1.ª classe

    ... resultantes da vivência do cidadáo comum; direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional:. Regime ...

  • Aviso n.º 2223/2008, de 28 de Janeiro de 2008

    Concurso interno de acesso geral para provimento de uma vaga de técnico profissional de biblioteca e documentação principal

    ... resultantes da vivência do cidadáo comum; direitos e deveres da funçáo pública e deontologia profissional:. Regime ...

  • Aviso n.º 25222/2007, de 19 de Dezembro de 2007

    Abertura de concursos externos de ingresso

    ...a) Ter nacionalidade portuguesa, salvo nos casos exceptuados póe lei ou convençáo ...d) Ter cumprido os deveres militares ou de serviço cívico, quando obrigatório;. e) Náo ...