deveres do cidadão portugues
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Acórdão nº 048283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002
... Relatório A ... , cidadão de nacionalidade Indiana, solteiro, pedreiro, ... , gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ... estrangeiro) O testamento feito por cidadão ...
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Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no ...
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Lei n.º 58/2019
... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ... Cidadão, por período não inferior a 90 dias. CAPÍTULO ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... ões, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da cidadania portuguesa. 12. Com ... tão favorável como o concedido ao cidadão do país, designadamente no que respeita a um ...
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Em vigor
Lei n.º 72/2013 . Código da Estrada
... 6 - Quem, com violação dos deveres de cuidado e de proteção, não impedir que os ... o título de condução pertencente a cidadão residente e emitido por ... outro Estado membro ...
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Acórdão nº 1010/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I – A aplicação do disposto no artigo 333.º, 2.º parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º,
... , são-lhe atribuídos os mesmos direitos, deveres, liberdades e garantias que a qualquer cidadão ... -
Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português” (n.º 1, ao qual seguem nos n.ºs 2 ...
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Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser
... , salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ... algum condicionamento à expulsão de cidadão estrangeiro, de modo a que pais e filhos não ... -
Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
... , o que só se verifica caso o cidadão não tenha praticado qualquer acto susceptível ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português; 17. Ora, o conceito de ...
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Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...
... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.” – também não se ... -
Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP...
O cidadão AA, maior, natural de ... , de nacionalidade ... , ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 7. E por seu turno, ... -
Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de...
... individual, até porque, se o A., que é cidadão nacional, continuasse a não ter o seu agregado ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". Sendo certo que o n.º 2 ... -
Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ... declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade ...
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Acórdão nº 06257/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
... cautelar intentada pelo ora Recorrente, cidadão brasileiro, com vista à suspensão de eficácia ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, consagrando assim o ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... a outro país terceiro de opção do cidadão estrangeiro e no qual seja aceite; ... v) ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Acórdão n.º 255/2002, de 08 de Julho de 2002
... os seguintes requisitos: a) Ser cidadão português, de um Estado-Membro da União ... o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e estrangeiros; O n.º ...
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Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
... ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do ...
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Lei n.º 2/2020
... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... celebrados com a rede de Lojas de Cidadão e Espaços Cidadão; b) De contratos ou ...
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Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
... 276º da CRP, segundo o qual nenhum cidadão pode ser prejudicado na sua colocação, nos seus ... é titular de um conjunto de direitos e deveres" próprios da condição militar (artigos 9º a 25\xC2" ...
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Lei n.º 18/2022
... da alínea g) do n.º 1 é extensível a cidadão estrangeiro que acom- ... panhe o requerente na ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ...
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Lei Constitucional n.º 1/2004, de 24 de Julho de 2004
... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ... e estão sujeitos aos deveres do cidadão português ... 2. Exceptuam-se do disposto no ...