Deveres Do Cidadão
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Acórdão nº 004219 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Novembro de 1995 (caso NULL)
I - Em processo de trabalho, a arguição de nulidade da sentença terá de ser feita no requerimento de interposição do recurso, sob pena de não poder ser conhecida. II - O empregador não pode deixar de facultar ao trabalhador os meios indispensáveis à sua ocupação como forma de realização pessoal e profissional, não devendo colocá-lo em situação humilhante. III - A violação, por parte do empregador,
... III - A violação, por parte do empregador, dos deveres atrás referenciados é susceptível de o fazer incorrer na obrigação de ... ou com desigualdade perante a lei em relação a qualquer outro cidadão" nas suas condições, nem que haja sido vítima de despedimento injusto, n\xC3" ... -
Acórdão nº 078528 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Fevereiro de 1990 (caso None)
I - Na revisão e confirmação de sentença estrangeira a legislação portuguesa adopta um sistema de revisão meramente formal, com excepção do disposto nas alineas f) e g) do artigo 1096 do Codigo de Processo Civil, que envolve revisão de merito. II - Excepção a esta conclusão vem sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e
... sendo jurisprudencialmente admitida quando o vencido na acção e cidadão portugues e não foi ele que requereu a revisão e confirmação. III - A ... , de conheciemnto geral, e que integrem violação de um dos deveres conjugais. IV - Esta-se perante uma situação demasiado vaga quando a ... -
Regulamento n.º 509/2017
... éstimo domiciliário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da Biblioteca. Efetivamente, para que a Biblioteca ... Artigo 15.º Liberdade de Circulação e Consulta 1 - Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMS destinados ao público e ...
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Aviso n.º 15620/2017
... magistrados e de admissão ao concurso são os seguintes: a) Ser cidadão português ou cidadão dos Estados de língua portuguesa com residência ... CORDEIRO, António Menezes - "Os Deveres Fundamentais dos Administradores das Sociedades", in: Revista da Ordem dos ...
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Aviso n.º 19652/2023
... claramente os direitos, deveres e regras a observar por todos os elementos que integram o campo ... de ... I — Crianças/jovens fregueses — Cartão de Cidadão da Criança e Encarregado de Educação ... (ou outro documento ...
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Regulamento n.º 163/2023
... direitos, deveres e obrigações para a prestação de funções em teletrabalho na FMUL; ... do/a Trabalhador/a], residente em [morada], titular do Cartão de Cidadão com o número ... de identificação civil […], número de ...
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Despacho n.º 10199/2020
... funções comuns a todos os serviços municipais e especiais deveres dos titulares de cargos dirigentes: a) Proceder à realização de estudos ... de Serviços Partilhados; 1.1.1 - Divisão de Atendimento ao Cidadão e Modernização Administrativa; 1.1.1.1 - Unidade de Interação com o ...
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Acórdão nº 119/20.1T8FAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Maio de 2022
SUMÁRIO (da exclusiva responsabilidade do Relator - art. 663.º, n.º 7 do CPC) I. A relação obrigacional é complexa, envolvendo deveres principais e secundários de prestação, deveres laterais - em que se incluem os deveres de protecção -, direitos potestativos, sujeições, excepções, ónus e expectativas. II. Os deveres de protecção são “aqueles que têm em vista defender as partes de todas...
... A justa causa representará, em regra, uma violação dos deveres contratuais (e portanto, um “incumprimento”): será aquela violação ... estava no prédio arrendado não na qualidade de cidadão comum, mas na qualidade de senhorio, chamado por outros inquilinos em ... -
Edital n.º 1640/2023
... cidadão mais bem posicionado na lista vencedora, procede à instalação da nova ... Direitos e Deveres ... Artigo 13.º ... 1 — Para o regular exercício do seu mandato e sem ...
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Lei n.º 126/2015 - Diário da República n.º 172/2015, Série I de 2015-09-03
... não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos ... Artigo 5.º ... Tutela administrativa ... Os poderes ... cidadão ... 6860 ou de qualquer outro documento de identificação civil com ...
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Decreto-Lei n.º 41/2023
... e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes; ... Artigo 15.º ... 1 — Os familiares do cidadão da União nacionais de Estado terceiro cuja estada no território ...
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Regulamento n.º 509/2022
... éstimo domiciliário, aos prazos e, em especial, aos direitos e deveres dos utilizadores da ... Biblioteca ... Efetivamente, para que a ... Liberdade de Circulação e Consulta ... 1 — Qualquer cidadão pode circular livremente nos espaços da BMFZ destinados ao público ... e ...
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Aviso n.º 2346/2024
... nacionais e estrangeiros detentores de certificado de registo de cidadão comunitário ou de títulos válidos de permanência em território ... ções contratuais SECÇÃO I Do Município de Sintra Artigo 46.º Deveres Gerais Constituem deveres gerais do Município de Sintra: a ) Observar o ...
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Acórdão nº 037211 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Julho de 1995
I - O acesso à justiça administrativa pela via do recurso contencioso depende da existência de um acto administrativo. II - Um acto administrativo só é recorrível se for lesivo dos direitos ou interesses legalmente protegidos dos interessados. III - Uma lesão jurídica actual (achada em função dos efeitos jurídicos do acto) é a pedra de toque para a determinação da natureza recorrível desse acto....
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Regulamento n.º 96/2019
... como uma condição elementar da educação e vivência social do cidadão. É assim fundamental e estruturante, independentemente da idade, sexo, ... ção das lições não prestadas.Artigo 5.ºDeveres dos AlunosSão deveres dos alunos da Escola de Teatro Tia Micas:1 - Respeitar as instruções dos ...
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Aviso n.º 1052/2019
... assistenciais e de saúde.Coordenadora do Gabinete do Cidadão do Agrupamento de Centros de Saúde do Algarve I Central (ACES) (de 2009 a ... ãos aos cuidados de saúde;Informar os utentes dos seus direitos e deveres como utilizadores dos cuidados de saúde primários;Receber observações, ...
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Regulamento n.º 656/2022
... deveres que impendem sobre entidades não financeiras que exerçam atividade em ... 2 — Documento de identificação: ... 2.1 — Cartão do cidadão; ... 2.2 — Bilhete de Identidade; ... 2.3 — Passaporte; ... 2.4 — ...
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Acórdão nº 00673/16.2BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017
... do pedido de emissão do cartão de residência de familiar de cidadão europeu a favor do Requerente …” ... O objecto do recurso é ... separados dos pais, «salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante decisão judicial» [artigo ...
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Regulamento n.º 899/2021
... b) Documento de identificação (Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão"/Passaporte/Autorização de Residência); c) Cartão de Contribuinte (se n\xC3" ... CAPÍTULO VI Deveres Artigo 27.º Deveres do Município de Santa Cruz O Município de Santa ...
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Edital n.º 118/2024
... Deveres do Voluntário Artigo 19.º Medidas de reconhecimento Capítulo V: Das ... frente, o nome completo do voluntário, o número do cartão de cidadão, o número do cartão de voluntário e a sua validade e, no verso, a ...
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Edital n.º 1158/2022
... os direitos e deveres" dos utilizadores deste equipamento cultural ... CAPÍTULO I ... Disposiç\xC3" ... ção relativa aos vários domínios da atividade, de que todo o cidadão ... e os diferentes grupos sociais necessitam no seu quotidiano; ... i) ...
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Aviso n.º 15213/2019
... : a) Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte ou Cartão de Cidadão; b) Título, emitido nos termos do artigo 6.º; c) Número individual de ... Artigo 15.º Dever de assiduidade 1 - Para além dos demais deveres referidos no presente regulamento, cabe aos vendedores respeitar o dever ...
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Edital n.º 1076/2022
... CAPÍTULO II ... Dos deveres e direitos ou benefícios sociais ... Artigo 5.º ... Requisitos de ... documento ao Balcão do Cidadão da Câmara Municipal de Monchique, acompanhado de declara- ... ção ...
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Aviso n.º 14155/2020
... organismos da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão, reunindo ainda de forma sistematizada as normas vigentes no contexto da ... Artigo 5.º Deveres No exercício das suas funções, os membros do Órgão Executivo devem: ...
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Aviso n.º 21565/2023
... acompanhado pelos seguintes documentos: a ) Fotocópia do Cartão Cidadão (expressamente autorizada); b ) Documento emitido pela Junta de Freguesia ... Artigo 10.º Deveres dos Bolseiros Constituem deveres dos bolseiros: a ) Prestar todos os ...