Deveres Do Cidadão
9728 resultados para Deveres Do Cidadão
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Regulamento n.º 902/2016
... pertencem comprovando a sua situação;h) Cópia do cartão do cidadão;i) Declaração dos serviços sociais do estabelecimento de ensino, ... o eventual acerto.Artigo 12.ºDeveres dos Bolseiros1 - Constituem deveres dos bolseiros:a) Prestar com veracidade todas as informações que lhes ...
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Regulamento n.º 577/2019
... ção 2 fotografias dos produtos que vende, cópia do Cartão de Cidadão"/Bilhete de identidade e número de identificação fiscal.4 - A organizaç\xC3" ... ParticipantesArtigo 9.ºDeveres dos participantes1 - Constituem deveres gerais dos participantes:a) Proceder à montagem e desmontagem dos ...
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Regulamento n.º 168/2017
... para o efeito.Artigo 7.ºParticipação e inscriçãoQualquer cidadão residente no Município do Cartaxo pode candidatar-se, através de ... anomalias que impliquem o não cumprimento dos direitos e deveres dos utilizadores;i) Colocar os resíduos sólidos produzidos, devidamente ...
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Despacho n.º 2718/2021
... de 2013 a setembro de 2015:Chefe da Divisão de Recrutamento e Deveres Militares:Definição e implementação de medidas que potenciem as ... a sua progressiva desmaterialização relativa ao atendimento ao cidadão no âmbito dos Deveres Militares.De abril a agosto de 2013:Chefe do ...
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Regulamento n.º 594/2020
... ência do uso das mesmas viaturas, eventuais encargos a suportar e deveres a assumir pelas entidades utilizadoras.Considerando o aumento dos pedidos ... ópia dos seguintes documentos: Bilhete de Identidade, Cartão de Cidadão, Carta de Condução válida e habilitação legal para condução ...
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Acórdão nº 131/17.8JAPRT.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 2018
... da relação de casamento que os unia, estava obrigado a especiais deveres de respeito e protecção para com aquela e, não obstante, o arguido agiu ... ões sociais públicas necessárias para a existência permitem ao cidadão o livre desenvolvimento da sua personalidade, que a nossa Constituição ...
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Regulamento n.º 65/2022
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... outorgado entre o Estado ... cidadão da União; ... b) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união ...
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Regulamento n.º 1018/2021
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... outorgado entre o Estado ... O cônjuge de um cidadão da União Europeia; ... O parceiro com quem um cidadão da União vive em ...
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Regulamento n.º 65/2022
... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ... º 37/2006, de 9 de agosto, designadamente: a ) O cônjuge de um cidadão da União; b ) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de ...
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Aviso n.º 11404/2022
... do n.º 1 do artigo 127.º, determinar no âmbito dos deveres do empregador, a adoção de códigos ... de boa conduta para a ... O Código visa, igualmente, dar a conhecer ao cidadão" ... o grau de exigência interna adotado pela CMS, clarificando as normas \xC3" ...
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Regulamento n.º 676/2020
... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ... cidadão da União;O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de ...
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Regulamento n.º 215/2023
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... outorgado entre o Estado ... i) O cônjuge de um cidadão da União; ... ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em ...
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Edital n.º 1056/2018
... ___, na qualidade de ___, (estado civil), portador do cartão de cidadão n.º ___, válido até ___ e emitido por ___, residente na Rua ___, ... Cláusula Quinta Deveres do segundo outorgante No âmbito deste contrato-programa e da sua ...
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Regulamento n.º 721/2022
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... outorgado entre o Estado ... i) O cônjuge de um cidadão da União; ... ii) O parceiro com quem um cidadão da União vive em ...
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Despacho n.º 2724/2019
... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ... n.º 37/2006, de 9 de agosto, designadamente: a) O cônjuge de um cidadão da União; b) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de ...
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Regulamento n.º 1034/2021
... superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional ... outorgado entre o Estado ... cidadão da União; ... b) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união ...
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Regulamento n.º 43/2024
... no ensino superior, de estatuto de igualdade de direitos e deveres atribuído ao abrigo de tratado internacional outorgado entre o Estado ... º 37/2006, de 9 de agosto, designadamente: a ) O cônjuge de um cidadão da União; b ) O parceiro com quem um cidadão da União vive em união de ...
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Decreto-Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 58/2015, Série I de 2015-03-24
... um acordo relativo ao estatuto geral de igualdade de direitos e deveres entre cidadãos portugueses e países terceiros e que residam, há pelo ... da identidade do beneficiário, designadamente cartão de cidadão, bilhete de identidade ou passaporte; ... e) Documento emitido pelas ...
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Regulamento n.º 114/2018
... , essencial a que cada pessoa possa participar na sociedade como cidadão e, sobretudo, como cidadão igual. O Artigo 73.º, n.º 1, da ... CAPÍTULO III Deveres e penalizações Artigo 12.º Deveres dos alunos Os alunos beneficiários ...
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Regulamento n.º 282/2022
... ser requerente do apoio económico previsto neste regulamento o cidadão que ... cumpra, cumulativamente, as seguintes condições gerais: ... a) ... deveres e vinculações que impendem sobre os beneficiários, designadamente os ...
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Regulamento n.º 256/2021
... atividade de guarda-noturno: a) Ter nacionalidade portuguesa, ser cidadão de um Estado-Membro da União Europeia ou, em condições de ... Artigo 13.º Deveres O guarda-noturno deve: a) Apresentar-se pontualmente nas instalações da ...
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Regulamento n.º 716/2018
... e eficiência dos titulares dos órgãos de decisão para com o cidadão, bem como de estabelecer regras claras sobre as mesmas, contribuindo dessa ... Artigo 10.º Deveres do vendedor ambulante de lotarias 1 - Os vendedores ambulantes de lotarias ...
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Regulamento n.º 123/2023
... cidadão, bilhete de identidade, boletim de nascimento ou ... outro documento de ... Artigo 27.º ... Deveres dos bolseiros ... Constituem deveres dos bolseiros: ... a) Prestar com ...
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Despacho n.º 664/2021
... cidadão que procura os nossos mais diversos serviços. Para o efeito foram ... funções comuns de todas as unidades orgânicas e especiais deveres dos respetivos dirigentes: a) Definir metodologias e adotar procedimentos ...
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Regulamento n.º 735/2018
... o nome, idade, profissão, residência, número de cartão de cidadão e/ ou número de contribuinte, telefone, indicando a atividade que ... do prazo do direito de ocupação; i) Por grave incumprimento dos deveres do titular do direito de ocupação, previstos no presente Regulamento. 2 ...