Aviso n.º 2834/2021
| Data de publicação | 16 Fevereiro 2021 |
| Seção | Parte H - Autarquias locais |
| Órgão | Município da Praia da Vitória |
Aviso n.º 2834/2021
Sumário: Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória.
Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória
Nos termos e para os efeitos legais torna-se público que, o Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória foi aprovado em sessão da Assembleia Municipal de 23 de dezembro de 2020, sob proposta da Câmara Municipal, aprovada em sua reunião de 9 de dezembro de 2020.
Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória
Nota Justificativa
A Proteção Civil surge pela necessidade de garantir a segurança das populações, proporcionando um socorro eficaz e sustentável, com um elevado padrão de disponibilidade e profissionalismo, alicerçado em capacidades únicas e recursos humanos especializados, que são implementados de forma transversal e em cooperação com vários agentes locais;
No concelho da Praia da Vitória a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória assume-se como o principal agente de Proteção Civil, arrogando-se como parceiro indissociável da Autarquia na salvaguarda da segurança das populações, num esforço sem paralelo e cujo voluntariado não deve ser confundido com benevolência mas, sim, reconhecido como responsabilidade, rigor e profissionalismo;
O trabalho realizado pelos Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória em inúmeras tarefas desde a emergência pré-hospitalar, ao combate a incêndios, a ações na mitigação de situações de risco, até à proteção e socorro de pessoas em perigo e salvaguarda de bens, entre outros, deve der merecedora de reconhecimento incondicional por parte da comunidade praiense e das suas instituições;
Sendo a Proteção Civil Municipal uma responsabilidade da tutela da Câmara Municipal da Praia da Vitória e, considerando a pertinência do reconhecimento e fomento de uma atividade de extrema relevância para a Praia da Vitória;
O Regulamento Municipal de Concessão de Apoios Sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória pretende definir as regras e critérios para a concessão de direitos e benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória, através da concessão de um conjunto de benefícios aos homens e mulheres que, voluntariamente, dedicam a sua vida ao serviço da segurança dos praienses;
Considerando o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais - Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro;
Conforme disposto na alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Câmara Municipal, elaborar e submeter à aprovação da Assembleia Municipal os projetos de regulamentos externos do município, bem como aprovar regulamentos internos e, no disposto na alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, compete à Assembleia Municipal, no âmbito das competências de apreciação e fiscalização e sob proposta da Câmara Municipal, aprovar as posturas e os regulamentos com eficácia externa do Município.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
O presente regulamento tem como objetivo estabelecer, no âmbito das competências da Câmara Municipal da Praia da Vitória, as condições de atribuição de benefícios sociais aos Bombeiros Voluntários da Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória do concelho da Praia da Vitória.
Artigo 2.º
Definição
Para efeitos de aplicação do presente regulamento considera-se bombeiro(a) voluntário(a), ora designado por bombeiro, aquele(a) que:
a) Integrem de forma voluntária a Associação Humanitária de Bombeiros Voluntários da Praia da Vitória e que tenha por atividade cumprir as missões definidas, entre outras, nas áreas da proteção de vidas humanas e bens em perigo, na emergência pré-hospitalar, na prevenção e...
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