Deveres Do Cidadão
8478 resultados para Deveres Do Cidadão
-
Regulamento n.º 1053/2020
... e extra-procedimental; e, por último, na observância dos deveres de notificação, de publicação e de publicitação de determinados atos ... Decisão 1 - Os trabalhadores municipais devem garantir a todo o cidadão o direito a que os assuntos que lhe digam respeito sejam tratados e ...
-
Edital n.º 866/2019
...2.1 - .. a) Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade, Cartão de Contribuinte e comprovativo do ..... Artigo 34.º Deveres dos bolseiros São deveres dos bolseiros prestar todos os esclarecimentos ...
-
Regulamento n.º 1063/2016
... e eficiência dos titulares dos órgãos de decisão para com o cidadão, bem como de estabelecer regras claras sobres as mesmas, contribuindo ...Artigo 10.º (Deveres do vendedor ambulante de lotarias) 1 - Os vendedores ambulantes de ...
-
Aviso n.º 7588/2021
...Artigo 8.º Deveres da Entidade Promotora e Organizadora 1 - Nomear e dispensar o Coordenador ... dos elementos identificativos do participante (cartão cidadão e/ou cédula de nascimento) e do encarregado de educação; c) ...
-
Regulamento n.º 345/2023
...Cartão de Cidadão ou outro documento identificativo;. Deverão ser ainda entregues os ...Artigo 11.º. Deveres da Autarquia. Constituem deveres da autarquia:. a) Desenvolver o POTJ de ...
-
Aviso n.º 13071/2021
...Artigo 8.º Deveres da entidade promotora e organizadora 1 - Nomear e dispensar o Coordenador ... dos elementos identificativos do participante (cartão cidadão e/ou cédula de nascimento) e do encarregado de educação; c) ...
-
Aviso n.º 7316/2022
...cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a Assembleia ...CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 34.º Deveres dos Membros No exercício das suas funções ...
-
Aviso n.º 5224/2018
... - Na falta de convocação, no prazo do número anterior, cabe ao cidadão melhor posicionado na lista vencedora das eleições para a Assembleia ...Capítulo IV Direitos e Deveres Artigo 34.º Deveres dos Membros No exercício das suas funções ...
-
Acórdão nº 369/05.0TBGLG.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2010
...deveres acessórios de conduta que, muitas vezes, se inscreve no âmbito de ... 20. O Autor é um cidadão honesto e cumpridor, não devendo a ninguém (16º). 21. A situação ...
-
Acórdão nº 030517 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Janeiro de 1995
I - O disposto no n. 2 da Portaria 3621-A/91 (2 série) de 30-10 que aprovou o RAMME não implica o não aproveitamento em 1991 do Sistema de Avaliação do Mérito dos Militares do Exército (SAMME) instituído por aquela Portaria. II - O RAMME, aplicando-se a comportamentos anteriores à sua entrada em vigor, não é inconstitucional por ofensa do princípio de segurança jurídica e confiança do cidadão na...
-
Regulamento n.º 691/2023
...legais e regulamentares vigentes em matéria de direitos, deveres e responsabilidades que incidam. sobre os trabalhadores e dirigentes da ..., permitindo a responsabilização da instituição perante o cidadão e. os órgãos de controlo e fiscalização;. d) Contribuindo no ...
-
Acórdão nº 98/08.3PESTB.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2011
1. As escutas telefónicas, constituem expediente atentatório de direitos fundamentais onde se procura o equilíbrio entre a realização da justiça e os direitos de defesa do arguido. 2. Desde que a motivação da decisão revele as razões para se acreditar que as escutas telefónicas são indispensáveis para a descoberta da verdade ou que a prova seria, de outra forma, impossível ou muito difícil de...
-
Regulamento n.º 537/2022
...assumindo os deveres e responsabilidades previstos no presente regulamento;. h) Gestor — ...dos seguintes documentos:. a) Cópia do Cartão do Cidadão;. b) Prova de residência no Município do Entroncamento, através da ...
-
Aviso do Banco de Portugal n.º 8/2016
...Por conseguinte, o presente Aviso concretiza os deveres de registo e de comunicação ao Banco de Portugal previstos nos números ...ção civil ou, quando o ordenante não tenha cartão de cidadão ou bilhete de identidade nacionais, número e país de emissão do ...
-
Aviso n.º 18997/2020
..., através da redefinição e/ou criação de regras no que aos deveres e direito dos utilizadores diz respeito. Propõe-se a aprovação das ... de identidade e do cartão de contribuinte, ou do cartão de cidadão dos candidatos ou outro documento de identificação válido; ii) Cópia ...
-
Edital (extrato) n.º 214/2018
... artigo é acompanhado de certidão comprovativa da qualidade de cidadão recenseado na área da respetiva autarquia. 5 - Ao processo de passagem ...Capítulo VI Dos Direitos e Deveres dos Membros da Assembleia Secção I Do Mandato Artigo 48.º Duração e ...
-
Regulamento n.º 709/2018
... ser entregue nos Balcões Únicos de Atendimento e Espaços do Cidadão descentralizados, sendo dirigido ao Presidente da Câmara Municipal, ... no Banco Local de Voluntariado.Artigo 12.ºDeveres1 - Constituem deveres dos requerentes:a) Não prestar falsas declarações ou omissões, quer no ...
-
Regulamento n.º 458/2020
... os/as bombeiros/as estão vinculados/as ao cumprimento dos deveres gerais previstos no Regime Jurídico aplicável aos Bombeiros portugueses ...ção do cartão de identificação de bombeiro e de cartão de cidadão"/B.I.12 - Acesso gratuito aos espaços museológicos sob a gestão do munic\xC3"...
-
Regulamento n.º 672/2021
... e científico ou artístico do candidato;b) Cópia do cartão de cidadão;c) Diplomas e certificados das habilitações;d) Comprovativo de ... dos bolseirosArtigo 8.ºDeveres dos bolseirosConstituem deveres de todos os bolseiros da Câmara Municipal da Maia indicados por parecer ...
-
Aviso n.º 12119/2018
... ser apresentados os seguintes documentos:a) Cópia de Cartão de Cidadão e número de contribuinte do aluno;b) Certificado de matrícula no ensino ... licenciatura ou licenciatura com mestrado integrado.Capítulo VDos deveres dos bolseirosArtigo 16.ºDeveres gerais1 - Constituem deveres dos ...
-
Aviso n.º 13198/2016
... de informação e divulgação de serviços, recursos, direitos e deveres dos mais idosos;g) Incentivar o voluntariado na e para a comunidade;h) ...ou cartão do cidadão;c) Fotocópia do cartão contribuinte;d) Declaração de robustez física ...
-
Aviso n.º 3756/2018
...ão ser apresentados os seguintes documentos:Cópia de Cartão de Cidadão e número de contribuinte do aluno;Certificado de matrícula no ensino ... requisitos constantes no artigo 6.º destas Normas.Capítulo VDos deveres dos bolseirosArtigo 16.ºDeveres Gerais1 - Constituem deveres dos ...
-
Acórdão nº 3190/15.4BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Abril de 2019
I – Ocorrendo paragens no incidente de prestação espontânea de caução, imputáveis ao funcionamento dos serviços da administração da justiça, as quais contribuíram para que o incidente tivesse sido decidido para além do «prazo razoável», isto é, para além do momento em que, em circunstâncias normais, deveria ter sido decidido, verifica-se defeituoso funcionamento ou funcionamento anormal dos
...………………………, casada, portadora do cartão de cidadão" n.º ……………., NIF ……………., ambos residentes na Rua……\xE2"... responsabilidade civil, sempre que tenha havido incumprimento de deveres de vigilância.” Y - Neste sentido, dos factos provados, não pode ... -
Acórdão nº 037141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Novembro de 1997
I - A intervenção da Junta Militar ou da autoridade militar que homologa o parecer da Comissão Permanente para Informação e Pareceres (CPTP) da Direcção de Serviços de Saúde do EME, assume-se como um acto meramente preparatório da decisão final, não destacável para efeitos contenciosos, não se tendo subjectivado, por via dele, na esfera de interesses juridicamente tutelados do recorrente qualquer
-
Acórdão nº 039379 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1997
I - Nos termos do art. 1, n. 1 do DL n. 43/76, de 20 de Janeiro, é considerado deficiente das forças armadas o cidadão que, no cumprimento do serviço militar e na defesa dos interesses da pátria, adquiriu uma diminuição na capacidade geral de ganho, quando, em resultado de acidente ocorrido em serviço de campanha ou em circunstâncias directamente relacionadas com o serviço de campanha, ou, ainda,