Deveres Do Cidadão
9728 resultados para Deveres Do Cidadão
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Regulamento n.º 276/2019
... P. a verificação do cumprimento dos deveres que, nos termos aí previstos, impendem sobre as entidades que exerçam ... utilizados os certificados digitais qualificados do cartão de cidadão, nos casos em que o seu titular seja, alternativamente: a) A própria ...
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Aviso n.º 14650/2016
... identificação, designadamente bilhete de identidade, cartão de cidadão, passaporte, autorização de residência, carta de condução ou cartão ... SECÇÃO II Dos direitos e deveres dos concessionários Artigo 44.º Prazos de realização de obras 1 - A ...
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Regulamento n.º 9/2018
... mediante apresentação do Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Cédula Pessoal do requerente e de todos os elementos do agregado ... CAPÍTULO IV Direitos e Deveres Artigo 15.º Direitos dos beneficiários No âmbito do presente ...
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Regulamento n.º 935/2016
... e contribuir para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do seu processo de envelhecimento.2 - ... ção dos seguintes documentos:a) Bilhete de identidade/cartão de cidadão;b) Cartão de contribuinte;c) Cartão de pensionista;d) Uma fotografia ...
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Regulamento n.º 933/2020
... elementos:a) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão";b) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal/Número de Identificaç\xC3" ... do Mercado.Artigo 12.ºDeveres dos VendedoresPara além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do presente regulamento, são ...
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Regulamento n.º 399/2021
... mediante apresentação dos seguintes documentos:a) Cartão de cidadão;b) Bilhete de identidade, se aplicável;c) Cartão de contribuinte, se ... às suas necessidades.Artigo 14.ºDeveres das vítimasConstituem deveres das vítimas:a) Cumprir com as regras constantes do presente ...
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Regulamento n.º 236/2021
... mediante apresentação do Bilhete de identidade, Cartão de Cidadão ou Cédula Pessoal do requerente e de todos os elementos do agregado ... CAPÍTULO IV Direitos e deveres Artigo 15.º Direitos dos beneficiários No âmbito do presente ...
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Regulamento n.º 76/2017
... tipo passe;b) Apresentação do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão;c) Fotocópia do comprovativo de residência no concelhod) Fotocópia do ... deveres do titular do Cartão Sénior de Arruda dos Vinhos:a) Apresentar o cartão ...
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Regulamento n.º 727/2018
... elementos:a) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão";b) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal/Número de Identificaç\xC3" ... do Mercado.Artigo 12.ºDeveres dos vendedoresPara além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do presente Regulamento, são ...
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Regulamento n.º 241/2021
... no número anterior, todas as condições e todos os direitos e deveres de todas as partes mantêm-se nos termos dos artigos seguintes.Artigo ... de negócio;b) Curriculum vitae dos candidatos;c) Cartão de cidadão dos candidatos;d) No caso das empresas/Associações: NIPC e Estatutos ou ...
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Regulamento n.º 1016/2023
... 518 ... Diário da República, 2.ª série PARTE H ... de Cidadão, Passaporte, Autorização de Residência, ou outro documento de ... conhecimento do teor do presente Regulamento, designadamente dos deveres previstos pelo ... artigo 9.º, e, bem assim, autorizar o tratamento dos ...
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Regulamento n.º 573/2020
... elementos:a) Fotocópia do Bilhete de Identidade/Cartão de Cidadão";b) Fotocópia do Número de Identificação Fiscal/Número de Identificaç\xC3" ... do Mercado.Artigo 12.ºDeveres dos vendedoresPara além dos demais deveres resultantes da legislação aplicável e do presente Regulamento, são ...
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Aviso n.º 9060/2016
... e contribuir para reforçar o exercício dos seus direitos e deveres de cidadania;c) Promover a qualidade do seu processo de envelhecimento.2 - ... ção dos seguintes documentos:a) Bilhete de identidade/cartão de cidadão;b) Cartão de contribuinte;c) Cartão de pensionista;d) Uma fotografia ...
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Aviso n.º 8094/2016
... ção da República: Direitos, liberdades e garantias; direitos e deveres económicos, sociais e culturais; organização do poder político; poder ... os serviços da Administração Pública na sua atuação face ao cidadão e sistematização de medidas de modernização ...
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Regulamento n.º 589/2019
... , nas Juntas de Freguesia, nos balcões únicos e Espaços do Cidadão, nos estabelecimentos de ensino secundário e profissional do Concelho, no ... Artigo 16.º Majoração (Revogado.) Artigo 17.º Deveres dos Bolseiros Constituem deveres dos bolseiros: a) Fornecer toda a ...
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Regulamento n.º 807/2020
... , nas Juntas de Freguesia, nos Balcões Únicos e Espaços do Cidadão, nas associações e coletividades locais, no portal eletrónico do ... na época desportiva 2020/2021.Artigo 9.ºDeveres1 - Constituem deveres das associações ou coletividade:a) Cumprir o presente regulamento;b) ...
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Regulamento n.º 881/2021
... , nas Juntas de Freguesia, nos balcões únicos e Espaços do Cidadão, nos estabelecimentos de ensino secundário e profissional do Concelho, no ... ºMajoração(Revogado.)Artigo 17.ºDeveres dos BolseirosConstituem deveres dos bolseiros:a) Fornecer toda a documentação e prestar com exatidão ...
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Regulamento n.º 382/2018
... , nas Juntas de Freguesia, nos balcões únicos e Espaços do Cidadão, nos estabelecimentos de ensino secundário e profissional do Concelho, no ... de avaliação.Artigo 17.ºDeveres dos BolseirosConstituem deveres dos bolseiros:a) Fornecer toda a documentação e prestar com exatidão ...
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Aviso n.º 9306/2018
... cidadão ou bilhete de identidade e número de contribuinte de todos os elementos ... será comunicada por escrito ao candidato.CAPÍTULO IIIDireitos e deveres dos bolseirosArtigo 9.ºDireitosConstituem direitos dos bolseiros da ...
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Regulamento n.º 571/2022
... seguintes condições pelo requerente: ... a) Cidadão nacional com residência e recenseamento na freguesia de Algueirão-Mem ... Artigo 12.º ... Deveres dos beneficiários ... 1 — Além dos que resultem das disposições ...
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Regulamento n.º 186/2021
... da Empresa (no caso de pessoa coletiva);d) Cópia do Cartão de Cidadão ou Bilhete de Identidade e Cartão de Contribuinte do(s) sujeito(s) que ... , por transferência bancária.CAPÍTULO IIIDireitos, deveres e obrigaçõesArtigo 11.ºDireitos dos beneficiários1 - Os beneficiários ...
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Em vigor
Lei Orgânica n.º 3/2014 - undefined
... Artigo 3.º Composição 1 - A EFSE é composta por um cidadão com experiência na área das matérias classificadas ou do acesso à ... , durante o exercício de funções e após a cessação destas, os deveres decorrentes do cargo, nomeadamente os de independência, imparcialidade e ...
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Aviso n.º 16467/2018
... ção deverá ser anexa cópia dos seguintes documentos:Cartão de Cidadão (ou BI, NIF e Cartão de Utente) ou Autorização de residência de todos ... utentesOs utentes, utilizadores do transporte solidário têm como deveres:a) Tratar com zelo e respeito o(s) funcionário(s) adstrito(s) ao ...
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Regulamento n.º 574/2020
... :a) Fotocópia do Cartão de Identificação Pessoal (Cartão do Cidadão, Bilhete de identidade ou do Título de Residência);b) Duas fotografias ...
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Regulamento n.º 617/2019
... através de meios digitais, e o procedimento apresentado ao cidadão da forma mais simples possível, independentemente da complexidade da ... ºDeveres comuns do titular do licenciamentoPara além dos demais deveres, em cada caso previsto na Lei ou neste Código, são deveres comuns do ...