deveres dos cidadãos portugueses

1606 resultados para deveres dos cidadãos portugueses

  • Lei n.º 95/2019
    ...Base 2 Direitos e deveres das pessoas 1 - Todas as pessoas têm direito: a) ...úde e melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, promovendo o uso racional dos medicamentos e a ...ários do SNS todos os cidadãos portugueses. 2 - São igualmente beneficiários do SNS os ...
  • Aviso n.º 10341/2016
    ... Militar e, mais especificamente, sobre os deveres militares dos cidadãos portugueses. Será dada ...
  • Aviso n.º 10341/2016
    ... Militar e, mais especificamente, sobre os deveres militares dos cidadãos portugueses. Será dada ...
  • Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto de 1990
    ... pela responsabilidade conjunta dos cidadãos, da sociedade e do Estado, em liberdade de ...Base V Direitos e deveres dos cidadãos 1 - Os cidadãos são os primeiros ... Nacional de saúde todos os cidadãos portugueses. 2 - São igualmente beneficiários do Serviço ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ... os direitos, liberdades e garantias dos cidadãos e colaborar na administração da justiça; b) ...a) O congresso dos advogados portugueses;. b) A assembleia geral;. c) O bastonário;. d) O ..., cumprindo pontual e escrupulosamente os deveres consignados no presente Estatuto e todos aqueles ...
  • Decreto-Lei n.º 18/2017
    ..., de forma a permitir que os cidadãos tenham um papel cada vez mais ativo na gestão da ... em matéria de controlo financeiro e deveres especiais de informação e controlo, devem as E. ..., CENTROS HOSPITALARES E INSTITUTOS PORTUGUESES DE ONCOLOGIA, E. P. E. CAPÍTULO I Princípios ...
  • Acórdão nº ACTC00005629 de Tribunal Constitucional (Port, 28 de Junho de 1995

    I - Gozam os estrangeiros que por qualquer razão se encontrem em Portugal, mesmo que aqui não residam, dos direitos e deveres inerentes aos cidadãos portugueses, como resulta do n. 1 do artigo 15 da Constituição, sendo apenas admissiveis, como excepções a este "tratamento nacional" dos estrangeiros, as decorrentes do n. 2 desse artigo 15. II - O gozo do direito de acesso aos tribunais e do...

  • Lei n.º 80/2015 - Diário da República n.º 149/2015, Série I de 2015-08-03
    ... Associação Nacional de Municípios Portugueses, sendo designado, entre eles, um que preside;. c) ... autónomas e autarquias locais, pelos cidadãos e por todas as entidades públicas e privadas com ...Artigo 6.º. Deveres gerais e especiais. 1 - Os cidadãos e demais ...
  • Decreto-Lei n.º 62/2018
    ..., ciência, tecnologia e inovação portugueses, por solicitação do Ministro da Ciência, ... de estudos, e que compreende determinados deveres intimamente relacionados com os direitos que ... de direitos e deveres atribuído a cidadãos estrangeiros, clarifica-se o regime aplicável a ...
  • Acórdão nº 00663/17.8BECBR de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Abril de 2019

    1 – É certo que resulta do art. 12.º do Tratado de Amizade Portugal Brasil, bem como do disposto no art. 15.º do Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho, que os brasileiros em Portugal, beneficiários do estatuto de igualdade, gozam dos mesmos direitos e estão sujeitos aos mesmos deveres dos cidadãos de nacionalidade portuguesa. Em qualquer caso, resulta do n.º 1 do art. 13.º do Tratado que

    ... o Estatuto de Igualdade de Direitos e Deveres com os nacionais portugueses concedido ao A. bem ...-Lei n.º 36/2014 está vedado aos cidadãos nacionais portugueses. Ele existe para os ...
  • Aviso n.º 2939/2017
    ... Militar e, mais especificamente, sobre os deveres militares dos cidadãos portugueses, bem como o ...
  • Aviso n.º 2939/2017
    ... Militar e, mais especificamente, sobre os deveres militares dos cidadãos portugueses, bem como o ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... atribuída; c) A avaliação pelos cidadãos, em particular nos serviços que tenham ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ... Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) constituem um grupo de trabalho para ...
  • Acórdão nº 12971/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Fevereiro de 2016

    I – Não incorre em nulidade por omissão de pronúncia, prevista na al. d) do nº 1 do artigo 615º do CPC, a sentença que conheça das questões que são submetidas à sua decisão, balizadas pelos pedidos formulados em conformidade com as causas de pedir invocadas, e cujo conhecimento não haja ficado preterido por prejudicialidade. II – O exercício de serviço militar não obrigatório prestado

    ...ípio dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadãos portugueses, com excepção, entre ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ...ções internacio- nais, por parte de cidadãos estrangeiros sujeitos à obri- gação de visto ... e os postos consulares de carreira portugueses, quando se trate de vistos de escala aero- ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
  • Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
    ... Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, celebrada em ... e registo do estatuto de igualdade aos cidadãos brasileiros residentes em Portugal bem como o ...
  • Acórdão nº 10893/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 06 de Março de 2014

    1.Por exercício de funções públicas sem carácter predominantemente técnico, entende-se a actividade em cuja componente não predomina o exercício da autoridade pública (artº 9º al. c) da Lei Orgânica nº 272006 de 17 Abril). 2.Constituem fundamento de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa, entre outros, a inexistência de ligação efectiva à comunidade nacional [alínea a) do artigo 9° da...

    ... duradoura afinidade com a matriz dos portugueses, considerados estes como uma comunidade política ... escritos ("declarações") de vários cidadãos" que conhecem o Réu, destinados a provar a ligaç\xC3"...ípio, dos direitos e estão sujeitos aos deveres...
  • Acórdão nº 1010/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022

    I – A aplicação do disposto no artigo 333.º, 2.º parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º,

    ...ça, pelo que, apesar de os tribunais portugueses terem competência, nos termos do artigo 80.º do ..., são-lhe atribuídos os mesmos direitos, deveres, liberdades e garantias que a qualquer cidadão ... direitos e estão sujeitos ao dever dos cidadãos portugueses e o artigo 20.º do mesmo Diploma ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... mecanismos que garantam a liberdade dos cidadãos, o programa do Governo para a justiça, no ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...; ou b) A bordo de navios ou aeronaves portugueses. Artigo 5.º Factos ...
  • Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
    ... a participação democrática dos cidadãos na resolução dos problemas nacionais. 2 - A ... do povo e a igualdade real entre os portugueses, bem como a efectivação dos direitos ...A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ...
  • Lei n.º 18/2022
    .... . . . . . . . . . . . . . . . b) Os cidadãos estrangeiros que beneficiem dessa faculdade nos ...deveres inerentes às medidas de. coação enumeradas no ... embaixadas e dos postos consulares portugueses, mediante parecer favorável. do SEF. 5 — O ...
  • Despacho n.º 4818/2020
    ... e um dever fundamental de todos os portugueses, a Lei do Serviço Militar, aprovada pela Lei ... de recrutamento é constituída pelos cidadãos portugueses dos 18 aos 35 anos de idade, que, ... serviço militar até à idade limite dos deveres militares, e durante o período de seis anos ...
  • Acórdão nº 36/12.9TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2015

    1. Os negócios jurídicos não são imperativamente puros. As partes podem celebrar contratos sob condição suspensiva ou resolutiva, ou acordar cláusulas acessórias típicas ou atípicas, desde que os negócios por sua natureza, não sejam com elas incompatíveis, o que é corolário do princípio da liberdade contratual – art. 405º do Código Civil. O art. 271º, nº1, fere de nulidade o negócio...

    ...: porquanto tais bancos não financiavam cidadãos não residentes em Portugal, para a aquisição ... da troika –, dirigindo-se a Bancos portugueses, indagando sobre o montante que pretendiam de ... posições próprias, estão sujeitas aos deveres" de cooperação – art. 7º; boa fé processual \xE2"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
    ...cidadãos, como é o caso do novo regime das conferências ..., estabelecendo regras sobre os poderes, deveres e ónus dos órgãos participantes e, no artigo ... Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho ...
  • Acórdão nº 19354/20.6T8LSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Setembro de 2021

    I. A imunidade de jurisdição das organizações internacionais, tem como pressuposto que tais entidades formadas pela reunião de Estados soberanos, possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes Estados exercer jurisdição sobre elas. II. Diferentemente do que sucede com os Estados, em que as respetivas imunidades baseiam-se na reciprocidade e nos princípios...

    ... do Conselho da Europa, os Tribunais Portugueses estariam impedidos de julgar os atos praticados ... possuem titularidade de direitos e deveres internacionais, não podendo nenhum destes ... efetiva não reconhece aos cidadãos o direito de escolherem livremente o tribunal ...

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