direitos e deveres do cidadao portugues
2893 resultados para direitos e deveres do cidadao portugues
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Lei Constitucional n.º 1/89, de 08 de Julho de 1989
... e na garantia de efectivação dos direitos e liberdades fundamentais, que tem por objectivo ... A lei dispõe sobre os deveres, responsabilidades e incompatibilidades dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... devem agir de boa-fé e observar os deveres de cooperação resultantes do preceituado no ... por medida a capacidade do exercício de direitos. Artigo 16.º Suprimento da ...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
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Lei n.º 58/2019
... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...
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Acórdão nº 048283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002
I - O artº 15º da CRP, ao estabelecer no seu nº 1, que os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da equiparação), pressupõe que estejam ou residam legalmente em território nacional, segundo as leis de entrada e permanência dos estrangeiros, sem o qual não poderão gozar do acervo dos...
... nada tem a ver com o outro, oferecendo direitos e garantias muitos diferentes ... II. A ... , gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da ... -
Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
... a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ...
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Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência ... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...
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Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ...
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Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
... ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ... a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ...
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Acórdão nº 1010/21.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
I – A aplicação do disposto no artigo 333.º, 2.º parágrafo, do Código Civil Francês pelos tribunais portugueses não ofende os princípios fundamentais da ordem pública internacional portuguesa, até porque o Código Civil Português, no seu artigo 1842.º, n.º 1, também estabelece um prazo preclusivo para a interposição da ação de impugnação de paternidade. II – Nos termos do artigo 56.º,
... , são-lhe atribuídos os mesmos direitos, deveres, liberdades e garantias que a qualquer ... -
Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018
I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser
... do Direito, no respeitante à tutela dos direitos constitucionais conferidos pelos artigos 36.º, ... , salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ...
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Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017
I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas...
... um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ao qual se aplica o ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português; 17. Ora, o conceito de ... -
Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020
I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...
... colidindo com os mais elementares direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.” – também não se ... -
Lei n.º 68/2019
... para defesa do interesse público, dos direitos fundamentais e da legalidade administrativa; g) ... ãos e pelo cumprimento dos pertinentes deveres legais, por si ou nos termos da alínea e) do ...
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Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015
I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP...
... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3" ... -
Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de...
... 7ª. Em matéria de direitos dos estrangeiros há que atentar no princípio da ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". Sendo certo que o n.º 2 ... -
Lei n.º 18/2022
... Artigo 56.º-D ... Direitos, igualdade de tratamento e alojamento ... 1 — O ... deveres inerentes às medidas de ... coação enumeradas ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Acórdão n.º 275/2016
... constituídos por imóveis e direitos" reais sobre imóveis. Esta ratio legis, que é a \xC3" ... o seu núcleo e respetiva extensão dos deveres tributários, no sentido de dever conferir uma ...
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Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
... o princípio da equiparação de direitos entre estrangeiros e apátridas que residam ou se ... ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do ...