direitos e deveres do cidadao portugues

... se encontrem ou residam em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, precisamente quanto aos direitos que dependem da efectiva presença ou residência em Portugal, onde o exercício do direito invocado se encontra ameaçado.

• Diário da República

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... se encontrem ou residam em Portugal, gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da equiparação), pressupõe que estejam ou residam legalmente em território nacional, segundo as leis de entrada e permanência dos estrangeiros, sem o qual não poderão gozar do acervo dos direitos sociais e até políticos, para alguns nacionais de outros Estados, pelo que o acto administrativo que declara extinto o procedimento...

• Legislação

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I. Nos termos do nº 2 do artº 219º do CPP, não existe relação de litispendência ou de caso julgado entre o recurso previsto no nº 1 do mesmo dispositivo e a providência de habeas corpus, independentemente dos respectivos fundamentos. II. Daí, porém, não resulta que os fundamentos próprios de um recurso a interpor nos termos do nº 1 do artº 219º do CPP possam, de igual modo, ser utilizados para...

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... rtugal, apesar de a competência ser dos tribunais portugueses, a lei aplicável é a francesa. V – O artigo 62.º do Código de Processo Civil Português reporta-se à competência dos tribunais portugueses em situações que possuem conexões com vários países e não à legislação que nessas situações é de aplicar. VI – A existência de um prazo preclusivo para a instauração da ação de impugnação de paternidade por parte do presumido pai não se traduz numa...

... questões. II- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, prevista nos artigos 109º e seguintes do CPTA, não é a forma processual adequada quando, no requerimento inicial apresentado, não são invocados quaisquer factos que permitam concluir que estamos perante situação que carece da emissão urgente de uma decisão de fundo do processo.

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1 – O Reino Unido é configurado como um ordenamento jurídico plurilegislativo, mas no referido sistema normativo não há um conjunto de regras unificadas de direito interlocal nem existem regras de conflito que prevejam a existência de regime supletivo de bens e inventário pós-divórcio. 2 – O extinto casal escolheu estabelecer-se e residir com carácter de permanência e estabilidade e, em função...

... ação do processo de intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência se tudo indica que o acórdão recorrido realizou uma correcta apreciação quanto à falta dos pressupostos da “urgência" ” da “indispensabilidade” previstos no n.º 1 do art.º 109.º do CPTA.

... quação do processo de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias, para reagir à inércia da Administração na decisão de uma pretensão de autorização de residência, se tudo indica que o acórdão recorrido terá realizado uma correcta apreciação sobre a falta dos pressupostos da «urgência» e da «indispensabilidade» de que o nº 1 do art. 109º do CPTA faz depender a admissibilidade daquele meio processual.

I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser

... ão factual de “lesão iminente e irreversível” dos direitos que invoca, não lhe bastando afirmar uma mera lesão dos mesmos. III - O estrangeiro que não se encontre nem resida em Portugal não goza dos direitos do cidadão português, nos termos do n.º 1 do artigo 15.º da Constituição da República Portuguesa.

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1- A intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias não é o meio normal adequado para reagir contra a inércia da Administração ou a demora procedimental. 2- A mera alegação da falta de decisão de um pedido de nacionalidade, no prazo legalmente previsto, é manifestamente insuficiente e desadequada para que se possa dar por cumprido o preenchimento dos requisitos da indispensabilidade e da urgência exigidos no artigo