direitos e deveres do cidadao portugues

2206 resultados para direitos e deveres do cidadao portugues

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976, na redacção que lhe foi ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ...PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... vivo há na tradição jurídico-penal portuguesa, antes justamente o consagra. E isso mesmo parece ...
  • Acórdão nº 048283 de Supremo Tribunal Administrativo, 02 de Maio de 2002

    I - O artº 15º da CRP, ao estabelecer no seu nº 1, que os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da equiparação), pressupõe que estejam ou residam legalmente em território nacional, segundo as leis de entrada e permanência dos estrangeiros, sem o qual não poderão gozar do acervo dos...

    ... nada tem a ver com o outro, oferecendo direitos e garantias muitos diferentes. II. A decisão em ..., gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da ... in Constituição da República Portuguesa anotada, 3ª edição, pag. 134 e 135). É o que ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ... 1.º A Constituição da República Portuguesa de 2 de Abril de 1976 é alterada nos termos dos ...a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
    ... d), da Constituição da República Portuguesa, a declaração de inconstitucio- nalidade, com ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... consulares de que sejam titulares portugueses residentes no estrangeiro. 3 - A presente lei ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...
  • Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Maio de 2015
    ....º, da Constituição da República Portuguesa (CRP), 51.º a 56.º e 62.º a 66.º da Lei n.º ....ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ...a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... filhos menores de naciona- lidade portuguesa ou estrangeira, neste caso com re- sidência ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
  • Em vigor Decreto de aprovação da Constituição - Constituição da República Portuguesa
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ...-08-07 Parte I Direitos e deveres fundamentais Título I ...
  • Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser

    ... Pinheiro, solteira, de nacionalidade portuguesa, através da internet, com quem passou a viver. ... do Direito, no respeitante à tutela dos direitos constitucionais conferidos pelos artigos 36.º, ..., salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ...
  • Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas do artigo 135

    ... um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ao qual se aplica o ... em absoluto, a expulsão de cidadãos portugueses (n.º 1). Quanto a não nacionais, como anotam ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português; 17. Ora, o conceito de ...
  • Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...

    ... colidindo com os mais elementares direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente ..., o direito de todos os cidadãos, portugueses ou estrangeiros, têm direitos iguais perante a ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.” – também não se ...
  • Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça, 30 de Setembro de 2015

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP refira apenas “

    ... 31.º da Constituição da República Portuguesa, nos termos e com os fundamentos seguintes:  1. ... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3"...
  • Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de inconstitucionalidade do...

    ... 13º da Constituição da República Portuguesa, pressupõe a atribuição do RSI ao agregado ... 7ª. Em matéria de direitos dos estrangeiros há que atentar no princípio da ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". Sendo certo que o n.º 2 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ....º, da Constituição da República Portuguesa. Ver todas as alterações ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ...
  • Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
    ... d), da Constituição da República Portuguesa, requer ao Tribunal Constitucional a ... o princípio da equiparação de direitos entre estrangeiros e apátridas que residam ou se ... ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do ...
  • Acórdão nº 06257/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
    ... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3"...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ..., permanência, saída e afastamento de cidadáos estrangeiros do território português, bem como ... com países de língua oficial portuguesa, a nível bilateral ou no quadro da Comunidade ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 225/2018
    ... f), da Constituição da República Portuguesa", a declaração da inconstitucionalidade, com for\xC3"... e 2, e 19.º, n.º 1, por violação dos direitos à identidade pessoal, ao desenvolvimento da ... após o parto, renunciando aos poderes e deveres próprios da maternidade. 2 - A celebração de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... notariais: a) Os agentes consulares portugueses; b) Os notários privativos das câmaras ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
  • Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
    ...ção e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em ... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ...
  • Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional, 09 de Outubro de 2001
    ... Decreto-Lei nº 43/76 aos cidadãos portugueses que, como elementos pertencentes a corporações ...ão de invalidez, bem como ao gozo dos direitos e regalias constantes das disposições ... é titular de um conjunto de direitos e deveres" próprios da condição militar (artigos 9º a 25\xC2"...
  • Lei n.º 58/2020
    ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ... e aos quais não seja aplicável a lei portuguesa nos termos do artigo 5.º 7 - (Anterior n.º 5.) ...
  • Acórdão n.º 255/2002, de 08 de Julho de 2002
    ... e), da Constituição da República Portuguesa', requereu a declaração de ...) estabelece o princípio da igualdade de direitos e deveres entre cidadãos nacionais e ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ... mesmo que não disponíveis em língua portuguesa; b) Os mecanismos de consulta necessários à ...