direitos e deveres do cidadao portugues

2426 resultados para direitos e deveres do cidadao portugues

  • Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
    ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ...PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ...ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ...
  • Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
    ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
  • Lei n.º 58/2019
    ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...
  • Acórdão nº 048283 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 2002

    I - O artº 15º da CRP, ao estabelecer no seu nº 1, que os estrangeiros e os apátridas que se encontrem ou residam em Portugal, gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da equiparação), pressupõe que estejam ou residam legalmente em território nacional, segundo as leis de entrada e permanência dos estrangeiros, sem o qual não poderão gozar do acervo dos...

    ... nada tem a ver com o outro, oferecendo direitos e garantias muitos diferentes. II. A decisão em ..., gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português (princípio da ...
  • Lei n.º 75-B/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
  • Lei Constitucional n.º 1/82, de 30 de Setembro de 1982
    ...a zona económica exclusiva e os direitos de Portugal aos fundos marinhos contíguos. ... epígrafes: CAPÍTULO I Direitos e deveres económicos CAPÍTULO II Direitos e deveres ...
  • Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
    ... geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência ...çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...ção, modificação ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da ... Artigo 137.º Prazos Os deveres fixados nos artigos anteriores devem ser ...
  • Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 96/2013, de 12 de Março de 2013
    ... admitidas exceções, o gozo de direitos e a sujeição a deveres não dependem da ...
  • Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março de 2006
    ... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ...c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...
  • Acórdão nº 296/15 de Tribunal Constitucional (Port, 25 de Maio de 2015
    ....ºs 1 e 2, da Declaração Universal dos Direitos do Homem, bem como os artigos 2.º, n.º 2, 9.º, ...a) A parte I (Direitos e deveres fundamentais), título III (Direitos económicos, ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
  • Acórdão nº 13534/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. A decisão que ordenou o cancelamento da autorização de residência temporária, não se traduz numa decisão de expulsão do território nacional. II. O artigo 36.º n.º 6 da Constituição consagra o direito subjetivo dos pais a não serem privados dos filhos, mas prevê restrições a esse direito, as quais existem sob reserva de lei, por se admitir que a lei preveja situações em que os filhos possam ser

    ... do Direito, no respeitante à tutela dos direitos constitucionais conferidos pelos artigos 36.º, ..., salvo quando estes não cumpram os seus deveres fundamentais para com eles e sempre mediante ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... parcialmente interditos do exercício de direitos, ou venham a sê-lo em acções pendentes, ... associado e os correspondentes direitos e deveres; a responsabilidade da pessoa colectiva, bem como ...
  • Acórdão nº 486/14.6BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Janeiro de 2017

    I.Para efeitos do disposto no artigo 607.º, n.º 4, do CPC, segundo o qual, na fundamentação da sentença, o juiz declara quais os factos que julga provados e quais os que julga não provados, não pode confundir-se “factos” com as ilações que dos mesmos se extraem e não podem essas ilações/conclusões, que não são factos, constarem da decisão sobre a matéria de facto. II. As três alíneas...

    ... um direito de natureza análoga aos direitos, liberdades e garantias ao qual se aplica o ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português; 17. Ora, o conceito de ...
  • Acórdão nº 2407/19.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Maio de 2020

    I. De acordo com o disposto no nº 5 do artigo 24º da Lei nº 27/2008, de 30 de Junho, na redacção dada pela Lei nº 26/2014, de 5 de Maio, a decisão que recaia sobre o pedido de protecção internacional é notificada ao requerente por escrito e em língua que compreenda ou que seja razoável presumir que compreenda e é comunicada ao CPR, que actue em seu nome, desde que o requerente tenha dado o seu...

    ... colidindo com os mais elementares direitos, liberdades e garantias, constitucionalmente ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português.” – também não se ...
  • Acórdão nº 8/15.1ZRCTB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 2015

    I - A providência de habeas corpus tem a natureza de remédio excepcional para proteger a liberdade individual, revestindo carácter extraordinário e urgente “medida expedita” com a finalidade de rapidamente pôr termo a situações de ilegal privação de liberdade, decorrentes de ilegalidade de tenção ou de prisão, taxativamente enunciadas na lei. II - Muito embora o art. 31.º, da CRP...

    ... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
    ... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos;. c) Princípio da ...deveres impostos aos prestadores de serviços no ..., acessível através do Portal do Cidadáo e do Portal da Empresa. 6 - Sem prejuízo da ...
  • Acórdão nº 13723/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 19 de Janeiro de 2017

    I – O Tribunal Constitucional no Acórdão n.º 296/2015, proferido no âmbito do processo n.º 1057/14, declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral do artigo 6.º, n.º 1, al. b) e n.º 4, da Lei n.º 13/2003, por violação do princípio da proporcionalidade (publicado no Diário da República n.º 114/2015, Série I, de 15 de Junho de 2015). II - Face à declaração de...

    ... 7ª. Em matéria de direitos dos estrangeiros há que atentar no princípio da ... gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português". Sendo certo que o n.º 2 ...
  • Acórdão n.º 72/2002, de 14 de Março de 2002
    ... o princípio da equiparação de direitos entre estrangeiros e apátridas que residam ou se ... ou residam em Portugal os direitos e deveres do cidadão português, consagra o princípio do ...
  • Acórdão nº 06257/10 de Tribunal Central Administrativo Sul, 27 de Maio de 2010
    ... ou residam em Portugal gozam dos direitos" e estão sujeitos aos deveres do cidadão portugu\xC3"...
  • Decreto-Lei n.º 154/2003, de 15 de Julho de 2003
    ... revogou a Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ...
  • Acórdão nº 423/01 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 2001
    ...ão de invalidez, bem como ao gozo dos direitos e regalias constantes das disposições ... é titular de um conjunto de direitos e deveres" próprios da condição militar (artigos 9º a 25\xC2"...

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