doação imóveis

1767 resultados para doação imóveis

  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ... 4 - À tributação dos negócios jurídicos sobre bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral aplicar-se-ão, até à reforma de ..., renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ...
  • Acórdão nº 13190/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 05 de Maio de 2016

    I – A perda de mandato estatuída no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 27/96, de 1 de Agosto deve ocorrer quando os membros dos órgãos autárquicos intervenham em procedimento administrativo, ato ou contrato de direito público ou privado, no exercício das suas funções autárquicas, ou por causa delas, relativamente ao qual se verifique impedimento legal “…visando a obtenção de vantagem...

    ..., deve ser dado como provado que ao outorgar o contrato de doação dos bens imóveis por parte da Junta de Freguesia do N....... a favor da ...
  • Acórdão nº 13674/14.6T2SNT-C.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Maio de 2020

    4.1 –A admissibilidade de incidentes da instância e de intervenção de terceiros no âmbito de processo de execução não se mostra de todo afastada, tudo dependendo da verificação dos necessários pressupostos legais, e , bem assim, da aferição se tal intervenção tem a virtualidade de satisfazer um interesse legítimo e relevante que se coadune com o fim e os limites da acção executiva; 4.2 ̵

    ...   e para que possam ser penhorados e vendidos os imóveis que lhe foram doados pelos seus avós, executados nos autos principais. ...e  Pedro ….,, beneficiários da referida doação, e Terceiros na presente instância. 8. - Vem o presente recurso ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... norma de conflitos devolver para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente. Artigo 18.º ..., nessa qualidade, salvo se o autor tiver condicionado a deixa ou doação à aquisição da personalidade jurídica; neste caso, se tal aquisição ...
  • Acórdão nº 814/16.0T8CHV-D.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Junho de 2017

    I - A exoneração do passivo restante trata-se de uma medida especial de protecção do devedor pessoa singular e traduz-se esquematicamente na desvinculação dos créditos que não forem integralmente pagos no processo de insolvência ou nos cinco anos posteriores ao encerramento deste. II – O art.º 238.º, n.º 1, do CIRE enuncia os requisitos a preencher pelo devedor insolvente na negativa: o...

    ... quando nos dias 16/2/2015 e 30/3/2015, realizaram os contratos de doação dos nove imóveis ao filho. III. Sendo esses os únicos imóveis do seu ...
  • Acórdão nº 176/07.6TBVLF.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Fevereiro de 2015

    I – Sendo a lei especialmente exigente na determinação dos factos donde se deduz a vontade de o sucessível aceitar a herança (jacente), a aceitação tácita desta terá de traduzir-se em actos que a indiquem inequivocamente ou, pelo menos, mais concludentemente do que a administração dos bens, no sentido de não deixar dúvidas que, embora não expressa pelo sucessível, foi por ele querida. E...

    ...(por simulação) ou, caso assim não se entenda, a ineficácia da doação de sete imóveis declarada na escritura outorgada em 27/2/2007 entre os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ...imóveis, seguida da enunciação da tipologia, embora não taxativa, de outros ...; c) Certidão de teor do testamento ou da escritura de doação por morte, mesmo que a sucessão não se funde em algum desses actos. 2 - ...
  • Acórdão nº 2201/15.8T8CTB.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Fevereiro de 2017

    1. A norma do art. 1776 nº 1, al. c) do CC deve ser interpretada no sentido de que a doação entre casados caduca sempre em caso de divórcio. 2. Com o trânsito em julgado da sentença que decretou o divórcio, os bens doados à ré reverteram automaticamente ao património do autor doador, sem necessidade de qualquer acto de revogação da doação, não existindo, por conseguinte, qualquer circunstância...

    ... que: a) seja declarado legítimo e exclusivo proprietário dos imóveis identificados em 3.º e dos bens móveis relacionados em 15.º; b) seja a ... de 17 de Abril de 2013, uma Fracção autónoma e uma Garagem, doação que foi registada na Conservatória do Registo Predial de Castelo Branco, ...
  • Acórdão nº 1415/15.5T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 08 de Março de 2018

    I.A justificação notarial é, no dizer do preâmbulo do Decreto-Lei n.º 40 603, de 18 de Maio de 1956, “(…) um processo anormal de titulação (…)”, sendo que a sua génese radica no princípio do trato sucessivo, possibilitando registos que, pela falta de título, não seriam possíveis, sem, contudo, facultar a aquisição de quaisquer direitos sujeitos a registo e a sua natureza...

    ... eram donos do prédio não podiam doar, sob pena se de tratar de doação de coisa alheia, com a consequente nulidade; h) O facto de os pais ... o actual Código Civil, o qual prevê que a doação de bens imóveis" seja feita por escritura pública (n.º 1 do art.º 947.º do Cod. Civil) \xE2"...
  • Resolução N.º 179/2002 de 31 de Outubro
    ... a Junta de Freguesia de Fajã de Cima é proprietária de dois imóveis sitos à Rua dos Barões de Nossa Senhora da Oliveira, n.ºs 66/68 e 70 da ...Aceitar a doação dos imóveis sitos à Rua dos Barões de Nossa Senhora da Oliveira, n.ºs ...
  • Acórdão nº 0250239 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2002

    I - A partilha em vida é uma doação na qual intervêm todos os herdeiros legitimários, exigindo-se que a partilha dos bens doados seja feita no próprio acto de doação, e esses herdeiros não ficam inibidos de exercerem o seu direito à abertura da sucessão. II - O escrito particular em que alguém, juntamente com os seus presumidos herdeiros legitimários, declara ter efectuado doações de bens...

    ...(e os cônjuges destes) celebraram um contrato-promessa "De Doação e Conferência de Bens Doados", pelos quais todos acordaram que aquele ... na partilha, sendo um acto formal que por se tratar de bens imóveis deve ser reduzido a escritura pública nos termos dos artigos conjugados ...
  • Aviso n.º 1186/2017
    ...imóveis e terrenos que integram o domínio privado municipal terá sempre em conta ... via de cedência, compensação em espécie, expropriação ou doação tenham uso vinculado, bem como para aqueles outros ativos que sejam aptos ...
  • Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro de 2003
    ...ónio, aprovando os novos Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis (CIMI) e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis ..., renúncia ou desistência, resolução, ou revogação da doação entre vivos, com ou sem reserva de usufruto, salvo nos casos previstos nos ...
  • Acórdão nº 1248/13.3T2AVR-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Setembro de 2016

    I - O estabelecimento comercial, enquanto móvel sui generis, é passível de ser adquirido por usucapião, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. II - A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só pode operar quando está provada uma materialidade fáctica que corresponda ao exercício do direito de propriedade ou de outro direito real de gozo. III - A...

    ...ão, embora com aplicação dos prazos previstos para os bens imóveis. 2. A presunção legal do nº 2, do artigo 1252º do Código Civil, só ... 3. A promessa de doação, rectius o contrato-promessa de doação não é passível de execução ...
  • Em vigor Lei n.º 82-E/2014 - Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
    ... ou outros direitos inerentes a contratos relativos a bens imóveis. 2 - .. 3 - .. 4 - .. Artigo 10.º [..] 1 - ..: a) ..; b) Alienação ...) 3 - No caso de direitos reais sobre bens imóveis adquiridos por doação isenta, nos termos da alínea e) do artigo 6.º do Código do Imposto do ...
  • Acórdão nº 1369/12.0TBPRD.P2 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 22 de Novembro de 2016

    I - O contrato formalizado na denominada “Escritura de Cedência”, na qual, além do mais: - a autora declarou ceder “gratuitamente à Câmara Municipal B…, dois prédios rústicos destinados a integrar a zona desportiva”, e - o réu, através do seu representante e Presidente da Câmara Municipal, declarou “que, aceita para o Município B…, que representa, esta...

    ..., em consequência, fosse o réu condenado a pagar-lhe o valor dos imóveis em dinheiro, uma vez que já não os tem para os restituir, no montante de ... da acção, alegando que a cedência em causa não constitui uma doação, por não existir aqui qualquer espírito de liberalidade, mas integrar-se ...
  • Acórdão nº 97B874 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Março de 1998

    I - A doação de imóveis, é um negócio formal, nos termos dos artigos 238, n. 1 e 947, n. 1, do C.C., referidos ao artigo 89, alínea a), do Código do Notariado. II - Doar por conta da quota disponível do doador pode significar uma doação com os efeitos imediatos dos negócios "inter vivos", mas por força dos bens que é lícito dispor ao doador tendo em atenção, nomeadamente, os limites resultantes...

  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... à partilha dos bens deixados por morte de VV: todos os bens imóveis, rústicos, mistos e urbanos foram adjudicados, em comum e partes iguais, ...ção testamentária, pois em 03-05-2002 emitiu uma procuração/doação a favor dos filhos, com poderes especiais e sem caducidade por morte, onde ...
  • Acórdão nº 16/04-2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Fevereiro de 2004

    I - Nos termos do disposto nos artºs artº 610º al.b) e 611º C.Civ., a prova que incumbe ao devedor de que o obrigado possui bens penhoráveis de igual ou maior valor haverá de ser reportada ao momento do acto impugnado e não em relação a momento posterior. II - Todavia, a resposta ao quesito onde se perguntava se, à data da escritura, os RR. tinham imóveis de valor superior ao imóvel cuja doação

    ...o imóvel identificado na escritura de doação junta como documento nº2, com a Petição Inicial, na medida do interesse ...outros imóveis de igual ou superior valor. Sentença Na sentença proferida pela Mmª ...
  • Acórdão nº 9620534 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Junho de 1996

    I - A acessão de posses só se opera através de relação jurídica válida entre os possuidores sucessivos, pelo que, invocadas como tal a compra e venda ou doação de imóveis, só mediante as respectivas escrituras públicas pode fazer-se a respectiva prova, sem o que não podem ser juntas as posses. II - A posse por mais de um ano - dita posse de um ano e um dia - basta para a garantia possessória em...

    ... sucessivos, pelo que, invocadas como tal a compra e venda ou doação de imóveis, só mediante as respectivas escrituras públicas pode ...
  • Acórdão nº 1108/12.5T2AVR-D.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Julho de 2014

    1. A doação onerada com a cláusula ou encargo modal para donatária de prestar ao seu irmão todos os cuidados de assistência de que ele necessite constitui um negócio gratuito. 2. O distrate dessa doação traduz um acto gratuito para os efeitos do art.121º nº1 al.b) do CIRE e, por isso, susceptível de resolução incondicional em benefício da massa insolvente desde que verificados os limites...

    ... Para o efeito, e em síntese alegaram que o distrate de doação, objeto da resolução, se justificou por falta de cumprimento por parte ... efeitos de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis de € 31.530,00 com igual valor atribuído, descrito na Conservatória do ...
  • Acórdão nº 0230783 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Junho de 2002

    I - Doação é a disposição gratuita de uma coisa ou de um direito ou a assunção de uma obrigação pelo disponente e o espírito de liberalidade deste (artigo 940 n.1 do Código Civil), devendo o respectivo contrato ser celebrado por escritura pública (artigo 947 n.1 do Código Civil), sob pena de invalidade, quando a doação tenha por objecto coisas imóveis. II - A doação pode ser onerada com...

  • Acórdão nº 0633771 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Setembro de 2006

    I - A doação remuneratória não se confunde com a doação modal: naquela visa-se compensar os serviços já prestados; nesta o doador atribui o benefício patrimonial para que o donatário preste (futuramente) certos serviços. II - Sendo a doação modal uma forma ou modalidade de doação que se caracteriza pela imposição ao donatário de uma obrigação ou de um ónus (encargo), esta obrigação ou ónus são,

    ... em representação do interdito, outorgar a escritura pública de doação" dos dois imóveis descritos no item 19 da petição inicial a favor da D…\xC2"...
  • Edital n.º 439/2017
    ... do incremento de incentivos na reabilitação e manutenção dos imóveis existentes.Nestes, termos e conforme estipulado nas alíneas k) e ccc) do ... que integraram o domínio privado municipal por prévia doação para fim específico de reabilitação e habitação por terceiro que não ...
  • Acórdão nº 9110510 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Novembro de 1991

    A doação de bens imoveis aos seus filhos por um individuo acusado criminalmente pela pratica de dois homicidios voluntarios, atraves de escritura outorgada em Cartorio Notarial de concelho diferente daquele em que todos residem, integra o fundamento para rejeição dos embargos de terceiro deduzidos pelos donatarios, por apenso a execução destinada a obter coercivamente o pagamento da indemnização...

    ... Legislação Nacional: CPC67 ART1041 N1. Sumário: A doação de bens imoveis aos seus filhos por um individuo acusado criminalmente ...

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