deveres do cidadão europeu

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  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... integração económica da Geór- gia à UE a todos os cidadãos da Geórgia, incluindo as comunidades divididas por conflitos; ... a paz, a segurança e a estabilidade do continente europeu;. h) Reforçar o respeito dos princípios democráticos, do ... pratique ou se abstenha de praticar, em violação dos deveres...

  • Lei n.º 147/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    Aprova o regime jurídico de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora, bem como o regime processual aplicável aos crimes especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009,...

    ...ões, transpondo a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede à quinta ... previstos, sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 — (Anterior ...ído por uma declaração sob juramento feita pelo cidadão estrangeiro interessado perante uma autoridade judicial ou ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 79/2014 - Diário da República n.º 250/2014, Série I de 2014-12-29

    Aprova o Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2020 e o Plano de Ação para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2013-2016

    ...No domínio da procura, o cidadão constitui o centro da conceptualização das políticas e ... articulação com os Estados Membros, o Plano de Ação Europeu em matéria de Álcool para o período 2012-2020. Também a ... seu projeto de vida, em termos equitativos de direitos e deveres de cidadania. Os serviços devem, pois, constituir-se como ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... ali descrita, o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade incompatível com o ...ão absoluta do direito fundamental, a vida privada dos cidadãos fora desta área nuclear, em que a intromissão só será ..., transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, publicada no Jornal ...

  • Acórdão nº 141/15 de Tribunal Constitucional, 25 de Fevereiro de 2015

    1. O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional, nos termos do disposto na alínea d), do n.º 2, do artigo 281.º da Constituição da República Portuguesa, a apreciação e declaração, com força obrigatória geral, da inconstitucionalidade e da ilegalidade das normas constantes da alínea a), do n.º 1, e do n.º 4 do artigo 6.º da Lei n.º 13/2...

    ... n.º 133/2012, de 27 de junho, na parte em que exige a cidadãos portugueses bem como aos membros do seu agregado familiar o ... Europeia, de Estado que faça parte do espaço económico europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre ...ãos da União gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres previstos nos Tratados; e o primeiro desses direitos a ser ...

  • Acórdão nº 1/13.9YGLSB.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 17 de Abril de 2015

           O Ministério Público neste Supremo Tribunal de Justiça, representado pelo Exmo. Procurador-Geral Adjunto Coordenador, deduziu a acusação de fls. 840 a 857, contra as arguidas:     AA, natural de ---, nascida em ---, ---, Juíza --- no Tribunal ---, residente na ---; e     BB, natural de ---, ---, nascida em ---, ---, Advogada, residente na -

    ... ali descrita, o dito advogado violou gravemente os seus deveres de segredo profissional e exerceu atividade incompatível com o ...ão absoluta do direito fundamental, a vida privada dos cidadãos fora desta área nuclear, em que a intromissão só será ..., transpondo a Directiva n.º 2001/97/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4 de Dezembro de 2001, publicada no Jornal ...

  • Em vigor Regime Jurídico de Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros

    ... de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de ... União Europeia, de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade Europeia tenha ... que a lei desse país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiação natural e que a decisão seja ...

  • Acórdão nº 2786/11.8TTLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28 de Maio de 2014

    I – O Código do Trabalho reconhece, no seu art. 14.º, a liberdade de expressão, de divulgação do pensamento e de opinião, no âmbito da empresa, com respeito dos direitos de personalidade do trabalhador e do empregador e do normal funcionamento da empresa. II – Não sendo um princípio absoluto, o seu exercício, quando excessivo, é susceptível de perseguição e censura disciplinares, maxime nas...

    ...ção disciplinar grave, por violação culposa dos seus deveres laborais (in casu especificamente contratualizados) de sigilo e ... sendo a Recorrida mais nem menos do que qualquer normal cidadão neste país. 66. Conclui ainda que a Recorrente não deve ter ... 96. Aliás, também a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem se tem pronunciado sobre o alcance do acima ...

  • Acórdão nº 2544/10.7TDLSB.L1-9 de Tribunal da Relação de Lisboa, 12 de Maio de 2016

    Dando o Tribunal como provados os factos objectivos do tipo, o dolo enquanto um acto interno do agente que se materializa pelos demais factos externos anteriores ou contemporâneos do facto criminoso, só pode ser dado como não provado, desde que resultem provados outros factos materiais que permitam afastar a representação e intenção do agente no cometimento do crime, sob pena de violação do...

    ...ção à Pátria, referindo, para além do mais, que “O cidadão MA quando foi para Argel não se limitou a combater o regime, ...êutica firmada na esteira jurisprudencial do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem à luz do preceituado no art.º 10º da ... art.º 3° da Lei de Imprensa, e grosseira violação dos deveres de informar com rigor, isenção, e objectividade, de procurar a ...

  • Lei n.º 52/2005, de 31 de Agosto de 2005

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005-2009, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no ... instituições e melhorar a relação do Estado com os cidadãos, em particular no que se refere ao sistema de justiça. ...íduo seja excluído do exercício dos seus direitos e deveres de cidadania por apresentar uma diminuição de funções de ...

  • Lei n.º 109-A/2001, de 27 de Dezembro de 2001

    Aprova e publica em anexo as Grandes Opções do Plano para 2002.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu para 2002 No plano europeu, e no ano 2002, assumem grande ... euro, cujos efeitos na sociedade, em geral, e na vida do cidadão e dos agentes económicos, em particular, se farão sentir à ... que estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das Associações representativas dos Imigrantes e ...

  • Acórdão nº 941/09.0TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Outubro de 2014

    I - A prevalência do direito à honra e ao bom-nome, no confronto com o direito à liberdade de expressão e de informação, relativamente a afirmações lesivas do mesmo, não se compadece com as situações em que aquelas afirmações, embora potencialmente ofensivas, sirvam o fim legítimo do direito à informação e não ultrapassem o que se mostra necessário ao cumprimento da função pública da imprensa. ...

    ... de justiça, e por isso violou os mais elementares deveres da profissão de jornalista, além de que reproduziu ... e, em último lugar, garantem o direito que todos os cidadãos são detentores: o direito de serem informados; R. Pelo que, os ...ça com a liberdade de expressão, o próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) tem-se pronunciado contra ...

  • Lei n.º 55-A/2004, de 30 de Dezembro de 2004

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2005, publicadas em anexo.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no ... do interesse colectivo, reforçando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes; b) Apostar no crescimento e ... valores mobiliários; - possibilidade da CMVM estabelecer deveres de informação, nomeadamente no que respeita a condições de ...

  • Acórdão nº 669/14.9YXLSB.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 15 de Dezembro de 2016

    Não faz qualquer sentido a produção de prova testemunhal - quando não possam ser supridas as deficiências na prova que a lei exige que seja feita por via documental. Não se conhecendo da questão da qualificação do corpo doutrinário, prática religiosa e culto do recorrente, formulada pela primeira instância, prejudicados ficam os vícios de inconstitucionalidade e de violação da CEDH imputados...

    ...º e 46º, convocados pela recorrente estatuem que: 1-Os cidadãos têm o direito de se reunir, pacificamente e sem armas, mesmo em ... e dos actos do culto e, em especial, dos direitos e deveres dos crentes relativamente à igreja ou comunidade religiosa, ... legal, importa ponderar a Jurisprudência, quer no plano Europeu (Tribunal Europeu dos Direitos do Homem), quer ao nível do ...

  • Acórdão nº 235/14.6JELSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 09 de Novembro de 2016

    I - De acordo com disposto no art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não é admissível recurso dos acórdãos proferidos, em recurso, pelas relações que não conheçam, a final, do objecto do processo. Decisão que não conheça, a final, do objecto do processo, é toda a decisão interlocutória, bem como a não interlocutória que não conheça do mérito da causa. O texto legal ao aludir a decisão que não conheç

    ...-se inequivocamente com os direitos fundamentais do cidadão. e não se enquadram nas providencias cautelares (artigo 248º do ...ência nacional, seja ainda de Jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, a qual, por força dos preceitos ...ção por parte do tribunal ou do decisor dos seus poderes/deveres de cognição, verificando-se quando o tribunal deixe de se ...

  • Decreto-Lei n.º 79/2011, de 20 de Junho de 2011

    Estabelece os procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico, aprova diversos regulamentos relativos a condições sanitárias, zootécnicas e de controlo veterinário e transpõe a Directiva n.º 2008/73/CE , do Conselho, de 15 de Julho Resumo em linguagem clara  

    ... da Internet da DGV, acessível através do Portal do Cidadão e do Portal da Empresa. Artigo 11.º [..] Só é autorizada a ...ína, e do Regulamento (CE) n.º 1760/2000, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Julho de 2000, no caso dos animais da ... Comunidade Europeia, respeitando assim as funções e os deveres...

  • Acórdão nº 318/15.8 8JELSB de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Janeiro de 2017

    I  -   Tendo a recorrente impugnado o acórdão através da interposição de recurso directo para este STJ, recurso que, por imposição legal, visa exclusivamente o reexame da matéria de direito (art. 434.º, do CPP) e alegando na sua motivação de recurso que confessou os factos e que mostrou arrependimento, dúvidas não existem que, con­quanto tenha interposto recurso do acórdão condenatório, aceitou...

    ...ção da recorrente, que culminou na detenção de dois cidadãos, um dos quais condenado a 5 anos e 6 meses de prisão, preenche ...ória que de alguma forma já o é – como um off-shore europeu do comércio transatlântico da cocaína.” E que a “… ...ão, nos termos dos artigos seguintes, ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de cumprimento de deveres ou à ...

  • Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012

    Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social,

    ... a proteção social seja efetivamente assegurada aos cidadãos mais carenciados sem colocar em causa a susten- tabilidade ...Assim, dá -se um novo enfoque aos deveres de procura ativa de emprego, de frequência de ações de ..., de Estado que faça parte do espaço económico europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um acordo de livre ...

  • Decreto-Lei n.º 147/2008, de 29 de Julho de 2008

    Estabelece o regime jurídico da responsabilidade por danos ambientais e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/35/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Outubro, que aprovou, com base no princípio do poluidor-pagador, o regime relativo à responsabilidade ambiental aplicável à prevenção e reparação dos danos ambientais, com a alteração que lhe foi introduzida pela...

    ...2004/35/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril. Por outro lado, se num primeiro ...ífica do percurso causal e o cumprimento, ou náo, de deveres de protecçáo. Artigo 6. Poluiçáo de carácter difuso. As ...

  • Lei n.º 107-A/2003, de 31 de Dezembro de 2003

    Grandes Opções do Plano para 2004.

    ...Artigo 3.º Contexto europeu Portugal deverá reforçar o seu papel como sujeito activo no ... do interesse colectivo, recriando a confiança dos cidadãos no Estado e nos seus representantes; b) Sanear as finanças ... de inquérito e de inspecção de que dispõem e os deveres a que estão sujeitos os órgãos, funcionários e agentes da ...

  • Lei n.º 157/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Segunda alteração ao Estatuto da Ordem dos Engenheiros Técnicos, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais

    ...p) Reconhecer as qualificações profissionais de cidadãos de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico ... do profissional nem dispensa o cumprimento pelo mesmo dos deveres deontológicos. 3 - São atos próprios dos que exerçam a ... Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal para a sua inscrição como membro da ...

  • Lei n.º 3-A/2000, de 04 de Abril de 2000

    Aprova as Grandes Opções do Plano para 2000, cujo documento é publicado em anexo.

    ... e social: a) Afirmar a identidade nacional no contexto europeu e mundial, promovendo uma política externa que assegure a ..., promovendo uma nova relação do Estado com os cidadãos, uma justiça mais eficaz e célere, uma sociedade mais segura, ... para o exercício dos seus direitos e dos seus deveres na esfera familiar; - Que a maternidade não constitua uma ...

  • Versão original Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro de 2009

    Aprova a revisão do Código do Trabalho

    ...ústria e dos Empregadores da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela Confederaçáo Europeia dos ...da Lei n. 73/98, de 10 de Novembro. Artigo 6. Deveres do Estado em matéria de formaçáo profissional. 1 - Compete ao ...

  • Acórdão nº 8095/08.2TAVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 25 de Janeiro de 2017

    I - Atento o que dispõe o artº 165º1 CPP, não é admissível a junção de documento após a prolação da decisão final e com a motivação do recurso ou posteriormente, pois tal junção apenas pode ser feita até ao final da audiência de julgamento e se antes não tiver sido possível; II - Ocorre a nulidade insanável a que alude a al. do art. 119.º CPP, se o Presidente do Tribunal Colectivo rectifica o...

    ... com a marca registada merece para o Estado e para o cidadão comum enquanto bem proveniente do titular dessa marca.— 724) ...ção da prisão na parte restante (sob condições ou deveres"), como ocorre em alguns países Europeus (França, Bélgica, Suí\xC3"...

  • Em vigor Constituição da República

    ... nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de ... o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira. 2. A lei define a ...3. A língua oficial é o Português. PARTE I Direitos e deveres fundamentais. TÍTULO I Princípios gerais. ARTIGO 12. PRINCÍPIO ...