direitos e deveres do cidadao europeu
2366 resultados para direitos e deveres do cidadao europeu
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... de natureza pública ou com especiais deveres de pros- ... secução de fins de utilidade ... 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 21 de Abril, sobre ofertas ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios ...
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Lei n.º 58/2019
... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...
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Lei n.º 2/2020
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos programas ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...
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Lei n.º 83/2017
... Diretivas 2015/849/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, ... de 20 de maio de 2015, e ... de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo ... créditos ... sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos ... na ...
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Lei n.º 29/2012, de 09 de Agosto de 2012
... (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...
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Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro de 2013
... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia ... Artigo 6.º ... f) Direitos e deveres dos membros; ... g) Organização interna e ... União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Lín- gua ...
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Decreto-Lei n.º 109-E/2021
... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... Sistema Europeu de Bancos Centrais ... 5 — Os serviços e as ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...
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Acórdão nº 775/19.3BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 10-09-2020
... para os Refugiados, e que é membro do Conselho Europeu para os Refugiados e Exilados (ECRE- European Council on Refugees and Exiles). XVII- Ou seja, salvaguardada a decisão de inadmissibilidade do pedido de asilo, deve o Recorrido retomar o procedimento administrativo, realizando uma instrução apta a clarificar toda a situação pessoal e perfil do Recorrente, bem como a informação relevante do país de origem do Recorrente, por forma a...
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Lei Constitucional n.º 1/2005, de 12 de Agosto de 2005
... : 'Artigo 295.º (Referendo sobre tratado europeu) O disposto no n.º 3 do artigo 115.º não ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...
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Lei n.º 58/2020
... a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ...
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Lei n.º 83/2017
... as Diretivas 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...
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Lei n.º 65/78, de 13 de Outubro de 1978
... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ... e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 46.º ... ício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...
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Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de Junho de 2012
... da prestação, constitutiva de direitos e obriga- ções para os seus beneficiários, ... Assim, dá -se um novo enfoque aos deveres" de procura ativa de emprego, de frequência de a\xC3" ... que faça parte do espaço económico europeu ou de um Estado terceiro que tenha celebrado um ...
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Lei n.º 7/2019
... a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a ... t) ... u) ... v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ...
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Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto de 2003
... Directiva n.º 2002/73/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro; c) Directiva do ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... direitos e está adstrito aos mesmos deveres dos demais trabalhadores no acesso ao emprego, à ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de ... 2018, ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 11 de dezembro de 2018, ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ...
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Regulamento n.º 78/2018
... a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...
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Lei n.º 34/87, de 16 de Julho de 1987
... deveres ... Artigo 3.º Cargos políticos São cargos ... Governo; e) O de deputado ao Parlamento Europeu; f) O de ministro da República para região ... estabelecido, nomeadamente os direitos, liberdades e garantias estabelecidos na ...
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Decreto-Lei n.º 72/2023
... da lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... (UE) n.º 910/2014 do Parla- mento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014. 5 — A ...
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Lei n.º 24-D/2022
... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...
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Lei n.º 2/2008, de 14 de Janeiro de 2008
... a) Ser cidadáo português ou cidadáo dos Estados de língua ... justiça e ficam sujeitos ao regime de direitos, deveres e incompatibilidades constantes da ... i) Direito Europeu"; ... ii) Direito Internacional, incluindo coopera\xC3" ...
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Lei n.º 35/2014
... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... Europeu ...
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Lei n.º 89/2017
... Diretiva (UE) 2015/849 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede ... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...
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Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de Julho de 2010
... 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos ... interesse público e da protecçáo dos direitos e interesses dos cidadáos; ... c) Princípio da ... a) Fiscalizaçáo do cumprimento dos deveres impostos aos prestadores de serviços no ... , acessível através do Portal do Cidadáo e do Portal da Empresa ... 6 - Sem prejuízo da ...