direitos e deveres do cidadao europeu

... da Europa (UNICE), pelo Centro Europeu das Empresas Públicas (CEEP) e pela ... membros respeitantes à manutenção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de ... Artigo 6.º Deveres do Estado em matéria de formação profissional ...

... geral; p) «Residente legal» o cidadáo estrangeiro habilitado com título de residência ... , de um Estado Parte no Espaço Económico Europeu ou de um Estado terceiro com o qual a Comunidade ... çóes inter-nacionais em matéria de direitos humanos e das convençóes internacionais em ... país reconheça aos adoptados direitos e deveres idênticos aos da filiaçáo natural e que a ...

... a Diretiva 2009/138/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de novembro de 2009, procede ... direitos adquiridos sempre que preveja a possibilidade de ... , sem prejuízo do cumprimento dos deveres de informação por parte da entidade gestora. 7 ...

... Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo ... de dados pessoais, a fim de defender os direitos, liberdades e garantias das pessoas singulares no ... de confidencialidade que acresce aos deveres de sigilo profissional previsto na lei. Artigo ...

... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações a estes relativos, para os ... Financeiro do Espaço Económico Europeu (MFEEE) 2014-2021, nos orçamentos dos programas ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei n.º 104/2019 , ...

... (CE) n.º 810/2009, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho, que estabelece o ... de um Estado membro e a um conjunto de direitos para os trabalhadores de países terceiros que ... equiparado, bem como os seus direitos e deveres, nomeadamente o direito de contactar as ...

... serviços profissionais, nos termos dos direitos nacional e da União Europeia ... Artigo 6.º ... f) Direitos e deveres dos membros; ... g) Organização interna e ... União Europeia, do Espaço Económico Europeu e da Comunidade dos Países de Lín- gua ...

... nos seus direitos, regalias e subsídios e outros benefícios ... Sistema Europeu de Bancos Centrais ... 5 — Os serviços e as ... a violação dos deveres previstos nos artigos 6.º, 7.º, 8.º, 13.º e ...

... a Diretiva (UE) 2018/843 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera ... percentagem suficiente de ações ou dos direitos de voto ou de participação no capital dessa ... gestora do fundo de pensões cumprir os deveres de prestação de informação perante as ...

... universalizante para a afirmação dos direitos do homem como princípio basilar das sociedades ... ão pura e simples e da suspensão com deveres ou regras de conduta, acentuando a vertente ... de execução de mandado de detenção europeu ou de outro instrumento de cooperação ...

... as Diretivas 2015/849/UE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e ... o direito de propriedade ou outros direitos sobre os bens, incluindo créditos bancários, ... dos registos estão ainda sujeitos aos deveres de exame e de abstenção previstos na presente ...

... a Diretiva (UE) 2016/97 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de janeiro de 2016, sobre a ... t) ... u) ... v) O incumprimento dos deveres associados à definição, implementação, ... Administrativo.» Artigo 6.º Direitos adquiridos O disposto na presente lei não ...

... : 'Artigo 295.º (Referendo sobre tratado europeu) O disposto no n.º 3 do artigo 115.º não ... Revolução restituiu aos Portugueses os direitos e liberdades fundamentais. No exercício destes ... PARTE I Direitos e deveres fundamentais TÍTULO I Princípios gerais Artigo ...

... Artigo 31.º Direitos e deveres do titular da licença de produção ... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de ... 2018, ...

... Regulamento (UE) 2018/1999, do Parlamento Europeu e do ... Conselho, de 11 de dezembro de 2018, ... Procede-se, ainda, ao reforço dos direitos de informação dos consumidores, designadamente ... cos, e ao reforço dos deveres de prestação de informação pelos ...

... a Diretiva n.º 2010/75/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, ... ção básica e de cidadania, sobre direitos, obrigações e procedimentos, na relação que ... deveres são objeto de regulação por via legal no ...

... lei, o exercício legítimo dos direitos e deveres dos cidadãos e das empresas e a boa ... mento Europeu e do Conselho, de 23 de julho de 2014 ... 5 — ...

... 13 de Outubro Convenção Europeia dos Direitos do Homem A Assembleia da República decreta, nos ... e sem convenção especial, do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, nos termos do artigo 46.º ... ício destas liberdades, porquanto implica deveres e responsabilidades, pode ser submetido a certas ...

... Capítulo II Direitos e deveres gerais ... Artigo 4.º Direito de ... territorial e do quadro de referência europeu: ... a) As opções estratégicas de ...

... dos referidos bairros, bem como os direitos e as obrigações ... N.º 251 30 de dezembro de ... nómico Europeu (MFEEE) 2014-2021 e 2021-2027, nos orçamentos ... cumpridos, pontual e integralmente, os deveres de informação previstos na Lei ... n.º ...

... nadamente quanto aos conteúdos e deveres funcionais, ao ... número de categorias e às ... e) Os artigos 70.º a 73.º, sobre direitos, deveres e garan- ... tias do trabalhador e do ... Europeu ...

... de natureza pública ou com especiais deveres de prossecução de fins de utilidade pública ... Directiva n.º 2004/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Abril, sobre ofertas ... c) Os direitos e obrigações emergentes de negócios jurídicos ...

... Diretiva (UE) 2015/849 , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede ... cumprir obrigações fiscais ou exercer direitos perante a AT.» Artigo 21.º Alteração ao ... financeiras, no cumprimento dos deveres preventivos previstos no artigo 11.º da Lei n.º ...

... facilitar aos cidadãos o exercício de direitos e o cumprimento de obrigações ... Algumas ... n.º 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro, relativa aos ... ou com mani- festa e grave violação dos deveres que lhe são inerentes; ... b) O ...

... dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, por ... –   Capítulo III: Direitos e deveres ... dos profissionais de saúde (artigos 17.º a ... dos direitos do doente do Parlamento Europeu, de ... 19/01/84). A Constituição não ...