partilha bens imóveis

4624 resultados para partilha bens imóveis

  • Portaria n.º 1594/2007
    ... com Partilha» — agregam num atendimento único proce- ... a habilitação de herdeiros, a partilha dos bens imóveis, mó- ... veis ou participações ...
  • Acórdão nº 0148/21.8BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Janeiro de 2023

    Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

    ... a edificação dos sobreditos imóveis), contemporâneo da referida escritura de compra ... bens imóveis (rectius, as transmissões do direito de ... do que acontece nos casos mais comuns de partilha" ou divisão de coisa comum, em que os compropriet\xC3" ...
  • Acórdão nº 1429/18.3T8VCT-G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Janeiro de 2019

    SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

    ... escritura de retificação ou emenda da partilha" por óbito do avô paterno dos menores, Dário (\xE2\x80" ... de 16 de … de 2013, adjudicando tais imóveis aos tios paternos dos menores e os menores ... aos menores em comum e partes iguais os bens descritos nas alíneas a), b) e d) do artigo 58 ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
    ... Artigo 87.º Partilha de energia ... Artigo 88.º Direitos e deveres do ... Base V Serviço público ... Capítulo II Bens e meios afetos à concessão ... Base VII Bens da ... imóveis classificados ou em ... vias de classificação, ...
  • Acórdão nº 2678/19.2T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Maio de 2023
    ... da nulidade, por simulação parcial, da partilha em vida titulada pela escritura pública ... vida, os autores alegaram que os preços dos bens imóveis objeto dessa partilha foram simulados na ...
  • Acórdão nº 349/10.4TBGVA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 25 de Outubro de 2011
    ... partilha" da herança aberta por falecimento de C…    \xC2" ... bens imóveis, descritos na Conservatória do Registo ...
  • Decreto-Lei n.º 15/2022
    ... Consagra-se, definitivamente, a partilha dinâmica que permite, com eficiência, otimizar ... ça e integridade física de pessoas e bens e segurança do sistema, mas também pela ... cos em imóveis classificados ou em vias de classificação, bem ...
  • Acórdão nº 1851/19.8T8CHV-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Junho de 2023

    1 – Por força do disposto no artigo 549º, nº 1, do CPC, instaurado inventário em consequência de divórcio, para partilha do património comum do dissolvido casal, a falta de reclamação contra a relação de bens implica, em princípio, que se considerem confessados os factos alegados pelo cabeça de casal na relação apresentada, nos termos do artigo 567º, nº 1, do CPC. Num caso como o presente,...

    ... ência de divórcio, instaurado para partilha" do património comum do dissolvido casal constitu\xC3" ... , a cabeça de casal apresentou relação de bens, donde constam, na parte relevante, as seguintes ... imposto, o IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), sendo que o pagamento deste até se mostra ...
  • Acórdão nº 997/04.1TBVVD-F.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Julho de 2021
    ... partilha ... Conclui, assim, que o descrito prédio, ... 5.ª Mais deixaram os bens (activo) descritos na Conservatória do Registo ... únicos interessados na partilha dos bens imóveis, sitos na freguesia de ... , concelho de Terras de ...
  • Regulamento n.º 78/2018
    ... à primeira solicitação, hipoteca sobre bens imóveis, depósito em dinheiro ou ... si uma vivência comum de entreajuda e partilha de recursos, sem prejuízo do disposto no número ...
  • Acórdão nº 3818/10.2TBGMR-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Fevereiro de 2013

    I. A celebração do contrato promessa de partilhas ocorrida na pendência do processo de inventário, não obstante a sua validade, não constitui obstáculo ao prosseguimento do inventário judicial, dado que não lhe retira razão de ser. II. Pelo contrato promessa de partilha as partes contratantes prometem realizar a partilha dos bens comuns do casal. III. Assim, só a escritura prometida realizar...

    ... No presente processo de inventário para partilha de bens em caso de divórcio, em que é ... contrato promessa de partilha, os bens imóveis relacionados, a cuja partilha se procede nos ...
  • Acórdão nº 07881/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 24 de Setembro de 2015

    1) Tendo em vista a aplicação da norma de direito transitório material do artigo 5.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro, diploma que aprova o CIRS, (“Regime transitório da categoria G”), o momento relevante a ter conta, no que respeita ao excesso do quinhão hereditário, atribuído ao contribuinte, a título de tornas, mediante a outorga de partilha, é o da celebração

    ... 30 de Novembro, o efeito retroactivo da partilha reporta-se à data da abertura da sucessão no ... dos rendimentos obtidos pela alienação de bens adquiridos antes ... V. O mesmo não poderá ... mais-valias obtidos com a alienação de imóveis] só ficam sujeitos ao IRS se a aquisição de ...
  • Acórdão nº 132/17.6T8CBT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2019
    ... poderes para, entre outros, vender quaisquer bens que fazem parte da herança aberta por óbito de ... conhecimento que o Réu vendera dois imóveis sem lhes dar conta destas vendas. Por isso, ... «com os demais interessados proceder à partilha dos bens imóveis que fazem parte da herança ...
  • Acórdão nº 2661/12.9TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Abril de 2019

    Sumário do Relator: I. A reclamação contra a reclamação de bens em processo de inventário não integra o conceito de incidente autónomo considerado pela alínea a) do nº 1 do art. 644º do CPC/2013, pois que faz parte da tramitação específica do processo, enquanto fase que se inicial com a apresentação da relação de bens (e ainda que nenhuma reclamação seja deduzida) - o incidente da reclamação de

    ... , instaurados em Setembro de 2012, para partilha da herança aberta por óbito de(…) , que foram ... bens imóveis – apresentou-se a interessada (…) ...
  • Acórdão nº 604/20.5T8FAF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Março de 2022

    I – À luz do regime estatuído pelo art. 1790.º do Código Civil, na redação introduzida pela Lei n.º 61/2008, de 31/10, em caso de divórcio, ainda que o regime de bens adotado seja a comunhão geral, nenhum dos cônjuges pode receber na partilha mais do que receberia se o casamento tivesse sido celebrado segundo o regime da comunhão de adquiridos. II - Esta regra impõe se determine o valor...

    ... partilha" de bens em consequência de divórcio, entre os c\xC3" ... , ingressaram no património comum bens imóveis; 5. O Apelante e a Cabeça de Casal ...
  • Acórdão nº 268/19.9T8CTB-A.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Novembro de 2023

    I – O Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra, de 12-10-2021, proferido no processo de inventário ao qual estes autos correm por apenso, que decidiu a anulação da partilha, ficando prejudicadas as restantes questões, não tem a virtualidade de esvaziar o objeto da presente ação declarativa, em que se pede a emenda da partilha. II - Apesar de, formalmente e no plano da operatividade...

    ... contra BB, peticionando a anulação da partilha" efetuada e, subsidiariamente, a condenação da R\xC3"é a reconhecer a incorreta descrição dos bens, incluindo quanto ao seu valor, bem como ... a incorreta descrição dos bens imóveis, aqui se incluindo o seu valor, bem como a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não ... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 - Tendo-se verificado a ...
  • Acórdão nº 01037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Ainda que efectuada após a liquidação adicional decorrente da avaliação dos bens imóveis, a liquidação adicional efectuada em ordem a corrigir o erro de facto em que incorreu a AT não deve ter-se por violadora dos princípios da segurança jurídica e da confiança, mas antes se deve considerar que este último acto tributário se impõe em obediência aos princípios da legalidade, da justiça, da...

    ... sobre Transmissões Onerosas sobre Imóveis (IMT) que lhe foi efectuada com referência ao o de 2006 e à adjudicação de bens imóveis na partilha da herança aberta por ...
  • Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
    ... , de quem se encontra separada de pessoas e bens e sustentando, por isso, que não deveria ter ... da penhora efectuada sobre os referidos imóveis e o prosseguimento da execução ... a acção executiva suspensa até partilha; ou Não se requerendo tal separação de bens, a ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... (compra e venda, doação, troca, partilha, testamento, etc.) ou por outro título de ... deles proprietário exclusivo de cada um dos bens sobre os quais existe a serventia, tais bens ... proprietário exclusivo de cada um dos imóveis (um deles proprietário de um bem e o outro de ...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ... /2009, através de escritura pública de partilha, tendo o Recorrido efectuado o pagamento das ... bens que pertencem ao património hereditário do ... os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1/1/1989, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... produto da alienação e oneração de imóveis ... 1 — O produto da alienação, da ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... partilha, foi transmitido para o Estado o ativo restante ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), respeitante ao ano de 2007, no montante de ... ância de € 193 939,63 que leva a mais em bens" imóveis rústicos e urbanos, na partilha por div\xC3" ...
  • Acórdão nº 0793/11.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
    ... 1989, e, numa outra parte, adquirido em partilha da mesma sucessão celebrada em 2009, mas ... e as tornas pagas, a aquisição dos bens é considerada para os efeitos legais, incluindo ... com a alienação onerosa de bens imóveis que tenham sido originadas fora dos quadros de ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
    ... existir acordo das herdeiras quanto à partilha, sem que, contudo, tenham logrado proceder à sua ... C. sob o regime da comunhão geral de bens até 27/01/2009; - C. F., casada com J. B. sob o ... à partilha dos dois referidos bens imóveis identificados (um urbano e um rústico), e que o ...

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