partilha bens imóveis

5212 resultados para partilha bens imóveis

  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ... realizada tendo em atenção o valor dos bens efectivamente transmitidos ao impugnante em ... ão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou ... – bens móveis e € 2.081,51 – bens imóveis (cfr. fls. 147 do apenso) ... H)- Em ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos ... de lhe terem sido adjudicados dois bens imóveis, de que é proprietário, na partilha dos bens do ...
  • Acórdão nº 495/17.3T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    1 - Com a alteração operada na redação dada a n.º 1 do artº 1379º pela Lei n.º 111/2015, de 27/08, passando o fracionamento ilegal de prédios rústicos a consubstanciar a invalidade nulidade em vez da invalidade anulabilidade, implicitamente ocorreu também uma alteração nos prazos do exercício do direito de ação com vista à inutilização dos atos de fracionamento. 2 - Enquanto invalidade na...

    ... declarada a nulidade da escritura de partilha lavrada no dia 28/08/2014, no Cartório Notarial ... 2. Um dos bens que constituíam a herança desse casal era parte ... escritura pública de partilha dos bens imóveis que constituíam aquela herança, entre os quais ...
  • Acórdão nº 199/14.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d) do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo,...

    ... âmbito do processo de inventário para partilha dos bens deixados por óbito de DD e EE, que ... , e continuou a deter a posse sobre os imóveis em questão foi o casal autor da herança DD e EE ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... : 1. Nos presentes autos está em causa a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha ... alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (no caso, um bem imóvel); 2. No ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... ão, Jorge, não procederam, ainda, à partilha" amigável do acervo hereditário, correndo invent\xC3" ... de 1934, que mandava incluir no cadastro dos bens de domínio público todos os terrenos que se ... vão proceder à partilha dos bens imóveis que fazem parte da herança dos referidos A. E ...
  • Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...

    ... Em escritura de partilha de 14-01-1986 subsequente ao óbito do pai, fora ... Todos os referidos imóveis foram apreendidos para a Massa ... Desde que ... a posse e propriedade da Autora sobre tais bens (item 36) ou, “caso assim se não entenda” ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... Foi proferido despacho homologatório da partilha, do qual a interessada e cabeça de casal, M ... 2. As verbas 8 a 13B da Relação de Bens totalizam o valor de 219.158,00 e não 188.628,75 ... imóveis avaliados, designadamente, verbas 12A, 12B, 13A, ...
  • Acórdão nº 470/14.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    Num processo de inventário para separação de meações, apurando-se na conferência de interessados que o passivo é muito superior ao activo, o que inviabiliza a partilha, e não tendo, por via disso, sido requerida a insolvência, impõe-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... recurso interessa, foi junta a relação de bens (cf. fl.s 59 e 60), na qual constam dois bens ... -se, é constituído por dois bens imóveis identificados na relação de bens de fl.s 59 ... Tal conclusão inviabiliza a presente partilha ... Assim sendo, conclua os autos para ser ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ... Ex. a declare que: A) O regime de bens em vigor entre Autora e Réu antes da ... 05.2014, é válido e eficaz quanto à partilha dos bens aí mencionados, sendo o seu conteúdo ... ções relativas a direitos reais sobre imóveis não deve ser interpretado no sentido se englobar ...
  • Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... , entrou na posse do bem imóvel (se por partilha meramente verbal, por compra e venda meramente ... , ficcionada como transmissão gratuita de bens, em particular, imóveis, nascendo, ...
  • Acórdão nº 1581/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...

    ... que a ré preste contas da gestão dos bens pertencentes à herança ilíquida e indivisa ... , passou a gerir todos os bens móveis e imóveis que são pertença da herança ilíquida e ... da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de- casal, e, nos termos do ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... dados pessoais e outras restrições à partilha de informações. 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - ...
  • Acórdão nº 1184/21.0T8GRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Novembro de 2023
    ... da Autora, dali retirando todos os objetos e bens que aí se encontrem; condenar o Réu a praticar ... escritura pública de patilha dos bens imóveis integrantes do acervo hereditário, à Autora ... , mais não foi que uma formalização da partilha que já havia sido efectivada em vida dos pais ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; ... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... ção e adoção de procedimentos de partilha de informação no seio do grupo para efeitos de ...
  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
    ... de Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de J (…) e B (…) , em que ... -09-1993, dgsi que refere que “os bens imóveis são postos em licitação pelo valor ...
  • Acórdão nº 1733/05.0TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I – Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe: “O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condiçõ

    ... - Todos os seus bens foram apreendidos na sequência da declaração ... - A Requerida recebeu bens móveis, imóveis e dinheiro após a partilha dos bens na ...
  • Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
    ... ), inserta em escritura pública de partilha hereditária (que melhor identificaram), ... acordo proceder à partilha dos únicos bens imóveis que faziam parte do património comum do ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... Promove-se a descentralização e partilha de competências, ao estabelecer que as ... ção do cadastro predial relativas a imóveis do domínio público ... e privado do Estado ... fornecimento de bens" e de serviços no domínio do cadastro predial, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 156/16.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim,...

    ... a entregarem aos autores, livre de pessoas e bens, toda a parcela de terreno descrita em “b)”; ... » (mais pequeno), que coube aos Réus em partilha, sem lograr especificar se alguma «divisão» ... que existiam antes da partilha dos bens imóveis, pelo que cada um dos sucessores, podendo ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos ... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 - A alienação e oneração de imóveis ... árias para a introdução de sistemas de partilha ...
  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

    ... com processo ordinário de emenda à partilha, que seguiu os termos do regime processual ... 08.12.1951 no regime de comunhão geral de bens e, tendo o autor ido residir para os Estados ... menciona e alterar o valor de dois bens imóveis ... O aditamento de um bem novo para ser ...
  • Acórdão nº 541/21.6T8CNT-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Março de 2023

    I- As reclamações contra a relação de bens têm de ser necessariamente deduzidas, salvo demonstração de superveniência objetiva ou subjetiva, na fase das oposições – e não a todo o tempo, em termos idênticos à junção de prova documental, como parecia admitir o art. 1348.º, n.º 6, do anterior CPC II- Uma vez citados, os interessados têm o ónus de invocar e de concentrar numa única peça  todos

    ... ção de inventário para liquidação e partilha do património comum do seu dissolvido casal com ... ça de casal BB apresentou a relação de bens ... Em 10-01-2022, o requerente AA apresentou ... um dos cônjuges tivesse adquirido bens imóveis na partilha da herança de seus pais, com ...
  • Acórdão nº 722/09.0TBSTS-C.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 2014

    I - A alienação ou oneração do quinhão hereditário do qual faça parte um imóvel, embora respeite a bem próprio, carece do consentimento de ambos os cônjuges, quando entre eles não vigore o regime de separação de bens, nos termos do art. 1682º-A do CC. II - O cônjuge do executado que é titular do direito ao quinhão hereditário do qual faz parte o imóvel penhorado, deverá ser citado ao abrigo da...

    ... ça aberta pelo falecimento deste, sendo bens próprios dos herdeiros tudo o que venham a ... a penhora tenha recaído sobre bens imóveis que o executado não possa alienar livremente ... os seus cônjuges vierem a receber na partilha constituirá bem próprio, nos termos da al. b), ...
  • Acórdão nº 0450/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2015

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    ... sociedade comercial, que incluía dois imóveis, e o respectivo recebimento de 1.900.000 €, por ... d) A relação de bens é composta por dois prédios urbanos, inscritos ... partilha ... m) De qualquer forma, no âmbito de ...

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