jogos fortuna e azar
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Decreto-Lei n.º 422/89, de 02 de Dezembro de 1989
... actuais concessionárias da exploração de jogos de fortuna ou azar ... Como principais ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... de 1927, veio autorizar a exploração de jogos de fortuna ou azar, em regime de concessão de ...
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Aviso n.º 8096/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar. Augusto Manuel dos Reis ...
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Edital n.º 583/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município de ...
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Edital n.º 651/2021
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar. Adolfo Figueiredo Vidal, ...
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Edital n.º 1492/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Diamantino Manuel Sabina, ... de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar, conforme proposta ... da Câmara Municipal, ...
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Edital n.º 625/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Guimarães ...
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Contrato n.º 47/2023
... concessão do exclusivo da exploração de jogos de fortuna ou azar na zona ... de jogo do ...
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Regulamento n.º 576/2023
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Regulamento n.º 174/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria ...
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Regulamento n.º 402/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Santa Maria ...
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Regulamento n.º 475/2020
... de exploração de modalidades afins dos jogos de fortuna ou azar do Município de ...
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Regulamento n.º 691/2020
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Aviso n.º 14841/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Regulamento n.º 939/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar no Município de Paredes de ...
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Regulamento n.º 220/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Regulamento n.º 988/2020
... de exploração de modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo. O ...
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Edital n.º 1490/2021
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou ... Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Aviso n.º 4687/2021
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Edital n.º 990/2022
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou ... Azar no Município de ...
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Regulamento n.º 484/2021
... ário: Regulamento das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...
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Regulamento n.º 692/2020
... de Exploração de Modalidades Afins dos Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Oeiras ...
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Edital n.º 156/2024
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do Município de Vila Nova de ...
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Regulamento n.º 272/2022
... de Exploração das Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar do ... Município da Murtosa ...
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Regulamento n.º 198/2022
... de Exploração de Modalidades Afins de Jogos de Fortuna ou Azar e Outras Formas de Jogo do ...