partilha bens imóveis

5212 resultados para partilha bens imóveis

  • Acórdão nº 01037/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Fevereiro de 2016

    I - Ainda que efectuada após a liquidação adicional decorrente da avaliação dos bens imóveis, a liquidação adicional efectuada em ordem a corrigir o erro de facto em que incorreu a AT não deve ter-se por violadora dos princípios da segurança jurídica e da confiança, mas antes se deve considerar que este último acto tributário se impõe em obediência aos princípios da legalidade, da justiça, da...

    ... sobre Transmissões Onerosas sobre Imóveis (IMT) que lhe foi efectuada com referência ao o de 2006 e à adjudicação de bens imóveis na partilha da herança aberta por ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... no Código do Imposto Municipal sobre Imóveis. 6 - Nos tributos, incluindo parafiscais, não ... úteis à identificação ou localização de bens penhoráveis, procedendo esta, sempre que ... Artigo 155.º Partilha entre sucessores 1 - Tendo-se verificado a ...
  • Acórdão nº 1184/21.0T8GRD.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2023-11-21

    I – Quem exerce a posse em nome alheio só poderá adquirir o direito de propriedade se entretanto ocorrer a inversão do título da posse, nos termos dos art.os 1265º e 1290º do Código Civil. II – A eficácia da oposição referida no art. 1265º do C. Civil depende da prática de atos inequivocamente reveladores de que o detentor quer atuar, a partir da oposição, como titular do direito sobre a coisa. ...

    ... da Autora, dali retirando todos os objetos e bens que aí se encontrem; condenar o Réu a praticar ... escritura pública de patilha dos bens imóveis integrantes do acervo hereditário, à Autora ... , mais não foi que uma formalização da partilha que já havia sido efectivada em vida dos pais ...
  • Acórdão nº 461/11.2TBFAF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Outubro de 2013
    ... (compra e venda, doação, troca, partilha, testamento, etc.) ou por outro título de ... deles proprietário exclusivo de cada um dos bens sobre os quais existe a serventia, tais bens ... proprietário exclusivo de cada um dos imóveis (um deles proprietário de um bem e o outro de ...
  • Acórdão nº 4611/22.5T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-06-08

    I - Não pode confundir-se a herança jacente com a herança ainda não partilhada – só à primeira reconhece a lei personalidade judiciária (e sendo certo que a herança aceite mas não partilhada não se subsume, para os efeitos previstos na alínea a) do art. 12º do CPC, à figura de património autónomo semelhante de titular não determinado). II - Não podendo concluir-se dos elementos fornecidos pelos...

    ... aliás, já foi’ , requerendo o arresto em bens que identifica e que refere pertença, além do ... 2º e 3º requerido e esposa do BB e a partilha da sua herança) ... - na pendência da acção ... ,25€ (valor atribuído a bens móveis e imóveis) e 571.109,65€ em dinheiro, tendo na partilha ...
  • Acórdão nº 503/12.4TBGRD.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 26 de Novembro de 2013
    ... , de quem se encontra separada de pessoas e bens e sustentando, por isso, que não deveria ter ... da penhora efectuada sobre os referidos imóveis e o prosseguimento da execução ... a acção executiva suspensa até partilha; ou Não se requerendo tal separação de bens, a ...
  • Acórdão nº 793/11.0BELLE de Tribunal Central Administrativo Sul, 08 de Outubro de 2020

    I - Não dispondo o direito tributário de norma própria sobre esta matéria, ao abrigo do disposto no art.º 11.º da Lei Geral Tributária, teremos que nos socorrer das normas de direito sucessório constantes do Código Civil – art.º 2119.º - que estabelece que «Feita a partilha, cada um dos herdeiros é considerado, desde a abertura da herança, sucessor único dos bens que lhe foram atribuídos,...

    ... /2009, através de escritura pública de partilha, tendo o Recorrido efectuado o pagamento das ... bens que pertencem ao património hereditário do ... os ganhos obtidos com a alienação de imóveis cuja aquisição haja sido anterior a 1/1/1989, ...
  • Acórdão nº 51/14.8T8MBR-G.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 2024-02-06

    Intentada partilha adicional de bens em sede de inventário, proferida decisão transitada em julgado que considerou serem estes bens propriedade de um dos herdeiros por adquiridos por usucapião após doação dos inventariados, a improcedência deste incidente não obsta à dedução e apreciação de pedido de emenda da partilha já realizada, com fundamento na existência do dever de colação deste herdeiro.

    ... por sentença proferida em 24/02/2005, a partilha da herança aberta por óbito de CC, mulher DD e ... concelho ... , melhor descrito na verba 1 dos bens imóveis descritos para partilha, prédio ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... produto da alienação e oneração de imóveis ... 1 — O produto da alienação, da ... ência e efetua-se por auto de cessão de bens, o qual constitui título bastante para todos ... partilha, foi transmitido para o Estado o ativo restante ...
  • Acórdão nº 57/08.6BEBJA de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Janeiro de 2021

    I - O artigo 60º, nº2, alínea a), da LGT, na redacção aqui aplicável, dispõe que é dispensada a audição no caso de a liquidação se efectuar com base na declaração do contribuinte, formulação esta que deve ser interpretada de harmonia com a garantia constitucional do direito de audiência do interessado (cfr. artigo 267º, nº5, da CRP), tendo o alcance de apenas dispensar a audição quando a liquidaçã

    ... sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), respeitante ao ano de 2007, no montante de ... ância de € 193 939,63 que leva a mais em bens" imóveis rústicos e urbanos, na partilha por div\xC3" ...
  • Acórdão nº 0793/11.0BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
    ... 1989, e, numa outra parte, adquirido em partilha da mesma sucessão celebrada em 2009, mas ... e as tornas pagas, a aquisição dos bens é considerada para os efeitos legais, incluindo ... com a alienação onerosa de bens imóveis que tenham sido originadas fora dos quadros de ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Junho de 2022
    ... existir acordo das herdeiras quanto à partilha, sem que, contudo, tenham logrado proceder à sua ... C. sob o regime da comunhão geral de bens até 27/01/2009; - C. F., casada com J. B. sob o ... à partilha dos dois referidos bens imóveis identificados (um urbano e um rústico), e que o ...
  • Acórdão nº 150/21.0T8VNC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2022-06-09

    I – Até à partilha, o herdeiro é apenas titular de uma quota ideal, indivisa, à herança e não de uma fracção em cada um dos bens da herança em concreto. II – Só após a partilha, transmutando-se o direito à herança em direito sobre coisas concretas, é que esses bens podem integrar a comunhão conjugal, e só a partir daí é que a sua alienação e oneração está dependente de consentimento conjugal. III

    ... existir acordo das herdeiras quanto à partilha, sem que, contudo, tenham logrado proceder à sua ... C. sob o regime da comunhão geral de bens até 27/01/2009; ... - C. F., casada com J. B ... à partilha dos dois referidos bens imóveis identificados (um urbano e um rústico), e que o ...
  • Acórdão nº 17759/20.1T8PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 2022-07-13

    I - A partilha verbal, mesmo que nula por vício de forma, faz inverter o título da posse, de tal modo que cada herdeiro passa a ter uma posse exclusiva sobre certa parte determinada da herança, possibilitando assim a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro. II - Ocorrendo uma situação de simples detenção ou posse precária o detentor ou possuidor precário não pode adquirir para...

    ... da forma como correu a alegada partilha, matéria do foro íntimo ou pessoal dos ... avaliação e/ou atribuição de valor aos bens para efeitos de partilha ... 3. De facto, as ... ) fiscais e outras inerentes aos imóveis, levando a atribuir os bens a cada herdeiro, para ...
  • Acórdão nº 7/06.4BEALM de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Maio de 2019

    I - Existindo partilha judicial o valor da transmissão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou aumentado das tornas que tiver dado ou recebido. Só assim não será se a liquidação de imposto sucessório for emitida em data anterior à partilha, e sem prejuízo, necessariamente, de se efetuar a correspondente correção a posteriori (artigo 112.º do CIMSISD), na...

    ... realizada tendo em atenção o valor dos bens efectivamente transmitidos ao impugnante em ... ão será o valor dos bens que na partilha couberem a cada interessado, diminuído ou ... – bens móveis e € 2.081,51 – bens imóveis (cfr. fls. 147 do apenso) ... H)- Em ...
  • Acórdão nº 668/22.7T8PTL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-10-12

    Não obstante a pendência de ação prejudicial de anulação de legado testamentário e partilhas por óbito do cônjuge da inventariada, não tendo sido ainda apresentada relação de bens no inventário, juízos de conveniência impõem a conclusão de que a eventual suspensão da instância ao abrigo do disposto no artº 1092º, nº1, alínea a), do CPC, poderá justificar-se apenas numa fase mais avançada deste...

    ... procedência, restituirá à indivisão os bens deixados por óbito do marido da inventariada e, ... , os que por esta foram adquiridos em partilha ... Pede, por isto, o cabeça de casal, a ... 6. Em rigor, todos os bens imóveis da herança são objeto da partilha sujeita a ...
  • Acórdão nº 716/14.4T8AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Março de 2017

    I - No caso de cumprimento da obrigação de reembolso de mútuos celebrados por ambos os cônjuges, na qualidade de mutuários, na constância de matrimónio na comunhão de adquiridos, não há qualquer deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos bens próprios do outro cônjuge, mas sim o cumprimento de uma obrigação de reembolso do capital mutuado e juros...

    ... deslocação patrimonial da esfera dos bens próprios de um dos cônjuges para a esfera dos ... de lhe terem sido adjudicados dois bens imóveis, de que é proprietário, na partilha dos bens do ...
  • Acórdão nº 495/17.3T8VRS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 02 de Maio de 2019

    1 - Com a alteração operada na redação dada a n.º 1 do artº 1379º pela Lei n.º 111/2015, de 27/08, passando o fracionamento ilegal de prédios rústicos a consubstanciar a invalidade nulidade em vez da invalidade anulabilidade, implicitamente ocorreu também uma alteração nos prazos do exercício do direito de ação com vista à inutilização dos atos de fracionamento. 2 - Enquanto invalidade na...

    ... declarada a nulidade da escritura de partilha lavrada no dia 28/08/2014, no Cartório Notarial ... 2. Um dos bens que constituíam a herança desse casal era parte ... escritura pública de partilha dos bens imóveis que constituíam aquela herança, entre os quais ...
  • Acórdão nº 199/14.9TBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27 de Abril de 2017

    1. A posse adquire-se, entre outros, pela prática reiterada, com publicidade, dos atos materiais correspondentes ao exercício do direito ou por inversão do título da posse – art.º 1263.º, als. a) e d) do C. Civil. 2. Para se adquirir, por usucapião, um direito suscetível de ser adquirido por essa via, é essencial ter a posse correspondente ao direito em causa, por certo lapso de tempo,...

    ... âmbito do processo de inventário para partilha dos bens deixados por óbito de DD e EE, que ... , e continuou a deter a posse sobre os imóveis em questão foi o casal autor da herança DD e EE ...
  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 2023-01-25

    1 – As benfeitorias feitas por um herdeiro/donatário num bem imóvel que lhe foi doado não constituem dívidas da herança. 2 – É certo que o imóvel doado tem que ser relacionado e tem que ser encontrado o seu valor, reportado à data da abertura da sucessão. 3 – Mas para encontrar o valor da doação terá sempre que ser descontado o valor das benfeitorias realizadas no bem doado posteriormente à doação

    ... Correm estes autos de inventário para partilha da herança do casal dos inventariados AA e BB, ... uma das verbas integrantes da relação de bens, correspondente a uma doação em tempos feita à ... Tendo sido doados bens imóveis, têm os mesmos de ser relacionados com o valor ...
  • Acórdão nº 0126/14.3BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Outubro de 2020
    ... , entrou na posse do bem imóvel (se por partilha meramente verbal, por compra e venda meramente ... , ficcionada como transmissão gratuita de bens, em particular, imóveis, nascendo, ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... : 1. Nos presentes autos está em causa a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha ... alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (no caso, um bem imóvel); 2. No ...
  • Acórdão nº 1581/17.5T8BGC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Abril de 2019

    Sumário (elaborado pela relatora): I - Não viola o disposto no art.º 942º nº 5 do CPC a sentença, que, tendo decidido que a ré está obrigada a prestar contas, determina a sua notificação para as prestar, embora, por força da referida norma, o prazo só se inicie com o trânsito em julgado da sentença. II - A herança é composta pelos bens que existiam à data do óbito e pelos frutos que tais bens...

    ... que a ré preste contas da gestão dos bens pertencentes à herança ilíquida e indivisa ... , passou a gerir todos os bens móveis e imóveis que são pertença da herança ilíquida e ... da herança, até à sua liquidação e partilha, pertence ao cabeça-de- casal, e, nos termos do ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... ão, Jorge, não procederam, ainda, à partilha" amigável do acervo hereditário, correndo invent\xC3" ... de 1934, que mandava incluir no cadastro dos bens de domínio público todos os terrenos que se ... vão proceder à partilha dos bens imóveis que fazem parte da herança dos referidos A. E ...
  • Acórdão nº 588/21.2T8VCT-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022

    I. Intitulando-se a cônjuge autora, numa acção apensa ao processo de insolvência, como credora imediata e pessoal de seu marido insolvente, e peticionando que lhe seja reconhecido um crédito próprio por alegadas benfeitorias feitas em prédio urbano edificado num rústico herdado por aquele (na partilha por óbito da mãe) e pelo mesmo começado a contruir em solteiro, e pelo pagamento de metade do...

    ... Em escritura de partilha de 14-01-1986 subsequente ao óbito do pai, fora ... Todos os referidos imóveis foram apreendidos para a Massa ... Desde que ... a posse e propriedade da Autora sobre tais bens (item 36) ou, “caso assim se não entenda” ...

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