partilha bens imóveis

... do art.º 1287º do C. Civil. 3. A nulidade da partilha, por vício de forma (artigos 80º, nº 1, al. j), do Código do Notariado com a redação do DL n.º 40/96, de 07/05, 220º e 286º do Código Civil), não impede a aquisição por usucapião dos imóveis entregues ao herdeiro, decorrido o prazo de 20 anos, contados a partir da aquisição da sua posse jurídica, que se considera não titulada e se presume de má-fé (artigos 1259.º/1, 1260.º/2 e 1296.º do...

... de saneamento do processo; IV. A avaliação dos imóveis alegadamente doados constitui um meio de prova relevante para a decisão referida em III-, razão pela qual pode e deve ter lugar antes de esta ser proferida. V. O momento próprio para o Tribunal se pronunciar sobre a eventual remessa dos interessados para os meios comuns, nos termos previstos no art.º 1093º do CPC é o despacho de saneamento do processo (art.º 1110º do CPC). VI. Não tendo o

Sendo invocado erro na identificação de contas bancárias mencionadas em transação homologada no incidente de reclamação da relação de bens, o poder jurisdicional do tribunal não pode afirmar-se esgotado, competindo apreciar antes de mais a existência de um erro rectificável.

... um bem que integra o ativo do património comum a partilhar. 2 – Não tendo sido apresentada reclamação contra a relação de bens, consideram-se reconhecidas as dívidas relacionadas, em conformidade com o disposto no nº 1 do artigo 1106º do CPC, como é o caso de dívida com o pagamento de Imposto Municipal sobre Imóveis e com o fornecimento de eletricidade e água a um imóvel relacionado.

... do registo (i.e, segundo o primitivo regime de bens inscrito - artigo 3.º, n.º2 e 90.º do Código de Registo Civil). V - A nulidade do registo só pode ser invocada depois de declarada por decisão judicial dirigida ao cancelamento do registo. VI– Não é suficiente para fundamentar uma decisão na base do abuso do direito, na modalidade de supressio, a simples constatação de que uma determinada situação perdurou ao longo do tempo, exigindo-se a...

... por divórcio e ainda que tenha sido feita partilha dos bens comuns do casal -, pretendendo participar na conferência de interessados e tendo sido impedido de o fazer, têm de ser anulados todos os atos praticados nessa conferência de interessados e todos os que pressuponham os atos aí praticados.

... foi o da comunhão de adquiridos. O regime de bens não é de forma alguma alterado. VI – O uso do advérbio “mais” inculca nitidamente que o legislador teve em vista estabelecer o princípio de que os cônjuges não podem receber maior valor do que lhes caberia receber se o casamento tivesse sido contraído sob o regime de comunhão de adquiridos, e não subtrair da comunhão da massa de bens comuns os bens que cada um levou para o casamento ou...

... ação; foi permitido a ambos os cônjuges reter bens que possuíam (sem discriminação, nem indicação de valor), o que pode, também, introduzir uma correção ou compensação de benefícios, em termos não conhecidos.

... que a que lhes caberia à luz daquele regime de bens.

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Existindo uma divergência quanto aos pressupostos jurídico-fácticos em que assentaram as decisões, assim como quanto às normas interpretadas, fica inviabilizada a uniformização de jurisprudência.

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SUMÁRIO (DA RELATORA) 1. Compete ao Ministério Público a autorização para a prática dos atos previstos no artigo 2º nº 1 do DL 272/2001, nos casos em que o representante legal não concorre à sucessão com o seu representado e em que o pedido de autorização não está dependente de processo de inventário ou de interdição. 2. Esta norma retira jurisdição ao tribunal para conhecer dessas questões, não

... ativo na primeira parte das operações em que a partilha se desdobra, ou seja, para efeitos do montante global a partilhar. 5. Caso os interessados acordem em que o passivo seja pago por um dos interessados, o respetivo valor terá de ser deduzido ao valor dos bens que lhe vierem a ser adjudicados.

... e, assim, uma vez que não pode haver mapa de partilha, sem despacho determinativo da mesma, impunha-se fosse dado cumprimento ao disposto no art.º 1110º, n.º 1, alínea b) – notificar os interessados para proporem a forma da partilha – e não, como foi feito, para apresentarem proposta de mapa da partilha. IV - Tendo sido relacionado como passivo, de que é credor uma instituição de crédito, dívidas emergentes de contratos de mútuo, pelas...

... a definição do acervo hereditário a partilhar, circunscrevem-se à concreta definição de bem que se sabe integrar tal acervo, não constituindo por isso qualquer questão prejudicial de cuja resolução esteja dependente a admissibilidade do inventário ou a definição dos direitos dos interessados directos na partilha.

... geral de divisão antecipada e informal dos bens, muito frequente em meios rurais, que se inscreve a entrega dos prédios feita pelos falecidos ao Réu. 5. Destarte, atendendo ao lapso de tempo decorrido desde o início da posse – posse pública, pacífica e contínua - temos que concluir, forçosamente, que a manutenção dessa posse faculta ao possuidor a aquisição do direito de propriedade a cujo exercício corresponde a sua actuação. 6. E se...

I - A assunção de dívida prevista na alínea b) do nº1 do art. 595º do Código Civil pressupõe que a dívida do devedor originário seja assumida por um terceiro, com base num acordo entre este e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor; II - Se esta assunção ocorre sem a liberação do devedor originário, verifica-se uma co-assunção de dívida, ou assunção cumulativa (art. 595º, nº2); III –

... tributário dos ganhos obtidos com a alienação de bens que tenham sido adjudicados ao alienante em partilha de acervo hereditário realizada após a entrada em vigor do CIRS, quando nessa adjudicação se mostre excedido o seu quinhão hereditário. V - O entendimento ali sancionado é o de que na sucessão mortis causa o momento da aquisição dos bens é o da abertura da herança, mesmo quando na partilha sejam adjudicados bens que excedam a quota ideal...

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... fica proprietário exclusivo de cada um dos imóveis (um deles proprietário de um bem e o outro de dois bens). 3. Pedido reconhecimento do direito de passagem com base na constituição de uma servidão por destinação de pai de família e, simultaneamente, por usucapião, só a improcedência do primeiro fundamento justifica a apreciação do direito de passar à luz do segundo. 4. A desnecessidade da servidão pode ser invocada quando tal direito...

I. É admissível a impugnação de factos em bloco, desde que interligados e respeitantes a uma mesma questão essencial ( Ac. STJ de 14/7/2021, Ac. STJ de 19/5/2021, P.4925/17.6T8OAZ.P1.S1 ). II. A força probatória plena das declarações insertas em documento particular nos termos do nº1 do artº 376º do Código civil, não impede a prova de vícios de vontade da declaração, e, a prova decorrente do nº2...

... ser considerado como acto gratuito, o acordo de partilha, homologado por sentença, em que à embargante foram atribuídos bens no valor global de € 618.358,24, ao embargado, seu marido, bens e direitos no valor de € 79.653,38 e, não obstante a tamanha disparidade de valores, embargante e embargado declararam que o passivo existente em € 111.346,00, «se mantém comum»;