apoio judiciário transito em julgado

• Legislação

I – Quando o pedido de apoio judiciário, na modalidade de dispensa de pagamento de taxa de justiça e demais encargos do processo, é formulado pelo devedor após o despacho final de exoneração do passivo restante apenas para se conseguir eximir ao pagamento das custas do processo, deve este ser desconsiderado pelo tribunal, mesmo que a Segurança Social tenha proferido relativamente a ele decisão...

I–O pedido de apoio judiciário formulado depois da prolação e notificação do despacho final que concedeu ao insolvente a exoneração do passivo restante, não pode fundamentar-se nem no artigo 18º da Lei nº 34/2004, nem no artigo 248º do CIRE e, pese embora tenha sido concedido pelo Instituto da Segurança Social (é certo que por decisão proferida depois do trânsito em julgado da decisão final...

I.– Em processo penal o apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão final em primeira instância; II.– O sistema de acesso ao direito e aos tribunais destina-se a promover que a ninguém seja dificultado ou impedido, em razão da sua condição social ou cultural, ou por insuficiência de meios económicos, de conhecer, fazer valer ou defender os seus...

I – O instituto do apoio judiciário visa obstar a que, por insuficiência económica, seja denegada justiça aos cidadãos que pretendem fazer valer os seus direitos nos tribunais, decorrendo, assim, a sua criação do imperativo constitucional plasmado no art.º 20.º, n.º 1, da CRP. II – O entendimento que se sufraga é o de que, em processo penal, o apoio judiciário pode ser requerido até

• Legislação

I - Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II – Se deferido, o apoio judiciário requerido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória da qual não foi interposto recurso abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.

O apoio judiciário requerido antes do trânsito em julgado da decisão final abrange as custas anteriores.

I.- O instituto do apoio judiciário surge da necessidade de concretizar princípios constitucionais do Estado Social de Direito Democrático, consagrado no artigo 20.º/1, da Lei Fundamental e no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. II.- Se o apoio judiciário na modalidade de isenção do pagamento de custas foi requerido após o trânsito em julgado da sentença e visa apenas o não...

Prevendo a lei a possibilidade de o apoio judiciário ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final e sendo esse benefício concedido pelos serviços competentes para o efeito, não pode o tribunal opor-se com base num diferente entendimento sobre as circunstâncias em que tal benefício poderia ser requerido.

Em processo penal, o apoio judiciário pode ser solicitado mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Legislação

I- Se depois de indeferido o pedido de apoio judiciário, com trânsito em julgado, o requerente formulou novo pedido, assente na "necessidade de recorrer para prosseguir a lide" e este lhe foi concedido, tal concessão abrange apenas a actividade correspondente à fase de recurso. II- Assim, a concessão de tal benefício não exclui a contagem das custas pela totalidade, embora o recorrente só...

• Diário da República

A decisão do organismo de Segurança Social que concede apoio judiciário é inoperante no processo penal, se o apoio foi requerido após o trânsito em julgado da decisão final.

O pedido de apoio judiciário deve ser indeferido, se for formulado após o trânsito em julgado da decisão.

• Diário da República

I - O pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da sentença não abarca o processado da acção já transitada, apenas podendo abranger questões futuras. II - Assim, é extemporâneo aquele pedido quando formulado após o trânsito da sentença final, sem indicação de qualquer questão futura, apenas com intuito de não pagamento das custas devidas.

I - O pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da sentença não abarca o processado da acção já transitada, apenas podendo abranger questões futuras. II - Assim, é extemporâneo aquele pedido quando formulado após o trânsito da sentença final, sem indicação de qualquer questão futura, apenas com intuito de não pagamento das custas devidas.

• Diário da República

Se o pedido de apoio judiciário foi apresentado antes da audiência de julgamento, mas apenas é apreciada após o trânsito em julgado da sentença, não pode ser indeferido com o fundamento de que a sentença já transitou em julgado.

I - O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. II - Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. III - Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser liminarmente indeferido.

I - A situação económica que importa para a concessão do apoio judiciário é a do momento em que o requerente exerce o direito, propõe a acção ou apresenta a sua defesa. II - O pedido de apoio judiciário, foi apresentado pelo autor já depois de se encontrar transitada em julgado a decisão final, não tendo sido invocada insuficiência económica superveniente nem ocorrência de encargo excepcional...

I - Não é admissível, o pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente a causa, apenas com vista a lograr o não pagamento das custas contadas a final.

O apoio judiciário não pode ser concedido após o trânsito em julgado da decisão final.