apoio judiciário transito em julgado

• Legislação

... a qual não é admissível a dedução de pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão final do processo, quando se tem apenas como objetivo o não pagamento das custas em que a parte veio a ser condenada por efeito dessa decisão. III – Se o devedor não dispuser de meios económicos que lhe permitam pagar as custas, a respetiva execução não deve ser iniciada ou deve ser arquivada.

... lhe foram imputadas por decisão transitada em julgado. II–A inadmissibilidade do pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da decisão final do processo não viola os princípios constitucionais, uma vez que, nestas situações, a concessão do apoio judiciário não teria como objectivo garantir a tutela de um qualquer direito do devedor ou permitir o seu acesso à justiça, mas tão somente o de evitar o pagamento das custas em...

... direitos; III.– Já tendo transitado em julgado a decisão final de mérito e não manifestando o requerente intenção de tomar qualquer iniciativa processual, não se justifica a admissão de pedido de apoio judiciário formulado após aquele trânsito em julgado. (Sumário elaborado pelo Relator).

... poder ser solicitado até ao trânsito em julgado da decisão final, não contendo qualquer excepção para o caso de o pedido surgir em momento ulterior ao da publicação da sentença, mas em momento anterior ao do trânsito. IV – Se a causa em que os direitos do arguido se discutem ainda se encontra pendente no momento em que aquele formulou o pedido, é evidente que o efeito da concessão do apoio judiciário se deve repercutir em todo...

• Legislação

I - Em processo penal, o pedido de apoio judiciário pode ser requerido até ao termo do prazo de recurso da decisão em primeira instância. II – Se deferido, o apoio judiciário requerido antes do trânsito em julgado da sentença condenatória da qual não foi interposto recurso abrange as custas de todo o processo e não apenas as devidas após o requerimento.

O apoio judiciário requerido antes do trânsito em julgado da decisão final abrange as custas anteriores.

I.- O instituto do apoio judiciário surge da necessidade de concretizar princípios constitucionais do Estado Social de Direito Democrático, consagrado no artigo 20.º/1, da Lei Fundamental e no artigo 8.º da Declaração Universal dos Direitos Humanos. II.- Se o apoio judiciário na modalidade de isenção do pagamento de custas foi requerido após o trânsito em julgado da sentença e visa apenas o não pagamento das custas

Prevendo a lei a possibilidade de o apoio judiciário ser requerido até ao trânsito em julgado da decisão final e sendo esse benefício concedido pelos serviços competentes para o efeito, não pode o tribunal opor-se com base num diferente entendimento sobre as circunstâncias em que tal benefício poderia ser requerido.

Em processo penal, o apoio judiciário pode ser solicitado mesmo após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

• Legislação

I- Se depois de indeferido o pedido de apoio judiciário, com trânsito em julgado, o requerente formulou novo pedido, assente na "necessidade de recorrer para prosseguir a lide" e este lhe foi concedido, tal concessão abrange apenas a actividade correspondente à fase de recurso. II- Assim, a concessão de tal benefício não exclui a contagem das custas pela totalidade, embora o recorrente só pague as custas devidas pela actividade...

• Diário da República

A decisão do organismo de Segurança Social que concede apoio judiciário é inoperante no processo penal, se o apoio foi requerido após o trânsito em julgado da decisão final.

O pedido de apoio judiciário deve ser indeferido, se for formulado após o trânsito em julgado da decisão.

• Diário da República

I - O pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da sentença não abarca o processado da acção já transitada, apenas podendo abranger questões futuras. II - Assim, é extemporâneo aquele pedido quando formulado após o trânsito da sentença final, sem indicação de qualquer questão futura, apenas com intuito de não pagamento das custas devidas.

I - O pedido de apoio judiciário formulado após o trânsito em julgado da sentença não abarca o processado da acção já transitada, apenas podendo abranger questões futuras. II - Assim, é extemporâneo aquele pedido quando formulado após o trânsito da sentença final, sem indicação de qualquer questão futura, apenas com intuito de não pagamento das custas devidas.

• Diário da República

Se o pedido de apoio judiciário foi apresentado antes da audiência de julgamento, mas apenas é apreciada após o trânsito em julgado da sentença, não pode ser indeferido com o fundamento de que a sentença já transitou em julgado.

I - O pedido de apoio judiciário só pode ser requerido na pendência da causa. II - Proferida decisão final deixa de haver qualquer interesse na concessão de apoio judiciário. III - Assim requerido apoio judiciário depois da decisão final, com trânsito em julgado, tal pedido deve ser liminarmente indeferido.

... to, deixa de haver fundamento para a concessão do apoio judiciário, uma vez que este não se destina a tornear a decisão condenatória em sede de custas judiciais, possibilitando ao requerente que a elas se subtraia. IV - Apesar dos serviços de Segurança Social terem concedido ao autor apoio judiciário, tal decisão é ineficaz nos presentes autos, por esse apoio ter sido requerido após o trânsito em julgado da decisão final.

I - Não é admissível, o pedido de apoio judiciário após o trânsito em julgado da decisão que julgou definitivamente a causa, apenas com vista a lograr o não pagamento das custas contadas a final.

O apoio judiciário não pode ser concedido após o trânsito em julgado da decisão final.