partilha bens imóveis

O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator)

... dos alienados” que integra o âmbito da herança a partilhar. III - Assim, nos casos em que os herdeiros vendem bens imóveis da herança ainda indivisa, é o preço de venda desses mesmos bens imóveis que, em substituição destes, integra o âmbito da herança a partilhar, respeitando-se, assim, a regra de que são efectivamente partilhados os bens existentes no património do autor da sucessão no momento do seu decesso (cfr. arts. 2162º nº 1 e 2031º...

... ( o não devedor ) são atribuídos o grosso dos bens, e , já ao outro interessado ( por sinal, o devedor ), são alegadamente conferidas no essencial e de significativo tornas, sempre fácilmente dissipáveis, porque de dinheiro se trata, e não se devendo ignorar também que o indício affectio [ que conduz à conclusão que o intuito do acto outorgado entre irmãos/herdeiros poderá ter sido praticado de forma a subtrair os bens à acção de credores ]

... que as partes atribuíram aos bens imóveis partilhados um valor inferior ao seu valor de mercado, o que redundou numa beneficiação líquida (já descontado o passivo assumido) de um dos cônjuges quanto à divisão do património imobiliário comum – cujo valor global ascende a €516 461,00 - no montante de €88 451,72 - , ainda que os bens imóveis não esgotem o acervo de bens comuns, representa um diferencial que é apto a qualificar a partilha...

... situação de divorcio entre os cônjuges, e na partilha dos bens do casal subsequente ao divórcio não lhe foram adjudicados quaisquer imóveis nem nenhum dos três veículos automóveis, existindo a sensação de que o arguido se colocou deliberadamente na situação de ausência de bens para evitar a satisfação de qualquer indemnização.

... sua base a ideia de que o produto da venda dos bens vem substituir no património comum dos ex-cônjuges os bens vendidos, operando-se a partilha nessa parte por referência aos valores que viessem a ser obtidos com a venda. IV - Se tal venda ainda não foi concretizada, seja porque razão for, não pode tal inércia ser suprida pela realização de nova partilha quanto a esses bens imóveis (que já se mostram partilhados).

... filhos deles passou a usar e fruir cada um dos bens que lhes foram destinados, em termos constitutivos da aquisição, por usucapião, do direito de propriedade sobre esses bens, com improcedência dos pedidos formulados nessa acção: reconhecimento por parte dos réus que os bens pertenciam à herança aberta por óbito dos sujeitos A e B e consequente entrega ao ali autor e requerente do inventário de tais bens.

... receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, antes da partilha da herança, é o arrolamento desses mesmos bens.

... ido, de modo prevalecente, que, no que concerne à partilha de bens imóveis, situados em Portugal, decidida em sentenças de divórcio proferidas por tribunais estrangeiros, não existe reserva de jurisdição dos tribunais portugueses, porquanto a acção de divórcio não pode ser qualificada, para o efeito, como acção real, ainda que nela se proceda à partilha de bens situados em território português. II- Resultando da decisão revidenda suíça que...

... particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato.

... efeitos de IMT, o excesso da quota parte nos bens imóveis, designadamente em caso de partilha. II - Mesmo numa situação de partilha com renúncia de tornas, está-se no âmbito da aplicação do disposto no art.º 2.º, n.º 5, al. c), do CIMT, uma vez que o facto tributário se verifica. III - O excesso sobre a quota ideal é o que pretende ser tributado, sendo, para o efeito, irrelevante se houve ou não efetivo pagamento de tornas. IV - A falta de...

... a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no processo adequado (inventário), sendo que, comprovando-se a instauração do processo de inventário, com vista à separação de bens, impõe-se a suspensão da liquidação dos imóveis apreendidos. - E, concretizada que esteja a partilha dos bens do casal no processo de inventário, só então deverá prosseguir a liquidação no processo de insolvência, com a venda dos imóveis, no caso do quinhão...

... ou insuportável. IX) Estando em causa a partilha de bens imóveis sitos em Portugal, com a consequente necessidade de obtenção de documentos registrais e de efectivação final de registos, com eventual necessidade de avaliação dos mesmos bens ou até de apreciação da natureza dos mesmos em relação ao património conjugal, e com aplicação das regras do foro pessoal das partes considera-se verificada apreciável dificuldade na demanda em foro

... t.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e na qual não foi citada nem interveio por qualquer forma, pode lançar mão de ação de reivindicação, não para obstar à penhora e defender a sua posse, mas para obter a restituição desses bens, mesmo depois de vendidos ou adjudicados, ficando sem efeito a venda judicial, nos termos do art.º 909.º/1, al.

... podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei pessoal do “de cujus”, nada obsta a que nesse inventário se adjudiquem aos herdeiros os quinhões que incluam aqueles bens, ainda no Estado em que os mesmos se...

... (art. 65º.A-do Cód. do Processo Civil) a partilha de bens imóveis sitos em Portugal, realizada na acção de divórcio que correu termos perante um tribunal estrangeiro. 3.O princípio da imutabilidade das convenções antenupciais, fixado como regra no direito português, não é um princípio de ordem pública internacional. 4. A invocação do privilégio da nacionalidade (art. 1100º, nº2 do C.P.C.) para a oposição à confirmação de sentença em...

... se aferirá, sendo caso disso, em sede de futura partilha), evidencia-se que não ocorreu qualquer alienação de bens imóveis, não se verificando a situação prevista na alínea a) do número 1 do artigo 10.º do Código do IRS, pois que é apenas com a partilha da herança (a qual não é controvertido que não ocorreu) que o direito a uma parte ideal de cada herdeiro se concretiza, tornando certos e determinados os bens que couberem ao herdeiro.

I- A celebração de uma partilha dos bens do casal formado pelo insolvente e mulher, a pretexto do seu divórcio, numa ocasião em que era já evidente uma situação de iminente insolvência do requerido (e quando a sua ex-mulher ainda não fora declarada insolvente); bem como o conteúdo dessa partilha que constitui uma repartição manifestamente desigual dos bens do casal, de modo a que os bens imóveis, bem mais valiosos que...

... qualquer litígio sobre esses direitos. II – A partilha do património comum do casal numa acção de divórcio não tem por finalidade determinar quem é o titular do direito de propriedade ou outro direito real sobre imóveis e assegurar a respectiva titularidade. III – Assim, inexiste reserva de jurisdição dos tribunais portugueses em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. (JAP)

... mais peticionado, não havendo notícia de que a partilha dos bens comuns do ex-casal – entre os quais dois imóveis situados em Portugal – já tenha sido efetuada no nosso país, judicial ou extrajudicialmente, procede a ação, por se mostrarem verificados os requisitos enunciados no art. 980.º do CPC, não sendo caso para considerar que tal sentença versa sobre matéria da competência exclusiva dos tribunais portugueses.

... que não existiu procedimento de liquidação com partilha, mas está comprovada a existência de ativo, de bens que não foram partilhados (no caso, imóveis penhorados, com registo de aquisição a favor da sociedade Executada) e de passivo (no caso, o crédito exequendo), a execução pode e deve prosseguir contra a “generalidade dos sócios”, representados pelos liquidatários, pois não se está perante uma circunstância conducente à inutilidade ou...

... direitos dos consortes ou comproprietários sobre bens imóveis e no caso de existirem quotas quantitativamente desiguais terá de se proceder à partilha da indemnização proporcionalmente às respectivas quotas. (Sumário elaborado pelo Relator)

... ação do contrato, no caso concreto a escritura de partilha lavrada em 3/2/1995 (cfr.artºs.408 e 1317, al.a), do C.Civil). 8. Tanto para o cálculo do valor de aquisição, como para o do valor de realização, a lei considerava então como vector a ter em consideração o montante por que os bens imóveis tivessem sido avaliados para efeitos de liquidação de sisa, actualmente o I.M.T. (cfr. artºs.42, nº.2, e 44, nº.1, do C.I.R.S.). 9. Não nos dá o...

... propriedade ou de outro direito real sobre esses bens nem assegurar a respectiva titularidade. III - Não ofende a ordem jurídica portuguesa, nem os princípios que lhe estão subjacentes, incluindo os constitucionais, a atribuição a um dos cônjuges, da propriedade exclusiva dos bens imóveis comuns, contra o pagamento de uma importância ao outro conjuge, fixada na mesma sentença que decretou o divórcio.

... dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda, quer por via da partilha extrajudicial. Não existindo acordo entre os ex-cônjuges aquele desiderato apenas se atinge mediante a partilha dos bens comuns em processo de inventário. O recurso ao processo executivo, com vista à venda dos imóveis que integram o património comum, em que é apresentado como título...