partilha bens imóveis

3138 resultados para partilha bens imóveis

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da tipologia, ... justificação, de habilitação ou de partilha e de actos lavrados com intervenção de ...
  • Acórdão nº 907/19.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator)

    ... e RR celebraram um contrato-promessa de partilha de dois prédios urbanos e dois terços indivisos ... nunca se entenderam quanto à partilha dos bens da herança aberta por óbito de seus pais e que ...dos imóveis em causa, restabelecendo-se assim a certeza e ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 2 - Se a causa tiver por objeto bens ou direitos do Estado, mas que estejam na ...: a) Em matéria de direitos reais sobre imóveis e de arrendamento de imóveis situados em ...ão, a execução fica suspensa até à partilha; se, por esta, os bens penhorados não couberem ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação

    ... relativamente ao A/Banco a permuta e a partilha realizadas em 13/4/2011. 1.1.– Alegou a A., ... co-réu C a receber exactamente o valor dos bens que deveria ter recebido; b)- O 2.° Réu C, ...administrou vários imóveis tendo feito suas as rendas recebidas ao abrigo ...
  • Acórdão nº 123/06.2TBVS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 2015

    I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

    ... 7); 3) Que se declare nula ou anulada a partilha referida no art. 15.º da petição inicial; 4) ... que foi, no regime de separação total de bens, em primeiras núpcias de ambos, com XX, falecido ... deixados por morte de VV: todos os bens imóveis, rústicos, mistos e urbanos foram adjudicados, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 . Código do Registo Civil
    ...ões antenupciais e alterações do regime de bens. Artigo 189.º Convenção antenupcial. Artigo ... de habilitação de herdeiros, partilha e registos. Artigo 210.º-G Procedimento de ...dos imóveis. 4 - Os documentos que instruam os procedimentos ...
  • Em vigor Lei n.º 150/99 - Código do Imposto do Selo
    ...bens imóveis prevista no n.º 1 da Tabela Geral ... balanço, ou pelo valor atribuído em partilha ou liquidação dessas sociedades, salvo se, não ...
  • Acórdão nº 322/13.0TVLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...

    ... a título de tornas para igualação da partilha. Alega que: - Autora e Réu foram casados um com ... - A Autora ficou prejudicada na partilha dos bens por escritura, sendo atribuídos aos bens valores ... tributário sendo todos os outros bens imóveis adjudicados ao outro ex-cônjuge por valores ...
  • Acórdão nº 509/18.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    - A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...

    ...ção e restituição da sua meação em dois bens imóveis apreendidos da massa insolvente ... competente processo de inventário para partilha do património comum do extinto casal, não é ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... na sucessão, com adjudicação em partilha, por óbito de seu pai, H…, desde há mais de ...
  • Acórdão nº 340/20.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior e com efeito impeditivo da prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto. II) Quando o objecto processual anterior funciona como condição

    ... a cumulação de inventários para partilha" das heranças abertas por óbito de seus pais, C\xE2\x80"... disposição de última vontade, “havendo bens de natureza imobiliária por partilhar” (cf. ... ao registo em seu favor de alguns desses imóveis". Mais referem que tal já foi objeto de apreciaç\xC3"...
  • Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014

    Não se revela ser inexigível, nem ofender o principio da proporcionalidade a condição de pagamento de 10% da quantia de 72.791,59€, no prazo de 3 anos, para suspender a pena de 3 anos de prisão, se o arguido aufere uma pensão de 213,00€, efectua biscates na construção civil, continua a residir no mesmo complexo habitacional que habitava antes de divorciado, o meio onde vive duvida da...

    ...ção tipo anexos, não possuindo quaisquer bens móveis ou imóveis, não apresentando ... a pertencer à ex-mulher no âmbito da partilha posterior ao divórcio), situada nas traseiras ...
  • Acórdão nº 40/12.7TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei...

    ... Coimbra: Nos autos de inventário para partilha" da herança de A.. , a correr termos pelo J1, Sec\xC3"..., veio esta apresentar a relação dos bens do inventariado constante de fls. 32-33, de ... situados no estrangeiro – móveis ou imóveis – de um inventariado de nacionalidade ...
  • Acórdão nº 94/11.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012

    I - O sistema português de revisão de sentenças estrangeiras é o sistema meramente formal ou delibação em que o tribunal se limita a verificar se a sentença obedece aos requisitos de forma, ou seja, a revisão se limita à regularidade extrínseca da sentença, e a verificar certas condições de regularidade, como o trânsito em julgado ou se o demandado foi citado para a acção, sendo o único desvio a...

    ...Opõe-se, porém, à partilha dos bens do casal, constante da mesma sentença, ... dos tribunais portugueses, visto os imóveis se situarem em território nacional e ainda ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014

    1. O acto tributário tem sempre na sua base uma situação de facto concreta, a qual se encontra prevista abstracta e tipicamente na lei fiscal como geradora do direito ao imposto. Essa situação factual e concreta define-se como facto tributário, o qual só existe desde que se verifiquem todos os pressupostos legalmente previstos para tal. As normas tributárias que contemplam o facto tributário são...

    ... do imóvel em causa em acto de partilha, por escritura pública de 3/02/1995, com ...óvel que lhe fora adjudicado em partilha de bens foi adquirido em 3/02/1995, não obstante a ...imóveis", categoria G - cujo valor de realização foi de \xE2"...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ...érica-Estado de Cannecticut-relativas a imóveis aí situados, a forma de declaração negocial a ...õe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam ...
  • Acórdão nº 1230/14.3T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. - Verifica-se erro manifesto a que alude o art.º 130.º, n.º 3, do CIRE, legitimando a intervenção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador de insolvência e não impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu...

    ... - resulta dos autos apensos de apreensão de bens que foi objeto de apreensão o direito à ... dias, informar o motivo da venda de bens imóveis" quando a apreensão incidiu sobre direito a meaç\xC3"...ção, fracção essa que só após a partilha dos bens do casal se saberá se integra o ...
  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015

    I) Ao TCA assiste o poder de alterar a decisão de facto fixada pelo tribunal “a quo” desde que ocorram os pressupostos vertidos no art. 712.º, n.º 1 do CPC (actual art. 662º), incumbindo-lhe, nessa medida, reapreciar as provas em que assentou a decisão impugnada objecto de controvérsia, bem como apreciar oficiosamente outros elementos probatórios que hajam servido de fundamento à...

    ... com M…, sob o regime da comunhão geral de bens (fls. 26 e 27 dos autos) e, bem assim, o outro ..., transitada em julgado, foi homologada a partilha nos autos de inventário n.º 17/89, tendo as ...imóveis. Pelo que, à primeira vista, os ganhos ...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I - A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II - Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei estrangeira ao...

    ... da sentença revidenda, por incidir sobre bens imóveis sitos em Portugal ( arts.65-A a) e 1096 ... Discute-se se a partilha de bens imóveis, situados em Portugal, decidida ...
  • Acórdão nº 0796/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Provado que o embargante era titular de um direito pessoal à herança não adquirido ao executado e tendo a penhora sido efectuada sobre bens que integram essa mesma herança, é, assim, patente que aquele direito é afectado por essa penhora, na medida em que o impede de exercer sobre eles os direitos inerentes à qualidade de herdeiro, designadamente, o de adquirir todos os bens imóveis ou alguns

    ... os embargos que deduziu contra a penhora dos bens imóveis que integram a herança ilíquida e ... os bens imóveis ou alguns deles na partilha respectiva. Sendo assim, os embargos não podem ...
  • Acórdão nº 0796/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Provado que o embargante era titular de um direito pessoal à herança não adquirido ao executado e tendo a penhora sido efectuada sobre bens que integram essa mesma herança, é, assim, patente que aquele direito é afectado por essa penhora, na medida em que o impede de exercer sobre eles os direitos inerentes à qualidade de herdeiro, designadamente, o de adquirir todos os bens imóveis ou alguns

    ... os embargos que deduziu contra a penhora dos bens imóveis que integram a herança ilíquida e ... os bens imóveis ou alguns deles na partilha respectiva. Sendo assim, os embargos não podem ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ...ária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem ... a uma só numeraçáo, indicando os bens imóveis, os bens móveis, os direitos de crédito, e o ...
  • Acórdão nº 0906/11.1BELRA de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Junho de 2022

    I - O Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (I.M.T.) é um imposto sobre a riqueza, cumprindo o comando constitucional que considera a riqueza como um dos dois indicadores fundamentais de capacidade tributária dos contribuintes (cfr.artº.103, nº.1, da C.R.Portuguesa). II - A jurisprudência consolidada deste Tribunal vai no sentido da natureza declarativa da partilha de bens,

    ...º do Código Civil que os efeitos da partilha retroagem ao mesmo da abertura da sucessão, ... como se sempre tivesse incidido sobre os bens que lhe couberam. 4-Por essa razão, a mudança ... MOTIVO PELO QUAL 6-A avaliação dos imóveis levada a cabo pela AT, tomando por referência o ...
  • Acórdão nº 0041316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - A impugnação pauliana procede, verificados os demais requisitos, sendo o acto oneroso, se o devedor e terceiro tiverem agido de má fé. II - Há má fé, por parte de terceiro, se ele tem consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. III - A má fé existe se o terceiro, mãe e sogra dos devedores, sabendo que o seu genro tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que

    ... tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que todos lhe fossem ...
  • Acórdão nº 0041316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - A impugnação pauliana procede, verificados os demais requisitos, sendo o acto oneroso, se o devedor e terceiro tiverem agido de má fé. II - Há má fé, por parte de terceiro, se ele tem consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. III - A má fé existe se o terceiro, mãe e sogra dos devedores, sabendo que o seu genro tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que

    ... tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que todos lhe fossem ...

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