partilha bens imóveis

3916 resultados para partilha bens imóveis

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 207/95 - Código do Notariado
    ... ou extinção de direitos subjectivos sobre bens imóveis, seguida da enunciação da tipologia, ... justificação, de habilitação ou de partilha e de actos lavrados com intervenção de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... Artigo 15.º (Regime de bens) O preceituado nos artigos 1717.º a 1752.º ... para a lei da situação dos bens imóveis e esta se considerar competente ... , a fim de serem tomados em conta na partilha e no deferimento da curadoria definitiva ...
  • Lei n.º 117/2019
    ... édito exequendo, é admissível a penhora de bens imóveis que não sejam a habitação própria ... a comunhão hereditária e proceder à partilha de bens; b) Relacionar os bens que constituem ...
  • Acórdão nº 907/19.1T8ABT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 03 de Dezembro de 2020

    O acordo particular pelo qual os interessados operam a partilha, de facto, de bens imóveis da herança não produz efeitos como promessa futura de partilha por dele não decorrer a obrigação de celebrar certo contrato. (Sumário do Relator)

    ... e RR celebraram um contrato-promessa de partilha de dois prédios urbanos e dois terços indivisos ... nunca se entenderam quanto à partilha dos bens da herança aberta por óbito de seus pais e que ... dos imóveis em causa, restabelecendo-se assim a certeza e ...
  • Acórdão nº 1069/16.1T8CSC.L1-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Abril de 2018

    1. –  Para a procedência da acção de impugnação pauliana, exige-se a prova de que : a) desencadeia o acto , que não é de natureza pessoal, a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa impossibilidade; b) o crédito referido é anterior ao acto ou, sendo posterior, foi o primeiro realizado dolosamente, com o fim de impedir a satisfação

    ... relativamente ao A/Banco a permuta e a partilha realizadas em 13/4/2011 ... 1.1.– Alegou a ... co-réu C a receber exactamente o valor dos bens que deveria ter recebido; b)- O 2.° Réu C, ... administrou vários imóveis tendo feito suas as rendas recebidas ao abrigo ...
  • Acórdão nº 322/13.0TVLSB.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022

    I. A inderrogabilidade inerente à natureza imperativa da norma do artigo 1730.º, n.º 1, do Código Civil justifica a restrição heterónoma da liberdade contratual dos ex-cônjuges (na vertente da liberdade de conformação do conteúdo da partilha extrajudicial), obstando a que os mesmos concretizem uma partilha materialmente desigual do património comum através da subvalorização dos bens a partilhar...

    ... a título de tornas para igualação da partilha ... Alega que: - Autora e Réu foram casados um ... - A Autora ficou prejudicada na partilha dos bens por escritura, sendo atribuídos aos bens valores ... tributário sendo todos os outros bens imóveis adjudicados ao outro ex-cônjuge por valores ...
  • Acórdão nº 509/18.0T8ELV-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 15 de Setembro de 2022

    - A procedência da acção intentada pelo ex-cônjuge, por apenso ao processo de insolvência, ao abrigo do artigo 146.º, n.ºs 1 e 2, do CIRE, implica apenas o mero reconhecimento da natureza comum dos bens em causa, atingidos pela diligência realizada no processo de insolvência e o consequente direito à separação de bens, não dispensando a ex-cônjuge da posterior concretização da partilha no...

    ... ção e restituição da sua meação em dois bens imóveis apreendidos da massa insolvente ... competente processo de inventário para partilha do património comum do extinto casal, não é ...
  • Acórdão nº 98/13.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Janeiro de 2016

    I - São bens próprios do cônjuge mulher os bens imóveis por ela adquiridos em consequência de partilha de herança deixada pelo decesso de seu pai, durante a pendência do seu casamento, no regime da comunhão de adquiridos, por força do disposto no art.º 1722.º/1, al. b) do C. Civil. II - Sendo tais bens penhorados e vendidos no âmbito de ação executiva movida exclusivamente contra o seu marido e

    ... o direito de propriedade da Autora sobre os bens imóveis referidos nas alíneas a) e b) do artigo ... na sucessão, com adjudicação em partilha, por óbito de seu pai, H…, desde há mais de ...
  • Acórdão nº 340/20.2T8PBL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Junho de 2021

    I) Quando o objecto processual antecedente é repetido no objecto processual subsequente com identidade de sujeitos, de pedido e de causa de pedir, o caso julgado da decisão anterior releva como excepção de caso julgado no processo posterior e com efeito impeditivo da prolação de decisões judiciais contraditórias com o mesmo objecto. II) Quando o objecto processual anterior funciona como condição

    ... a cumulação de inventários para partilha" das heranças abertas por óbito de seus pais, C\xE2\x80" ... disposição de última vontade, “havendo bens de natureza imobiliária por partilhar” (cf ... ao registo em seu favor de alguns desses imóveis". Mais referem que tal já foi objeto de apreciaç\xC3" ...
  • Acórdão nº 4/07.2GCOVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Setembro de 2014
    ... ção tipo anexos, não possuindo quaisquer bens móveis ou imóveis, não apresentando ... a pertencer à ex-mulher no âmbito da partilha posterior ao divórcio), situada nas traseiras ...
  • Acórdão nº 40/12.7TBMIR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015

    1. No inventário instaurado para partilha da herança aberta por morte de um cidadão com nacionalidade portuguesa podem e devem ser objecto de relacionação e partilha os bens por ele deixados no estrangeiro, sejam eles móveis ou imóveis, atento o princípio da unidade e universalidade da herança. 2. Uma vez que por força do disposto nos art.ºs 25 e 62 do C. Civil tal partilha é regulada pela lei...

    ... Coimbra: Nos autos de inventário para partilha da herança de A ... , a correr termos pelo ... , veio esta apresentar a relação dos bens do inventariado constante de fls. 32-33, de ... situados no estrangeiro – móveis ou imóveis – de um inventariado de nacionalidade ...
  • Acórdão nº 94/11.3YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 04 de Dezembro de 2012
    ... Opõe-se, porém, à partilha dos bens do casal, constante da mesma sentença, ... dos tribunais portugueses, visto os imóveis se situarem em território nacional e ainda ...
  • Acórdão nº 06726/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Junho de 2014
    ... do imóvel em causa em acto de partilha, por escritura pública de 3/02/1995, com ... óvel que lhe fora adjudicado em partilha de bens foi adquirido em 3/02/1995, não obstante a ... imóveis", categoria G - cujo valor de realização foi de \xE2" ...
  • Acórdão nº 1247/10.7T2AVR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Março de 2017

    I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - Numa situação jurídica com elementos que pertencem uma ordem normativa diversa da portuguesa, a dar, portanto, lugar a um conflito de leis internacionais,...

    ... érica-Estado de Cannecticut-relativas a imóveis aí situados, a forma de declaração negocial a ... õe que, em processo de inventário, todos os bens devam ser considerados na partilha, sejam ...
  • Acórdão nº 1230/14.3T8ACB-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 07 de Fevereiro de 2017

    1. - Verifica-se erro manifesto a que alude o art.º 130.º, n.º 3, do CIRE, legitimando a intervenção corretora do Tribunal – em vez da simples homologação da lista de credores reconhecidos elaborada pelo administrador de insolvência e não impugnada –, se, apreendido no âmbito da ação de insolvência o direito à meação da insolvente no património comum do ex-casal constituído com o seu...

    ... - resulta dos autos apensos de apreensão de bens que foi objeto de apreensão o direito à ... dias, informar o motivo da venda de bens imóveis" quando a apreensão incidiu sobre direito a meaç\xC3" ... ção, fracção essa que só após a partilha dos bens do casal se saberá se integra o ...
  • Acórdão nº 29/16.7T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 02 de Dezembro de 2021

    Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- Quanto às ações que se encontram elencadas no art. 2º do CRP e às respetivas decisões finais, transitadas em julgado, aos tribunais assiste não só legitimidade ativa para promover o registo de tais ações e decisões, como sobre eles impende a obrigação legal de promover esse registo dentro dos prazos fixados no art.

    ... , esta, em 12/10/2011 apresentou relação de bens, da qual a requerente do inventário, A. C., ... prediais juntas aos autos referentes aos imóveis que constituem o património da inventariada, ... não foi levado ao registo a anterior partilha efetuada por óbito de G. C ... Assim e a fim ...
  • Acórdão nº 01816/06.0BEVIS de Tribunal Central Administrativo Norte, 30 de Setembro de 2015
    ... com M…, sob o regime da comunhão geral de bens (fls. 26 e 27 dos autos) e, bem assim, o outro ... , transitada em julgado, foi homologada a partilha nos autos de inventário n.º 17/89, tendo as ... imóveis. Pelo que, à primeira vista, os ganhos ...
  • Acórdão nº 812/07.4TJVNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 2014

    I - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir de 01-09-2013 – ainda que tratando-se de processo anterior a 01-01-2008 –, aplica-se o regime de recursos decorrente do DL n.º 303/2007, de 24-08, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 41/2013, de 26-06, pelo que é de 30 dias o prazo para interposição do recurso com a respectiva motivação. II - Do referido em I...

    ... o estipulado no contrato-promessa de partilha em que todos se obrigaram, e designadamente: a) - ... deixaram como herança vários móveis e imóveis ... No dia 24 de Dezembro de 2004, foi ... ; B - Bem como providenciar pela partilha dos bens deixados em herança pelo falecimento dos ...
  • Acórdão nº 237/07.1YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 03 de Março de 2009

    I – A partilha de bens imóveis situados em território português não é da competência exclusiva dos tribunais portugueses, podendo ser feita em acção de divórcio perante tribunal estrangeiro. II – Na acção de revisão e confirmação de sentença estrangeira, o juízo de compatibilidade com a ordem pública internacional do Estado Português é aferido pelo resultado da aplicação da lei...

    ... da sentença revidenda, por incidir sobre bens imóveis sitos em Portugal ( arts.65-A a) e 1096 ... Discute-se se a partilha de bens imóveis, situados em Portugal, decidida ...
  • Acórdão nº 834/07.5TMBRG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 24 de Maio de 2011
    ... de Braga, inventário judicial para partilha dos bens que integravam o património comum do ... e cortinados) e por duas verbas de bens imóveis (um prédio urbano e uma fracção autónoma) ...
  • Acórdão nº 86/22.7YRCBR de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Dezembro de 2022
    ... ARTIGO VI- BENS IMÓVEIS (…) 6.3. As partes reconhecem que os ... pendência do processo de inventário (partilha por divórcio), que está a decorrer no Tribunal ...
  • Acórdão nº 0796/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Provado que o embargante era titular de um direito pessoal à herança não adquirido ao executado e tendo a penhora sido efectuada sobre bens que integram essa mesma herança, é, assim, patente que aquele direito é afectado por essa penhora, na medida em que o impede de exercer sobre eles os direitos inerentes à qualidade de herdeiro, designadamente, o de adquirir todos os bens imóveis ou alguns

    ... os embargos que deduziu contra a penhora dos bens imóveis que integram a herança ilíquida e ... os bens imóveis ou alguns deles na partilha respectiva ... Sendo assim, os embargos não ...
  • Acórdão nº 0796/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Fevereiro de 2009

    I - Provado que o embargante era titular de um direito pessoal à herança não adquirido ao executado e tendo a penhora sido efectuada sobre bens que integram essa mesma herança, é, assim, patente que aquele direito é afectado por essa penhora, na medida em que o impede de exercer sobre eles os direitos inerentes à qualidade de herdeiro, designadamente, o de adquirir todos os bens imóveis ou alguns

    ... os embargos que deduziu contra a penhora dos bens imóveis que integram a herança ilíquida e ... os bens imóveis ou alguns deles na partilha respectiva ... Sendo assim, os embargos não ...
  • Lei n.º 29/2009, de 29 de Junho de 2009
    ... ária ou, náo carecendo de se realizar a partilha da herança, a relacionar os bens que constituem ... a uma só numeraçáo, indicando os bens imóveis, os bens móveis, os direitos de crédito, e o ...
  • Acórdão nº 0041316 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Novembro de 1998

    I - A impugnação pauliana procede, verificados os demais requisitos, sendo o acto oneroso, se o devedor e terceiro tiverem agido de má fé. II - Há má fé, por parte de terceiro, se ele tem consciência do prejuízo que o acto causa ao credor. III - A má fé existe se o terceiro, mãe e sogra dos devedores, sabendo que o seu genro tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que

    ... tinha dívidas, procede com eles à partilha de bens imóveis aceitando que todos lhe fossem ...

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