partilha bens imóveis

5212 resultados para partilha bens imóveis

  • Acórdão nº 1092/13.8TBCTX-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 25-01-2023

    1 – As benfeitorias feitas por um herdeiro/donatário num bem imóvel que lhe foi doado não constituem dívidas da herança. 2 – É certo que o imóvel doado tem que ser relacionado e tem que ser encontrado o seu valor, reportado à data da abertura da sucessão. 3 – Mas para encontrar o valor da doação terá sempre que ser descontado o valor das benfeitorias realizadas no bem doado posteriormente à doação

    ... Correm estes autos de inventário para partilha da herança do casal dos inventariados AA e BB, ... uma das verbas integrantes da relação de bens, correspondente a uma doação em tempos feita à ... Tendo sido doados bens imóveis, têm os mesmos de ser relacionados com o valor ...
  • Acórdão nº 0360/12.0BECBR 449/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Fevereiro de 2020

    A operação da partilha do património conjugal em caso de divórcio, que se traduza na adjudicação a um dos ex-cônjuges do imóvel e na renúncia do outro ex-cônjuge ao direito a receber as tornas, não constitui «alienação onerosa de direitos reais sobre imóveis» para efeitos da alínea a) do n.º 1 do artigo 10.º do CIRS.

    ... : 1. Nos presentes autos está em causa a partilha de um bem na sequência de divórcio, partilha ... alienação onerosa de direitos reais sobre bens imóveis (no caso, um bem imóvel); 2. No ...
  • Acórdão nº 939/09.8TBVVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Dezembro de 2017

    I- A motivação ou justificação da decisão sobre a matéria de facto, enquanto elemento verdadeiramente estruturante da legitimidade (e de legitimação) da decisão mais não significa do que a explicação da convicção do juiz. II- O tribunal de recurso, ao sindicar o julgamento de facto, efectua a reapreciação da prova, assente numa nova valoração do conteúdo dos meios de prova produzidos em audiênci

    ... ão, Jorge, não procederam, ainda, à partilha" amigável do acervo hereditário, correndo invent\xC3" ... de 1934, que mandava incluir no cadastro dos bens de domínio público todos os terrenos que se ... vão proceder à partilha dos bens imóveis que fazem parte da herança dos referidos A. E ...
  • Acórdão nº 482/05.4TBAGN.P1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Janeiro de 2016

    1. O despacho determinativo da forma à partilha só pode ser impugnado na apelação interposta da sentença homologatória da partilha, recurso este que abrangerá todos os despachos posteriores ao determinativo da forma à partilha, desde que com eles conexionados. 2. Existindo herdeiros legitimários, o valor dos bens doados tem de ser contabilizado para efeitos do cálculo da legítima. 3. Se a doaç

    ... Foi proferido despacho homologatório da partilha, do qual a interessada e cabeça de casal, M ... 2. As verbas 8 a 13B da Relação de Bens totalizam o valor de 219.158,00 e não 188.628,75 ... imóveis avaliados, designadamente, verbas 12A, 12B, 13A, ...
  • Acórdão nº 1971/22.1T8MTS-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2023

    I - Nos termos do artigo 1789º do Código Civil, os efeitos do divórcio retrotraem-se à data da propositura da acção quanto às relações patrimoniais entre os cônjuges. II - A cessação da comunhão patrimonial derivada do casamento pode ocorrer, após o divórcio, por acordo dos ex-cônjuges, quer por via da venda dos bens comuns a terceiros, mediante celebração do respetivo contrato de compra e venda,

    ... autos de processo de inventário para partilha dos bens comuns por divórcio em que é ... Decidindo: ... Salvo quanto a imóveis a partilha extrajudicial não está sujeita a ...
  • Acórdão nº 470/14.0T8LMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Maio de 2019

    Num processo de inventário para separação de meações, apurando-se na conferência de interessados que o passivo é muito superior ao activo, o que inviabiliza a partilha, e não tendo, por via disso, sido requerida a insolvência, impõe-se a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.

    ... recurso interessa, foi junta a relação de bens (cf. fl.s 59 e 60), na qual constam dois bens ... -se, é constituído por dois bens imóveis identificados na relação de bens de fl.s 59 ... Tal conclusão inviabiliza a presente partilha ... Assim sendo, conclua os autos para ser ...
  • Acórdão nº 5000/15.3T8LLE.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 18 de Outubro de 2018

    Os Tribunais portugueses não são internacionalmente incompetentes para julgar um processo em que as partes têm nacionalidade russa, residem na Rússia, celebraram o casamento na Rússia; realizaram o "Contrato Nupcial" e o "Acordo de Transmissão de Direito de Propriedade Imobiliária" na Rússia, divorciaram-se na Rússia e cujos pedidos têm subjacente matéria de regime de bens do...

    ... Ex. a declare que: A) O regime de bens em vigor entre Autora e Réu antes da ... 05.2014, é válido e eficaz quanto à partilha dos bens aí mencionados, sendo o seu conteúdo ... ções relativas a direitos reais sobre imóveis não deve ser interpretado no sentido se englobar ...
  • Acórdão nº 3505/22.9T8PNF.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-05-2024

    I - A assunção de dívida prevista na alínea b) do nº1 do art. 595º do Código Civil pressupõe que a dívida do devedor originário seja assumida por um terceiro, com base num acordo entre este e o credor, com ou sem consentimento do antigo devedor; II - Se esta assunção ocorre sem a liberação do devedor originário, verifica-se uma co-assunção de dívida, ou assunção cumulativa (art. 595º, nº2); III –

    ... Ré, EE, com vista à realização da partilha dos bens deixados pelo de cujus , designadamente ... à Partilha dos restantes bens (imóveis), dividindo-os em dois lotes também equivalentes ...
  • Acórdão nº 720/21.6T8OAZ-F.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 07-03-2022

    I - O conceito de “ justa causa “ justificativo da destituição do Administrador de Insolvência assenta na ideia de inexigibilidade de continuação da relação funcional, por grave violação dos deveres do cargo e atentado ao princípio da confiança que está subjacente às relações estabelecidas com o Tribunal, os órgãos de gestão, credores e demais interessados na insolvência. II - Mesmo quando a lei...

    ... a errónea avaliação das verbas/imóveis (2) apreendidos em favor da massa insolvente, que ... filho e nora e, ainda, à resolução da partilha efectuada por óbito dos pais da insolvente ... e que atinam com a alienação de vários bens dos insolventes (móveis e imóveis) e com a ...
  • Lei n.º 58/2020
    ... autónomos, tais como condomínios de imóveis em propriedade horizontal, fundos fiduciários ... menos, as seguintes características: i) Os bens constituem um património separado e não ... dados pessoais e outras restrições à partilha de informações. 8 - (Anterior n.º 7.) 9 - ...
  • Acórdão nº 10107/17.0T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-06-2022

    I - Julgando ambas as Instâncias procedente a ação no segmento da impugnação pauliana verifica-se, neste segmento, dupla conforme nos termos previsto no art. 671º, nº 3, do CPC, que torna admissível o recurso para o STJ apenas como revista excecional, se requerida e admitida pela Formação a que alude o nº 3 do art. 672º, do mesmo CPC. II - A dupla conforme não pressupõe ou, nem só se verifica com

    ... a executar os seus créditos nos seguintes bens do património da ré DD: ... I. Fração ... mesma Conservatória instrumento de Partilha do Património Conjugal, pela qual relacionaram ... quotas e ações e à ré DD dois bens imóveis e duas quotas; ambos os ex-cônjuges, ora réus, ...
  • Acórdão nº 3718/19.0T8VFR.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 28-09-2023

    I - O proveito comum do casal é um conceito jurídico-factual que permite a ilisão de que o acto comercial foi celebrado, do ponto de vista do comerciante, visando o sustento ou enriquecimento da união conjugal. II - Esta basta-se com a comprovação que o marido comerciante, neste caso, nunca sustentou o casal, que o casamento cessou em data anterior ao incumprimento da obrigação, e que por isso o...

    ... entre si, no regime da comunhão geral de bens, pelo que tendo a dívida sido contraída pelo ... proferida sentença homologatória da partilha, a execução prosseguiu quanto aos bens ... de Gaia, onde se penhoraram de dois imóveis inscritos na matriz rústica sob os artigos ... 69 ...
  • Lei n.º 83/2017
    ... venda, compra para revenda ou permuta de imóveis; iii) Arrendamento; iv) Promoção imobiliária; ... érios estabelecidos no artigo 30.º; i) «Bens», quaisquer: i) Fundos, ativos financeiros, ... ção e adoção de procedimentos de partilha de informação no seio do grupo para efeitos de ...
  • Acórdão nº 748/06.6TBLMG.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016
    ... de Inventário supra referidos, para partilha de bens da herança de J (…) e B (…) , em que ... -09-1993, dgsi que refere que “os bens imóveis são postos em licitação pelo valor ...
  • Acórdão nº 509/18.0T8ELV-F.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 15-02-2023

    Do disposto no art. 1460.º, conjugado com o art. l41.º, n.º 1, al. b), do CIRE não se pode extrair a conclusão de que o processo movido nos termos destas normas (em apenso ao processo de insolvência) se substitui ao competente processo de inventário, quando estão em causa bens comuns do ex-cônjuge do insolvente, mas apenas o reconhecimento de que o direito de pedir a separação da meação pode ser...

    ... ção e restituição da sua meação em dois bens imóveis apreendidos na massa insolvente ... ção do processo de inventário para partilha do património comum do extinto casal, não é ...
  • Acórdão nº 326/21.0T8PBL.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 07-02-2023

    I – Embora a lei não contenha uma norma expressa quanto ao modo de efetuar a imputação relativamente aos legados “por conta da legítima”, a jurisprudência e a doutrina vêm entendendo que, no caso de legado presumido por conta da legítima (por omissão no testamento a tal respeito), se o valor do legado exceder o valor da sua legítima, o excedente é de imputar em toda a quota disponível da herança,

    ... presentes autos de inventário para partilha do património hereditário por óbito de AA , no ... imóvel descrito na verba 38 da relação de bens corrigida, aquela nada declarou quanto à ... Ouro: 420,00€ ... Imóveis": 30.999,03€ ... Total a Partilhar: 44.810,72\xE2\x82" ...
  • Acórdão nº 1733/05.0TBCTB-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Setembro de 2016

    I – Os efeitos da declaração de insolvência quanto ao direito a alimentos de que o insolvente seja devedor encontram-se definidos no art.º 93º do CIRE, o qual dispõe: “O direito a exigir alimentos do insolvente relativo a período posterior à declaração de insolvência só pode ser exercido contra a massa se nenhuma das pessoas referidas no artigo 2009.º do Código Civil estiver em condiçõ

    ... - Todos os seus bens foram apreendidos na sequência da declaração ... - A Requerida recebeu bens móveis, imóveis e dinheiro após a partilha dos bens na ...
  • Acórdão nº 902/18.8T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Janeiro de 2020
    ... ), inserta em escritura pública de partilha hereditária (que melhor identificaram), ... acordo proceder à partilha dos únicos bens imóveis que faziam parte do património comum do ...
  • Decreto-Lei n.º 72/2023
    ... Promove-se a descentralização e partilha de competências, ao estabelecer que as ... ção do cadastro predial relativas a imóveis do domínio público ... e privado do Estado ... fornecimento de bens" e de serviços no domínio do cadastro predial, n\xC3" ...
  • Acórdão nº 156/16.0T8CBC.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Junho de 2019

    Sumário (do relator): “I. A questão de saber se estamos perante a aquisição de um direito de propriedade sobre a água ou de um mero direito de servidão (ou de uma mera detenção), resolve-se pela amplitude do direito de uso da água. Se se trata de um direito pleno e, em princípio, ilimitado sobre a água, envolvendo a possibilidade do mais amplo aproveitamento, ao serviço de qualquer fim,...

    ... a entregarem aos autores, livre de pessoas e bens, toda a parcela de terreno descrita em “b)”; ... » (mais pequeno), que coube aos Réus em partilha, sem lograr especificar se alguma «divisão» ... que existiam antes da partilha dos bens imóveis, pelo que cada um dos sucessores, podendo ...
  • Acórdão nº 136-B/1992.L2-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2013

    1. A acção de emenda da partilha não tem como função reapreciar a tramitação do inventário, há muito findo, relativamente a actos ou vicissitudes que não se relacionam directamente com a partilha impugnada. 2. Os valores fundamentais de segurança e certeza impõem que a parte não se possa eximir às consequências processuais decorrentes da actuação de um seu representante em acção já finda, por...

    ... com processo ordinário de emenda à partilha, que seguiu os termos do regime processual ... 08.12.1951 no regime de comunhão geral de bens e, tendo o autor ido residir para os Estados ... menciona e alterar o valor de dois bens imóveis ... O aditamento de um bem novo para ser ...
  • Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
    ... das verbas orçamentadas em aquisição de bens e serviços, de todos os serviços e fundos ... Artigo 3.º Alienação e oneração de imóveis 1 - A alienação e oneração de imóveis ... árias para a introdução de sistemas de partilha ...
  • Acórdão nº 483/19.5T8LSB.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 07-12-2023

    Tendo sido anulados os negócios jurídicos que conferiram à sociedade executada a propriedade sobre os imóveis arrestados, e, mais tarde penhorados, em acção proferida e registada antes de ser realizada a venda desses imóveis em processo executivo, o adquirente do bem no processo executivo não goza da inoponibilidade conferida pelo art.º 291.º do código civil aos terceiros de boa fé.

    ... de que é um Juiz que ordena a venda dos imóveis e sendo conhecedor do teor das certidões ... , garantindo aos interessados que, sobre os bens a que aquele instituto se aplica, não existem ... ção da vontade, o contrato promessa de partilha identificado supra na matéria de facto provada ...

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