partilha bens imóveis

4624 resultados para partilha bens imóveis

  • Acórdão nº 870/16.0T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 05 de Dezembro de 2019

    Sumário (do relator): I- São elementos essenciais da simulação: a) divergência entre a vontade real e a vontade declarada, isto é, entre a aparência criada (o negócio exteriorizado) e a realidade negocial (negócio realmente celebrado); b) o acordo simulatório, ou seja, o acordo entre as partes com o fim de criar uma falsa aparência do negócio (pactum simulationis); c) e o intuito de enganar ou de

    ... o que tiver sido prestado, isto é, os imóveis objeto daquelas alienações ou, se a ... o controlo e disposição de todos os seus bens e afastando-o da família, dispondo de uma ... 5º. Em resultado de partilha na sequência do divórcio, realizada em 30 de ...
  • Acórdão nº 342/09.0TBCTB-H.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Novembro de 2015
    ... intervenção de peritos na avaliação dos bens que constituíram o acervo hereditário. Que o ... Que acordaram na partilha dos bens constante da relação de bens o que ... em compropriedade sobre todos os bens imóveis, os recorrentes não obtiveram do processo um ...
  • Acórdão nº 99B397 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Setembro de 1999 (caso NULL)

    A partilha verbal de imóveis é nula por falta de forma legal, mas constitui título aquisitivo de posse de boa fé sobre os bens que a cada outorgante couberem.

  • Acórdão nº 632/21.3T8FNC-B.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Outubro de 2021

    1– O arrolamento visa especificamente assegurar a permanência de bens que devem ser objecto de especificação no processo principal, não sendo a providência adequada quando os bens estiverem identificados e apenas se discuta a titularidade do direito. 2– Entre a providência cautelar e a acção principal deve existir uma relação que permita afirmar que o direito acautelado será...

    ... de processo de inventário judicial para partilha dos bens que integram os acervos hereditários ... ção ou dissipação de bens, móveis ou imóveis, ou de documentos, pode requerer-se o arrolamento ...
  • Acórdão nº 10105/17.3T8PRT.P2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2022

    I - São requisitos concorrentes/cumulativos da ação de impugnação pauliana individual: i) - A existência de um crédito e anterioridade do mesmo em relação à celebração do ato impugnado, ou, sendo posterior, que o ato tenha sido realizado dolosamente com vista a impedir a satisfação do crédito; ii) - Resultar do ato a impossibilidade para o credor de obter a satisfação plena do seu crédito ou o...

    ... Ré), estes separados entre si de pessoas e bens, e todos com os demais sinais dos autos, a ... no património da ré BB, os bens imóveis a esta adjudicados no âmbito da partilha ...
  • Acórdão nº 0436647 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Dezembro de 2004 (caso NULL)

    Em inventário judicial, a adjudicação de bens por acordo não exige o consentimento do cônjuge do herdeiro casado segundo o regime de comunhão de adquiridos.

    ... de inventário, sob n.º ... /1998, para partilha dos bens da herança de F ... e ... - Ora, dado que a alienação de imóveis e estabelecimentos comerciais, próprios ou ...
  • Acórdão nº 394/11.2TBNZR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Novembro de 2016

    1. Para que se possa falar de negócio simulado, impõe-se a verificação simultânea de três requisitos: a intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração, o acordo simulatório e o intuito de enganar terceiros (que se não deve confundir com o intuito de prejudicar). 2. O ónus da prova dos factos integradores de tais requisitos (os elementos que constituem o instituto jurídico da...

    ... propriedade horizontal e procederam à partilha de bens imóveis deixados por óbito de L (…), ...
  • Acórdão nº 11360/05.7TBMAI.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Novembro de 2014

    I - Uma doação celebrada a 07 de Dezembro de 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na restante metade, por conta da legítima, além de estar sujeita ao instituto da inoficiosidade[1], para tutela das legítimas dos herdeiros (vejam-se os artigos 1789º do Código Civil de 1867 e 2168º do actual Código Civil), deve também ser conferida, na aludida...

    ... 1965, na proporção de metade do valor dos bens doados por conta da quota disponível e, na ... vista a maior igualação possível da partilha entre os diversos herdeiros, ou seja, fica ... , veio dizer que não há bens móveis ou imóveis a partilhar, que não há bens a conferir mas, se ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Dezembro de 1995
    ... á falecido executado C, segundo o regime de bens da comunhão de adquiridos; a execução tem, ... face ao regime de bens convencionado, os imóveis penhorados não constituem bens comuns do casal; ... estipulada, apenas, uma cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do ...
  • Acórdão nº 087312 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Dezembro de 1995 (caso None)
    ... á falecido executado C, segundo o regime de bens da comunhão de adquiridos; a execução tem, ... face ao regime de bens convencionado, os imóveis penhorados não constituem bens comuns do casal; ... estipulada, apenas, uma cláusula para a partilha de bens imóveis, para o caso de dissolução do ...
  • Acórdão nº 50/17.8YRGMR de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
    ... , Arco de Baúlhe, Cabeceiras de Basto, a partilha dos bens deixados por herança ... * A Exma ... deveria precisar a identificação dos imóveis procedendo à sua melhor identificação, ...
  • Acórdão nº 557/16.4T8VIS.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Outubro de 2021
    ... Embora tenha havido partilha dos bens dos pais dos autores, alguns imóveis ...
  • Acórdão nº 877/17.0T8VCT-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 25 de Maio de 2017
    ... de ação de impugnação pauliana da partilha outorgada através de escritura pública em ... prévia da Requerida, decretar o arresto dos bens e direitos desta enumerados no art.º ….º do ... imóveis, móveis e direitos (que enumera), que ...
  • Acórdão nº 56/1999.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2010
    ... habilitados de AA, procederam estes à partilha dos bens imóveis e do estabelecimento comercial ...
  • Acórdão nº 0073552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Setembro de 1993

    Os bens imóveis são postos em licitação pelo valor correspondente ao rendimento colectável inscrito na matriz. Não sendo licitadas algumas das verbas constantes da descrição a solução é a realização de nova conferência de interessados para se decidir sobre a adjudicação dessas verbas; o que não pode é adjudicar-se essas verbas no mapa de partilha, sem prévia deliberação dos interessados.

    ... Sumário: Os bens imóveis são postos em licitação pelo valor ... é adjudicar-se essas verbas no mapa de partilha, sem prévia ...
  • Acórdão nº 222/14.7T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Julho de 2017

    1. - Em impugnação pauliana, têm legitimidade passiva para a ação os transmitentes (doadores), ainda que algum destes não figure como devedor, e os adquirentes (donatários) no negócio que se visa impugnar, por envolver diminuição da garantia patrimonial do crédito. 2. - Se ao tempo da doação impugnada os doadores eram casados entre si no regime da comunhão geral de bens, só posteriormente...

    ... o direito de executar tais imóveis no património daqueles (aludiu aos 1.ºs e ... ; - nestas execuções não foram encontrados bens (da titularidade das ditas sociedades ou dos ... óveis (da relação de bens e acordo de partilha juntos aos autos, como exarado nos aludidos ...
  • Acórdão nº 377-C/2001.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12 de Outubro de 2010
    ... de Valença, no inventário para partilha de bens de casal n.º 377-C/2001, instaurado por ... , coloca-se a questão de saber se os imóveis relacionados a fls. 54 e ss., e como sendo as ...
  • Acórdão nº 4046/17.1T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Janeiro de 2020

    I- Não indicando a recorrente, relativamente aos meios de prova referenciados nas alegações, quais os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados ou a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre a matéria de facto relevante para a apreciação da causa, nem especificando expressamente nas conclusões das alegações eventuais modificações que preconize introduzir à decisã

    ... ; - Autorização prévia para aquisição de bens móveis sujeitos a registo» ... Foi então ... , comportamento sexual desajustado (com partilha inadequada de atos realizados perante o seu grupo ... 3 - Os atos de disposição de bens imóveis" carecem de autorização judicial prévia e espec\xC3" ...
  • Acórdão nº 2318/18.7T8AGD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Dezembro de 2021

    I - A fonte da administração que gera a obrigação de prestar contas não releva. O que importa é o facto da administração de bens alheios, seja qual for a sua fonte. II - O mandatário é obrigado a prestar contas aos herdeiros do mandante por morte deste. III - É que, não obstante a indiscutível natureza pessoal do contrato de mandato, a qual, ademais, resulta na exclusão da relação de mandato...

    ... diligências necessárias para legalizar imóveis, desanexar imóveis e, designadamente, ... o seu património e/ou administrava os seus bens, conforme o Réu, ora Recorrido, muito bem o ... partilha de heranças não obsta a que haja cabeça de ...
  • Acórdão nº 468/09.0TBPFR.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Dezembro de 2013
    ... a quantia total acordada como preço dos imóveis a vender - € 277 150,00, o que fez até ao ano ... de Paços de Ferreira, procederem à partilha dos bens móveis e imóveis que constam de um ...
  • Acórdão nº 1071/20.9T8FAR.E1. de Tribunal da Relação de Évora, 16 de Dezembro de 2021

    I. Pretendendo o A. que lhe sejam adjudicados, em exclusivo, bens que integraram o património conjugal, objecto de contrato-promessa de partilha, é erróneo o recurso à acção especial de divisão comum. II. A forma processual ajustada a tal pedido é o processo comum, inexistindo qualquer óbice à convolação e ao aproveitamento dos actos processuais praticados. (sumário da relatora)

    ... partilha (cuja junção iteradamente impetra), no qual se estipulava, ademais, que os bens em questão quedariam em propriedade para o ... ajuste, lhe sejam adjudicados os bens imóveis identificados na petição inicial (de que as ...
  • Acórdão nº 01339/14 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 2015

    I - Constitui jurisprudência pacífica deste STA que de harmonia com o disposto no artigo 5.º do Dec. Lei n.º 442-A/88 não são tributados em sede de IRS os ganhos obtidos com a transmissão onerosa de prédios não qualificados como “terrenos para construção”, adquiridos antes da entrada em vigor do Código do IRS e que ainda conservavam essa natureza no momento da entrada em vigor do...

    ... , assinaram o escrito denominado de “Partilha”, pelo qual declararam partilhar os imóveis ... a metade do valor total atribuído aos bens, ou seja, a 31.582$00, sendo-lhe adjudicadas ...
  • Acórdão nº 188/2001.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Abril de 2012
    ... - proferido o despacho determinativo da partilha, lançada no processo informação sob a forma de ... eliminada a verba nº 17 da relação de bens uma vez que o imóvel está actualmente em ... de utilidade pública, da propriedade de imóveis e dos direitos a ela inerentes (artº 1 do ...
  • Acórdão nº 1126/19.2T8LRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 17 de Março de 2022

    I – Tendo os bens doados ingressado no património comum do casal e sendo a doação deles inoficiosa, pela dívida resultante da redução por inoficiosidade respondem solidariamente ambos os cônjuges, ainda que tais bens tenham sido adjudicados, na partilha após o divórcio deles, a um deles. II – Tendo um dos cônjuges satisfeito integralmente a dívida resultante da redução por...

    ... Réu segundo o regime de comunhão geral de bens, tendo, na sequência da dissolução por ... - faleceu o pai do Réu, tendo, para partilha da herança aberta por esse óbito, corrido ... , restituir ao reconvinte todos os bens imóveis que, segundo esse regime, seriam seus bens ...
  • Acórdão nº 297/19.2T(FND.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 10 de Dezembro de 2020

    I – Para efeitos de verificação (ou não) do requisito de procedência da impugnação pauliana previsto na alínea b) do art. 610.º do CC (a impossibilidade, para o credor, de obter a satisfação integral do seu crédito, ou o agravamento dessa possibilidade) e por força do disposto no art. 611.º do CC, cabe ao autor o ónus de provar o montante das dívidas, cabendo ao réu devedor (ou ao terceiro...

    ... ao 1.º Réu – no âmbito de partilha de bens comuns do casal – dois imóveis, 1/6 ...

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