partilha bens imóveis

I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

I - Na sentença de Tribunal dos EUA que decretou o divórcio por mútuo consentimento entre marido e mulher, de nacionalidade portuguesa e residentes em território norte-americano, tendo-se acompanhado de acordo entre as partes sobre a não exigência recíproca de alimentos, sobre o destino da casa de família e a partilha dos bens imóveis existentes em Portugal, e acrescentando-se que tal acordo...

I - A acção de divórcio não pode ser qualificada como acção real, ainda que nela se proceda à partilha do património do casal e deste façam parte bens imóveis situados em Portugal. II - Também aqui, tal como no processo de inventário, se vai, de acordo com as regras jurídicas aplicáveis, operar a convolação de um direito unitário e global sobre uma parte de um universo de bens para direitos...

À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.

I - Não há revogação – tácita ou expressa –, nem caducidade, do testamento que institui herdeiro de quota disponível da herança, se o de cuius outorga instrumento de procuração posterior, irrevogável, para produzir efeitos em vida e depois da sua morte, nomeando seus procuradores os filhos, para doarem a si próprios, bens imóveis, certos e determinados, em comum e partes iguais, com...

• Legislação

I - Em processo de inventário cujo valor seja superior à alçada da Relação o recurso de agravo do despacho que declara a inexistência de fundamento para a partilha de bens imóveis só sobe ao tribunal superior quando se encontre finda a fase processual da descrição de bens. II - Não tendo sido ainda apresentada a relação de bens, a subida do recurso à Relação é extemporânea.

• Legislação

I - O recurso versa exclusivamente matéria de direito quando as questões que nele se colocam se resolverem mediante uma exclusiva actividade de aplicação e interpretação de normas jurídicas, sendo que, nesse caso, cabe ao Supremo Tribunal Administrativo a competência para dele conhecer [cf. arts. 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), do ETAF, e art. 280.º, n.º 1, do CPPT]. II - Para efeitos da...

À partilha da herança, no relativo a bens imóveis sitos em Macau, aberta por óbito de cidadão chinês residente em Macau é aplicável a Lei portuguesa, como Lex domicilii por devolução da lei chinesa para a qual remetera a norma de conflitos Portuguesa.

I – Numa revisão de sentença estrangeira não se visa um qualquer reexame do mérito da causa onde foi proferida, mas apenas se procura verificar o aspecto formal dessa sentença, isto é, apenas se verifica se estão ou não preenchidos os requisitos formais previstos nas alíneas do artº 1096º do CPC. II - O artº 65º-A, al. a), do CPC, na sua redacção introduzida pela reforma de 95/96 –...

• Diário da República

I - Os critérios hermenêuticos sedimentados na jurisprudência do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias acerca do n.º 1 do artigo 16.º da Convenção de Bruxelas, de 27 de Setembro de 1968, arrancando de base gramatical e fundamento teleológico comum à alínea a) do artigo 65.º-A do Código de Processo Civil português, podem e devem ser utilizados na interpretação do congénere conceito de «acçõ

• Diário da República

I- Os bens imóveis adquiridos na constância do casamento contraído sob o regime da comunhão de adquiridos, por sucessão na partilha da herança dos pais de um dos cônjuges, consideram-se bens próprios daquele cônjuge, por virtude de direito próprio anterior, mesmo que haja lugar ao pagamento de tornas aos demais herdeiros e ainda que este seja de valor superior ao quinhão hereditário, feito à...

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• Diário da República

I – A regra constante do nº 1 do art. 567º do CPC, segundo a qual a falta de contestação do réu que haja sido regularmente citado na sua própria pessoa leva a que se tenham como confessados os factos articulados pelo autor, não é absoluta, sendo afastada nos casos excecionais enunciados no subsequente art. 568º, nomeadamente no da sua al. d): “Quando se trate de factos para cuja prova

I. As partes principais têm legitimidade para recorrer se não obtiveram a decisão mais favorável que poderiam ter alcançado. II Não cabe no âmbito do recurso de revista o controlo de meios de prova sem valor tabelado na lei, ou seja, sujeitos à regra da livre apreciação da prova. III. O sistema português de recursos está construído de forma a comportar um grau de recurso das decisões sobre a...

• Diário da República

1. Em partilha judicialmente decretada a liquidação oficiosa respeitante à tributação do excesso da quota ideal deve ser precedida de audiência do interessado se forem adjudicados bens imóveis de diferente natureza e destino. 2. Neste caso deve ser anulada a liquidação que não foi precedida de audiência prévia, por não estar legalmente prevista a sua dispensa nem ocorrer qualquer situação que, em

Sumário (do relator) “I. Penhorado um determinado bem comum do casal, numa execução movida unicamente contra um dos cônjuges, e citado o outro cônjuge ao abrigo do disposto no art. 740º do CPC, das duas, uma: - Ou o cônjuge do executado não requer a separação de meações nem junta certidão de acção pendente, e a execução prossegue contra o bem penhorado, para a sua venda ou adjudicação na...

I- O art.º 409º do CPC prevê o arrolamento em alguns casos especiais, nomeadamente o requerido por qualquer dos cônjuges como preliminar da acção de divórcio, separação de pessoas e bens ou anulação do casamento (n.º 1) em que dispensa a alegação e prova do justo receio de extravio, ocultação ou dissipação de bens (nº3). II- O referido arrolamento tem por objecto (apenas) os bens comuns, ou os...