requerimento produção antecipada prova
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Requerimento para produção antecipada de prova
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Produção Antecipada de Prova.
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Acórdão nº 1557/21.8T8VFR-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 22-05-2023
... pronúncia. V - Permitindo a lei a proposição de prova pericial com diverso objeto do da prova pericial produzida antecipadamente, cumpre ao tribunal a quo pronunciar-se sobre as provas propostas e emitir, sobre elas, um juízo, não só de legalidade mas também de pertinência sobre o seu objeto: a prova de factos, controvertidos, da causa, relevantes para a decisão.
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Acórdão nº 1783/03-1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 12-11-2003
É DE DEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FORMULADO PELO DONO DA OBRA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA À OBRA QUE, ALEGADAMENTE, O EMPREITEIRO NÃO CONCLUIU, AINDA QUE ESTEJA NA DISPONIBILDADE DO REQUERENTE A NÃO CONTINUAÇÃO DA MESMA, MAS ESTANDO ELA NESSE CASO SUJEITA A EVENTUAL DEGRADAÇÃO.
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 . Código do Trabalho - CT
... Artigo 254.º Prova de motivo justificativo de falta ALTERADO ... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... à sua organização, métodos de produção ou negócios; ... g) Velar pela conservação e ... d) Reforma antecipada ou pré-reforma ... 2 - A aplicação de medida ...
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Acórdão nº 211/07.8TBSLV-E.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 16-10-2007
... de a produzir (grande dificuldade). 7. Sendo a produção de prova pedida antes de proposta a acção, deve o requerente indicar sucintamente o pedido (que vai deduzir, se for autor, ou que contra ele prevê que seja deduzido, se for réu) e os respectivos fundamentos (que tenciona invocar ou prevê que contra ele sejam invocados). Esta exigência denota que a produção antecipada de prova tem sempre em vista determinada acção
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Acórdão nº 241/21.7PBAVR-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02-02-2022
... mencionar os factos sobre os quais deve recair a produção antecipada de prova.
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Lei n.º 9/2022
... 5 — Recebido o requerimento referido no n.º 3, o juiz nomeia, de imediato, ... ção ou graduação necessite de produção de prova são proviso- ... riamente verificados e ... antecipada, ouvido o devedor, o fiduciário e os credo- ...
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Decreto-Lei n.º 79/2017
... de pessoas singulares, prazo para o requerimento de abertura de incidente de qualificação da ... deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as ... 6 - [ ... ] 7 - Finda a produção da prova têm lugar alegações orais e o ... ou quando haja lugar à venda antecipada nos termos do artigo 158.º, o administrador da ...
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Acórdão nº 000207/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05-02-2021
... para a concessão de pensão de aposentação antecipada apresentado junto da Caixa Geral de Aposentações, pelo oficial de justiça que reunisse os requisitos legais de idade e tempo de serviço nele previstos no ano de 2013, tenha sido apresentado na vigência ou após a revogação desse diploma. V- Tendo o requerimento apresentado por oficial de justiça para a atribuição do direito à aposentação antecipada ao abrigo do regime especial previsto...
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Acórdão nº 267/24.9T8STC-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 27-03-2025
... da ação e tem por objetivo garantir o direito à prova de factos sobre a qual existe um justo receio de que se possa tornar impossível ou, pelo menos, muito difícil de recolher ou preservar. II. O deferimento da produção antecipada de prova, consistente na recolha de ADN à Ré e de exumação de um cadáver, está dependente de um pedido nesse sentido e de um juízo de prognose sobre a impossibilidade ou dificuldade de obtenção da prova no momento...
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Acórdão nº 397/24.7T8PRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 04-07-2024
... o nosso ordenamento o dever do juiz recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias (art.º 411.º para as provas em geral, art.º443.º, n.º 1 para a prova documental e art.º 476.º, n.º 1 para a prova pericial), revelando que o direito à prova não é um direito absoluto.
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Acórdão nº 1934/16.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11-01-2018
... como lesantes) no âmbito de incidente de produção antecipada de prova instaurado por credores de um direito de indemnização por responsabilidade por facto ilícito onde estes alegam o facto ilícito, culposo, danos e o nexo causal e expressamente aludem à intenção de demandar os aí Requeridos em acção condenatória interrompe o prazo de prescrição previsto no art. 498º nº 1 do C.C..
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Acórdão nº 21838/18.7T8LSB-A.L1-6 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-02-2023
... a definição do objecto do litígio e dos temas de prova ficar comprometido “quando sequer os danos objecto de perícia podem estar definidos e ser incluídos no tema de prova”. Ora, são os factos integradores dos alegados danos morais que serão objecto de prova e logo, da instrução, e esta encontrar-se-á balizada pelo tema de prova correspondente e não o inverso. IV. A antecipação da produção de prova apenas será permitida ao abrigo do disposto no
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Acórdão nº 121676/15.2YIPRT.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-09-2020
... previsão se reporta aos elementos objetivos do requerimento injuntivo, aqui se encontrando abrangida a formulação do pedido, com discriminação do capital, juros vencidos e outras quantias e a exposição sumária dos factos que fundamentam a pretensão, mas não, claro está, qualquer antecipada vinculação do julgador sobre as questões que ao mesmo cumpre decidir no pleito.
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Acórdão nº 1078/19.9T8PRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 28-04-2021
... no caso da decisão que se pronuncia sobre a produção antecipada de prova.
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Acórdão nº 397/24.7T8PRT-B.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 10-04-2025
... hipotéticos desconhecidos pela parte, mas sim à prova de factos (positivos ou negativos) por esta conhecidos, e pela mesma claramente afirmados (alegados). IV - Não é, assim, de admitir requerimentos probatórios que visam a prova de factos que não estão controvertidos ou que respeitam a matéria que não integra factualidade alegada nos articulados e abrangida pelos temas da prova.
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Acórdão nº 5079/22.1T8STB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09-05-2024
... se o tribunal tivesse omitido pronúncia sobre o requerimento de arguição de nulidades, tendo a parte prejudicada o direito de, perante essa omissão, ver as nulidades apreciadas e decididas neste recurso. II. A realização de perícia à mercadoria, sem que as partes tenham sido notificadas de data e hora de início da diligência, impede-as de assistir à mesma, de se fazer assistir por assessor técnico, e de fazer aos peritos as observações que...
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Acórdão nº 2657/21.0T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19-09-2023
... autodeterminação sexual, tal inquirição judicial antecipada é obrigatória, sob pena de irregularidade (artigos 271.º, n.º 2, e 118.º, n.ºs 1 e 2 , do CPP). 7. A isso não obsta a circunstância de a vítima menor já ter sido inquirida pela Polícia Judiciária e “nada ter dito de relevante”, bem como o facto de a vítima não ter revelado na perícia psicológica, a que foi sujeita, “a experienciação de qualquer ato abusivo”.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 . Código do Procedimento Administrativo - CPA
... Artigo 8.º Aplicação no tempo e produção de efeitos ... Artigo 9.º Entrada em vigor ... Artigo 41.º Apresentação de requerimento a órgão incompetente ... Artigo 42.º ... Artigo 115.º Factos sujeitos a prova ... Artigo 116.º Prova pelos interessados ... Artigo 120.º Produção antecipada de prova ... Secção IV Da audiência dos ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional
... Capítulo II Produção e armazenamento de eletricidade ... Secção I ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade de ... requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos ... não foi ...
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Acórdão nº 334/20.8T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14-11-2024
... jurídica do caso. III – Se os factos assentes, a prova produzida ou um documento superveniente o permitirem, a Relação deverá concretizar a matéria conclusiva e, nessa medida, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto. IV – No âmbito de um arrendamento rural, tendo por objecto uma vinha, a qual, em consequência da falta de manutenção da mesma pela arrendatária, se tornou irrecuperável, não é possível a reconstituição natural da mesma
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Acórdão nº 01065/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14-02-2020
... ado, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de prejuízos ou danos dificilmente reparáveis. II) - Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo ao periculum in mora. * * Sumário elaborado pelo relator
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... , de evoluir de um sistema assente em produção centralizada, para um modelo ... descentralizado ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada ... quota ou ... meros anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos ... respetivos contratos ou mandatos não foi ...
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Decreto-Lei n.º 53/2004
... os credores são negligentes no requerimento de ... providências de recuperação ou de ... o início e cessação antecipada do respectivo pro- ... cedimento e a revogação ... c) Oferecer todos os meios de prova de que dis- ... ponha, ficando obrigado a ... seguindo-se de imediato a produção das provas ... 7 — Finda a produção da prova ...
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Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... no número anterior é ilidível por prova de que resulte a data em que teve, efectivamente, ... ser prorrogado por outro ano, a requerimento do interessado, mediante autorizaçáo da ... à pensáo, o titular de pensáo antecipada que náo exerça actividade obrigatoriamente ...