requerimento produção antecipada prova

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Produção Antecipada de Prova.

... pronúncia. V - Permitindo a lei a proposição de prova pericial com diverso objeto do da prova pericial produzida antecipadamente, cumpre ao tribunal a quo pronunciar-se sobre as provas propostas e emitir, sobre elas, um juízo, não só de legalidade mas também de pertinência sobre o seu objeto: a prova de factos, controvertidos, da causa, relevantes para a decisão.

É DE DEFERIR O REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA FORMULADO PELO DONO DA OBRA, CONSISTENTE NA REALIZAÇÃO DE UMA VISTORIA À OBRA QUE, ALEGADAMENTE, O EMPREITEIRO NÃO CONCLUIU, AINDA QUE ESTEJA NA DISPONIBILDADE DO REQUERENTE A NÃO CONTINUAÇÃO DA MESMA, MAS ESTANDO ELA NESSE CASO SUJEITA A EVENTUAL DEGRADAÇÃO.

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... de a produzir (grande dificuldade). 7. Sendo a produção de prova pedida antes de proposta a acção, deve o requerente indicar sucintamente o pedido (que vai deduzir, se for autor, ou que contra ele prevê que seja deduzido, se for réu) e os respectivos fundamentos (que tenciona invocar ou prevê que contra ele sejam invocados). Esta exigência denota que a produção antecipada de prova tem sempre em vista determinada acção

... mencionar os factos sobre os quais deve recair a produção antecipada de prova.

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... para a concessão de pensão de aposentação antecipada apresentado junto da Caixa Geral de Aposentações, pelo oficial de justiça que reunisse os requisitos legais de idade e tempo de serviço nele previstos no ano de 2013, tenha sido apresentado na vigência ou após a revogação desse diploma. V- Tendo o requerimento apresentado por oficial de justiça para a atribuição do direito à aposentação antecipada ao abrigo do regime especial previsto...

... da ação e tem por objetivo garantir o direito à prova de factos sobre a qual existe um justo receio de que se possa tornar impossível ou, pelo menos, muito difícil de recolher ou preservar. II. O deferimento da produção antecipada de prova, consistente na recolha de ADN à Ré e de exumação de um cadáver, está dependente de um pedido nesse sentido e de um juízo de prognose sobre a impossibilidade ou dificuldade de obtenção da prova no momento...

... o nosso ordenamento o dever do juiz recusar provas impertinentes, dilatórias ou desnecessárias (art.º 411.º para as provas em geral, art.º443.º, n.º 1 para a prova documental e art.º 476.º, n.º 1 para a prova pericial), revelando que o direito à prova não é um direito absoluto.

... como lesantes) no âmbito de incidente de produção antecipada de prova instaurado por credores de um direito de indemnização por responsabilidade por facto ilícito onde estes alegam o facto ilícito, culposo, danos e o nexo causal e expressamente aludem à intenção de demandar os aí Requeridos em acção condenatória interrompe o prazo de prescrição previsto no art. 498º nº 1 do C.C..

... a definição do objecto do litígio e dos temas de prova ficar comprometido “quando sequer os danos objecto de perícia podem estar definidos e ser incluídos no tema de prova”. Ora, são os factos integradores dos alegados danos morais que serão objecto de prova e logo, da instrução, e esta encontrar-se-á balizada pelo tema de prova correspondente e não o inverso. IV. A antecipação da produção de prova apenas será permitida ao abrigo do disposto no

... previsão se reporta aos elementos objetivos do requerimento injuntivo, aqui se encontrando abrangida a formulação do pedido, com discriminação do capital, juros vencidos e outras quantias e a exposição sumária dos factos que fundamentam a pretensão, mas não, claro está, qualquer antecipada vinculação do julgador sobre as questões que ao mesmo cumpre decidir no pleito.

... no caso da decisão que se pronuncia sobre a produção antecipada de prova.

... hipotéticos desconhecidos pela parte, mas sim à prova de factos (positivos ou negativos) por esta conhecidos, e pela mesma claramente afirmados (alegados). IV - Não é, assim, de admitir requerimentos probatórios que visam a prova de factos que não estão controvertidos ou que respeitam a matéria que não integra factualidade alegada nos articulados e abrangida pelos temas da prova.

... se o tribunal tivesse omitido pronúncia sobre o requerimento de arguição de nulidades, tendo a parte prejudicada o direito de, perante essa omissão, ver as nulidades apreciadas e decididas neste recurso. II. A realização de perícia à mercadoria, sem que as partes tenham sido notificadas de data e hora de início da diligência, impede-as de assistir à mesma, de se fazer assistir por assessor técnico, e de fazer aos peritos as observações que...

... autodeterminação sexual, tal inquirição judicial antecipada é obrigatória, sob pena de irregularidade (artigos 271.º, n.º 2, e 118.º, n.ºs 1 e 2 , do CPP). 7. A isso não obsta a circunstância de a vítima menor já ter sido inquirida pela Polícia Judiciária e “nada ter dito de relevante”, bem como o facto de a vítima não ter revelado na perícia psicológica, a que foi sujeita, “a experienciação de qualquer ato abusivo”.

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... jurídica do caso. III – Se os factos assentes, a prova produzida ou um documento superveniente o permitirem, a Relação deverá concretizar a matéria conclusiva e, nessa medida, alterar a decisão proferida sobre a matéria de facto. IV – No âmbito de um arrendamento rural, tendo por objecto uma vinha, a qual, em consequência da falta de manutenção da mesma pela arrendatária, se tornou irrecuperável, não é possível a reconstituição natural da mesma

... ado, seja porque tal evolução gerou ou conduziu à produção de prejuízos ou danos dificilmente reparáveis. II) - Impende sobre o requerente cautelar o ónus geral de alegação da matéria de facto integradora dos requisitos legais de que depende a concessão da providência requerida, nomeadamente, o relativo ao periculum in mora. * * Sumário elaborado pelo relator

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