requerimento produção antecipada prova
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Requerimento para produção antecipada de prova
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Produção Antecipada de Prova.
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Acórdão nº 211/07.8TBSLV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2007
1. Não têm a natureza de processos conservatórios as diligências de produção antecipada de prova «porque não tendem a obter providências a fim de evitar prejuízos que se receiem; tendem a mera antecipação de termos de uma acção a propor ou já proposta, não supõem necessariamente uma outra acção principal, supõem necessariamente a própria acção, de cuja instrução fazem parte». 2. Segundo o...
... concerne à questão de "saber se a produção antecipada de prova requerida era ou não falha ... P. C., oferecer logo, isto é, no requerimento em que deduz o incidente, o rol de testemunhas, ... -
Acórdão nº 0250253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002 (caso NULL)
Não se justifica o indeferimento liminar do requerimento, apoiado apenas em fotografias do local da questão, para produção antecipada de prova pericial e de inspecção judicial em acção fundada no incumprimento de um contrato de empreitada, se as fotografias revelam suficientemente o estado da obra por forma a justificar a antecipação de tais diligências probatórias.
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa ... Artigo 419.º Produção antecipada de prova Havendo justo receio de vir a ...
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Acórdão nº 1934/16.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
... a perícia levada a cabo em sede de produção antecipada de prova conclui que havia fissuras de ... Mais acresce que no requerimento inicial do referido incidente alegaram os então ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ... , desde que o agente devesse prever a produção de um dano, naquele país, como consequência do ... , dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a ...
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Acórdão nº 000207/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...
... O autor apresentou um requerimento de aposentação antecipada em 07/03/2016, que ... da causa em € 30.000,01, dispensou a produção de prova testemunhal e proferiu decisão final ... -
Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do ... à sua organização, métodos de produção ou negócios; g) Velar pela conservação e boa ... ção profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma. 2 - A aplicação de medida ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo ... 7 - Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3" ... , assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da ... deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as ... decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas. 7 - Finda a produção da prova têm ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O regime de ... introduzido no circuito de produção de bens ou serviços de interesse comunitário, ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ... ção em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 15/2022 . Estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, transpondo a Diretiva (UE) 2019/944 e a Diretiva (UE) 2018/2001
... Capítulo II Produção e armazenamento de eletricidade ... Secção I ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada quota ou quantidade de ... o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos respetivos contratos ou mandatos ... não foi ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... restrito da realização de diligências de prova. No n.º 2 do mesmo artigo 66.º, estabelecem-se ... que suscitaram dúvidas, seja sobre a produção diferida ou condicionada dos efeitos (artigos ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... Artigo 120.º Produção antecipada de prova 1 - Havendo justo receio de vir a ...
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Decreto-Lei n.º 15/2022
... , de evoluir de um sistema assente em produção centralizada, para um modelo ... descentralizado ... de origem» um documento eletrónico que prova ao consumidor que uma dada ... quota ou ... meros anteriores, presume-se que o requerimento se encontra corretamente instruído, incumbindo ... ERSE quando entendam que a cessação antecipada dos ... respetivos contratos ou mandatos não foi ...
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Acórdão nº 2657/21.0T9BRG-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 19 de Setembro de 2023
1. Os riscos de vitimização secundária e de distorção probatória adquirem maior acuidade no caso das vítimas menores de crimes sexuais. 2. No que concerne aos crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual, a Reforma de 2007 veio impor, no n.º 2 do art. 271.º do Código de Processo Penal (CPP), a obrigatoriedade da inquirição do ofendido no decurso do inquérito, desde que a vítima não seja...
... o n.º 2657/21 ... , na sequência de requerimento do Ministério Público apresentado junto do ... consideração outros prováveis meios de prova que não dependam da memória e relato da ... futura, enquanto acto antecipado de produção de prova na fase de inquérito, encontra-se ... a nossa atenção na inquirição antecipada de menor vítima de crime contra a ... -
Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
... , reconvieram e peticionaram a produção antecipada de prova, alegando que: não pagaram ... c) A contestação/reconvenção e requerimento de produção antecipada de prova deu entrada em ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
... b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do ... à liberdade condicional e a liberdade para prova; d) Determinar a execuçáo da pena acessória de ... de prisáo, e determinar a execuçáo antecipada da pena acessória de expulsáo; ... e) Convocar ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
... o n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial, competindo aos serviços, no momento da ... efetuada na data de emissão, servindo de prova, respetivamente, a cópia do aviso de onde conste ... data da opção e a data da respetiva produção de efeitos decorra um período mínimo de 10 ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ...
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Acórdão nº 01065/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I) - O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que quando venha a ser proferida uma decisão no processo principal a mesma já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal à situação jurídica e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da...
... , rejeito liminarmente o requerimento inicial.” ... A recorrente conclui: 1 ... quais não carecem, aliás, de alegação e prova): a dificuldade probatória que sentem os ... ção de facto consumado ou da produção" de prejuízos de difícil reparação - cfr. art.\xC2" ... que estaria em causa a produção antecipada de prova e, nesse sentido, notificou a Recorrente ... -
Acórdão nº 201/21.8GACNF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2022
I - O poder conferido ao juiz pelo nº 1 do artigo 33º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência às suas Vítimas) de proceder à inquirição antecipada da vítima (prestação de declarações para memória futura), deve ser interpretado e entendido como um poder/dever, devendo ser considerado o regime regra para estas...
... ), sendo legalmente facultativo o requerimento apresentado, o mesmo deve ser fundamentado com a ... do caso, que justifiquem a realização da prova por declarações para memória futura ... revele total desnecessidade na recolha antecipada de prova, contrariamente ao aqui entendido pelo ... os factos sobre os quais deve recair a produção antecipada de prova (em regra por referência ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 215/89 - Estatuto dos Benefícios Fiscais
... em Portugal, relativos à sua produção artística ou literária, sejam apenas englobados ... benefícios fiscais dependentes de requerimento do interessado, bem como aos constantes de ... ência, pré-reforma ou reforma antecipada, benefícios de saúde pós-emprego e, quando ... no número anterior, deve ser feita prova perante a entidade que se encontra obrigada a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ... lhes respeitem; l) A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a ... e passagem de certidões; g) A produção antecipada de prova; h) A intimação para um ...
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Lei n.º 27-A/2020
... de 60 dias após a submissão do requerimento. 3 - Sempre que o IHRU, I. P., verifique, no ... setor da saúde estão dispensados de fazer prova de que a doença COVID-19 é uma consequência ... ção de uma estratégia nacional de produção de medicamentos alicerçada quer no ... Artigo 13.º Devolução antecipada de pagamentos especiais por conta não utilizados ...
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Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08
... criança o justificar, o tribunal, a requerimento ou oficiosamente, pode proceder à audição da ... , o regime processual civil previsto para a prova antecipada ... Artigo 6.º ... Competência ... a conciliação, passa -se à produção" de prova, que se inicia com a tomada de declaraç\xC3" ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... por igual período, sujeita a regime de prova, ao abrigo do artº 50º, nº 1 e 5 e 53º, nº ... da Rua …, nº ... , …, Valongo”, requerimento que passamos a transcrever ... “B…, arguido ... que o arguido só nesta fase final da produção da prova suscita as questões, designadamente as ... do vastíssimo rol de FPV) expressão (antecipada) do sentido do teor dos (ulteriores) FPV 532-534, ...