requerimento produção antecipada prova
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Requerimento para produção antecipada de prova
Meritíssimo Juiz de Direito do Tribunal Judicial da Comarca de Vila do Conde. Produção Antecipada de Prova.
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Acórdão nº 211/07.8TBSLV-E.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Outubro de 2007
1. Não têm a natureza de processos conservatórios as diligências de produção antecipada de prova «porque não tendem a obter providências a fim de evitar prejuízos que se receiem; tendem a mera antecipação de termos de uma acção a propor ou já proposta, não supõem necessariamente uma outra acção principal, supõem necessariamente a própria acção, de cuja instrução fazem parte». 2. Segundo o...
... concerne à questão de "saber se a produção antecipada de prova requerida era ou não falha ...P. C., oferecer logo, isto é, no requerimento em que deduz o incidente, o rol de testemunhas, ... -
Lei n.º 75-B/2020
...Artigo 50.º Dispensa de prova, reparação e indemnização de doenças ... da pensão é efetuado mediante requerimento próprio. 3 - O montante resultante do recálculo ...Artigo 103.º Centro de Produção da RTP-Madeira O Governo assegura as verbas ... de penalização por liquidação antecipada permitida por lei, o novo empréstimo pode ...
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Acórdão nº 0250253 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Abril de 2002
Não se justifica o indeferimento liminar do requerimento, apoiado apenas em fotografias do local da questão, para produção antecipada de prova pericial e de inspecção judicial em acção fundada no incumprimento de um contrato de empreitada, se as fotografias revelam suficientemente o estado da obra por forma a justificar a antecipação de tais diligências probatórias.
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Acórdão nº 1934/16.6T8VCT-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Janeiro de 2018
I – Os dois requisitos da prescrição são a inércia do titular do direito em exercitá-lo durante o período de tempo tido como razoável pelo legislador e durante o qual é legítimo esperar o seu exercício (que faz presumir uma renúncia ao exercício do mesmo ou, pelo menos, torna o titular indigno da tutela do direito) e o decurso do tempo e o fundamento deste instituto radica em razões de...
... a perícia levada a cabo em sede de produção antecipada de prova conclui que havia fissuras de ... Mais acresce que no requerimento inicial do referido incidente alegaram os então ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... idade à data da apresentação do requerimento. Artigo 19.º (Acções de ..., desde que o agente devesse prever a produção de um dano, naquele país, como consequência do ..., dentro de prazo razoável, faça prova dos seus poderes, sob pena de a declaração não ... Artigo 674.º (Venda antecipada) 1. Sempre que haja receio fundado de que a ...
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... às formas do processo executivo, ao requerimento executivo e à tramitação da fase introdutória ... advogado fazer-se assistir, durante a produção da prova e a discussão da causa, de pessoa ... Artigo 419.º Produção antecipada de prova Havendo justo receio de vir a ...
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Acórdão nº 000207/20.9BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Fevereiro de 2021
I- O juiz pode dispensar a produção de prova testemunhal, se considerar que os factos relevantes para o exame e decisão da causa não permanecem controvertidos em face da prova documental junta aos autos e da posição que as partes assumiram nos respetivos articulados, e conhecer total ou parcialmente do mérito da causa, sem necessidade de mais indagações, logo no saneador, indeferindo os...
... O autor apresentou um requerimento de aposentação antecipada em 07/03/2016, que ... da causa em € 30.000,01, dispensou a produção de prova testemunhal e proferiu decisão final ... -
Decreto-Lei n.º 220/2006, de 03 de Novembro de 2006
...-se as regras de acesso à pensáo antecipada após desemprego, procurando incentivar a ... ou, constituindo, o trabalhador faça prova de interposiçáo de acçáo judicial contra o ... de legislaçáo própria, dependa de requerimento. Artigo 10.o. Cessaçáo por acordo. 1 - ...
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Lei n.º 118/2019
... três meses, contestar e solicitar a produção de prova adicional, sem prejuízo do disposto na ... contar da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [..] 1 - Compete ao ... de certidões; l) A produção antecipada de prova; m) A intimação para um comportamento; ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 53/2004 - Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas
... os credores são negligentes no requerimento" de providências de recuperação ou de declaraç\xC3"..., assim como o início e cessação antecipada do respectivo procedimento e a revogação da ... deve ainda oferecer todos os meios de prova de que disponha, ficando obrigado a apresentar as ... decididas, seguindo-se de imediato a produção das provas. 7 - Finda a produção da prova têm ...
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Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 2 - O requerimento de intimação deve ser apresentado em duplicado ... quando a autoridade requerida faça prova da prática do acto devido até ao termo do prazo ... 7 - Os pedidos de produção antecipada de prova são deduzidos no tribunal em ...
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Em vigor
Lei n.º 7/2009 - Código do Trabalho
... no número anterior, sem que tal requerimento se tenha verificado, o ministério responsável ... comprovada, logo que possível, fazendo prova da confiança judicial ou administrativa do ... à sua organização, métodos de produção ou negócios; g) Velar pela conservação e boa ...ção profissional; d) Reforma antecipada ou pré-reforma. 2 - A aplicação de medida ...
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Acórdão nº 2933/20.9T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 15 de Setembro de 2022
I – Relativamente ao contrato de arrendamento urbano não habitacional estabelece o n.º 1 do artigo 1111º do Código Civil que as partes podem convencionar que as obras de conservação ordinária ou extraordinária fiquem a cargo do arrendatário. II – Constando da alínea h) da cláusula segunda do contrato de arrendamento que ficam a cargo da arrendatária todas as obras de conservação e...
..., reconvieram e peticionaram a produção antecipada de prova, alegando que: não pagaram ... c) A contestação/reconvenção e requerimento de produção antecipada de prova deu entrada em ... -
Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro de 2009
...b) Oficiosamente ou a requerimento do Ministério Público, do internado ou do ... à liberdade condicional e a liberdade para prova; d) Determinar a execuçáo da pena acessória de ... de prisáo, e determinar a execuçáo antecipada da pena acessória de expulsáo;. e) Convocar o ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 4/2015 - Código do Procedimento Administrativo
... restrito da realização de diligências de prova. No n.º 2 do mesmo artigo 66.º, estabelecem-se ... que suscitaram dúvidas, seja sobre a produção diferida ou condicionada dos efeitos (artigos ... da data da apresentação do requerimento, o órgão competente tenha praticado um ato ... Artigo 120.º Produção antecipada de prova 1 - Havendo justo receio de vir a ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... modificações nos institutos do regime de prova e do trabalho a favor da comunidade. O regime de ... introduzido no circuito de produção de bens ou serviços de interesse comunitário, ... o tribunal atribuir ao lesado, a seu requerimento, os objectos apreendidos ou o produto da sua ...ção em liberdade condicional pode ser antecipada pelo tribunal, por um período máximo de um ano, ...
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Acórdão nº 01065/19.7BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 14 de Fevereiro de 2020
I) - O requisito do periculum in mora encontrar-se-á preenchido sempre que exista fundado receio de que quando venha a ser proferida uma decisão no processo principal a mesma já não venha a tempo de dar resposta adequada ou cabal à situação jurídica e pretensão objeto de litígio, seja porque a evolução das circunstâncias durante a pendência do processo tornou a decisão totalmente inútil mercê da...
..., rejeito liminarmente o requerimento inicial.”. A recorrente conclui: 1. Entende a ... quais não carecem, aliás, de alegação e prova): a dificuldade probatória que sentem os ...ção de facto consumado ou da produção" de prejuízos de difícil reparação - cfr. art.\xC2"... que estaria em causa a produção antecipada de prova e, nesse sentido, notificou a Recorrente ... -
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 123/2021
...ão especificadas na parte inicial do requerimento nos seguintes termos: « - a norma constante do ... estão associados à condição de produção de certos efeitos jurídicos (in casu, trata-se ... aos cuidados paliativos, à diretiva antecipada e ao acompanhamento no fim de vida. Por fim, a ... sobre cuidados essenciais na falta de prova (evidence) ou existindo prova conflituante (p. ...
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Acórdão nº 201/21.8GACNF-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Abril de 2022
I - O poder conferido ao juiz pelo nº 1 do artigo 33º da Lei nº 112/2009, de 16 de setembro (Regime Jurídico Aplicável à Prevenção da Violência Doméstica e à Protecção e Assistência às suas Vítimas) de proceder à inquirição antecipada da vítima (prestação de declarações para memória futura), deve ser interpretado e entendido como um poder/dever, devendo ser considerado o regime regra para estas...
...), sendo legalmente facultativo o requerimento apresentado, o mesmo deve ser fundamentado com a ... do caso, que justifiquem a realização da prova por declarações para memória futura. Note-se ... revele total desnecessidade na recolha antecipada de prova, contrariamente ao aqui entendido pelo ... os factos sobre os quais deve recair a produção antecipada de prova (em regra por referência ao ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... se invertem as regras gerais do ónus de prova no procedimento tributário. Tratam-se de ... expressamente o autorize, mediante requerimento a efetuar à Autoridade Tributária e Aduaneira, ... lhes respeitem; l) A comunicação antecipada do início da inspecção da escrita, com a ... e passagem de certidões; g) A produção antecipada de prova; h) A intimação para um ...
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Acórdão nº 5688/17.0T8GMR.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 11 de Março de 2021
I- Se o mesmo evento imputável ao empreiteiro provocar danos ao dono da obra e a terceiro estranho à mesma, verifica-se um concurso real entre responsabilidade civil contratual e responsabilidade civil extracontratual (art. 483º do Cód. Civil). II- Aplicar-se-ão então, embora separadamente, os dois regimes respetivamente convocados se ambos os lesados pedirem a competente indemnização. III-...
... do processo, à enunciação dos temas da prova, com reclamação da 2ª Ré, parcialmente ...*O requerimento de rectificação do pedido foi deferido por ..., apensados aos presentes os autos de produção antecipada de prova intentados pelas Autoras no ... -
Acórdão nº 00333/19.2BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 10 de Setembro de 2021
1 – Entre as nulidades da Sentença, não se inclui o erro no julgamento, a injustiça da decisão, a não conformidade dela com o direito aplicável, ou o erro na construção do silogismo judiciário. 2 - O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1.ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes
... provados 14, 31 e 32, não se verifica prova para o efeito, nos termos dos artigos 7 a 9 da ...-se com a sua consolidação e produção de efeitos. XLV. Não pode impugnar um ato ... Autor apresentou, junto do Réu, um requerimento com vista a “contestar a classificação por ... princípio da fixação e divulgação antecipada dos métodos de avaliação (cf. artigo 22º, nº ... -
Acórdão nº 724/10.4BELLE-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 07 de Julho de 2021
I. Sendo o despacho recorrido datado de 22/10/2015, considerando o disposto no artigo 15.º, n.º 4 do D.L. n.º 214-G/2015, de 02/10, no sentido de as alterações efetuadas pelo presente decreto-lei ao Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, aprovado pela Lei n.º 13/2002, de 19/02, em matéria de organização e funcionamento dos tribunais administrativos, entrarem em vigor no dia seguinte...
... 5ª É, na Instrução que cabe toda Prova que tem: Fonte e Factor Probatório, Objecto, ... apresentados pelas Apelantes, com Requerimento, no qual está deduzido o Incidente de Fa1sidade, ... que o Tribunal tivesse ordenado a Produção de prova tempestivamente requerida, como resulta ... Tribunal decidisse: o pedido de Prova Antecipada de Inquirição de duas testemunhas, idosas, ... -
Acórdão nº 5735/19.1JFLSB.L1-3 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Novembro de 2022
- Nos termos do preceituado no artigo 283.º n.º 3, alínea b), por remissão do artigo 308º, n.º 2, ambos do CPP, a decisão instrutória deve conter "a narração , ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e
... possível recolher no decurso do mesmo, prova bastante de não se ter verificado qualquer ... Unip, pelos factos descritos no seu requerimento de abertura de instrução (RAI) de fls. 1106 a ... de 9 de Abril de 2018 a cessação antecipada daqueles outros contratos. Em função do que ... de uma vontade que se dirige para a produção" de um resultado. Porém, para a autoria não só \xC3"...